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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1322606 RS 2018/0167474-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1322606 RS 2018/0167474-5
Publicação
DJ 28/09/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1322606_3b423.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1322606 - RS (2018/0167474-5) DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (BANCO MERCANTIL) propôs ação de execução de título extrajudicial contra JORGE ERNESTO DA ROSA NERY (JORGE ERNESTO), COLÉGIO LEONARDO DA VINCI (COLÉGIO) e ÊNIO ROBERTO KAUFMANN (ÊNIO ROBERTO). No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por JORGE ERNESTO. Contra essa decisão interlocutória, JORGE ERNESTO interpôs agravo de instrumento sustentando que foi provido pelo Tribunal gaúcho nos termos do acórdão, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. ELEVAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. Pela elevação dos limites de crédito (valor pelo qual é possível o endividamento) não responde o avalista, salvo se com ela anuiu expressamente, com ciência do aumento do limite de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. Tratando-se o aval de ato jurídico benéfico, deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. A elevação dos limites de crédito não se confunde com prorrogação do prazo para pagamento da dívida, hipótese que, então sim, a anuência do avalista é dispensada. Precedentes do STJ e do TJRGS. Doutrina a respeito. II. Tratando-se de hipótese de acolhimento parcial (em relação a um dos demandados) de arguição de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção de parte da ação (processo prossegue em relação aos demais), e ainda que se trate de ação executiva, a norma do art. 85 do CPC/2015 deve ser interpretada conjuntamente com o disposto no § único do art. 338 do CPC/2015. Honorários fixados em 3% sobre o valor atualizado da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (e-STJ, fl. 272). Os embargos de declaração opostos por JORGE ERNESTO foram rejeitados (e-STJ, fls. 297/303). Inconformado, BANCO MERCANTIL interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando além de dissidio jurisprudencial a violação dos arts. 26, 27, parágrafo único, 28, IV, V, VIII, 29, VI, § 2º, 30, 31, 32, 34, 39 e parágrafo único, 40 e 44 da Lei nº 10.931/2004, bem como à Sumula 26 do STJ, ao sustentar, em síntese (1) legitimidade passiva de JORGE ERNESTO por ser sócio avalista; e (2) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando se tratar de exceção de pré-executividade (e-STJ, fls. 307/345). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 455/462). Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do TJRS inadmitiu o apelo nobre pelos fundamentos (1) o recurso especial não seria a via adequada para analisar eventual contrariedade a enunciado sumular; (2) o confronto com súmula não configura dissidio jurisprudencial; e (3) incidência das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 465/474). Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial interposto por BANCO MERCANTIL repisando os fundamentos de seu apelo nobre (e-STJ, fls. 479/507). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 529/541). É o relatório. DECIDO. A irresignação não comporta conhecimento. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois BANCO MERCANTIL não infirmou seus esteios, na medida em que não refutaram de forma arrazoada a incidência das Súmulas nºs 5, 7, 83 e 211 do STJ. Em suma, BANCO MERCANTIL limitou-se a repisar os fundamentos de seu apelo nobre e requereram o afastamento dos óbices sumulares. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE IMPÕE O ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO REBATIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 964.429/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 16/9/2016 ) Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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