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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1948505_d7b10.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1948505 - MG (2021/0215069-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : GONCALO CINCINATO

RECORRIDO : MOVEIS RUSTICOS FORTALEZA EIRELI

RECORRIDO : WALTER DOS REIS CINCINATO

ADVOGADO : GUILHERME BERALDO DE ANDRADE - MG095956

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. OMISSÕES CARACTERIZADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" , da

Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

dE Minas Gerais, assim ementado (fls. 2491/2492 e-STJ):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A medida cautelar de sequestro (art. 16, da Lei nº 8.429/92) requer a demonstração simultânea dos requisitos plausibilidade (fumus boni iuris) e periculum in mora, isto é, da prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio, de modo a trazer riscos à futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou restituição de bens. 2. A determinação de bloqueio de numerário existente em conta corrente/aplicações financeiras, sejam elas decretadas como medida de indisponibilidade de bens, ou como cautelar de “sequestro”, não prescindem da demonstração do perigo dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio, pois implicam verdadeira medida cautelar de arresto, na medida em que impossibilitam que seu titular movimente o dinheiro até mesmo para a prática dos atos da vida civil e, no caso da pessoa jurídica, pode inviabilizar o exercício de suas atividades, inclusive o pagamento de salários de seus funcionários. Tal providência difere d o que ocorre quando a indisponibilidade recai sobre bens imóveis ou móveis (exceto pecúnia), em

que o requerido permanece com a posse e administração desses bens, sendo impedido apenas de aliená-los ou gravá-los com quaisquer ônus reais. 3. Ausente a demonstração de que os agravantes estão a dilapidar seu patrimônio, apresentam-se descabidas as medidas de bloqueio das contas correntes/ou aplicações financeiras de sua titularidade.

V.v.p.

1. Diante de indícios de atos de improbidade administrativa capazes, em tese, de provocar lesão ao patrimônio público, o art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92 autoriza – ad cautelam – que o juiz decrete o sequestro ou a indisponibilidade de tantos bens quanto sejam necessários, com vias a assegurar o futuro e eventual ressarcimento integral do erário e o possível pagamento de multa civil. 2. Os bens que a lei considera impenhoráveis não podem ser objeto de indisponibilização, até porque não poderiam ser alienados, ao final, para eventual ressarcimento ao erário. 3. A rigor, a pessoa jurídica não pode ser beneficiada pelo regramento da impenhorabilidade, que é norma protetiva afinada com o mínimo existencial e o princípio da Dignidade Humana. Apenas excepcionalmente se admite a sua extensão a empresários individuais e pessoas jurídicas, notadamente microempresas e empresas de pequeno porte, se demonstrado que a constrição atingirá bens indispensáveis ao desenvolvimento do objeto social, de maneira a impossibilitar a atividade empresarial. 4. Demonstrado que a manutenção do bloqueio via sistema bacenjud será capaz de comprometer o pagamento de toda a folha de salários, o interesse público pela manutenção dos empregos e da arrecadação tributária recomenda que se oportunize ao requerido que ofereça em substituição seguro bancário ou outros bens de comprovada liquidez de mercado, com vias a se acautelar integralmente eventual e futuro ressarcimento ao erário.

Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos

seguintes termos (fl. 2560 e-STJ):

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO VOTO DO RELATOR. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a estreita via dos embargos declaratórios é limitada ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão e à correção de erro material.

No recurso especial, o recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 à

consideração de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre importantes teses

suscitadas oportunamente, quais sejam: a) não houve requerimento de sequestro de

bens, mas sim indisponibilidade, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; b) a repetitivo

que trata da matéria não faz distinção na interpretação do citado dispositivo; c) a

decretação de indisponibilidade de bens em improbidade exige a existência de indícios

da prática de ato de improbidade e não a prova de dilapidação patrimonial; d) o

acórdão, ao exigir prova de dilapidação vai de encontro à interpretação jurisprudencial

sobre o tema. Ademais, defende que o Tribunal de origem incorreu em ofensa ao art. 7 º

da Lei 8.429/92, pois estão presentes indícios suficientes da prática de ato de

improbidade a justificar o fumus boni iuris, necessários para decretação de medida

cautelar requerida.

Sem contrarrazões (fl. 2595 e-STJ).

Decisão de admissibilidade às fls. 2601/2604 e-STJ.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 2624/2627 e-STJ, opina pela procedência do recurso especial em razão da negativa de prestação jurisdicional.

É o relatório. Passo a decidir.

Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

A pretensão merece acolhida.

Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais requereu a decretação da indisponibilidade de bens dos réus em ação por ato de improbidade administrativa ajuizada em razão da cessão, promovida verbalmente pelo ex-prefeito de Fortaleza de Minas/MG, de imóvel público para instalação da empresa Móveis Rústicos Fortaleza Ltda ME no período de fevereiro de 2009 a março de 2015. A propósito, consta dos autos que os valores atinentes às contas dos serviços de água e energia elétrica foram custeadas pela Prefeitura de Fortaleza de Minas/MG.

O Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão que decretou a indisponibilidade de bens a fim de que fossem desbloqueados os ativos financeiros. Nesse sentido, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 2502/2503 e-STJ):

Dir-se-ia que o bloqueio de contas bancárias pode ser deferido no âmbito da medida de indisponibilidade de bens, e, nesse caso, seria dispensável a configuração do perigo de dano.

Entretanto, não se pode olvidar, a decretação de indisponibilidade sobre numerário existente em conta corrente implica, na verdade, em verdadeira medida cautelar de arresto, pois impossibilita que seu titular movimente o dinheiro até mesmo para a prática dos atos da vida civil, e, no caso da pessoa jurídica, pode inviabilizar o exercício de suas atividades, inclusive o pagamento de salários de seus funcionários, o que não ocorre quando a indisponibilidade recai sobre bens imóveis ou móveis (exceto pecúnia), em que o requerido permanece com a posse e administração desses bens, sendo impedido apenas de aliená-los ou gravá-los com quaisquer ônus reais.

Dentro dessa perspectiva, vislumbro que a medida de bloqueio de numerário existente em conta corrente e/ou aplicações financeiras, seja ela decretada como medida de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 8.429/92, ou como cautelar de sequestro, nos termos do art. 16, §2º,

não prescinde da demonstração do perigo dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na prática de atos voltados à dilapidação do patrimônio.

No caso em tela, ao que tudo indica, não há indícios nesse sentido, isto é, de que os agravantes estão a dilapidar seu patrimônio, de forma que a medida de bloqueio das contas correntes /ou aplicações financeiras de sua titularidade se me apresenta descabida.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo e reformo, em parte, a decisão objurgada apenas para determinar o desbloqueio das contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade dos agravantes.

Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão que decretou à indisponibilidade de bens à consideração de que o bloqueio de ativos financeiros somente deve ser decretado caso se verifique atos consistentes de dilapidação patrimonial, a fim de evidenciar o periculum in mora. Assim, não se manifestou sobre teses relevantes suscitadas oportunamente pelo Ministério Público Estadual no sentido de que teria ocorrido negativa de prestação jurisdicional quanto às seguintes teses: a) não houve requerimento de sequestro de bens, mas sim indisponibilidade, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/92; b) a repetitivo que trata da matéria não faz distinção na interpretação do citado dispositivo; c) a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade exige a existência de indícios da prática de ato de improbidade e não a prova de dilapidação patrimonial; d) o acórdão, ao exigir prova de dilapidação vai de encontro à interpretação jurisprudencial sobre o tema.

Assim, não obstante a relevância das questões mencionadas, suscitadas em momento oportuno, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, mesmo após a oposição de embargos de declaração, restando, portanto, omisso o acórdão recorrido sobre questões de ordem fática relevantes ao julgamento da controvérsia.

Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão.

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERESSE PROCESSUAL DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso Especial.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Intimação em processo administrativo demarcatório realizada nos termos da legislação anterior (Decreto-lei n. 9.760/46, Decreto-lei n. 2.398/87 e Lei n. 9.636/98), cabível a apreciação dos efeitos da ADI n. 4.262/PE ao caso concreto.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM

1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e totalmente improcedente a Ação Anulatória.

2. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem "(...) para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado pela autora deste processo na Ação Civil Pública que está sendo julgada em conjunto".3. A recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo que a parte recorrida não requereu a produção de prova testemunhal nos autos da Ação Anulatória. Os Aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento.

4. No Recurso Especial se aduz violação apenas ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que, "embora a ACP proposta pela Autarquia e a ação anulatória ajuizada pela autuada tenham sido julgadas de forma conjunta, a instrução dos processos transcorreu de maneira independente. Veja-se que, somente após as alegações finais, o juízo converteu o feito em diligência determinando a reunião dos processos (Evento 90) - portanto, após o

encerramento da instrução." 5. O Acórdão recorrido, genérico em sua fundamentação, não analisou quaisquer dos argumentos dos Embargos de Declaração da Autarquia que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo TRF, revelando a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

6. Recurso Especial provido, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se acerca da preclusão para produção de provas nos autos da Ação Anulatória. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/05/2020)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo

único, II, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial nos termos da

fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289846896/recurso-especial-resp-1948505-mg-2021-0215069-7/decisao-monocratica-1289846908

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