jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1951726 SP 2021/0212967-5

Publicação

DJ 29/09/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1951726_d093c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1951726 - SP (2021/0212967-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : PATRÍCIA CESÁRIA MANOEL

ADVOGADO : FRANCISCA MANOEL DA COSTA - SP326201

RECORRIDO : VALDIR CÍCERO DA SILVA

ADVOGADOS : ANDRÉA VIANNA NOGUEIRA - SP183299 DOUGLAS FERREIRA DE MELO - SP383004 DANILO RIGHI NUNEZ LIMA - SP360168

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por PATRÍCIA CESÁRIA MANOEL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 215, e-STJ):

Apelação - Sobrepartilha - A verba trabalhista não é partilhável - Inteligência do inciso VI do artigo 1.659 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

Opostos embargos de declaração (fls. 262-267, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 269-272, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 223-248, e-STJ), a insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos disposto nos artigos 1.022 do CPC/15; 1.659, IV e 1.660, I e V, ambos do Código Civil, sustentando, em suma: i) negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária; ii) a comunicabilidade das verbas perseguidas em demanda trabalhista, cujo fato gerador se deu no decurso do matrimônio.

Contrarrazões às fls. 276/287, e-STJ.

Admitido o recurso especial na origem (fls. 288-290, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 299-302, e-STJ, manifestouse pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal merece prosperar.

1. A questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, razão pela qual deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15.

2. A recorrente aponta, ainda, violação aos artigos 1.659, IV e 1.660, I e V, ambos do Código Civil. Para tanto, afirma que as verbas buscadas em demanda trabalhista, em que o fato gerador ocorreu durante o matrimônio, devem ser partilhas

entre os ex-cônjuges.

Em primeira instância, o magistrado deferiu o direito à partilha das verbas trabalhistas decorrentes do trabalho enquanto casados os litigantes (fl. 150, e-STJ).

Por sua vez, a Corte de origem, em sede de apelação, assim decidiu a controvérsia (fls. 216-217, e-STJ):

No entanto, a verba indenizatória e/ou rescisória trabalhista não devem integrar o rol de bens partilháveis .

Consoante o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil:

"Excluem-se da comunhão: (...) VI os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge."

A aludida verba resulta do labor individual do trabalhador, por isso tem caráter personalíssimo, em nada se vinculando ao patrimônio mútuo construído com seu consorte.

Sendo assim, não parece minimamente razoável que os valores recebidos pelo apelante através de demanda judicial trabalhista, relativos a estas verbas, sejam passíveis de partilha . [grifou-se]

Todavia, a jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que as verbas trabalhistas, sendo adquiridas e pleiteadas durante a união, devem ser partilhadas. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SOBREPARTILHA DE BENS. SALDO DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. COMUNICABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à "massa de bens comum do casal", devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal .

2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial diante da constatação de divergência jurisprudencial notória.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1896600/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à comunicabilidade dos créditos trabalhistas nascidos e pleiteados na constância da união estável, razão pela qual não há como afastar o entendimento firmado na instância ordinária. Incidência da Súmula 83/STJ.

1.1. Rever a conclusão do órgão julgador, no sentido de que o período aquisitivo

da indenização trabalhista se deu durante a união estável, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1121535/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

1. Em sede de recurso especial, é ônus da parte insurgente apresentar fundamentação recursal conexa com o conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado, sob pena de atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal, requisito que se exige também das matérias de ordem pública. Precedentes.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. 3.1. No caso em tela, a Corte de origem entendeu que os valores recebidos com a rescisão do contrato de trabalho tiveram origem na constância do casamento e, portanto, estavam sujeitos a partilha. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1405108/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 11/11/2019) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1320330/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE DA PARTE REFERENTE AO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. RESERVA PARA GARANTIR A MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVEM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA POR TEREM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a verba de natureza trabalhista adquirida e pleiteada, na constância da união, comunica-se entre os cônjuges, devendo, portanto, ser partilhada. Precedentes. [...]

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1696458/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista adquiridas na constância da união comunicam-se entre os cônjuges e, portanto, devem ser partilhadas.

2. Ao afastar o direito à partilha dos créditos trabalhistas e contrariar a jurisprudência do STJ, o acórdão local manteve a devolução de apenas metade do valor que havia sido adiantado à embargante em virtude de limitação do pedido do embargado, e não do reconhecimento de meação. Contudo, o adiantamento da meação não correspondeu à totalidade das verbas recebidas na demanda trabalhista tampouco superou o valor da meação. [...]

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição. (EDcl no AgRg no REsp 1568650/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) [grifou-se]

Logo, estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação desta Corte de Justiça, necessária a sua reforma, para reconhecer o direito da recorrente à partilha das verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento.

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para reestabelecer os termos da sentença de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289838492/recurso-especial-resp-1951726-sp-2021-0212967-5/decisao-monocratica-1289838503

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1951726 SP 2021/0212967-5

Suellen Rodrigues Viana, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens

Do direito do cônjuge ou companheiro à meação sobre os depósitos do FGTS e/ou do PIS-PASEP realizados durante a constância do casamento ou da união estável.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 016XXXX-50.2015.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1863858 RS 2020/0047798-4