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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 22 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1942346 SP 2021/0172055-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1942346_8ae7c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.942.346 - SP (2021/0172055-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : LEANDRO DA SILVA PIRES

ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. No caso em apreço, o aumento da pena-base não se revela desproporcional, ante a elevada quantidade de entorpecente apreendido – cerca de 2,600t (duas toneladas e seiscentos quilos) de maconha. Precedentes.

3. No caso dos autos, o colegiado estadual, respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu que existiam nos autos provas bastantes a evidenciar a dedicação do agravado a atividades criminosas, bem como sua participação em organização criminosa. A propósito, apontou a existência de informações concretas acerca do envolvimento do agravante na prática de atividades delituosas, porquanto a conduta envolveu o transporte interestadual de entorpecentes, assinalando ser o réu integrante do grupo criminoso. Também sublinhou a existência de fundo falso no caminhão apreendido, tudo a evidenciar que o transporte dos materiais tóxicos era praticado de forma corriqueira pelo réu.

4. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n.

Superior Tribunal de Justiça

7 desta Corte. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.942.346 - SP (2021/0172055-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

AGRAVANTE : LEANDRO DA SILVA PIRES

ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO DA SILVA PIRES contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 694/699).

Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, pelos crimes de tráfico de drogas e porte de munição, à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 943 dias-multa.

Nos termos da peça acusatória, o agravante transportou aproximadamente 2,600t (duas toneladas e seiscentos quilos) de maconha , bem como 150 munições de arma de fogo de uso permitido.

Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a sanção definitiva do réu a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 777 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença condenatória.

No Superior Tribunal de Justiça, sustentou a defesa a ofensa ao art. 59 do Código Penal, bem como ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Nesta oportunidade, reitera a defesa os fundamentos e pedidos apresentados na inicial do recurso especial. Pede a reconsideração da decisão monocrática ou, caso assim não se entenda, a remessa do presente inconformismo à Sexta Turma desta Casa, com a consequente redução da pena-base ao mínimo legal,

Superior Tribunal de Justiça

aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e alteração do regime inicial de cumprimento da sanção.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.942.346 - SP (2021/0172055-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Conforme esclareci na decisão monocrática combatida, na espécie, a avaliação dos julgadores a respeito da quantidade e da natureza da droga apreendida – aproximadamente 2,600t (duas toneladas e seiscentos quilos) de maconha – levou à exasperação da pena-base em 3 anos.

Sobre o tema, rememorei que, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do magistrado, passível de revisão apenas quando ficar evidenciada notória ilegalidade, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

A ponderação das peculiaridades da causa não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal apreciação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso.

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe a revisão dos casos flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados, não lhe competindo a análise de toda irresignação defensiva relativa à fração de aumento ou redução da pena.

No caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da pena-base não revelou flagrante ilegalidade, haja vista a apreensão de aproximadamente 2,600t (duas toneladas e seiscentos quilos) de maconha.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "no processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção 'pela livre apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça

Superior Tribunal de Justiça

criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a

devida e suficiente fundamentação" (AgInt no HC n. 462.238/SP, relator Ministro

ROGERIO SCHIETTI, Sexta Turma, DJe 13/12/2018).

No mesmo caminhar:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA- BASE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

2. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade do entorpecente apreendido (307 kg de maconha) para fixar a pena- base, pelo delito de tráfico, 2 anos acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento .

3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1937248/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021, grifei)

Sustentou a defesa, outrossim, estarem presentes os requisitos

necessários à incidência da causa especial da diminuição de pena prevista no art. 33, §

4º, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, o Tribunal de Justiça, ao reformar em parte a sentença

condenatória, apresentou estas justificativas (e-STJ fl. 605):

A conduta do réu envolveu o transporte interestadual de entorpecentes, o que leva a concluir a existência, por trás de tudo, de uma organização criminosa voltada ao transporte entre os Estados da Federação. De outro lado, restou claro também que o acusado é parte integrante do referido grupo criminoso, uma vez que a um iniciante e sem experiência não seria confiado o transporte de carga tão valiosa de drogas, o que obsta o reconhecimento do redutor. Também a confirmar que o réu se dedica às atividades criminosas é a existência de fundo falso, tudo a confirmar que tal prática era comum para o réu.

Superior Tribunal de Justiça

Nos termos do aludido dispositivo legal, o agente poderá ser

beneficiado com a redução de um sexto a dois terços da pena, desde que seja

primário, portador de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas,

nem integre organização criminosa. Evidente, portanto, que o benefício descrito no art.

33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja,

aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até

para viabilizar seu próprio consumo, e não para os que, comprovadamente, fazem do

crime seu meio habitual de vida.

Sobre o tema, colacionei a seguinte lição:

[...] Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente), vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se da pena mais branda. (Leis penais e processuais penais comentadas. Guilherme de Souza Nucci. 9ªed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, pp. 358-359).

Nessa toada, não divisei razão jurídica alguma que pudesse justificar a

reforma do acórdão combatido.

É que o quadro fático assentado pelas instâncias de origem revelou a

presença de fundamentos concretos bastantes a justificar o afastamento da causa

especial de diminuição de pena.

Noutro falar, no caso, há nos autos informações concretas acerca do

envolvimento do sentenciado na prática de atividades delituosas, porquanto a conduta

envolveu o transporte interestadual de entorpecentes, assinalando as instâncias de

origem ser o réu integrante do grupo criminoso.

Também sublinharam a existência de fundo falso no caminhão

apreendido, tudo a evidenciar que o transporte dos materiais tóxicos era praticado de

forma corriqueira pelo recorrente.

Superior Tribunal de Justiça

De mais a mais, para afastar essas conclusões, imperioso seria o

revolvimento de fatos e provas, providência inviável na via eleita, tendo em vista o óbice

previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

No mesmo caminhar:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.

[...]

4. Se a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos e idôneos dos autos que evidenciam a dedicação da ré a atividades criminosas, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelo Tribunal estadual para, a pretexto de ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconhecer, em favor da acusada, a incidência do redutor previsto no referido dispositivo .

5. A apreensão de considerável quantidade de drogas autoriza a fixação de regime mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda imposta, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

6. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP (sanção superior a 4 anos).

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 625.357/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.

Superior Tribunal de Justiça

INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CARÁTER OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem, fundamentadamente, excluiu a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, por estar demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ .

2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1786625/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021, grifei.)

Ante o exposto, ratifico os termos da decisão de e-STJ fls. 694/699

e nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0172055-0 REsp 1.942.346 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 1500430-48.2019.8.26.0603 15004304820198260603 1500430482019826060331762019

3176/2019 31762019

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LEANDRO DA SILVA PIRES

ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LEANDRO DA SILVA PIRES

ADVOGADO : MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289005390/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1942346-sp-2021-0172055-0/inteiro-teor-1289005395

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