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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 667849 SC 2021/0153996-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_667849_2b10f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 667.849 - SC (2021/0153996-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : JONATAN GALVAO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, a saber, quase 20kg (vinte quilos) de maconha . Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª

Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 667.849 - SC (2021/0153996-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : JONATAN GALVAO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por JONATAN GALVAO contra a decisão deste relator que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 471/478).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 1º/4/2021, custódia essa posteriormente convertida em preventiva, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois, juntamente com outros dois agentes, foi surpreendido quando transportava 9,800kg (nove quilos e oitocentos gramas) de maconha, além de, na mesma data e em horário aproximado, terem sido apreendidos mais 9,850kg (nove quilos e oitocentos e cinquenta gramas) de maconha em sua residência (e-STJ fl. 145).

Em suas razões, reitera a defesa a tese de que inexiste motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas do cárcere.

Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 667.849 - SC (2021/0153996-3)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Não há como acolher a insurgência.

O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (Constituição da Republica, art. , inciso LXI, e art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado, não fundado em meras conjecturas.

A propósito do assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o risco à ordem pública se constataria, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.

É sempre importante relembrar que "o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa" (HC n. 48.381/MG, relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 1º/8/2006, p. 470).

Superior Tribunal de Justiça

Assim, demonstrada a gravidade concreta do crime praticado,

revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados, ou a

contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa autoriza a decretação ou a

manutenção da segregação cautelar, dada a afronta às regras elementares de bom

convívio social.

Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, "o mundo não

pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não

pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar

não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição

desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios

de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam

periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão para

resguardar a ordem pública" (STF, HC n. 105.585, relatora Ministra ROSA WEBER,

Primeira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 21/8/2012).

À vista desse raciocínio e dos vetores interpretativos estabelecidos,

entendo serem suficientes os motivos apontados pelas instâncias de origem para

fundamentar a prisão preventiva.

Confira-se, no que interessa, o que consta da decisão que converteu a

prisão em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 94/96):

No que tange à situação de flagrância, observo que os conduzidos, no momento da prisão, encontravam-se na condição preconizada pelo art. 302 do Código de Processo Penal, porquanto os policiais militares abordaram os mesmos enquanto eles, dentro de um veículo, transportavam aproximadamente 10kg de maconha, sendo que, posteriormente, dentro da residência de um deles, fora apreendido mais 10 kg da mesma substância proscrita.

Ademais, conforme relato dos Policiais que realizaram a abordagem, os conduzidos teriam confirmado que iriam até a cidade de Itajaí para realizar uma "entrega de verde e fumar um baseado na praia" (EVENTO 1 - AUTO1 - fl. 4).

Cumpre-me, então, com fundamento no radicado no art. 310 do Código de Processo Penal, analisar a necessidade de conversão do flagrante em prisão preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos conduzidos.

Inicialmente, constato que há prova da materialidade e indícios

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suficientes da autoria delitiva, consubstanciados nas constatações e nos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão, no auto de exibição e apreensão de Evento 1 - AUTO1.

No que pertine ao requisito objetivo do art. 313, I, do Código de Processo Penal, infere-se que os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são punidos com pena máxima superior a 4 anos, preenchendo requisito objetivo fixado pelo referido preceptivo.

Outrossim, sobejam dos autos a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a começar pelo fato de que os fatos narrados no presente auto de prisão em flagrante são graves à vista dos nefastos efeitos da narcotraficância à sociedade em geral.

Ademais, as condições pessoais dos indiciados, aliada a vultosa quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 20kg) indicam nitidamente o risco concreto que a permanência dos mesmos em liberdade trará à sociedade e, portanto, à ordem pública.

Não se trata, portanto, de periculosidade genérica ou abstrata, mas sim de nítida propensão dos conduzidos à prática de novas infrações criminais, dado que, todos eles já possuem passagens (RONAN - reincidência - EVENTO4 - CERTANTCRIM1; JONATAN - beneficiado com pena restritiva de direitos - CERTANTCRIM2; GABRIEL - reincidente específico em tráfico de drogas -CERTANTCRIM3), circunstância que fornece dados concretos de que eles colocarão em risco à ordem pública.

Ademais, o relato dos Policiais que realizaram a apreensão dão indicativos da dedicação dos conduzidos à prática do tráfico de drogas, porquanto, conforme informações, os conduzidos, tão logo abordados pelos Policiais, passaram a destruir seus aparelhos celulares, obviamente com o ?m de evitar qualquer descoberta relacionada ao comércio de entorpecentes por eles praticado, como comumente ocorre em outras situações semelhantes a ora analisada.

Dessa forma, a vultosa quantidade de entorpecente apreendido, aliada à condição pessoal dos conduzidos e as circunstâncias da abordagem está a indicar o manifesto risco pela soltura dos mesmos, atraindo, com isso, a necessidade de conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, notadamente pelo manifesto risco de os conduzidos, soltos, voltarem a delinquir.

Reitero, ao caminhar para o fim da presente decisão, que não se trata de conversão da prisão em flagrante em preventiva ope legis, mas sim de providência adotada com fundamento nas circunstâncias concretas em que ocorreu a abordagem dos réus e pelo histórico dos mesmos, dado que não se pode considerar ínfima uma apreensão de aproximadamente 20 kg de maconha em posse de conduzidos que já são reincidentes ou que

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possuem histórico penal.

Por fim, ressalto que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para, neste momento, substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: a) o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão a conduta criminosa dos conduzidos; o crime de tráfico não tem relação específica com determinados lugares (inciso II); a proibição de manterem contato com a vítima não os impedirá da prática de novos crimes, uma vez que o crime de tráfico é vago (inciso III); da mesma forma recolherem-se em sua residência no período noturno não impede a prática delitiva (inciso V); os conduzidos não exercem função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e são imputáveis (inciso VII); e a fiança, por ora, se mostra inadequada para o presente caso (inciso VIII).

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 282, II, 310, II, 311 e 321, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de RONAM DE OLIVEIRA, JONATAN GALVÃO e GABRIEL FELIPE VILLWOCK DE JESUS e CONVERTO a prisão em PREVENTIVA, pois presentes os requisitos legais.

Expeça-se mandado de prisão. (Grifei.)

Como se vê, a segregação provisória encontra-se devidamente

motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta,

evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, a saber, quase 20kg (vinte

quilos) de maconha .

Mostra-se, portanto, evidente que a custódia preventiva está justificada

na necessidade de garantia da ordem pública.

Em casos análogos, no tocante ao quantum de droga apreendida, esta

Corte assim se pronunciou:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade.

2. Na hipótese, as circunstâncias do caso retratam a gravidade concreta dos fatos a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que, em tese, foram apreendidas em poder do acusado 259,75g

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de maconha, além de "outros objetos indicativos de tráfico de drogas, como embalagens plásticas e papéis com anotações diversas".

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. "Impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC 74.203/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016).

5. Recurso a que se nega provimento. (RHC 96.875/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 1º/6/2018.)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal.

2. O Juízo de primeira instância apontou circunstâncias que evidenciam, à primeira vista, a gravidade concreta do delito em tese cometido e a periculosidade do agente, com base na elevada quantidade e na natureza das drogas apreendidas (cerca de 285 g de maconha e 55 g de cocaína, em porções individualizadas), dados que, somados ao local onde foram encontrados os entorpecentes - conhecido ponto de comércio ilegal -, denotam o exercício habitual da traficância.

3. Por idênticas razões, as demais medidas cautelares não se prestariam a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

4. Ordem denegada. (HC 439.677/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018.)

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. TEMAS NÃO APRECIADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS APREENDIDAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

3. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus.

4. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na quantidade de droga apreendida -405 (quatrocentos e cinco) gramas de maconha, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

6. Habeas corpus denegado. (HC 435.311/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018.)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

[...]

2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, qual seja, 319,25g de maconha, distribuídos em 2 (duas) porções, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

Superior Tribunal de Justiça

3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 91.446/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO.

1. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal.

2. No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado a quantidade da droga apreendida (aprox. 244 g de maconha, e 68 g de cocaína, divididas em 81 porções) e a forma que estava acondicionada. Elementos que, aliados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, demonstram a periculosidade efetiva que o recorrente representa à sociedade.

3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva.

4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 90.689/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017.)

Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a

aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram

insuficientes para o resguardo da ordem pública.

O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao

encontro da conclusão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fls.

461/462):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (20 KG DE MACONHA). GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Superior Tribunal de Justiça

ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

1. O não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se apoia na ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, e, em decorrência da ausência de competência, revela a impossibilidade jurídica de conceder, de ofício, a ordem vindicada.

2. Afigura-se necessária a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade das circunstâncias do caso concreto e da periculosidade social do custodiado, evidenciadas pela grande quantidade de substância entorpecente – cerca de 20 kg de maconha –, a indicar dedicação à traficância e a imprescindibilidade do encarceramento preventivo com o objetivo de acautelar o meio social.

3. Consoante entendimento desse Tribunal Superior, “[n]ão há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas” (RHC 108.175/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019).

4. “Não há como acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior proceder a um juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal” (AgRg no HC 610.016/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).

5. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias do caso concreto demonstram que a constrição é o único meio capaz de impedir a perpetuação da traficância pelo paciente e, assim, resguardar a ordem pública.

6. O Ministério Público Federal requer o enfrentamento da preliminar de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário à luz do art. , incisos LIV, LV e LXVIII e do art. 105, inciso I, alínea c, e inciso III, alíneas a, b e c, da CF/88, para fins de viabilizar o prequestionamento da matéria. No mérito, para não perder a oportunidade de manifestação, pronuncia-se pela inexistência de ilegalidade no acórdão estadual.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0153996-3 HC 667.849 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50077551320218240033 50079170820218240033 50198524720218240000

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : JONATAN GALVAO (PRESO)

CORRÉU : RONAM DE OLIVEIRA

CORRÉU : GABRIEL FELIPE VILLWOCK DE JESUS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JONATAN GALVAO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289005150/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-667849-sc-2021-0153996-3/inteiro-teor-1289005177

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