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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1921368 SP 2021/0199172-8

Superior Tribunal de Justiça
há 26 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1921368 SP 2021/0199172-8
Publicação
DJ 28/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1921368_e7985.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1921368 - SP (2021/0199172-8) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por IMECAP INDUSTRIAL LTDA., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MULTA CONFISCATÓRIA. - O título executivo em pauta preenche os requisitos previstos no § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/1980 (de 22-9), faltando fundamento à arguida nulidade da certidão de dívida ativa. - No que diz com o pleito de redução da multa, justificou o decisum guerreado não se mostrar adequado, em cognição sumária, o debate acerca da questão, o qual supõe que se avaliem quadros concretos de prejuízo ao erário (desvalor do resultado) e de gravidade da ação ilícita (desvalor da ação). Não provimento do agravo interno" (fl. 282e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 783 e 1.021 do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da LEF , sustentando que: "DA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 783 DO CPC/2015, 202 e 203 DO CTN E ARTIGO 2º DA LEI 6.830/80 Doutos Julgadores, merece reforma a r. decisão de fls., em razão da flagrante violação dos artigos de lei federal acima descritos, senão vejamos: (...) Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal ‘a quo’, temos que não foi aplicado o melhor direito ao caso trazido à baila, devendo, pois, ser reformada. Conforme amplamente demonstrado nos autos e confessado pela Fazenda do Estado de São Paulo, a empresa Imecap Apoio Administrativo Ltda. teve ajuizada contra si execução fiscal de dívida ativa baseada em supostas GIA’s - Guias de Informação e Apuração do ICMS declaradas e não pagas, informando como histórico e fundamento legal para a inscrição dos débitos que a importância refere-se ao ICMS proveniente de débito declarado e não pago, nos termos do artigo 49 da Lei Estadual nº 6.374/89, que assim dispõe: (...) Pedimos venia, Nobre Julgador, para novamente transcrever trecho das inscrições de dívida ativa de nºs 1.141.267.931 e 1.141.267.953, apenas como método exemplificativo, in verbis: (...) E diferentemente da inicial, o Fisco Estadual informa a partir da manifestação de fls. 26, que os débitos são decorrentes de parcelamento rompido pelo contribuinte, ou seja, fato gerador distinto, o que gera a nulidade da Certidão da Dívida Ativa, vejamos: (...) Esse fato, Excelências, retiram por completo a liquidez e certeza dos títulos que embasam a presente Execução, ante a falta dos requisitos indispensáveis descritos no artigo 202, do Código Tributário Nacional, replicado no § 5º, do artigo , da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, especialmente quanto à quantia devida e a ausência da origem e natureza do crédito. (...) Ora, a presunção de certeza e liquidez, como se denota, é relativa, servindo para inverter o ônus da prova, ou seja, caberá ao sujeito passivo, demonstrar a incerteza ou iliquidez da CDA, como de fato restou demonstrado nos autos, a ausência dos requisitos mínimos necessário para a manutenção da presente execução fiscal. Ademais, como se denota, a certidão de dívida ativa é um título formal, devendo ter seus elementos bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Assim, é necessário que a CDA contenha a descrição do fato gerador, bem como o respectivo fundamento legal e a data de inscrição do débito, sob pena de nulidade, justamente por arrostar a aludida garantia da ampla defesa, o que, não foi sanado pela Fazenda do Estado de São Paulo, no caso dos autos, restando, portanto, impugnados os documentos apresentados, ante a ausência dos requisitos mínimos indispensáveis para o prosseguimento da execução fiscal. (...) Nesse sentido, Nobres Julgadores, não estando preenchidos os requisitos que compõem o termo não há que se falar em termo de inscrição de dívida ativa, uma vez que se desfigura seu primeiro objetivo, qual seja, tornar viável a cobrança imediata da dívida. Desta forma, uma vez demonstrada a nulidade das Certidões de Dívida Ativa em razão da constatação da ausência dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial independe de provocação da parte contrária, restando comprometida a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. (...) Nobre Julgador, o Fisco Estadual aplica multa no percentual de 20% pelo não recolhimento do ICMS. Ocorre que, a referida multa baseada em Lei Inexistente não pode prosperar, vez que não se trata de simples nulidade sanável á qualquer tempo, e sim, de nulidade absoluta, que gera a extinção da presente execução fiscal, o que desde já se requer. Aliás, Excelência, restam maculadas às CDA’s, vez que fundamentadas em lei inexistente, gerando cerceamento ao direito de defesa aos contribuintes - executados, que, data venia, merece ser evitado. (...) Como se vê Excelência, a Fazenda do Estado de São Paulo utiliza como capitulação legal para aplicação de multa no importe de 20%, suposta Lei 6.734/89, que reitera-se, não existe! Assim, a Certidão de Dívida Ativa encontra-se incompleta, estando assim ausentes os requisitos formais, trazendo à clara incerteza das CDA’s, sendo de rigor a extinção do feito, o que desde já se requer. Ademais, ante a ausência de certeza da CDA, por não conter requisitos previstos na Lei nº 6.830/80, especialmente em seu art. , § 5º, incisos II e III, gera também a iliquidez e a consequente inexigibilidade do título ora guerreado, devendo ser extinta por mais esse fundamento como medida de direito. (...) Há o descumprimento da exigência do inciso II do artigo 202 do CTN, posto que não há indicação de que se referem a cobrança de várias multas pelo mesmo exercício, bem como da maneira de calcular os juros de mora com o correspondente valor exatamente identificado. Vê-se que, para ser acolhida a ação de execução fiscal deveria ter como requisitos essenciais, o título executivo, e este, em sua materialidade, os requisitos que o tornam válido, tais como certeza da obrigação não cumprida, o seu preciso valor e, ainda, a sua exigibilidade. A afirmativa de que a falta de um dos requisitos contidos na certidão da dívida ativa causa a sua nulidade vem descrita no artigo 203 do Código Tributário Nacional, que diz: ‘A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada’. (...) Desta forma, o termo de inscrição de dívida fiscal contém vício que impede sua inscrição na dívida ativa e seu prosseguimento na execução, sendo causa de nulidade, motivo pelo qual a requer a Vossas Excelências a reforma da r. decisão, com a declaração da nulidade do respectivo título, o que se requer como medida de direito. DA INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTADO Conforme acima mencionado, partes dos débitos exequíveis são oriundos da aplicação de multa de 20% (vinte por cento), cujo montante devedor foi obtido através da base de cálculo que considerou a penalidade, e em função do inadimplemento foi inscrito na dívida ativa. O afastamento da multa aplicada, sem sombra de dúvida alterará o valor do tributo e consequentemente da dívida no caso de não pagamento (caso fosse hipótese de responsabilidade do excipiente), sendo assim, a inscrição na dívida atual perde sua certeza. Desse modo, temos que o título executivo embasador da presente execução tem sua existência validada por uma situação pretérita, que por sua força, atinge o ato e a materialidade por completo. Entretanto, ainda que não se saiba qual o montante devido, vez que novos cálculos serão necessários, a única dúvida que não há é que o valor inscrito não é o devido, o que por via de consequência revela a INCERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. (...) DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO Nulifica ainda de forma peremptória o título em fase de execução a consumação da própria cobrança, uma vez que, na iminência de haver decisão que retroagirá aos tributos executados. Macula igualmente a exigibilidade do título exequendo, apenas em hipótese que se admite por amor ao debate, o fato de sua cobrança subordinar-se a alteração do valor substancial da dívida que reside em uma condição suspensiva, o que, por si só, mostra-se flagrante afronta aos ditames Constitucionais da Economia Processual. Desse modo, fica claro e evidente que a presente ação padece de mais uma condição específica do processo executório, sendo imperiosa sua extinção, que desde já se requer. DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA Nobres Julgadores, as CDA’s também apresentam juros de mora INCONSTITUCIONAIS, conforme acima mencionado, além de multa que se afigura como descabida senão vejamos. A multa é um acessório (em relação ao principal, que é o próprio valor do tributo) e sua finalidade é a de desestimular o cometimento de infrações bem como de cobrir a mora do Sujeito Passivo no cumprimento de obrigações tributárias, além do que, vale ressaltar que a multa aplicada foi capitulada por lei inexistente, qual seja, a suposta Lei 6.734/89. (...) Reiteramos, aliás, que a multa é um acessório (em relação ao principal, que é o próprio valor do tributo) e sua finalidade é a de desestimular o cometimento de infrações bem como de coibir a mora do Sujeito Passivo no cumprimento de obrigações tributárias. Ademais, Nobres Julgadores, além de acrescentar ao suposto débito tributário multa pelo não adimplemento, ainda aplica uma segunda multa, desta vez de ofício, resultando em um flagrante bis in idem, que nada mais é do que o fenômeno que ocorre quando a pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo fato jurídico. Claramente é o que ocorre no caso em tela, vez que a Fazenda Nacional aplica multa legal sobre o inadimplemento por parte do contribuinte, e, lança no momento da Inscrição em dívida ativa, multa de ofício sobre o mesmo tributo. Assim, por sua própria natureza, a multa não tem propósito arrecadatório, mas sim de penalidade pelo inadimplemento de condição. Permanecendo a cobrança da multa no patamar aplicado, evidencia-se o efeito confiscatório de propriedade da Excipiente, com expressa violação do artigo 150 da Constituição Federal. (...) Reitere-se, portanto, que a aplicação de multa no patamar cobrado contraria preceitos constitucionais legais, bem como o entendimento dos doutrinadores e dos tribunais pátrios. Desta forma, com a devida vênia merece reforma a r. decisão proferida, devendo, pois, ser afastada a aplicação da multa porque excessiva, afigurando-se, assim, inconstitucional ou ainda no caso de Vossas Excelências assim não entender requer seja a multa reduzida para 2% do valor cobrado. (...) Desta feita, requer-se seja reformada a r. decisão ‘a quo’, reconhecendo-se as diversas nulidades apresentadas, bem como seja realizada o exaurimento de instância, o que se requer, por ser medida de direito. Assim, requer a estes Insignes Ministros, que se dignem em reformar a r. decisão ‘a quo’ proferida, a fim de que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, com a imediata extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, o que desde já se requer, como medida de direito. Portanto, deve este C. Superior Tribunal de Justiça reformar o V. Acórdão exarado pelo Tribunal ‘a quo’, reconhecendo a violação dos artigos supramencionados, e por consequência seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto, extinguindo-se a presente execução fiscal, condenando a Fazenda Municipal de São Paulo em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima, por ser medida da mais salutar justiça" (fls. 227/247e). Requer, ao final, "SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL reconhecendo a violação da lei federal, reformando com isso integralmente o v. acórdão impugnado, nos termos da fundamentação supra, requerendo ainda, a estes Insignes Julgadores que se dignem em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, extinguindo-se a presente execução fiscal, condenando a Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fazendo-se assim, será aplicado o melhor direito e consequentemente teremos a mais inarredável e salutar JUSTIÇA" (fl. 247e). Contrarrazões apresentadas (fls. 296/299e), foi o Recurso inadmitido, na origem (fl. 300e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 303/321e). A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "2. Observou-se nos autos referenciais que foi negado provimento a agravo de instrumento que visava à nulidade de CDA's e redução da multa respectiva. Nessa pretensão insiste a agravante, sem sucesso, todavia, tendo bem advertido o decisum que a certidão de dívida ativa título executivo em que se escora a execução fiscal é, de si própria, por força da normativa de regência, dotada de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do Código tributário nacional e art. da Lei n. 6.830/1980, de 22-9), de tal sorte que não exige o concurso de prova acessória para munir-se de eficácia executória. 3. Salientou-se que essa presunção é relativa. É dizer que pode ser contrastada por provas em contrário. Se essas provas, com potência para infirmar aquela presunção, forem documentárias e bastantes, é de admitir, na linha do que se consolidou com o enunciado n. 393 da Súmula do STJ, a oposição da via excepcional (ou seja, de pré-executividade), admissível no caso sub examine. 4. Dispõe o § 5º do art. 2º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (LEF), serem requisitos da certidão de dívida ativa: (...) Relembrada a disposição legal, informou-se que o título executivo em pauta aponta a natureza da dívida, seu fundamento legal, as datas de vencimentos das prestações, bem como o valor da dívida e da multa infligida, referindo também o nome do devedor, a data e o número da inscrição no registro da dívida ativa (e-págs. 2-19 dos autos referenciais). 5. Bem verdade, o rol do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/1980, contendo os requisitos da certidão de dívida ativa tem o fim de coibir o Estado quanto a cobranças arbitrárias de valores, evadindo que dificulte a compreensão do suposto devedor a respeito do que lhe está sendo exigido, em detrimento do exercício de defesa. A falta desses requisitos só leva à nulidade do título, porém, quando lhe torne dificultosa a impugnação. Não havendo sacrifício à ampla defesa e ao contraditório, deve reconhecer-se hígida a certidão, atendendo-se à indisponibilidade dos interesses públicos que alberga. 6. Advertiu-se que o mero reconhecimento da inaplicabilidade da disciplina da Lei paulista 13.918/2009, que, alterando a redação do art. 96 de sua Lei 6.374/1989, previu a taxa de juros de mora para o pagamento de multa em limite superior ao prescrito para os mesmos fins pela legislação federal não acarreta, com efeito, a nulidade dos títulos executórios: (...) 7. No que diz com o pleito de redução da multa, justificou-se que não se mostra adequado, em cognição sumária, o debate acerca da questão, o qual supõe que se avaliem quadros concretos de prejuízo ao erário (desvalor do resultado) e de gravidade da ação ilícita (desvalor da ação). Escoro-me, pois, nesses fundamentos, ora reiterados, para negar acolhida ao recurso. DO EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno manejado por Imecap Industrial. Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna. É como voto" (fls. 263/286e). De início, quanto ao art. 1.021 do CPC/2015, verifica-se que a parte não desenvolveu, em suas razões de Recurso Especial, argumentos capazes de demonstrar o modo como teria ocorrido essa violação. Na forma da jurisprudência desta Corte, "as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Assim, a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). Confiram -se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS. INCIDÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DO ARTIGO 26 DA LEI DE FALENCIAS. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. (...) 3. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.246.988/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/09/2016)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA O EFETIVO PREJUÍZO QUE CAUSA A AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (STJ, AgInt no AREsp 568.672/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/09/2016). No que tange à alegada necessidade de afastamento da multa aplicada, observa-se que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei estadual 6.734/89. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 4.994/95. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.170.491/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2018). Em relação à nulidade da CDA pela ausência dos requisitos indispensáveis ao termo de inscrição de Dívida Ativa, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal firmou o entendimento, no sentido de que a aferição da presença ou não dos requisitos essenciais à validade da CDA, demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVIDÊNCIA SUJEITA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. 'A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa.' (REsp 1.180.299/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/4/10) 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014)."TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.387.858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013). "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL E LOCAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Recurso Especial fundado em violação a dispositivo infraconstitucional que repete preceito constitucional. No caso, o art. 97 do CTN é reprodução do princípio da legalidade, expresso no art. 150, I, da Constituição Federal. 3. Por outro lado, a análise de violação do princípio da legalidade tributária, de modo a verificar se o Decreto Municipal 27.335/1988 teria transbordado os limites legais previstos na Lei Municipal 7.513/1970, também pressupõe análise de direito local, incabível em Recurso Especial (Súmula 280/STF). 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 341.862/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2013). Ademais, encontra-se pacificado, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a exclusão de determinada parcela da CDA não é razão para o decreto de sua total nulidade, bem como da consequente extinção da execução fiscal, sendo cabível o decote do valor a ser expurgado, mediante simples operação aritmética. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ICMS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18% PARA 17%. ALTERAÇÃO DO TÍTULO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 380.739/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2013). "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA. VERBAS INDEVIDAS. RECORTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. PREMISSA FÁTICA FIRMADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos. 2. Tendo o Tribunal de origem assentado que o pagamento realizado pelo contribuinte não correspondia à totalidade do débito, descaberia, nesta instância superior, a desconstituição da aludida premissa fática, com base nos documentos e provas constantes dos autos, em homenagem à orientação da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.368.083/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 21 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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