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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606905 PR 2016/0157989-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1606905 PR 2016/0157989-2
Publicação
DJ 28/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1606905_34a43.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1606905 - PR (2016/0157989-2) DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pela FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.655): TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA. ARTIGO 10, II, DA LEI Nº 9.393/1997. NÃO ISENÇÃO DO ITR. IMUNIDADE. ART. 150, VI, C, CF/88. 1. O Código Florestal é taxativo quanto às áreas consideradas de preservação permanente, sendo evidente, pela leitura, que a Mata Atlântica não está aqui inserida. Sendo assim, está correta a glosa da área indicada como de preservação permanente por ser de Mata Atlântica, uma vez que não se enquadra no que prevê o artigo 10, II, a, da Lei nº 9.393/1997. 2. Não há nos autos qualquer ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997. 3. As limitações trazidas pelo CTN a serem observadas na hipótese prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, estão elencadas no seu art. 14 (redação anterior à LC 104/2001, vigente à época da ocorrência do fato gerador). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 1.675/1.678). Em suas razões, a FAZENDA aponta violação do art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996; do art. 17-O, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e dos arts. 111 e 179 do CTN, pois entende que, "para fazer jus ao reconhecimento da isenção do ITR, é indispensável a apresentação do ADA [....] A obrigatoriedade da apresentação do ADA, registre-se, não representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes pelo contrário, a exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96), apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada." (e-STJ fls. 1.691/1.692). Por sua vez, a FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA aponta violação do art. 535, II, do CPC/1973. Em síntese, alega que o Tribunal não teria se pronunciado acerca da "inexistência de necessário prévio procedimento administrativo específico e tempestivo, disposto no § 1º do art. 14 do Código Tributário Nacional, na forma do art. 32 da Lei 9.430/1996, para a suspensão do benefício da imunidade constitucional pela recorrente" (e-STJ fl. 1.724). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls.1.700/1.713 e 1.736/1.739). Recursos admitidos na origem (e-STJ fls. 1.742 e 1.744). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ). Feito esse esclarecimento, destaco que os recursos têm origem em ação anulatória de lançamento tributário, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para anular os lançamentos efetuados nos processos administrativos indicados (e-STJ fls. 1.528/1.540). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da FAZENDA, à remessa necessária e ao recurso adesivo de FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA. Na ocasião, assim fundamentou o julgado (e-STJ fls. 1.641/1.654): A presente ação anulatória de lançamento tributário tem 2 (dois) pedidos sucessivos, quais sejam, a) requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a pagar ITR, em razão de suposta imunidade constitucional (art. 150, VI, c, da Constituição Federal); e b) caso não acolhido o pedido principal, que seja reduzido o valor do ITR cobrado para o mínimo legal, em razão da isenção conferida pelo art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996. Ao sentenciar o juízo a quo reconheceu a isenção do ITR somente em relação à área do imóvel que consta na matrícula como de reserva legal (evento 6 - ESCRITURA14, fl. 7 - aproximadamente 25% do imóvel). 1. Imunidade - IR 150, VI, c, CF A parte autora pretende a aplicação da regra de imunidade que está disposta na Constituição Federal vigente, no capítulo das limitações do poder de tributar, artigo 150, VI, c, nos seguintes termos: [....] A Constituição tem por campo de atuação definir o âmbito de incidência do tributo, o limite dentro do qual o legislador pode atuar para definir as hipóteses nas quais incide, reservando uma parcela sobre a qual não pode haver tributação (imune). Pode-se dizer, assim, que a imunidade é o obstáculo posto pela Constituição à tributação, pois o que é imune não pode vir a ser tributado. Trata-se de limitação da competência tributária. Portanto, há que se conjugar a norma acima disposta com aquela prevista no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional e estabelece princípios gerais a serem observados na instituição, regulação e exigibilidade dos tributos. O artigo 146 assim dispõe: [.....] Desta forma, considerando-se que o próprio ordenamento constitucional dispõe sobre a imunidade tributária (limitação ao poder de tributar) das entidades assistenciais, cabe à lei complementar regular esta limitação constitucional (art. 150, VI, c, c/c artigo 146, II, ambos da Constituição Federal de 1988). 1.1 A imunidade no Código Tributário Nacional Assim, as limitações atinentes à espécie estão reguladas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que embora tenha sido aprovado como lei ordinária - porque na vigência da Constituição Federal de 1946, que não previa a edição de leis complementares com a mesma formalidade atual, ou seja, aprovação mediante quorum qualificado, o que somente veio a ocorrer com a edição da Carta Política de 1967 - foi recepcionado como lei complementar, por dispor, desde sua edição, de matérias que hoje são reservadas a esta espécie legislativa. Frise-se, ainda, que tendo sido assim recepcionada, somente por lei complementar poderá ser alterada. Deste modo, as limitações trazidas pelo CTN a serem observadas na hipótese prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, estão elencadas no seu art. 14 (redação anterior à LC 104/2001, vigente à época da ocorrência do fato gerador): [....] Esclarece o Juiz Federal Leandro Paulsen que este artigo 14 do CTN foi recepcionado pela Constituição de 1988, estabelecendo os únicos requisitos exigíveis para o gozo da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, não cabendo à lei ordinária dispor sobre a matéria em razão da reserva decorrente do art. 146, II, da CF (in Direito Tributário, 3ª ed.,Ed. Livraria do Advogado, p. 476). Logo, não se pode deixar de aplicar a regra de imunidade sob alegação de não terem sido preenchidos outros requisitos além dos estabelecidos no art. 14 do CTN, enquanto inexistente lei complementar a exigi-los. 1.2 Alterações da Lei 9.532/97 A Lei 9.532/97 pretendeu alterar a legislação tributária federal nos seguintes termos: [....] No entanto, tratando-se de lei ordinária não poderia pretender alterar matéria reservada à lei complementar e por esta regulada, como o fez, restando evidente sua inconstitucionalidade material e formal, motivo pelo qual foi objeto da ADINMC 1.802-3/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal deferido a suspensão cautelar de eficácia dos seguintes dispositivos da citada lei: [....] Concedida a liminar pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos acima expostos (suspensão dos artigos 12, § 1º e § 2º, f; artigo 13, caput e art. 14, da Lei nº 9.532/97), entendo que não há como se exigir pagamento do tributo em questão. Neste sentido se firmou a jurisprudência, conforme precedentes ilustrativos do STF e desta Corte que a seguir se colaciona: [....] No caso dos autos restou constatado, por perícia, que não houve comprovação do preenchimento de todos os requisitos do art. 14 do CTN, especificamente aquele disposto no inciso III ('manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão'). A esse respeito reproduzo a sentença: Desta feita, cumpre analisar se a autora cumpre os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, já transcrito. O Estatuto da fundação (evento 6, ESTATUTO12) dispõe que sua finalidade é o desenvolvimento de projetos para a realização do conceito de Cidade Aberta (Open City) como o lugar de encontro e integração dos valores culturais da sociedade civil: ambiente, coesão social, crescimento econômico, acesso universal a serviços; um conjunto harmônico para a completa integração do ser humano. Para alcançar sua Missão, promoverá ações socioeducacionais, tal como definidos no artigo 1º da Lei 9.394/1996, que contribuam para o desenvolvimento humano sustentável e a integração entre as esferas social, econômica e natural', dentro das seguintes vertentes: '(a) Planejamento, desenvolvimento e valorização de populações e seus territórios; (b) Educação, arte e cultura; (c) Pesquisa, ambiente e desenvolvimento sustentável; (d) Saúde e segurança alimentar e profissional; A prova pericial (evento 136) menciona, quanto aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional: A) não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Resposta: Nos livros contábeis (apenas diários) analisados e apresentados em juízo referente aos anos de 2006 e 2007, não se constata a distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas a qualquer título, senão no pagamento das despesas correntes. B) aplicação integral, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Resposta: Pela inexistência dos livros contábeis solicitados (diários, razão e balanços) de 2002 a 2004 não se pode afirmar que todos os recursos tenham sido aplicados na manutenção dos seus objetivos. C) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Resposta: Somente os livros de 2006 e 2007 foram apresentados, no entanto, não fazem parte do período em demanda. Além disso, não foram registrados tais livros no órgão competente, Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Em resposta aos quesitos da União, afirmou o perito (ainda no evento 136): 1- A entidade possui contabilidade regular? Resposta: Não foram fornecidos todos os livros contábeis (livro diário, razão e Balanços) de todo o período em litígio, ou seja, anos de 2002 a 2004. 2- A entidade remunera sua diretoria eleita? Resposta: Nos livros diários de 2006 e 2007 fornecidos não constam contas contábeis de despesas com remuneração à diretoria. Dos anos anteriores não foram fornecidos os livros contábeis para averiguação. 3- A entidade distribui dividendos e lucros? Resposta: Nos livros diários de 2006 e 2007 fornecidos não constam contas contábeis de distribuição de dividendos e lucros. Dos anos anteriores não foram fornecidos os livros contábeis para averiguação. (...) 7- A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo procurador que esta subscreve (Lei Complementar 73/93), vem, nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente perante Vossa Excelência para, em adendo aos quesitos já apresentados, solicitar seja esclarecido pela perícia se a Autora manteve contabilidade regular nos anos de 2002, 2003 e 2004. Resposta: Não foram fornecidos os livros contábeis de 2002, 2003 e 2004 à perícia, embora solicitados, exceto diversos e-mails nos dias 16, 28 e 29/03/2012 onde foram anexadas imagens de documentos contábeis a saber: termo de abertura e encerramento do diário de 2002, Balancete de 12/2003, razão de 2002, DRE de 2003, 2006, 2007 e 2008, Balanços 2006, 2007 e 2008, Diários de 2006 e 2007, Atas de reuniões e Estatuto Social, bem como diversos extratos de conta corrente bancária. Conclusão Conclui-se que não é possível afirmar a regularidade da contabilidade da Requerente, uma vez que foram solicitados e não fornecidos até a presente data os documentos contábeis tais como diário, razão, declaração do IRPJ, livro de atas, estatuto social e balanços patrimoniais completos dos anos de 2002 a 2004, conforme solicitado nos Autos na data de 29/08/2011. A prova pericial comprova, portanto, que o requisito elencado no artigo 14, III, do Código Tributário Nacional não foi cumprido pela autora. Assim, não pode ser reconhecida sua imunidade constitucional. Refuto o argumento da autora de que o Fisco deveria ter instaurado procedimento administrativo para suspender sua imunidade constitucional. Isso porque, conforme informou a União (evento 147), a autora, 'em sua declaração de ITR, não se apresentou como entidade imune e sim como contribuinte normal'. De mais a mais, a doutrina já manifestou: '(...) não se pode deixar de criticar a dicção do § 1º do art. 14 do CTN, por levar ao equivocado entendimento segundo o qual a autoridade administrativa pode 'suspender' a aplicação da imunidade (...) Em verdade, tratando-se de tema constitucional, sobre o qual mesmo o legislador infraconstitucional pouco pode interferir (somente para conter a eficácia da norma, estabelecendo requisitos a serem atendidos pelos sujeitos beneficiados, quando assim autorizado), não se permite ao administrador fiscal outorgar, suspender ou indeferir a aplicação da imunidade. Ou ela se aplica, por se adequar a situação de fato à hipótese constitucional e por atendidos os requisitos legais, se postos, nada mais restando à Administração Fiscal senão declará-la, ou não se aplica, por não ter ocorrido a subsunção da situação de fato à norma constitucional ou por não terem sido cumpridas as exigências legais' (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva, 2009, p. 89, destaquei) Portanto, não estando preenchidos todos os requisitos do art. 14 do CTN, não faz jus a autora à imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 2. Isenção do art. 10, § 1º, II, 'a', da Lei nº 9.393/1996 - área de preservação permanente - APP e área de Reserva Legal Conforme expresso no art. 10, § 1º, II, 'a', da Lei nº 9.393/1996, estão isentas da tributação pelo ITR as áreas 'de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n.º 7.803, de 18 de julho de 1989 (redação originária)'. O fisco não aceitou a indicação da autora na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM7, fls. 12 e seguintes), que, da área total do imóvel (5969,3 ha), 539, 3 eram de preservação permanente e 30 ha eram de utilização limitada. Já a autora alega que o imóvel tributado situa-se na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, que compõe o Bioma da Mata Atlântica, sendo, por esse motivo, isenta do ITR. Comungo do mesmo entendimento do juízo a quo, no sentido de que não restou comprovado que o imóvel possuía área de preservação permanente, uma vez que a área de mata atlântica não está prevista no Código Florestal como área de preservação permanente. Nesse sentido reproduzo precedente desta 2ª Turma: [.....] A seguir reproduzo, como razões complementares de decidir, a sentença de primeira instância: Processo Administrativo 10980.012165/2008-57 (evento 6, PROCADM2 a 4) A autora indicou, na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM2, fls. 10/14 e PROCADM3, fls. 01/08), que a área total do imóvel (592,8 ha) era de preservação permanente. O Fisco determinou a apresentação de documentos que comprovassem as informações prestadas na DITR. A contribuinte não apresentou documentos. Assim, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 326.040,00 (a autora declarou R$ 111.300,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 11.134,64 (em 2003), R$ 15.333, 88 (em 2004) e R$ 16.706,96 (em 2005). Processo Administrativo 10980.012166/2008-00 (evento 6, PROCADM5 a 6) A autora indicou, na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM5, fls. 11/22), que a área total do imóvel (569,3 ha) era de preservação permanente. O Fisco determinou a apresentação de documentos que comprovassem as informações prestadas na DITR. A contribuinte não apresentou documentos. Assim, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 227.720,00 em 2003, R$ 313.115,00 em 2004 e R$ 341.380,00 em 2005 (a autora declarou R$ 107.000,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 10.092,84 (em 2003), R$ 14.706,40 (em 2004) e R$ 16.044,26 (em 2005). Processo Administrativo 10980.012258/2008-81 (evento 6, PROCADM7/8 - gleba2, lotes 1 a 5) A autora indicou, na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM7, fls. 13 e seguintes), que, da área total do imóvel (592,8 69,3 ha), 391,8 ha eram de preservação permanente e 200 ha eram de utilização limitada. O Fisco glosou as informações (evento 6, PROCADM7, fl. 27 e seguintes) e procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 237.120,00 em 2004, R$ 326.040,00 em 2004; R$ 355.660,00 em 2005 (a autora declarou R$ 84.500,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 11.144,44 (em 2003), R$ 13.977,55 (em 2004) e R$ 15.3750,62 (em 2005). Processo Administrativo 10980.012262/2008-40 (evento 6, PROCADM9 - gleba2, lotes 8, 8A e 8B) A autora indicou, na declaração do ITR (DIAC/DIAT), exercícios de 2003, 2004 e 2005 (evento 6, PROCADM7, fls. 12 e seguintes), que, da área total do imóvel (5969,3 ha), 539, 3 eram de preservação permanente e 30 ha eram de utilização limitada. O Fisco glosou as informações (evento 6, PROCADM9, fls. 26 e seguintes) e procedeu ao lançamento de ofício. A DITR apresentou os seguintes valores: a) valor da terra nua tributável de R$ 227,720,00 em 2004, R$ 313.115,00 em 2004; R$ 341.580,00 em 2005 (a autora declarou R$ 80.200,00); b) alíquota do imposto de 4,7%; c) imposto calculado em R$ 10.702,84 (em 2003), R$ 14.518,13 (em 2004) e R$ 15.655,99 (em 2005). A autora alega que o imóvel tributado situa-se na Área de Proteção Ambiental (APA) de Guaraqueçaba, que compõe o Bioma da Mata Atlântica. De fato, constitui-se a Mata Atlântica em importante bioma brasileiro, estando inclusive alçada ao patamar de patrimônio nacional pela Constituição Federal (art. 225, § 3º). Devido a essa relevância, foi editado o Decreto nº 750/1993, já revogado pelo Decreto nº 6.660/2008, trazendo disposições acerca da exploração e supressão dessa vegetação, abrindo pouquíssimas exceções. Contudo, o já transcrito artigo 10, § 1º, II, a da Lei nº 9.393/1996 dispôs sobre a exclusão de áreas de preservação permanente para fins de cobrança do ITR, conforme previsão do Código Florestal. Referido código (Lei nº 4.771/1965 - revogada pela Lei n.º 12.651/2012) previa, expressamente, em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: [....] (...) Ou seja, o Código Florestal era taxativo quanto às áreas consideradas de preservação permanente, sendo evidente, pela leitura, que a Mata Atlântica não estava aqui inserida. Sendo assim, está correta a glosa da área indicada como de preservação permanente por ser de Mata Atlântica, uma vez que não se enquadra no que prevê o artigo 10, § 1, II, a da Lei nº 9.393/1996. Tampouco há de se falar em cabimento da situação ora em tela às hipóteses descritas nas alíneas b e c do mesmo artigo da Lei n.º 9.393/1996. De fato, não há nos autos qualquer ato do órgão competente que declare expressamente o interesse ecológico da área em questão, ou que amplie restrições de uso, consoante previsto na alínea b do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/1997. Conforme já referido, a importância é notória, mas a lei era taxativa, não admitindo extensão. Saliente-se que o ofício do IAP (evento 6, CERT21), não pode ser considerado como ato administrativo para a finalidade prevista no dispositivo legal. O mesmo raciocínio cabe para a previsão da alínea c (comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual). Com efeito, o Decreto nº 750/1993, apesar de bastante restritivo, trazia a possibilidade de exploração de área de Mata Atlântica. O imóvel tributado não continha, portanto, área de preservação permanente. Na esfera judicial, a autora apresentou cópia da matrícula do imóvel que sofreu o lançamento do ITR (evento 6, ESCRITURA14). Segundo se observa da fl. 7 desse documento, o imóvel tributado compõe-se de ao menos 25% (vinte e cinco por cento) de área de reserva legal. Assim, porque essa área de reserva legal é isenta de tributação do ITR, o Fisco deverá retificar os lançamentos para excluir essa área da incidência do referido imposto. A jurisprudência entende ser desnecessária, para efeito de isenção do ITR, a apresentação de ADA do IBAMA ou a averbação da condição (de reserva legal) à margem do Registro de Imóveis. Isso porque se trata de atos meramente declaratórios e não constitutivos. Peço vênia para transcrever os seguintes julgados: [....] Ainda que a contribuinte tenha deixado de indicar a existência de reserva legal, impõe-se concluir que não cabe a cobrança do ITR sobre a área isenta. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso adesivo, à apelação e à remessa oficial (Grifos acrescidos). Pois bem. 1. DO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA. O recurso não comporta acolhimento. A recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal não teria se pronunciado acerca da ausência do necessário procedimento administrativo que possibilitasse a suspensão da imunidade tributária questionada (e-STJ fl. 1.724). No entanto, a leitura do voto condutor do acórdão recorrido revela que a questão foi tratada no julgamento, in verbis (e-STJ fl. 1.648): A prova pericial comprova, portanto, que o requisito elencado no artigo 14, III, do Código Tributário Nacional não foi cumprido pela autora. Assim, não pode ser reconhecida sua imunidade constitucional. Refuto o argumento da autora de que o Fisco deveria ter instaurado procedimento administrativo para suspender sua imunidade constitucional. Isso porque, conforme informou a União (evento 147), a autora, 'em sua declaração de ITR, não se apresentou como entidade imune e sim como contribuinte normal'. De mais a mais, a doutrina já manifestou: '(...) não se pode deixar de criticar a dicção do § 1º do art. 14 do CTN, por levar ao equivocado entendimento segund o o qual a autoridade administrativa pode 'suspender' a aplicação da imunidade (...) Em verdade, tratando-se de tema constitucional, sobre o qual mesmo o legislador infraconstitucional pouco pode interferir (somente para conter a eficácia da norma, estabelecendo requisitos a serem atendidos pelos sujeitos beneficiados, quando assim autorizado), não se permite ao administrador fiscal outorgar, suspender ou indeferir a aplicação da imunidade. Ou ela se aplica, por se adequar a situação de fato à hipótese constitucional e por atendidos os requisitos legais, se postos, nada mais restando à Administração Fiscal senão declará-la, ou não se aplica, por não ter ocorrido a subsunção da situação de fato à norma constitucional ou por não terem sido cumpridas as exigências legais' (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. Saraiva, 2009, p. 89, destaquei) Portanto, não estando preenchidos todos os requisitos do art. 14 do CTN, não faz jus a autora à imunidade do art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Como se sabe, não há violação dos art. 535, II, do CPC/1973, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. Da leitura do trecho em destaque, constata-se que o Tribunal de origem afastou a necessidade de instauração de procedimento administrativo porque "conforme informou a União (evento 147), a autora, 'em sua declaração de ITR, não se apresentou como entidade imune e sim como contribuinte normal'" (e-STJ fl. 1.648). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. Assim, o recurso da FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA não merece acolhimento. 2. DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese dos autos, conforme se pode depreender do acórdão recorrido, "ao sentenciar o juízo a quo reconheceu a isenção do ITR somente em relação à área do imóvel que consta na matrícula como de reserva legal (evento 6 - ESCRITURA 14, fl. 7 - aproximadamente 25% do imóvel)." (e-STJ fl. 1.641). No que diz respeito à área de preservação permanente, o acórdão recorrido consignou que "não restou comprovado que o imóvel possuía área de preservação permanente, uma vez que a área de mata atlântica não está prevista no Código Florestal como área de preservação permanente" (e-STJ fl. 1.649). 3. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal é aquela localizada no interior da propriedade rural, cujo percentual é variável de acordo com a previsão do legislador a depender da localização do imóvel, nos termos do art. 16 da Lei n. 4.771, de 1965 (vigente à época dos fatos), com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.166-67/2001, in verbis: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. Por essa razão, a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à averbação dessa área no registro imobiliário, como ato constitutivo, de modo a possibilitar a conferência pelo órgão ambiental competente da localização e do perímetro da área de reserva legal. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal deve ser anterior à declaração tributária para fins de isenção do imposto, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO. MULTIFÁRIOS PRECEDENTES DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória. II. De fato, "nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, 'é imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, para que o contribuinte obtenha a isenção do imposto territorial rural prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96' (AgRg no REsp 1.366.179/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014)'" (STJ, AgRg no AREsp 684.537/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2015). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1450992/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im) prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. 3. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393/96. 4. Esta linha de argumentação é corroborada pelo que determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN (interpretação restritiva da outorga de isenção), em especial pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por homologação, e em razão da parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes a todo o ITR arrecadado é substancialmente menor ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida. 5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é inservível para afastar tais premissas, porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua glosa - no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de despesa. Existe uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova. 7. A prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si. 8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha-se uma situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal que, em verdade, não existe (hipótese de área tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o Fisco decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá origem a um lançamento de ofício (art. 14 da Lei n. 9.393/96). Qual será, neste caso, o objeto de exame por parte da Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época do período-base, o tributo será lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem outros descontos legais). Pergunta-se: a mudança da modalidade de lançamento é suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva no registro. 9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. 10. A questão ora se enfrenta é bem diferente daquela relacionada à necessidade de ato declaratório do Ibama relacionado à área de preservação permanente, pois, a toda evidência, impossível condicionar um benefício fiscal nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal. 11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental, comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e isto com o objetivo de viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no art. 44 daquele diploma normativo. 12. Recurso especial provido. (REsp 1027051/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem declarou ser desnecessária a averbação das áreas de reserva legal, em desconformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, razão pela qual o acórdão regional recorrido deve ser cassado nesse ponto. Sobre a questão , destaco do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.652): A jurisprudência entende ser desnecessária, para efeito de isenção do ITR, a apresentação de ADA do IBAMA ou a averbação da condição (de reserva legal) à margem do Registro de Imóveis. Isso porque se trata de atos meramente declaratórios e não constitutivos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto por FUNDAÇÃO OÁSIS CIDADE ABERTA e, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para cassar a parte do acórdão regional que versa acerca da área de reserva legal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos fatos e provas dos autos, realize novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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