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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1386801 RS 2018/0279609-0

Publicação

DJ 28/09/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1386801_a8ebb.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1386801 - RS (2018/0279609-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : LILIANE DE MORAES CORDEIRO

ADVOGADOS : ANÍBAL OLAVES RIVAS - RS031565 CINTIA PAVANI MOTTA ROCHA - RS072216

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno, interposto pela UNIÃO, mediante o qual se

impugna decisão, de minha lavra, que conheceu do Agravo para dar provimento

ao Recurso Especial interposto por LILIANE DE MORAES CORDEIRO.

Fundamenta seu inconformismo em precedentes desta Corte e requer a

reconsideração da decisão agravada, com o consequente improvimento do

Recurso Especial.

Impugnação a fls. 1.073/1.083e.

A decisão agravada deve ser reconsiderada, motivo pelo qual renovo a

apreciação do recurso.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por LILIANE DE

MORAES CORDEIRO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª

Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado com fundamento no art.

105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. PECULIARIDADE DOS AUTOS. CONDIÇÃO DE ENCOSTADO.

1. Tratando-se de moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade militar e de incapacidade temporária, é certo que a autora deve receber tratamento médico, já que é ilícito dispensar o militar incapaz, ainda que temporariamente, sem a ele proporcionar tratamento médico a fim de que recupere sua capacidade, a curto/médio prazo.

2. Como a situação médica da autora eclodiu no interstício da caserna, revela-se devida tão somente a sua permanência na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3o, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto n° 57.654/66" (fl. 893e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados

nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCIPLINA DO ARTIGO

1.025 DO CPC.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2o, do CPC).

3. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, encontra disciplina no artigo 1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração" (fl. 935e).

Sustenta a autora, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:

"Deve ser modificada a r. decisão ora atacada, visto a n. Relatora ter somente se baseado em documentos juntados pela requerida, deixando de examinar e aplicar o que determinam os arts. 6° da CF, 39 do Dec. 57.654/66, item 13.4.14 do Dec. 60822/67 Exame Psiquiátrico, 50, IV, d, e, 108, III, IV da Lei 6880/80, como também o art. 431 da Portaria 816/2013 e a Portaria Normativa n° 1174/md, de 06 de setembro de 2006.

(...)

O erro começa por a Relatora reconhecer a existência da doença e deixá-la na condição de encostada, não levando em conta que tal condição só pode ser aplicada aquele militar que quando excluído embora doente tenha condição de trabalhar na vida civil o que não ocorre com a autora, diante de carga de psicotrópicos a que ficou submetida para controle da patologia. Não levando em conta que os milicos desobedeceram a Portaria 1174/md/06 que determina os cuidados que os peritos têm de ter com os constritos como se pode ver:

(...)

Pela conceituação supra, não resta a menor sombra de dúvidas que as juntas de inspeção de saúde têm de estar atentas aos elementos acima citados, e, tudo indica que quando ingressou no serviço militar a recorrente passou 'ilesa' por esse exame tanto que foi aceita na Força, o que demonstra que somente fatos extra labore é que poderiam causar tal transtorno psíquico na autora.

(...)

Caso a n. Relatora tivesse examinado no mínimo a lição de nosso Tribunal teria tomado outra decisão e não esta de deixar a recorrente na condição de encostada, visto ser a patologia que a acometeu é incapacitante.

3)Há possibilidade de cura? Não.

Em resposta a este quesito o expert é inconteste quanto a inexistência de cura da periciada logo, nunca estará ela apta para desempenhar suas atividades profissionais nem no Exército nem na vida privada, pois, sua

atividade requer total lucidez pois, lida com a vida humana, não podendo assim cometer nenhuma falha.

(...)

Segundo o perito a patologia da então periciada é Transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco, ou seja, uma patologia com já foi mostra com as jurisprudências supras e considerada pelos tribunais como incurável, logo, não resta a menor sombra de dúvidas que o caso da autora é seu encaminhamento para a reserva.

(...)

Pelo que se denota dos acontecimentos, não resta a menor dúvida que a patologia em questão, embora não tivesse causa e efeito com o serviço militar eclodiu durante este, então, é dever da requerida dar-lhe toda a assistência até sua cura e não joga-lo na rua sem nenhum amparo tendo a passar valer-se do SUS em busca de tratamento, quando, assim sendo, sua exclusão deu-se de forma ilegal, afrontando a própria legislação como se vê do Decreto n° 57.654/66 que regulamenta a lei do Serviço Militar que em seu art. 39, prevê:

(...)

O ensinamento supra a legislação e a jurisprudência acostadas, não deixam a menor sombra de dúvidas que todo o militar acometido de uma enfermidade durante a vida militar seja ela com causa e efeito ou não, tem o direito de permanecer na Força até sua cura definitiva, e malogrado esta, ser reformado conforme determina o Estatuto dos Militares.

Já no que tange a análise de se a doença causa invalidez para qualquer trabalho, isto como já foi informado no presente recurso, com os quesitos respondidos pelo perito, a autora é totalmente incapaz para qualquer tipo de trabalho, e assim sendo, faz jus a reinclusão e a reforma em posto superior a que ocupava na Força.

Quanto ao caso inciso VI do art. 108 da Lei 6880/80, em nenhum momento ela discrimina o militar temporário ou de carreira, pois, se o fizesse, estaria indo de encontro a CF/88 que garante que todos são iguais perante a lei, e mais, tal diferenciação não poderia permitir que temporários fossem morrer na guerra, pois isto seria privilégio somente de militares estatutários, logo tal premissa é inconsequente. Quanto a prova de invalidez do recorrente, esta fica cristalina no último atestado fornecido por um médico militar psiquiatra que o examinou cm 17/01/2018, e frente a intensão dos milicos exclui-lo da condição de encostado, exarou um laudo onde diz da incapacidade definitiva do autor, laudo este, que a n. relatora ainda não tem conhecimento, assim sendo a tese por ela defendida não surte o efeito desejado.

Está então por demais demonstrado que o requerente c totalmente incapaz por quaisquer dos incisos por ela citados do art. 108 do Diploma Militar, merecendo então ser conduzida a reforma nos termos requeridos, visto estar definitivamente incapaz para qualquer trabalho. Principalmente se o juiz e a r. Relatora tivessem observado as mentiras ditas pela enfermeira Adele em seu depoimento em juízo (sob juramento de dizer a verdade), inverdades estas confirmadas no documento ANÁLISE E CONTESTAÇÃO DOS FATOS DECLARADOS PELA AUTORA..., onde informa o Assessor Jurídico da OM que tinham conhecimento da instabilidade emocional da autora informado pela chefe da enfermagem, como também, de suas técnicas grosseiras de enfermagem, levou a enfermeira chefe a lhe orientar a procurar cursos oferecidos pela OM e aquela se recusou, como se militar tivesse como dizer não a um superior hierárquico, quando a regra é faz ou vai para a cadeia, por isso existe o RDE, que em seu art. 32, § Io., II, diz:

(...)

Então, com base no diploma supra, bastavam três punições e os pacientes do HGuBa estariam protegidos de uma incapaz para as lides de técnica de enfermagem.

Portanto, como já foi dito, errou a n. Relatora ao considerar o acidente ocorrido com a recorrente desprovido de direito a reintegração com todos os direitos inerentes a sua função e efeito com o serviço militar" (fls. 951/966e).

Requer, ao final, "que corrija o erro praticado e o reinclua para tratamento

de saúde e caso malogrado este seja encaminhado para a reforma" (fl. 967e).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 974/990e).

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 998/999e), foi interposto o

presente Agravo (fls. 1.010/1.013e).

Contraminuta, a fls. 1.020/1.024e.

A irresignação não merece acolhida.

O Tribunal de origem, no que interessa, assim consignou:

"No caso em exame, conforme relatado, a autora afirma que foi licenciada das fileiras do Exército, contudo permanece incapacitada em virtude de transtornos de ordem psíquica, fazendo jus à reintegração para tratamento médico.

Do exame do laudo pericial judicial (Evento 23- LAUDOl) extrai-se que que o autor apresenta Transtorno afetivo bipolar, e que o serviço militar não foi o causador da moléstia, foi apenas o fator desencadeante, ou seja, a doença teria eclodido mesmo sem ter passado pelo Exército.

Neste aspecto, importa transcrever excertos pertinentes do laudo:

(...)

No evento 48 foi juntado novo laudo pericial, no qual o perito respondeu a quesitos complementares das partes. Transcreve-se:

(...)

Entende-se que, por óbvio que deve ser prestigiado o laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório por perito imparcial e equidistante dos interesses das partes, o qual concluiu que a autora efetivamente apresenta Transtorno Bipolar.

Assim, em que pese não tenham sido comprovadas as alegações de que teria adoecido em razão de situações de perseguição e humilhação ocorridas enquanto esteve trabalhando no Exército, uma vez que sua situação médica eclodiu no interstício da caserna, não tendo a moléstia psíquica relação de causa e efeito com a atividade militar (sendo o Exército apenas o fator desencadeante para os sintomas), tratando-se de incapacidade temporária, é certo que a autora deve receber tratamento médico, já que é ilícito dispensar o militar incapaz, ainda que temporariamente, sem a ele proporcionar tratamento médico a fim de que recupere sua capacidade funcional, a curto/médio prazo.

Segundo a atual jurisprudência desta Corte, nas hipóteses de término do

prazo de serviço de militar temporário incapacitado temporariamente, havendo a indicação de tratamento de saúde, é devida a permanência na condição de encostado junto à organização militar para que seja assegurado o tratamento, sem o recebimento de remuneração.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

(...)

Nesse contexto, revela-se devida tão somente a permanência da autora na condição de encostado junto à organização militar, para o fim exclusivo de submeter-se a tratamento médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei n. 6880/80, bem como dos artigos 3o, item 14, 140, item 6, e 149, todos do Decreto n° 57.654/66.

Portanto, deve ser provida em parte a apelação para determinar seja a autora colocada na condição de encostado junto a Organização Militar para receber tratamento médico até sua recuperação ou estabilização da doença" (fls. 898/903e).

Com efeito, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que "os casos

em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do

serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente

para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos

do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do

seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966". Eis a ementa do referido julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinandose a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma.

3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, 'a', da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior.

4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ('I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V -tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO').

5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade.

6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis.

7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980.

8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total).

9. Precedentes: AgRg no AREsp 833.930/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016; AgRg no REsp 1331404/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; AgRg no REsp

1.384.817/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 608.427/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014; AgRg no Ag 1300497/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 14/09/2010.

10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980).

11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966.

12. Embargos de Divergência providos" (STJ, EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/03/2019).

Na mesma linha:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. INCAPACIDADE. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de demanda para determinar à ré que se abstenha de licenciar o autor do Exército, mantendo-o na corporação, em repouso domiciliar, e assegurando tratamento médico e o recebimento da remuneração, até o julgamento do mérito. No mérito o autor pede a condenação da ré na obrigação de fazer, consistente na reforma. O autor afirma estar incapacitado para o trabalho, em virtude de fratura no joelho direito, necessitando de tratamento, cirurgia e repouso, de modo que não pode ser licenciado do Exército. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.' III - Quanto à questão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou (fls. 365/366): 'No presente caso, o laudo médico pericial (fls. 237/250 e fls. 309/313) é taxativo ao constatar a incapacidade definitiva do apelante para as atividades habituais que ele exercia na ativa, in verbis: 'Capacidade laborativa parcial e permanentemente prejudicada devendo evitar atividade com sobrecarga ao joelho direito como subindo e descendo escadas, que exijam de agachamento e levantamento, etc [...] Posteriormente, em sindicância realizada pela Administração Pública militar (fls. 67/68), concluiu-se que o acidente sofrido pelo apelante em nada se relacionou com o serviço militar, na medida em que ele estava de férias, in ver bis: 'Apurou-se também que o referido militar não se encontrava em

atividade militar, nem tampouco cumprindo missão ou determinação por ordem superior, não se encontrava chegando ou saindo do Aquartelamento ou executando qualquer outro tipo de atividade que se configure em acidente de serviço, estando o mesmo em férias regulamentares, como consta em documento de fl.° 19 e 20.'

IV - Inicialmente não procede a reintegração na condição de adido, pois a lesão do joelho acometida pelo recorrente em atropelamento não tem prognóstico de cura ou de reabilitação, como reconhecido pelo Tribunal a quo, elucidado pelo perito judicial.

V - A incapacidade parcial decorrente da impossibilidade de o recorrente exercer atividade com 'sobrecarga ao joelho direito, como subindo e descendo escadas, que exijam de agachamento e levantamento', permanente, por não ser passível de recuperação, não se confunde com incapacidade definitiva para as atividades castrenses ou civis (inválido), como alegado pelo recorrente, por não atingir toda e qualquer potencialidade laborativa do militar. Não há, portanto, falar em encostamento ou mesmo passagem para a reforma remunerada.

VI - Cumpre salientar, conforme consta na sentença confirmada pelo acórdão recorrido, que, após o acidente ocorrido fora de serviço em 2011, o autor não ficou inválido e vinha, inclusive, exercendo funções burocráticas e atividade de motorista no Exército (fls. 317/321).

VII - Desta forma, tem-se que o licenciamento do recorrente foi feito em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Nesse sentido, a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, por todos: EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 12/3/2019)

VIII - Assim, é facultado à Administração o licenciamento do militar temporário após o término do tratamento de saúde, ainda que não seja possível a recuperação, tendo em vista que não tem direito à reforma. Caso contrário, estar-se-ia estabelecendo uma situação ad eternum, em que não cabe reforma, nem se pode licenciar.

IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.248.544/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DA PARTE EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que licenciou a parte autora das fileiras do Exército, sob a alegação de ilegalidade da medida, com a respectiva reintegração para fins de tratamento médico e reforma. Na sentença, julgouse improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido.

II - Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou o que se segue (fls. 324-331): "[...] Versa a demanda instaurada pretensão de revisão do ato que licenciou militar temporário para reintegrá-lo para fins de tratamento médico e reforma, além do pagamento de indenização por danos morais. A sentença proferida concluiu pela improcedência da ação, entendendo seu prolator que (fl. 284): 'Destaco que o Exército Brasileiro não indicou a existência de doença ou enfermidade com relação de causa e efeito com os serviços castrenses. O Sr. Experto apontou que autor apresenta hérnia inguinal direita, e destacou que não pode ser afirmado que a doença tenha sido desencadeada pelo serviço militar, mas o exercício das

atividades militares pode ter contribuído (v. respostas aos quesitos do Juízo n. 1 e n. 9 - fls. 270 e 272). Portanto, não existe prova que possa infirmar a conclusão do Exército Brasileiro no sentido de que não há relação de causa e efeito entre a doença e a atividade castrense. O Sr. Perito apontou que há incapacidade temporária para o serviço militar, desde abril de 2012, mas não há incapacidade para o desempenho de atividades laborais civis (v. resposta ao quesito do Juízo n. 2- folha 271) [.. .].'

III - Verifica-se que a incapacidade parcial decorrente da sua atribuição à época, qual seja, 'fazer o suco e água gelada e para tanto tinha que carregar galões de 50 litros para armazenamento', e que lhe ensejou luxação acrômica clavicular no ombro direito e hérnia inguinal bilateral, não se confunde com incapacidade definitiva para as atividades castrenses ou civis (inválido), como alegado pelo recorrente, uma vez que não atinge toda e qualquer potencialidade laborativa do militar. Dessa forma, não há que se falar em encostamento ou mesmo passagem para a reforma remunerada.

IV - Nesse sentido, tem-se que o licenciamento do recorrente foi feito em conformidade com a legislação aplicável à espécie, qual seja, na previsão contida no art. 108 da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares, bem como no Regulamento Interno dos Serviços Gerais do Exército - RISG, em seu art. 430.

V - Em consonância a tal entendimento, encontra-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do julgado EREsp n. 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 12/3/2019.

VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.505.349/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019).

Ao que se observa, portanto, o Tribunal de origem, soberano na análise

fática da causa, concluiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo ao

caso, o óbice da Súmula 83/STJ.

Por outro lado, rever a compreensão firmada nas instâncias ordinárias

sobre o caso clínico da autora e a relação de causa e efeito, entre a alegada

moléstia e a atividade da caserna, é pretensão inviável de revisão nesta seara

recursal, como cediço.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA. DIREITO À INTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. Ao contrário do que afirma a parte, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso determinando que 'seja o autor colocado na condição de encostado junto a Organização Militar para receber tratamento médico até sua

recuperação ou estabilização da doença'. Assim, ausente o interesse recursal nessa parte.

2. A revisão das conclusões adotadas pela Corte de Origem, que entendeu que não se encontram preenchidos os requisitos para reforma do militar, e que não há nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial" (STJ, AREsp 1.654.332/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2020).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou licenciamento de militar temporário das fileiras do Exército Brasileiro, com reintegração, para tratamento de saúde, e posterior reforma, tendo em vista a incapacidade demonstrada para atividade militar, oriunda de acidente em serviço, além da indenização por danos morais, em decorrência do ato administrativo que reputa ilegal.

III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que o autor, "na condição de militar temporário, permaneceu na caserna até 08/10/2013, ocasião na qual foi posto na condição de encostado, para que auxílio médico fosse oportunizado ao licenciado, mesmo após tratamento de saúde das lesões decorrentes do politraumatismo havido por acidente em serviço, que geraram incapacidade parcial e temporária, tendo sido a saúde do autor tratada e que teve sucesso em seu restabelecimento, nos termos do laudo pericial realizado durante a instrução processual (...) Considerando que o laudo pericial é o instrumento de que se vale o juiz para firmar seu convencimento, conclui-se que o apelante, sem ter comprovado ser portador de enfermidade que o incapacite total e definitivamente, seja para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, não se beneficia do disposto nos arts. 106, 108, 109 e 110 da Lei 6.880/80, não havendo que se acolher a sua pretensão atinente à reforma. Quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, não há nos autos, além do licenciamento totalmente legal do apelante, qualquer prova referente ao suposto sofrimento imposto ao demandante".

IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ausência de prova quanto a eventual enfermidade capaz de incapacitar o autor total e definitivamente para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, e tampouco quanto ao suposto sofrimento imposto ao demandante, que viesse a justificar a pretendida indenização por danos morais, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.365.859/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,DJe de 17/03/2020).

Assim, não merece repreensão o acórdão combatido.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, c , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Prejudicado o pedido de fls. 1.089/1.093e.

I.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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