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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1856067 AM 2021/0073699-1

Publicação

DJ 28/09/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1856067_c3ca7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856067 - AM (2021/0073699-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : R L DE J F

ADVOGADOS : ANIELLO MIRANDA AUFIERO - AM001579 FRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO - AM002091 MARIO VITOR MAGALHÃES AUFIERO - AM008787

AGRAVADO : G DE A F

ADVOGADO : THAIZA FABIANNE CARRIÇO CORRÊA - AM004745

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por RLdeJF contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS. CURSO DE MEDICINA. ALIMENTOS. TRINÓMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADEPROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA CABALMENTE. DECISÃO A QUO MANTIDA.

I - A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, considerando-se inviável a sua redução quando o alimentante não demonstra a sua incapacidade financeira de adimplir com a verba alimentar, demandando dilação probatória perante o juízo de origem.

II - Estando comprovada a necessidade da agravada e inexistindo, prima facie, prova cabal da efetiva incapacidade econômica do alimentante e da insuportabilidade da majoração do encargo alimentar, mantém-se a decisão a quo, pois a verba se destina a prover o sustento da sua única filha que atualmente cursa o curso de medicina em instituição superior privada e não possui renda.

III - Tratando-se de fixação de alimentos provisórios, o quantum poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que aportem aos autos elementos de convicção que justifiquem a sua revisão.

IV - Recurso conhecido e desprovido (fl. 113).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489 do Código de Processo Civil; 1.694 e 1.699 do Código Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 139.

É o relatório. Decido.

2. A irresignação não prospera.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 489 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

3. Ao apreciar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem deixou consignado:

Observa-se, no caso concreto, que as alegações do agravante estão desacompanhadas da necessária comprovação relativamente a sua efetiva e real capacidade econômica, não havendo elementos suficientes ainda para agasalhar seu pedido de não majoração do encargo alimentar , pois, quanto à possibilidade, não basta que o alimentante alegue a insuportabilidade da verba alimentar, juntando tão somente a declaração de imposto de renda incompleta - recibo de IR (fls. 16/21); fls. notas fiscais da SEMEF 22/23, e às fls. 24/40 documentos referentes a um acidente que sofreu em 2011 como guias de internação, atestados, receituários e demais documentos hospitalares datados de 2011, sendo imprescindível que faça a comprovação cabal da sua incapacidade financeira, juntando aos autos, por exemplo, extratos bancários, declaração completa do imposto de renda, documento que demonstre algumas despesas fixas do agravante, e etc, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Verifico ainda que o agravante não demonstra possuir outras despesas e gastos que o impossibilite de arcar com os alimentos provisórios fixados pelo magistrado de primeiro grau para sua única filha.

Por conseguinte, no que concerne à alegação do acidente sofrido pelo agravante em 2011, tem-se que referido argumento não merece guarida, pois o mesmo ocorrera em 2011, e, em que pese a declaração médica de fls. 36, datada de 11.02.2020 do médico neurologista, de natureza privada, unilateral, na qual declara que o agravante ficou com dormência e déficit motor de flexão do antebraço direito, verifico que referida consequência não incapacitou o agravante para o trabalho, pois, como demonstrado às fls. 16/23, o mesmo vem exercendo atividade laboral.

Ademais, o agravante nada comprova ou esclarece nos autos quanto à existência de outras rendas, como por exemplo o trabalho na cultural convênio, afirmado pela agravada em sua inicial, e não contraditada pelo agravante em seu recurso, bem como acerca da empresa RL de Jesus Francisconi & Cia LTDA (Núcleo de Saúde Serviços Médicos), CNPJ sob o n° 20.587.331/0001-87, a qual supostamente seria o proprietário, questões estas que deverão ser examinadas também com a regular instrução do feito. De outro giro, a agravada demonstra a necessidade de majoração dos alimentos, pois atualmente possui 20 anos e cursa o curso de medicina na Faculdade FAMETRO (fls. 65/70; 82/85), além de demonstrar outros gastos com telefone e plano de saúde por exemplo, e, em que pese a agravada ser maior e capaz, dos autos verifica-se que a mesma não trabalha e não possui renda para prover o próprio sustento, necessitando do auxílio material a ser prestado além de sua genitora de ser prestado também pelo seu genitor para a sua subsistência, inclusive para continuar seus estudos a fim de adquirir qualificação para estabelecer-se profissionalmente no futuro, sendo de conhecimento até mesmo do agravante que o curso de medicina exige turno integral de estudo, e o montante estabelecido na decisão agravada é proporcional para a necessidade da agravada.

(...) Neste diapasão, ao menos prima facie, depreende-se demonstrada a necessidade da agravada na majoração dos alimentos, a proporcionalidade do valor arbitrado 5 (cinco) salários mínimos e a capacidade do agravado , podendo, no entanto, a questão ser revista após a regular instrução do feito com a devida dilação probatória perante o juízo de origem, e, se for o caso, ser novamente apreciada a questão tendo em vista que poderá ser revista a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão do encargo alimentar, isto é, sobrevindo alteração no binômio alimentar, mostra-se passível de revisão o quantum, e eventual redução consoante dispõe o artigo 1.699 do Código Civil (...) e, ainda, conforme dicção do artigo 15 da Lei nº 5.478/68 (fls. 118-120).

Para se concluir de modo diverso acerca da condição financeira das partes, como requer o recorrente, seria necessária a reapreciação do suporte fático-probatório dos autos. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.

2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1108559/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017).

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de setembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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