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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1183026 SP 2017/0248626-7
Publicação
DJ 28/09/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1183026_46db9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1183026 - SP (2017/0248626-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : WHIRLPOOL S.A

ADVOGADOS : FERNANDO LOESER E OUTRO(S) - SP120084 LUCIANA NINI MANENTE - SP130049 PRISCILA REGINA DE SOUZA - SP258557 SARA NOVIS FISCHER - SP200733 FERNANDO TRAVE PERFETTO - SP333820 ANALI CAROLINE CASTRO SANCHES MENNA BARRETO -SP273768

AGRAVADO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

ADVOGADOS : PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO E OUTRO(S) -SP011187 ROGÉRIO FEOLA LENCIONI - SP162712

INTERES. : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo da WHIRLPOOL S.A. contra decisão que

inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

assim ementado (e-STJ fl. 389):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA

IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO. FIANÇA

BANCÁRIA. DESENTRANHAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.

1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre, por

evidente, com o depósito integral do respectivo valor, para efeito de impedir a

adoção de medidas constritivas, entre as quais, a inscrição em dívida ativa e no

cadastro de inadimplentes, e a execução fiscal.

2. Na espécie, a fiança bancária representa a garantia do Juízo, em face da

ação judicial proposta, sendo que a improcedência da ação principal, decretada

por sentença transitada em julgado, não prejudica - antes exige - a execução

específica, de modo a satisfazer o crédito tributário, reconhecido, por decisão

definitiva, como exigível pelo Poder Judiciário.

3.Precedentes.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 430/437).

Opostos embargos infringentes, estes não foram conhecidos pelo

fato de o acórdão ter extinguido o processo sem resolução do mérito, inexistindo,

portanto, reforma da sentença quanto ao mérito (e-STJ fl. 477).

A parte interpôs agravo interno, que foi desprovido nos seguintes

termos (e-STJ fl. 499):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESTINAÇÃO. DIVERGÊNCIA. DESTINO DA GARANTIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530, CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

Os embargos infringentes somente são admissíveis de acórdão em apelação quando, por maioria, for reformada sentença de mérito(artigo 530, CPC), o que, na espécie, não ocorreu, pois a sentença, proferida em ação cautelar, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente de interesse processual, sendo interposto recurso apenas contra a liberação da carta de fiança em favor da autora, embargante.

Caso em que o acórdão, sem adentrar no reexame da extinção do processo sem resolução do mérito, reconheceu como efeito processual a vinculação da carta de fiança à solução de mérito proferida na ação principal, divergindo o voto vencido que deu pela possibilidade de ser liberada, a qualquer tempo e apesar da sentença de mérito desfavorável, a garantia processual. A reforma processual restringiu os embargos infringentes ao exame de questões de mérito, quando reformada sentença pelo Tribunal, não permitindo que controvérsia de natureza apenas processual seja rediscutida em caráter infringente: caso em que a instrumentalidade da cautelar foi reconhecida, no v. acórdão, para vincular à ação principal, cujo mérito havia sido decidido, a destinação da carta de fiança, sem a apreciação, inclusive porque vedada diante da coisa julgada, quanto ao mérito da própria dívida garantida.

Os acessórios de sentença de mérito, como são os honorários advocatícios, podem ser objeto de embargos infringentes, assim tendo decidido esta própria Seção. Todavia, não enfrentado o mérito pela sentença ou pelo acórdão, os "acessórios" não são passíveis de julgamento em separado do contexto e da natureza jurídica do "principal", que define o cabimento do recurso, na linhada jurisprudência deste colegiado.

Agravo desprovido.

A recorrente alega ofensa ao art. 530 do CPC/1973 e 151, II, do

CTN, "tendo em vista que o v. acórdão que deu provimento à Apelação da Recorrida não

foi unânime, tendo dissentido da maioria o eminente Desembargador Márcio Moraes, que

houve por bem negar provimento à Apelação para manter o direito da Recorrente de

proceder o desentranhamento das Cartas de Fiança Bancária sem a necessidade de se

efetuar depósito judicial do valor referente ao Empréstimo Compulsório, restou

preenchido o primeiro requisito de admissão dos Embargos Infringentes a que se negou

seguimento" (e-STJ fl. 514)

Conclui que "aos depósitos judiciais - e por analogia as Cartas de

Fiança bancária - oferecidos constituem a 'garantia' para suspensão da exigibilidade do

crédito tributário, e não garantia da execução a ser iniciada nos autos da ação principal

como pretendeu o acórdão recorrido" (e-STJ fl. 523).

Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).

Considerado isso, o recurso especial origina-se de sentença, em autos de ação cautelar de caução, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, à vista da improcedência da ação principal e determinou o desentranhamento da fiança bancária.

Interposta apelação, o acórdão deu provimento, por maioria, ao recurso da Eletrobras para não permitir o desentranhamento das cartas fianças ante a improcedência da ação principal.

A ora recorrente opôs embargos infringentes para discutir a questão, mas estes tiveram seu processamento indeferido, sob a justificativa de que "somente é cabível embargos infringentes em face de acórdão não unanime que reformar a sentença de mérito, fato incorrente na espécie" (e-STJ fl. 477 – grifos no original).

Pois bem.

A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.113.175/DF, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (DJe 07/08/2012), assentou entendimento de que "o art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista." Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.458.384/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, DJe 14/04/2016.

No caso dos autos, a sentença julgou extinta a ação cautelar sem julgamento de mérito, em face a perda superveniente de interesse processual, nos termos do arts. 267, IV, e 462 do CPC/1973. Portanto, incabíveis os embargos infringentes. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO, JULGA EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD

CAUSUM. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ART. 530 DO CPC. LEI 10.352/2001.

1. Consoante o art. 530 do CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, são incabíveis Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem exame de mérito, por falta de condição da ação, ainda que tenha o Juízo de 1º grau proferido sentença meritória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 801.713/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 13/03/2009).

Por fim, quanto à alegada violação do art. 151 do CTN, o acórdão

explicitamente consignou que "os depósitos judiciais, em ação julgada improcedente,

devem ser convertidos em renda em favor do credor tributário, com a extinção do crédito

tributário, dentro da sistemática que decorre do artigo 156, VI, do CTN" (e-STJ fl. 387).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE GARANTE OS DÉBITOS OBJETO DA DEMANDA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo disposto no art. 300 do Código Fux, a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2. Ao que se observa da jurisprudência consolidada nesta Corte em casos análogos, somente será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia após o trânsito em julgado do processo a que se encontra vinculado. Por outro lado, o seguro garantia não se enquadra nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN. Logo, na hipótese dos autos, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.569.298/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 23.9.2020; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.525.342/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.9.2020; AgInt no TP 176/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.11.2019.

3. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

(AgInt no TP 2.693/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

Assim, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência

desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza

o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ.

[....]

V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

[...]

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289112493/agravo-em-recurso-especial-aresp-1183026-sp-2017-0248626-7/decisao-monocratica-1289112499

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