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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 146062 MG 2021/0116857-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_146062_b74fe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146.062 - MG (2021/0116857-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MAICON DE JESUS NERES (PRESO)

AGRAVADO : RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : PRISCILA REGINA FERREIRA DA COSTA MESQUITA -MG144301

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, não há falar em decreto prisional desprovido de motivação, visto que invoca a quantidade de droga apreendida.

3. Todavia, mesmo levando em conta a motivação declinada no decreto prisional, as peculiaridades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela liberdade plena do agravado, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da atual pandemia de Covid-19, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em que se está diante do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes e de recorrentes, ao que tudo indica, primários e portadores de bons antecedentes.

4. Portanto, sem prejuízo da retomada da aplicação da

Superior Tribunal de Justiça

jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a situação, e considerando, especialmente, as particularidades da presente hipótese, é caso, em caráter excepcional, ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146.062 - MG (2021/0116857-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MAICON DE JESUS NERES (PRESO)

AGRAVADO : RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : PRISCILA REGINA FERREIRA DA COSTA MESQUITA -MG144301

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão deste relator que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 266/272).

Depreende-se dos autos que os recorrentes encontram-se em custódia preventiva pela prática, em tese, de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. n. 11.343/2006), "porque tinham em depósito 368 (trezentos e sessenta e oito) buchas de substância análoga a maconha, embaladas e prontas para serem comercializadas, além de diversos saquinhos plásticos utilizados para embalar a droga" (e-STJ fl. 52).

Em suas razões, sustenta o agravante que "a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias constituem fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, e constata-se nos autos que houve a apreensão de expressiva quantidade (368 buchas de substância análoga à maconha, embaladas e prontas para serem comercializadas, além de diversos saquinhos plásticos utilizados para embalarem a droga) a demonstrarem a necessidade da medida imposta" (e-STJ fl. 276).

Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146.062 - MG (2021/0116857-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Não há como acolher a insurgência.

O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da Republica, art. , inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.

A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.

É sempre importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ de 1º/8/2006).

Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado, revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom convívio social.

Superior Tribunal de Justiça

Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não

pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não

pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar

não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta

tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de

autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade,

está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem

pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado

em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012).

À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos,

passo ao exame da legalidade da prisão.

Confira-se, no que interessa, o que consta da decisão que converteu a

prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 50/52):

Sabe-se que a prisão preventiva somente pode ser decretada se estiverem presentes algum dos pressupostos previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar à aplicação da lei penal e desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Devem estar presentes ainda os requisitos previstos no art. 313 do mesmo diploma legal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/11 e as medidas cautelares diversas da prisão deverão se mostrar inadequadas ou insuficientes.

No caso em tela, nota-se que existe a hipótese legal de decretação da prisão preventiva. Trata-se de delito doloso, punido com reclusão, amoldando-se tipicamente ao art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Além do mais, estão presentes os pressupostos legais que autorizam a preventiva. Vislumbra-se a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, porquanto está razoavelmente provada a materialidade do crime de tráfico de drogas e há indícios suficientes de autoria, conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante Delito, tudo em conformidade ao disposto no art. 312, in fine, do Código de Processo Penal.

No mesmo diapasão, está presente O fundamento legal que autoriza o decreto prisional — garantia da ordem pública. O conceito de ordem pública não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar O meio social e a própria credibilidade da Justiça, uma vez que à sociedade tem assistido a um significativo recrudescimento de crimes graves.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

No caso dos autos, os autuados MAICON DE JESUS NERES e RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES foram presos em flagrante porque tinham em depósito 368 (trezentos e sessenta e oito) buchas de substância análoga a maconha, embaladas e prontas para serem comercializadas, além de diversos saquinhos plásticos utilizados para embalar a droga, [...].

Isso posto, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes no presente caso, CONVERTO a prisão em flagrante de MAICON DE JESUS NERES e RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES em prisão preventiva, visando resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. (Grifei.)

Como se vê, não há falar que o decreto prisional é desprovido de

motivação, pois invoca a quantidade de droga apreendida.

Entendo, todavia, excepcionalmente suficiente, para os fins

acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão.

Como é cediço, a custódia cautelar é providência extrema que, como

tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina

expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a prisão

preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra

medida cautelar (art. 319)".

Nos dizeres de Aury Lopes Jr., "a medida alternativa somente deverá

ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade,

houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As

medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja,

como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último

instrumento a ser utilizado" (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São

Paulo: Saraiva, 2013. p. 86).

Dito isso, na espécie, mesmo levando em conta a motivação declinada

no decreto prisional, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a

adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas

no art. 319 do Código de Processo Penal.

Superior Tribunal de Justiça

Em outras palavras, a fixação de medidas cautelares diversas da

prisão mostra-se satisfatória e apropriada para a salvaguarda do bem ameaçado pela

liberdade plena do paciente, sobretudo porque, excepcionalmente, em razão da atual

pandemia de Covid-19, esta Casa e, particularmente, este relator vêm olhando com

menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência

do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou

grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior

gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos, em

que se está diante do suposto cometimento do crime de tráfico de entorpecentes e de

recorrentes, ao que tudo indica, primários e portadores de bons antecedentes.

Sendo assim, sem prejuízo da retomada da aplicação da

jurisprudência deste Tribunal Superior quando normalizada a situação e considerando,

especialmente, as particularidades da presente hipótese, entendo ser caso, em caráter

excepcional, ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação

do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, de imposição das medidas

menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A propósito, guardadas as devidas particularidades:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.

1. Não há como prosperar a alegação de dúvida quanto à materialidade delitiva, ao argumento de ser o laudo de constatação preliminar inconclusivo ante a utilização do termo "assemelha-se profundamente", pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, essa primeira análise demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. (HC n. 361.750/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/9/2016).

2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base,

Superior Tribunal de Justiça

essencialmente, na gravidade abstrata do delito ou em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade.

3. In casu, apesar de existir a indicação de elementos concretos a amparar a custódia - apreensão de 337 g de cocaína, 169 g de maconha, 132 g de crack -, diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa.

4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições, a adequação e a fiscalização das cautelas, bem como a imposição de outras que entender necessárias. (HC 589.506/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL. O RDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra (s) medida (s) cautelar (es) menos invasivas à liberdade.

3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.

4. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a

Superior Tribunal de Justiça

recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

5. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição preventiva do acusado - notadamente a quantidade e a variedade dos entorpecentes encontrados, além das notícias de que ostenta passagem por ato infracional análogo a tráfico de drogas -, reveladores da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo diante da ausência de emprego de violência ou grave ameaça na prática tanto da infração em comento quanto do ato infracional anterior, e a constatação de que, embora não seja mínimo, o quantum de entorpecente encontrado não é vultoso ao ponto de justificar a medida mais gravosa.

6. Ademais, os fatos narrados não têm o condão de, por si sós, evidenciar o envolvimento do réu com organização criminosa.

7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.

8. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares descritas no voto, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas impostas ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. (HC 581.877/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 4/9/2020.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Superior Tribunal de Justiça

2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.

3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar quantidade de droga apreendida em poder do acusado (94,68g de crack), além da indicada reiteração delitiva, diante do "registro de atos infracionais na adolescência".

Todavia, as circunstâncias apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).

4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. (HC 577.570/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0116857-0 RHC 146.062 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00085493220218130452 04827416320218130000 10000210482741001

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MAICON DE JESUS NERES (PRESO)

RECORRENTE : RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : PRISCILA REGINA FERREIRA DA COSTA MESQUITA - MG144301

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MAICON DE JESUS NERES (PRESO)

AGRAVADO : RUAN MARQUES GONÇALVES RODRIGUES (PRESO)

ADVOGADO : PRISCILA REGINA FERREIRA DA COSTA MESQUITA - MG144301

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289005147/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-146062-mg-2021-0116857-0/inteiro-teor-1289005175

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