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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 142395 SP 2021/0039038-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_142395_afa37.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.395 - SP (2021/0039038-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS

ADVOGADO : ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECORRENTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. Esta Corte, apreciando o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixou posicionamento segundo o qual a detração demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal. Precedente.

3. Na espécie, a Corte de origem, não obstante o quantum de apenamento, asseverou a impossibilidade de fixação do regime aberto, ainda que considerada a detração, destacando que o recorrente foi apreendido em posse de grande quantidade de drogas, bem como que está foragido desde o mês de maio de 2017, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que, na hipótese, a detração não importou simples subtração do tempo de prisão provisória, a fim de definir o regime inicial de cumprimento de pena.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Superior Tribunal de Justiça

Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.395 - SP (2021/0039038-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS

ADVOGADO : ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS contra a decisão de e-STJ fls. 209/212, por meio da qual neguei provimento ao recurso ordinário.

Na hipótese, o ora agravante foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito inscrito no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Interposta apelação pelas partes, foi provido o recurso do Ministério Público estadual e desprovido o do réu, a fim de fixar a pena em 5 anos de reclusão, mantida no mais a sentença (e-STJ fls. 12/17).

Esta Corte determinou a colocação do recorrente no regime semiaberto no bojo do HC n. 511.106/SP, de minha relatoria; e, nos autos do RHC n. 126.730/SP, determinou que o Tribunal de origem procedesse à detração penal, para fins do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal.

O Tribunal de origem, então, concedeu a ordem para efetuar a detração penal, sem, contudo, modificar o regime semiaberto de cumprimento de pena já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 149/153).

Opostos os embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 149/153).

Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa pleiteou, liminar e definitivamente, a aplicação da detração com a fixação do regime aberto para o cumprimento do restante da pena.

Superior Tribunal de Justiça

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 170/171).

Informações prestadas (e-STJ fls. 175/201).

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 203/205, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Às e-STJ fls. 209/212, neguei provimento ao recurso ordinário.

Nesta oportunidade, a defesa reitera os argumentos lançados na inicial do recurso ordinário, sustentando que, "até a data em que o Agravante permaneceu preso no regime semiaberto (quando lhe foi concedido livramento condicional em 25/05/2017 – fls. 104/106), ele cumpriu mais de 2/5 do total da pena, fazendo jus, portanto, ao desconto do restante em regime aberto" , e que, "agora fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nada mais justo que seja efetuada a detração do período efetivamente cumprido, fixando-se, doravante, o regime prisional aberto para o desconto restante da pena" (e-STJ fl. 218).

Aduz, outrossim, que a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade e requer, ao final, o provimento do presente recurso, a fim de que seja fixado o regime aberto em benefício do agravante.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142.395 - SP (2021/0039038-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

O recurso não merece prosperar.

Em primeiro lugar, deve-se asseverar que, nos termos da orientação desta Corte, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado, conforme evidencia o enunciado n. 568 da Súmula do STJ, in verbis:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ademais, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 388.589/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018).

Nesse contexto, na espécie, não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois este relator estava autorizado a denegar a ordem, inclusive liminarmente, de acordo com o entendimento pacificado deste Tribunal acerca do tema versado, consoante demonstram os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA 439/STJ. ENTENDIMENTO

Superior Tribunal de Justiça

CONSOLIDADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal (AgInt no REsp n. 1.666.179/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 24/8/2017).

[...] 4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 411.196/ES, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017, grifei.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA INCREMENTO DA PENA QUANTO À CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFERIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

[...] 8. Agravo regimental parcialmente provido para deferir o pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade.

(AgRg no AREsp 1122971/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, grifei.)

Quanto ao mérito da quaestio, melhor sorte não socorre o agravante.

Sobre o tema, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 131/132):

Registro que esta Câmara Julgadora condenou MARCIO ao desconto de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de ele ter sido pilhado embalando 327 cápsulas eppendorf de cocaína, 163 invólucros de crack e 414 porções de maconha, quer dizer, muita droga, na opinião dos Desembargadores componentes da Turma Julgadora.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, houve por bem conceder a MARCIO o regime intermediário.

Superior Tribunal de Justiça

Aliás, MARCIO permaneceu preso preventivamente entre os dias 15/FEV/2016 e 25/MAI/2017 (e está foragido desde então), período esse que considero para a fixação do regime de cumprimento de pena.

De outra parte, é certo que MARCIO disseminava o uso de substâncias tóxicas ilícitas, as quais corroem não só a saúde, mas também a dignidade e o caráter dos usuários, além de desassossegar todas as pessoas que os cercam.

E, de acordo com o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto Repressivo “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.

Então, como o regime prisional será estabelecido “atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, (e de maneira que seja) necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, a escolha do regime intermediário é medida que se impõe, dado que abrandar ainda mais esse regime tornaria inóqua a punição aplicada a MARCIO e violaria não só a letra, mas também o espirito da Lei.

Diante disso, CONCEDO a ordem, para efetuar a detração penal, sem, contudo, modificar o regime de cumprimento de pena já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. (Grifei)

Como ressaltei na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça,

apreciando o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixou

posicionamento segundo o qual a denominada detração "demanda a análise objetiva

sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as

balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código Penal" (AgRg no AREsp n. 605.654/SP,

relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe

23/10/2017).

Nesse sentido, citei o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DA DETRAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal se refere ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, devendo o juiz sentenciante

Superior Tribunal de Justiça

verificar a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com a detração no caso concreto. Sendo assim, não há falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, até porque tal exame implicaria invasão da competência do Juízo de Execuções, prevista no art. 66, III, b, da Lei n. 7.210/1984.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1540451/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 05/11/2015)

No caso, o recorrente, condenado à pena de 5 anos de reclusão, teve

seu regime inicial adequado por esta Corte, para o semiaberto, por ocasião da análise

do HC n. 511.106/SP.

Após, realizada a análise da detração pela Corte de origem nos autos

do writ originário, destacou o Tribunal local que o recorrente foi apreendido em posse de

grande quantidade de drogas, bem como está foragido desde o mês de maio de 2017.

Não verifiquei, assim, nenhuma ilegalidade quanto à determinação do

regime semiaberto em desfavor do recorrente, ainda que realizada a detração,

porquanto o procedimento disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, na

hipótese , não importou simples subtração do tempo de prisão provisória, a fim de

definir o regime inicial de cumprimento de pena. Isso, porque circunstâncias concretas

impediram o reconhecimento de tal pleito defensivo, o que excluiu a possibilidade de a

detração ser considerada para fixação do regime menos gravoso, mormente porque o

recorrente encontra-se foragido desde 25/5/2017.

Destaquei que outro não foi o posicionamento do Ministério Público

Federal no parecer de e-STJ fls. 203/205, senão vejamos (e-STJ fl. 204):

Malgrado o artigo 387, § 2º, do CPP estabeleça que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado para determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, estes autos carecem de elementos básicos para permitir análise de implicações da ká concedida detração penal sobre o montante de pena a cumprir e sobre o tipo de regime prisional devido. Isso porque o réu já havia iniciado a execução penal posto que provisória quando ao beneficiar-se de progressão de regime aproveitou para homiziar-se, passando à condição de “foragido da Justiça” (sic) e não mais se trata de regime prisional inicial. A

Superior Tribunal de Justiça

resolução de tal vexata quastio passa por considerações também acerca da progressão de regime em si (e falta grave cometida, e eventual regressão, e etc), não havendo como afirmar, saber ou julgar, diversamente da tese defensiva, que a fixação do regime decorra única e exclusivamente do reconhecimento de um pretenso (e reconhecido) direito à detração penal.

Não vislumbrei, dessarte, nenhum constrangimento ilegal decorrente

do estabelecimento do regime semiaberto em desfavor do recorrente, ainda que

considerada a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0039038-3 RHC 142.395 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0005093-07.2016.8.26.0026 00050930720168260026 202001080733

22343945420198260000 36832620168260506 50930720168260026

51904720198260496

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS

ADVOGADO : ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal e de Medidas Alternativas

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS

ADVOGADO : ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS - SP207786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289005144/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-142395-sp-2021-0039038-3/inteiro-teor-1289005173

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