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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1947011 PR 2021/0204775-4
Publicação
DJ 29/09/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1947011_5753d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1947011 - PR (2021/0204775-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : BIO MATE AGROINDUSTRIAL - EIRELI

RECORRENTE : RAIMUND KELLER CULTIVO DE CEREAIS

RECORRENTE : RAIMUND KELLER

RECORRENTE : ANA KARINA ESSERT KELLER CULTIVO DE CEREAIS

RECORRENTE : ANA KARINA ESSERT KELLER

ADVOGADOS : AURIMAR JOSÉ TURRA - PR017305 GIOVANA HARUE JOJIMA TAVARNARO - PR036233

RECORRIDO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA -SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP.

ADVOGADOS : ALEXANDRE PINTO GUEDES DUTRA - PR053011 LARISSA CRISTINA MARCOMINI - PR096773

INTERES. : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS

LTDA

ADVOGADOS : RICARDO ANDRAUS - PR031177 ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO - PR038515

DESPACHO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial em que se busca a correta interpretação da

legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: 1) Se os

sócios - pessoas físicas - podem ser incluídos na recuperação judicial de

sociedade empresaria rural da qual fazem parte, sem que tenham sido

inscritos há mais de dois (02) anos na Junta Comercial; e 2) Se o produtor

rural individual, ou seja, empresário rural - pessoa física - que exerce

atividade empresarial há mais de dois (02) anos, pode pedir recuperação

judicial, ainda que sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis

(Junta Comercial) tenha se efetivado há menos de dois (02) anos.

Conforme destaquei às e-STJ, fls. 2.256/2.258, a matéria em debate neste processo, ainda não decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, apresenta expressivo potencial de multiplicidade.

No tocante à característica multitudinária da matéria, registro que, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar aproximadamente 4 acórdãos e 95 decisões monocráticas, em relação ao primeiro tópico controvertido e 16 acórdãos e 170 decisões monocráticas concernentes ao segundo tópico, proferidas por Ministros das Terceira e Quarta Turmas, contendo a controvérsia destes autos.

Note-se, outrossim, que a matéria já foi destaque nos Informativos de Jurisprudência desta Corte n. 681, de 20 de novembro de 2020 e n. 664, de 28 de fevereiro de 2020, o que demonstra a recorrência da matéria.

Nesse sentido, com base na diretriz regimental prevista no art. 46-A do RISTJ, de que cabe à Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas acompanhar, inclusive antes da distribuição, processos que possuam matérias com potencial de repetitividade aptas a serem submetidas ao STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, qualifiquei o presente recurso especial, juntamente com o REsp n. 1.905.573/MT, como representativos da controvérsia, candidatos à afetação, impondo a eles a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe de 24 de março de 2021).

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia, por meio do parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mauricio Vieira Bracks (e-STJ, fls. 2.266/2.268).

Os recorrentes também anuíram à indicação do recurso como candidato à afetação (e-STJ, fls. 2.264/2.265).

As recorridas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação.

No aspecto, revela-se importante pontuar que a Segunda Seção já teve a oportunidade de apreciar idêntica matéria nas propostas de afetação ao rito dos repetitivos dos Recursos Especiais n. 1.684.994/MT, n. 1.685.994/MT e n. 1.686.022/MT, pertencentes à Controvérsia n. 29/STJ, da relatoria do Ministro

Marco Buzzi.

Na ocasião, vencidos o relator e os ministros Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado), a Seção acompanhou o voto do Ministro Luis Felipe Salomão e decidiu pela não afetação dos recursos especiais para julgamento qualificado por entender que, embora "de grande relevância para o país, esta Corte Superior não emitiu posicionamento fundamentado sobre o tema em destaque" (acórdãos publicados no DJe de 5/12/2017).

Concluiu a maioria do colegiado que: “Diante da ausência de precedentes sobre a referida questão de direito e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve-se aguardar, para fins de afetação ao rito previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a formação de jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça, orientação que vem sendo adotada pela Segunda Seção na afetação e análise de temas repetitivos.”

Ato contínuo, passados quase dois anos, a Vice-Presidência do TJMT, com fundamento no § 1º do art. 1.036 do CPC, indicou ao STJ novos recursos a serem submetidos à sistemática dos repetitivos (Recursos Especiais n. 1.834.932/MT, n. 1.834.452/MT e n. 1.834.936/MT), destacando que a "questão de direito tem sido objeto de fundamento de inúmeros outros recursos, com decisões divergentes" e que a divergência "tem gerado insegurança jurídica no âmbito do Estado de Mato Grosso, cuja economia se sustenta primordialmente no agronegócio, em virtude da dissonância de entendimento havida entre os vários Juízos recuperacionais e as Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça".

Aludidos recursos voltaram a integrar a precitada Controvérsia n. 29, desta vez tendo sido distribuídos ao Ministro Luis Felipe Salomão. Todavia, a situação da aludida Controvérsia foi alterada para cancelada, em razão do disposto no art. 256-G do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição presumida da condição de representativo da controvérsia quando ultrapassado o prazo de 60 dias úteis.

Nesse sentido, considero salutar submeter, após transcurso de razoável lapso temporal, novamente à consideração do STJ a discussão de questão jurídica que, a despeito de considerada relevante pela Segunda Seção, não foi submetida ao rito dos repetitivos.

Assim, em exame superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo

relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ.

A submissão do recurso ao rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, cuja eficácia refletirá em numerosos processos em tramitação, balizando as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Além disso, possibilitará o desestímulo à interposição de incidentes processuais, bem como a desistência de recursos eventualmente interpostos, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema incita a litigiosidade processual.

Ademais, a submissão ao rito qualificado evitará decisões divergentes nos tribunais ordinários e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, tendo em vista que os presidentes e vicepresidentes dos tribunais de origem, responsáveis pelo juízo de admissibilidade, poderão negar seguimento a recursos especiais que tratem da mesma questão, ensejando o cabimento do agravo interno para o próprio tribunal, e não mais do agravo em recurso especial, conforme estabelecido no § 2º do art. 1.030 do CPC.

Nessa senda, visando corroborar com as balizas da questão jurídica delineada na Controvérsia n. 29, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, inciso I, do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe de 24 de março de 2021), distribua-se este recurso por prevenção ao Recurso Especial n. 1.834.932/MT (2019/0257696-0).

Cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289855428/recurso-especial-resp-1947011-pr-2021-0204775-4/decisao-monocratica-1289855681

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