jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1799668_54e16.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1799668 - PR (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : C C DE C

ADVOGADOS : FAJARDO JOSÉ PEREIRA FARIA - PR029699 LIA FARIA FRANCESCHI - PR039153 CÉSAR FRANCESCHI E OUTRO(S) - PR047530

RECORRENTE : EDITORA GAZETA DO POVO S/A

RECORRENTE : R M B

ADVOGADOS : ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI DORIA - PR020900 AMANDA PERLI GOLOMBIEWSKI E OUTRO(S) - PR061714

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA. ADEQUAÇÃO ENTRE O VALOR FIXADO E DEMAIS PRECEDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADE RELEVANTE PARA JUSTIFICAR O AUMENTO. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU ABUSIVO. REVISÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DE DECAIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 283 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Não se mostra irrisório o valor do dano moral fixado em R$ 20.000,00 vinte mil reais), sendo desnecessária a intervenção desta Corte para alterá-lo. No caso, verifica-se que o o valor arbitrado está de acordo com precedentes sobre o mesmo tema, inexistindo argumento relevante a justificar o incremento do valor inicialmente fixado. O Tribunal de origem consignou a limitada extensão geográfica da ofensa irrogada, em veículo de imprensa estadual de capacidade econômica pouco expressiva. Ademais, a absolvição do recorrente pelos fatos imputados independe, no caso, da conclusão pela inocência, senão de falta de provas. Para além disso, os fatos narrados não teriam ocupado matéria de jornal, senão nota estreita, sem qualquer alusão ao nome do ofendido inclusive; reduzindo sobremaneira a amplitude da ofensa no caso examinado.

3. Não sendo comprovado que o valor do dano moral é irrisório ou

excessivo, é vedada a revisão do valor arbitrado, sob pena de revisão de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A matéria relativa aos honorários de sucumbência não foi examinada pelo acórdão recorrido, uma vez que não foi arbitrado honorário sucumbencial na ocasião, senão majorado o valor já arbitrado na origem, considerado o desprovimento de ambos os apelos. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

5. De todo modo, avaliar a proporção do decaimento das partes escapa à apreciação desta Corte, por envolver o exame das circunstâncias da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7STJ.

6. Recurso especial não conhecido, prejudicando o exame do recurso adesivo.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por C C DE C, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATÉRIA JORNALÍSTICA A) AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS COMO PRELIMINARES DE RECURSO DE APELAÇÃO ARTIGO 1009 §1° DO NCPC CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO ARTIGO 370 NCPC PROVAS TESTEMUNHAIS QUE NÃO INTERFERIRIAM NO DESLINDE DO FEITO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE CORREÇÃO DA DECISÃO PRELIMINARES AFASTADAS MÉRITO MATÉRIA OFENSIVA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA POR PARTE DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS NA QUAL CONCORRIA SEU FILHO TOM IRÔNICO E MALICIOSO OFENSA À HONRA SUBJETIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CNJ QUE ARQUIVOU INVESTIGAÇÃO ACERCA DA ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA JUSTAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRENSA QUE EXTRAPOLOU O DIREITO DE INFORMAR ATINGINDO O BEM JURÍDICO DE OUTREM ANTE A EVIDENTE NEGLIGÊNCIA AO ACUSAR SEM PROVAS RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA DEVER DE INDENIZAR B) RECURSO ADESIVO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO JORNAL IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (fls. 1314-1315)

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts.944 do CC, bem como aos arts. 86, caput, e 87, caput e § 1°, ambos do CPC.

Sustenta, em síntese: (a) o montante fixado a título de dano moral seria desproporcional, pois não teria sido observado o caráter pedagógico-preventivo, indenizatório, a repercussão do dano, tampouco a realidade financeira das partes; (b) o

percentual de 50% dos honorários para cada parte não refletiria o grau de sucumbência, devendo ser equacionado para refletir rigorosamente o percentual de derrota de cada qual.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1446-1472.

Interposto recurso especial pela outra parte, de modo adesivo; apontaram como violados os arts. 369 do CPC; arts. 186 e 188, I, do CC. Sustenta, em síntese: (a) a violação de regra procedimental, consistente no não acolhimento do depoimento de testemunha; em tese, imprescindível para a solução da controvérsia; (b) a ausência de ilícito na publicação da matéria jornalística, seja por ausência de abuso, seja por ausência de dolo; afastando, por conseguinte, também a condenação pelo dano moral.

O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 1474-1477); contra o que se insurgiu o recorrente na via do agravo de instrumento; tendo sido operada finalmente sua conversibilidade no presente recurso (fls. 1516-1517)

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, no que se refere à alegada contrariedade do art. 944 do CC, verifica-se que a Corte de origem arbitrou o valor do dano moral, atendo-se ao grau da lesão, capacidade econômica dos envolvidos, função pública exercida pelo ofendido, realçando, ainda, o cumprimento do caráter pedagógico na hipótese sob exame. A propósito, confira-se:

"Tendo isso em mente, para valorar o dano moral decorrente publicação intitulada "Jogo bruto" (evento 1.17) é relevante expor que à época em que houve sua divulgação o autor, ora recorrente adesivo, ocupava a Presidência deste E. Tribunal de Justiça e um de seus filhos candidatou-se à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas deste Estado (TCEPR), sendo que, neste cenário político, houve a propositura de um pedido de um pedido de providências perante o Conselho Nacional de Justiça para apuração de suposto tráfico de influência que teria sido cometido no referido processo eleitoral, questão esta que foi amplamente divulgada pela imprensa em âmbito nacional, conforme se infere da matéria editada pela revista Veja (seq. 39.2) e que, diga-se de passagem, foi arquivada apenas por falta de provas, e não por ficar cabalmente provado que o apelante adesivo não teria praticado o denominado tráfico de influência.

Ainda, há de considerar a capacidade econômica das partes, salientando-se que o autor exerce o mister de desembargador e na oportunidade exercia o cargo de Presidente deste Tribunal de Justiça, ao passo que o segundo réu exerce o ofício de jornalista e a primeira requerida é um veículo de comunicação escrita de alcance estadual, sendo notória a dificuldade financeira em que esta se encontra ante o momento de crise econômica nacional.

Ademais, a despeito do excesso ocorrido, deve-se ponderar que seu conteúdo foi veiculado tão somente uma vez, não havendo, portanto, reiteração do ato ilícito, máxime nas demais reportagens indicadas na inicial não haver qualquer violação à liberdade de imprensa decorrente de excesso tal como a ocorrido na de título "Jogo bruto".

Some-se a isto que tal publicação se refere a mera nota jornalística, a qual foi extremante breve e sequer houve a menção expressa ao seu nome, circunstâncias estas que diminuíram sua repercussão e limitaram amplitude da ofensa.

Por fim, deve-se destacar que ao se aferir a extensão do abalo moral não se pode perder de vista que a época da veiculação da matéria o Autor era presidente desta Corte, razão pela qual sua qualidade de autoridade pública o sujeitava a uma maior exposição aos interesses de coletividade do que um cidadão comum e, consequentemente, às críticas quanto à sua atuação sociopolítica, fator este minimizou a extensão do dano havido no caso concreto, máxime a publicação não ter abordado qualquer aspecto relacionado à sua intimidade e vida privada.

[...]

Assim, sopesando-se a condição econômica das partes, o ato ilícito e a respectiva extensão do dano moral decorrente da publicação jornalística, reputa-se que a indenização por danos morais deve ser mantida no valor fixado na sentença (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), quantia esta que é justa e, ainda, cumpre o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda à parte requerida -, como também se revela proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta e razoável para minorar o dano moral causado à parte autora, sem ser fonte de enriquecimento sem causa."

Conforme se verifica do trecho acima transcrito, a Corte local acentuou que o dano seria diminuto na hipótese, em razão da brevidade da nota de imprensa em que materializado o ilícito, sequer com menção ao nome do ofendido. Ademais, restou consignado que a ofensa teria sido proferida em veículo de imprensa com restrito alcance geográfico, regional apenas; concluindo pela suficiência do valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral: R$ 20.000,00.

Deve ser considerado que a valoração ou a quantificação do dano moral, em razão da dificuldade de se sistematizarem parâmetros objetivos, têm sido uma das grandes problemáticas vividas pela prática forense, até porque são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos geradores.

Diante desse contexto, a jurisprudência do STJ orienta-se pela adoção do critério bifásico para o arbitramento do valor do dano moral. Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerado o interesse jurídico lesado e os precedentes semelhantes; na segunda, devem ser consideradas as as circunstâncias particulares do caso, conforme apreciação equitativa do juiz (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011).

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO.

MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA.

1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial.

2. O Superior Tribunal de Justiça, quando requisitado a se manifestar sobre o arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, deve

interferir somente diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa 3. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.

4. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

5. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz.

6. Ainda na segunda fase de fixação, tendo em vista tratar-se de um núcleo familiar como titular da indenização, há que se ponderar acerca da individualização do dano, uma vez que um evento danoso capaz de abalar o núcleo familiar deve ser individualmente considerado em relação a cada um de seus membros (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 05/08/2014) 7. Conforme a jurisprudência do STJ, a indenização pela morte de filho menor, que não exercia atividade remunerada, deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.

8. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 07/12/2016)" [g.n.]

Portanto, tendo em mira os parâmetros utilizados em outros julgamentos cujo objeto era o abuso da liberdade de expressão e informação, observadas as circunstâncias do caso e das partes envolvidas, tenho por razoável a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não destoando da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.

No que respeita ao valor da indenização, em casos como o dos autos, confiram-se outros julgados desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA EM ENCARTE QUE IRROGA A DEPUTADO FEDERAL A PECHA DE MENSALEIRO. INFORMAÇÃO QUE SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de "expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da "intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X).

2. Nesse passo, apesar do direito à informação e à liberdade de expressão serem resguardados constitucionalmente - mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado -, tais direitos não são absolutos. Ao contrário, encontram rédeas necessárias para a consolidação do Estado Democrático de Direito: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima

constitucional da dignidade da pessoa humana.

3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade. Tal dever, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. Não se exigindo, contudo, prova inequívoca da má-fé da publicação.

4. No caso em julgamento, é fato público e noticiado pela mídia que o Deputado Federal Sandro Mabel foi absolvido de qualquer envolvimento no escândalo "mensalão" pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados em novembro de 2005, quase um ano antes do material veiculado pela recorrida no final de 2006. Tampouco foi denunciado pelo Ministério Público na propalada ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal, sequer foi indiciado.

5. O fundamento do acórdão estadual de que não houve intenção da recorrida de ofender a honra e a moral do autor é descabido. Para ensejar indenizações do jaez desta que se ora persegue, não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação. Do contrário, equivaleria a prescrever a tais situações a produção de prova diabólica, improvável de ser produzida.

6. Nos termos do art. 944 do CC a indenização mede-se pela extensão do dano. Atentando-se às peculiaridades do caso, especialmente que não se mostra evidente e estreme de dúvidas que a capacidade financeira da ora recorrida seja elevada; que a tiragem do jornal (5 mil exemplares) não é tão expressiva se considerarmos que a pessoa noticiada é pública e tem imagem estabelecida em âmbito nacional;

que, por outro lado, a condenação, no caso, é independente da investigação da intensidade da culpa/dolo do agente, afigura-se-me razoável o arbitramento da indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

7. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 28/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO JORNAL DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO NCPC). MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do 1.022, II, do NCPC (art.

535 do CPC/73), não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. O Tribunal de origem, após acurada análise do conjunto fático-probatório da causa, concluiu que o periódico, ao publicar matéria injuriosa contra o autor, extrapolou os limites do animus narrandi incorrendo em violação à sua honra, estando assim configurado o ato ilícito e o dever de indenizar. A reforma de tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.

4 . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo,

de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se mostra excessivo o valor do dano moral fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo desnecessária a intervenção desta Corte para alterá-lo.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração.

7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

(AgInt no AREsp 969.870/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO DEMANDANTE. DANOS MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE. REVISÃO DO VALOR DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.

1. Controvérsia em torno da ocorrência de abuso de direito no exercício da liberdade de informação por parte da empresa jornalística por ter veiculado matéria a respeito do demandante, especialmente em face da manchete estampada na reportagem.

2. Inocorrência de violação ao disposto no art. 535, II, do CPC/73.

3. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de abuso de direito no exercício da liberdade de informação por terem veiculado matéria jornalística sem compromisso com a verdade dos fatos, especialmente a sua manchete. Impossibilidade de revisão da matéria fática (Súmula 07/STJ).

4. Valor da indenização por danos morais arbitrados com razoabilidade pelo acórdão recorrido (Súmula 07/STJ).

5. Fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/ STJ). Precedente especÍfico da Segunda Seção do STJ.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 06/12/2019)

Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar a ausência de argumento relevante a justificar o incremento do valor inicialmente fixado.

Com efeito, a par da gravidade dos fatos noticiados na imprensa; o Tribunal de origem consignou a limitada extensão geográfica da ofensa irrogada, em veículo de imprensa estadual de capacidade econômica pouco expressiva. Ademais, a absolvição do recorrente pelos fatos imputados independe, no caso, da conclusão pela inocência, senão de falta de provas.

Para além disso, os fatos narrados não teriam ocupado matéria de jornal, senão nota estreita, sem qualquer alusão ao nome do ofendido inclusive; reduzindo sobremaneira a amplitude da ofensa no caso examinado.

Por tais razões, não se vislumbra qualquer peculiaridade apta a elevar o quantum fixado na primeira fase de arbitramento do dano moral, razão por que não há falar-se em inobservância procedimental quanto à dosimetria efetuada no acórdão recorrido.

De todo modo, não sendo comprovado que o valor do dano moral é irrisório ou excessivo, é vedada a revisão do valor arbitrado, sob pena de revisão de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Por outro lado, em relação aos honorários, verifica-se que o eg. Tribunal de origem limitou-se a majorar os honorários recursais, limitando-se a manter o percentual de 50% arbitrado pelo juízo de origem, conforme se verifica à fl. 1336.

Desse modo, não houve qualquer repercussão sobre o grau de sucumbência no acórdão recorrido, uma vez que não foi arbitrado honorário sucumbencial na ocasião, senão majorado o valor já arbitrado na origem, considerado o desprovimento de ambos os apelos.

A ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Confira-se escólios:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO 475-J. SÚMULA 83/STJ. CPC/1973.

1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016.

2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 880.392/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) [g.n]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não se tenha pronunciado sobre o tema.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 20/02/2019) [g.n]

Nessa esteira, para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Desse modo, incidente as súmulas 282 e 356 do STF que orienta ser inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Ainda que assim não fosse, verificar a proporção do decaimento das partes escapa à apreciação desta Corte, por envolver o exame das circunstâncias da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7STJ.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÕES EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - CDB. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA N. 150/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. COMPENSAÇÃO PONDERADA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DECISÃO MANTIDA.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado administrativo n. 2 do STJ).

2. A pacífica jurisprudência do STJ considera impertinente a denunciação da lide à União nas ações em que se pleiteiam diferenças de correção monetária em virtude de planos econômicos. Nesses casos, em que a ausência de interesse do ente federal foi proclamada em diversos precedentes das Cortes Superiores, é admitida a inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Precedentes.

3. É inviável o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Verificar a proporção do decaimento das partes escapa à apreciação desta Corte, por envolver o exame das circunstâncias da causa, inserido no âmbito de competência da instância ordinária (Súmula n.

7/STJ). Depreende-se que a compensação dos ônus sucumbenciais foi ponderada antecipadamente, considerando as circunstâncias do caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) [g.n]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Inviável a avaliação da proporção do decaimento das partes, para revisão da verba honorária, por aplicação da Súmula 7/STJ.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015) [g.n]

4. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Por conseguinte, não conheço do recurso adesivo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de setembro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289084565/recurso-especial-resp-1799668-pr-2018-0246735-3/decisao-monocratica-1289084687

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-17.2019.8.19.0203

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2007/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2012/XXXXX-2