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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 680714 SC 2021/0221853-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_680714_c6d89.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 680714 - SC (2021/0221853-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : EDUARDO HENRIQUE WEICKERT (PRESO)

ADVOGADOS : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 RICARDO ALEXANDRE DEUCHER E OUTRO - SC015796

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS .

TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USURPAÇÃO

DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS

APREENDIDAS, ALÉM DE PEDRAS PRECIOSAS E MUNIÇÕES.

REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS

APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida

constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do

artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese , o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado

em dados concretos extraídos dos autos , para a garantia da ordem pública , seja

pela quantidade das drogas, pedras preciosas e munições apreendidas, porquanto,

no momento da abordagem policial, "Na cintura dele localizaram uma arma de

fogo calibre .38 com 5 munições intactas. Em revista no imóvel, encontraram 101

pedras preciosas, 3 tabletes de maconha pesando aproximadamente 1.600kg, uma

porção de cocaína de aproximadamente 1g e 21 munições de calibre .22"; seja em

razão de o ora agravante ostentar condenação anterior pelo delito de porte de

arma de fogo , o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por

delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado

receio de reiteração delitiva . Precedentes.

III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in

casu , haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão

preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 680714 - SC (2021/0221853-8)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : EDUARDO HENRIQUE WEICKERT (PRESO)

ADVOGADOS : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 RICARDO ALEXANDRE DEUCHER E OUTRO - SC015796

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PORTE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USURPAÇÃO DE

MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. PRISÃO

PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS

APREENDIDAS, ALÉM DE PEDRAS PRECIOSAS E

MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA.

INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A

DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO

DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,

já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada

sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a

instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo

312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese , o decreto prisional encontra-se

devidamente fundamentado em dados concretos extraídos

dos autos , para a garantia da ordem pública , seja pela

quantidade das drogas, pedras preciosas e munições

apreendidas, porquanto, no momento da abordagem policial,

"Na cintura dele localizaram uma arma de fogo calibre .38

com 5 munições intactas. Em revista no imóvel,

encontraram 101 pedras preciosas, 3 tabletes de maconha

pesando aproximadamente 1.600kg, uma porção de cocaína de aproximadamente 1g e 21 munições de calibre .22"; seja em razão de o ora agravante ostentar condenação anterior pelo delito de porte de arma de fogo , o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, e justifica a imposição da medida extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva . Precedentes.

III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu , haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO HENRIQUE

WEICKERT, contra decisão de minha relatoria, a qual não conheceu do writ impetrado contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, e no art. , § 1º, da Lei n. 8.176/1991.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOSARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, 12 E 14, AMBOS DA LEI N.10.826/03. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA -NEGATIVA DE AUTORIA -MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃOPENAL - NÃO CONHECIMENTO. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE AORDEM PÚBLICA

GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS -CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NARESIDÊNCIA DO PACIENTE POR CONTA DE DENÚNCIAS SOBREDISPAROS DE ARMA DE FOGO E FESTAS COM CONSUMO DEDROGAS -APREENSÃO DE MACONHA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕESE PEDRAS PRECIOSAS - ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE AUTORIZA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR -ADEMAIS, PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PREVISTO NOESTATUTO DO DESARMAMENTO - RISCO CONCRETO DEREITERAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO EVIDENCIADO" (fl. 164).

Daí o presente mandamus, no qual o impetrante repisou os argumentos

lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal

consubstanciado na ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a

segregação cautelar.

Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva do paciente.

A liminar foi indeferida às fls. 179-180.

As informações foram prestadas às fls. 183-203.

O Ministério Público Federal, às fls. 205-212, manifestou-se pelo não

conhecimento do writ, em parecer ementado nos seguintes termos:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO

PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGA, PORTE E POSSE ILEGAL DE

ARMAS DEFOGO E MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO

PREVENTIVAIDONEAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE

DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMEE

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE

DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICADEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE A SUPERAR A

IMPROPRIEDADE DA VIAELEITA.- Parecer pelo não conhecimento

do habeas corpus" (fl. 205).

Não conhecida a impetração, ante a ausência de qualquer flagrante ilegalidade

passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício, interpôs-se o

Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os argumentos expendidos na

petição inicial, sustentando que "não há nenhum registro, nenhuma denúncia, nenhuma

informação prévia que o paciente fosse dedicasse a narcotraficancia, ao contrário tratase de um dependente química, que diante de uma condição financeira privilegiada

patrocinou festas que acabaram por causar perturbação ao sossego da vizinhança,

extravagancias que o levaram ao cárcere por suspeita de tráfico de drogas" (fls. 233-234).

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao

Colegiado, para o provimento do recurso e revogação de sua prisão preventiva.

Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos,

submeto o agravo regimental à apreciação da eg. Quinta Turma .

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente agravo.

Sustenta o agravante a necessidade de reforma do decisum , para que seja

revogada sua prisão preventiva.

O agravo não merece provimento .

Isso porque, conforme consignado na decisão ora agravada , a necessidade

da manutenção da segregação cautelar foi devidamente fundamentada pelo d. juízo de

primeiro grau, como se extrai do seguinte excerto da r. decisão que converteu a prisão em

flagrante em preventiva:

"Além disso, a segregação provisória se faz necessária para a garantia da ordem pública, com vistas a impedir a reiteração delituosa do agente. A abordagem ocorreu, aparentemente, em decorrência de mandado de busca e apreensão. As circunstâncias da prisão e da própria gravidade dos fatos, especialmente a forma como se deu a suposta prática dos ilícitos, sem olvidar a característica e elevada quantidade do entorpecente, faz exsurgir a periculosidade do agente, o que gera repercussão social e impede a liberação neste momento, porque tal servirá para encorajá-lo a continuar delinquindo, tornando vulnerável a paz social no local do crime.

possibilidade dele voltar a delinquir, já que possui antecedentes e, inclusive, condenação pretérita por crime de porte de arma de fogo" (fl. 41, grifei).

Na mesma esteira, colhe-se do voto condutor do v. acórdão objurgado:

"[...]O exame aprofundado da tese de negativa de autoria, ao argumento de que as substâncias entorpecentes eram pra consumo próprio, a arma era para defesa pessoal e as pedras foram adquiridas diretamente de garimpeiros quando sua família tinha joalheria, deve ser efetuado no curso da ação penal, não podendo ser conhecido na via estreita do writ, que não admite dilação probatória.

[...]

Logo, não se conhece do pedido no ponto.

2.3. Não prospera a alegação do impetrante no sentido de estar ausente a fundamentação a sustentar a custódia, pois houve motivação concreta no tocante à garantia da ordem pública.

Como bem salientou o Magistrado, a gravidade concreta do delito, consistente na elevada quantidade de droga apreendida, autoriza a segregação para acautelamento da ordem pública.

No caso, os policiais civis foram dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 5000487-86.2021.8.24.0006 na residência do paciente, pois vinham recebendo diversas denúncias de que ele vinha disparando com arma de fogo na sua residência e na orla da beira-mar e fazendo festas com uso de drogas. No local, quando ele estava saindo do imóvel, efetuaram a abordagem. Na cintura dele localizaram uma arma de fogo calibre .38 com 5 munições intactas. Em revista no imóvel, encontraram 101 pedras preciosas, 3 tabletes de maconha pesando aproximadamente 1.600kg, uma porção de cocaína de aproximadamente 1g e 21munições de calibre .22.

[...]

Não fosse só, o paciente é reincidente pelo crime previsto no art. 14 da Lei n.10.826/03 (autos n. 20656920088240025, pena de dois anos de reclusão, trânsito em julgado em 27.03.2012, extinção da pena em 31.07.2016, evento 03) e, conquanto não consignado pelo Magistrado, possui condenação transitada em julgado pela contravenção penal do art. 31 do DL n. 3.688/41 (autos n. 45599520098240048, pena de

dez dias de prisão simples, trânsito em julgado em 05.12.2012, extinção da pena em 13.12.2013,evento 03) . E não se diga que o fato é incapaz de indicar o risco de

reiteração criminosa porque a recidiva demonstra, de forma concreta, a periculosidade do agente" (fls. 170-171, grifei).

Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se, por mais uma oportunidade, que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente

fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas, pedras preciosas e munições

apreendidas, porquanto, no momento da abordagem policial, "Na cintura dele localizaram uma arma de fogo calibre .38 com 5 munições intactas. Em revista no

imóvel, encontraram 101 pedras preciosas, 3 tabletes de maconha pesando aproximadamente 1.600kg, uma porção de cocaína de aproximadamente 1g e 21

munições de calibre .22" -, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a

indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA E REFORMATIO IN PEJUS PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. As alegações de excesso de prazo, desproporcionalidade da custódia bem como, a de que o Tribunal de Justiça teria agregado fundamentos ao decreto prisional não foram arguidas na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.

2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta do crime, reveladas pela

natureza e quantidade de drogas apreendidas - 82,26 g de cocaína - o que, somado à localização de balança de precisão e de embalagens comumente utilizadas na disseminação de entorpecentes, demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido" (AgRg no HC n. 558.833/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe n. 30/06/2020).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.

1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade e da variedade de drogas encontradas, apetrechos utilizados no tráfico de drogas (14 pedras de crack, uma porção de crack triturada, um papelote de cocaína, uma porção de maconha, uma balança de precisão, uma lâmina de aço, três caixas de"resfedryl"com 28 comprimidos cada e um rolo de plástico filme), e o fato de o recorrente possuir registros de atos infracionais. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.

3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECE.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido.

3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu.

4. No caso, a quantidade, a variedade e natureza deletéria das substâncias tóxicas apreendidas em poder do acusado, já fracionadas e embaladas, evidenciam o modus operandi mais gravoso e a maior periculosidade do agente, a justificar a prisão cautelar para acautelar a ordem pública.

5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública.

tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019"(HC n. 552.050/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30/06/2020).

Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também concretamente

fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o recorrente

ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que"possui

antecedentes e, inclusive, condenação pretérita por crime de porte de arma de fogo", o

que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a

imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

[...]

5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública.

6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a penabase (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar.

3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva.

[...]

6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117" (HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC n. 93.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/02/2019, grifei).

RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade.

3. Na hipótese, o decreto prisional registrou que o hc, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação).

4. O Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos ou ações penais em curso, a despeito de não justificarem piora na situação do réu no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são idôneos para informar juízo de cautelaridade acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva, haja vista indicarem fundado receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, risco concreto à ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal).

5. Ordem denegada"(HC n. 466.990/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 04/02/2019, grifei).

Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis,

tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a

revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da

segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em

possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, ressalta-se que o habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de

natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos limites

cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de

provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado

constrangimento ilegal.

Por fim , verifico que o agravante não aduz qualquer argumento novo e apto a

jurídicos fundamentos.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. 10% SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

III - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Precedentes.

IV - De mais a mais, 'inviável o reconhecimento de crime bagatelar, in casu, porquanto o delito foi praticado em concurso de agentes e na companhia de menores, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, impede a aplicação do referido brocardo' (AgRg nos EDcl no RHC n. 83.441/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 13/04/2018).

Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n. 542.737/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 13/12/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de reconhecimento da bagatela ante a constatação da reincidência. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

2. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp n. 1.124.620/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 1º/08/2018, grifei).

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pelo provimento do presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0221853-8 HC 680.714 / SC

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 082021002601218 50032453820218240006 5003245382021824006

50328106520218240000 82021002601218

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RICARDO ALEXANDRE DEUCHER E OUTRO

ADVOGADOS : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 RICARDO ALEXANDRE DEUCHER - SC015796

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EDUARDO HENRIQUE WEICKERT (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EDUARDO HENRIQUE WEICKERT (PRESO)

ADVOGADOS : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 RICARDO ALEXANDRE DEUCHER E OUTRO - SC015796

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289780149/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-680714-sc-2021-0221853-8/inteiro-teor-1289780158

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