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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1898344_0d055.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1898344 - SP (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : LUCIA ALVES CAMPOS FREITAS

ADVOGADO : KARINA ANTONELLO COVOLO DANTAS - SP245848

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE

DA TRABALHADORA. LAUDO PERICIAL ATESTA O INÍCIO DA

INCAPACIDADE EM DATA POSTERIOR AO REINGRESSO DA AUTORA AO

RGPS. PRESUNÇÃO DA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE COMO

FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA

MÁ-FÉ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO

ESPECIAL DA SEGURADA, RESTAURANDO-SE A SENTENÇA DE

PRIMEIRO GRAU.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por LUCIA ALVES CAMPOS FREITAS, com fundamento no art. 105, inciso III,

alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

APELAÇAO CIVEL. PREVIDENCIARIO. AUXILIO -DOENÇAOU

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADONÃO

COMPROVADA. INVERSÃO DOÔNUSDA SUCUMBÊNCIA.

1. Requisito de qualidade de segurado não comprovado. Benefício

negado.

2. Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à

hipótese do §3° do artigo 98 do CPC/2015.

3. Apelação do INSS provida. (fls. 202/204).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

232/236).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 245/254), a parte

agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 42, caput e §2º, da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto, que: (a) nos termos do laudo pericial, a autora encontra-se incapacitada para o trabalho de forma total e definitiva; (b) não existe nos autos atestado algum ou exame médico para comprovar que a Recorrente reingressou no sistema previdenciário já doente; (c) não se pode concluir pela preexistência da incapacidade para o trabalho apenas em razão do caráter degenerativo da doença, bem como pelo fato de a recorrente ter permanecido por um período sem contribuir para os cofres previdenciários.

4. Devidamente intimada (fls. 256), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões.

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 258/260), fundado no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. No caso dos autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a incapacidade da segurada; contudo, por maioria, o Tribunal de origem reformou a sentença de procedência, consignando que, a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que o termo inicial da incapacidade da trabalhadora é posterior ao seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial, tratando-se, em verdade, de incapacidade preexistente, in verbis:

A autora, 61 anos, faxineira, afirma ser portadora de problemas ortopédicos.

Após exame médico pericial (26/1/2017 - fls.82), o Expert

concluiu que a parte autora é portadora de artrose de joelho, artrose generalizada, dor lombar e transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia (fis. 84). Concluiu pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho (fis.88), sem possibilidade de reabilitação (fis. 86). O perito fixou o termo inicial da incapacidade em 18/8/2016, sem esclarecer o motivo (fis. 90).

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

As doenças verificadas na perícia - de natureza crônicodegenerativa -, desenvolvem-se e progridem com o passar dos anos. E, no caso em exame, a limitação laboral pela avançada idade e o fluxo das contribuições previdenciárias realizadas pela parte autora evidenciam incapacidade preexistente.

A parte autora juntou aos autos apenas documentos médicos contemporâneos ou posteriores ao indeferimento administrativo (20/9/2016 - fis.37), o que impossibilita a verificação do momento em que as patologias tornaram-se incapacitantes.

Por outro lado, conforme comprova o extrato CNES (fis. 26), a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 9/2003, após o período de graça. Depois de quase 12 anos sem contribuir, refiliou-se em 3/2014, aos 58 anos, como contribuinte facultativo.

Assim sendo, tendo em vista a natureza progressiva e degenerativa das doenças incapacitantes, não há como conceder à parte autora o beneficio da dúvida(In Dubio pro Misero).

[...]

A doença e a invalidez são contingências futuras e incertas. Todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer, devem ser analisadas com parcimônia, já que filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam alógica do sistema, causando desequilíbrio financeiro e atuarial.

No caso dos autos, a parte autora padece de doenças degenerativas. E, levando em conta seu ingresso no sistema em 3/2014, aos 58 anos de idade e já portando as lesões incapacitantes, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte autora filiou-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez. (fls. 202/204 - destaques meus).

10. Por outro lado, no voto vencido, consta que não restou

comprovado que a incapacidade da parte autora teve início anteriormente à

nova filiação, conforme se verifica no trecho a seguir:

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito

oficial em 26/01/2017, concluiu que a parte autora, faxineira, idade atual de 62 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fis. 82/91:

"5) Quais são as causas (doença ou lesão) que resultaram na incapacidade laboral do(a) autor(a)?

R.: Artrose do joelho CID M 17 - Artrose generalizada CID M15 - Dor lombar CID M54.5 - Transtornos dos discos intervertebrais com radiculpatia CID 51.1." (fl. 84)

"11) Em caso de ter sido constatada a incapacidade para o trabalho, indaga-se: a incapacidade para o trabalho é temporária ou definitiva?

R.: Definitiva." (fl. 86)"

13)Existindo incapacidade, ela se restringe à atividade laborativa habitualmente exercida (uniprofissional), ou se estende a outras atividades(multiprofissional), ou ainda, a todas as atividades (omniprofissional).

R.: Incapacidade multiprofissionaL" (fl. 86)"

14) Considerando a faixa etária, a escolaridade e o quadro clínico atual do(a) periciado(a), há possibilidade deste(a) ser reabilitado(a) profissionalmente para a mesma atividade ou para outra que lhe garanta a subsistência?

R.: Não há possibilidade de realibilitação." (fl. 86)

"18) O(a) Sr. perito gostaria de trazer à conhecimento do Juízo outro(s) esclarecimento(s) que, porventura, não tenha(m) disso objeto dos presentes quesitos?

R.: Trata-se de uma Sra. com 60 anos de idade, com baixo conhecimento intelectual, que sempre trabalhou na função de faxineira, neste momento é portadora de doenças degenerativas importantes que limita os movimentos de levantar, abaixar, curvar e marchas de pequenas e médias distâncias com ou sem carga, e a função laboral que a periciada ocupa exige estes movimentos. Portanto, com base nos exames de imagem apresentados, atestados médicos e principalmente no exame clínico realizado durante esta perícia médica, concluo que a periciada está incapaz total e definitiva multiprofissional para a vida laboral." (fl. 88)

Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/l973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

[...]

Desse modo, demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais.

[...]

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso 1, da Lei n° 8.213/91, como se vê do documento de fi. 26(extrato CNIS).

Constam, desses documentos, um único vínculo empregatício no período de 02/04/2001 a 31/08/2002, além de vários recolhimentos como autônomo entre 1990 a 1992 e como segurado facultativo nas competências de 03/2014 a 07/2016.

A presente ação foi ajuizada em 04/11/2016.

Não restou comprovado, nos autos, que a incapacidade da parte autora teve início antes da nova filiação, em março de 2014. Ao contrário, o perito judicial concluiu, com base em exames de imagem, que a sua incapacidade teve início em 18/08/2016.

Confira-se:

"9) Qual é a data de início da(s) doença(s) (DID) ou lesão que tornaram o periciando incapaz para o trabalho?

R.: Não é possível saber a data do início das doenças, a pericianda refere que começaram os sintomas há 1 ano e houve piora há 6 meses, tem exames de imagem a partir de agosto de 2016." (fl. 90, grifei)

"Qual é a data de início da incapacidade (DII) para o trabalho do(a)periciado(a)?

R.: 18/08/2016."

Destaco, ademais, que, em 24/10/2016, após a nova filiação, o INSS indeferiu o pedido de concessão do beneficio, com fundamento na ausência de incapacidade, como se vê de fi. 37.

Ora, se, ao indeferir o beneficio, após a nova filiação, reconheceu não haver incapacidade, como pode, agora, reconhecida a incapacidade pelo perito judicial, alegar que a incapacidade, que dizia não existir, já estava presente antes da nova filiação? (fls. 188/191 - destaques meus)

11. Nesse cenário, inicialmente, registre-se que a ação

previdenciária concretiza valores essenciais para a sobrevivência digna do

indivíduo. A proteção previdenciária corresponde a um direito intimamente

ligado às noções da dignidade da pessoa humana e de mínimo existencial.

12. A presunção de má-fé do segurado ao pleitear a concessão de

um benefício previdenciário deve ser vista com cautela, mormente na hipótese

em que se cuida de trabalhadora que reconhecidamente não mais apresenta

capacidade de exercer sua atividade laboral.

13. Ainda mais, nesse caso, em que a prova pericial produzida em juízo foi capaz de determinar que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação, de modo que não é possível que se presuma a má-fé do segurado no momento de sua inscrição.

14. Destaque-se que não se deve confundir a data do início de eventual doença com o momento do início da incapacidade do segurado. Com efeito, a mera existência de alguma doença, que não cause limitação ao trabalho, sequer é suficiente para a concessão de benefício por incapacidade. Da mesma forma, a existência de eventual doença prévia à filiação ao Regime Geral de Previdência Social não impede a concessão de benefício previdenciário, quando a incapacidade ao trabalho é posterior à filiação, decorrendo de progressão ou agravamento dessa doença (art. 42, §2º, da Lei 8.213/1991).

15. É certo que não seria admissível permitir que alguém se utilize de métodos fraudulentos para garantir a concessão de um benefício previdenciário em detrimento de toda uma coletividade que recolhe suas contribuições aos cofres previdenciários.

16. Ocorre que a boa-fé se presume, e não a má-fé. O indeferimento da concessão de um benefício, por presunção de má-fé, deve estar amparado em provas contundentes da utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido.

17. Não é admissível que o ingresso tardio do segurado no Regime Geral de Previdência Social seja usado como argumento para presumir uma possível fraude ao sistema. O ingresso no sistema previdenciário gera a confiança do trabalhador no Regime Geral de Previdência Social, reforça o seu sentimento de cidadania, de pertencimento ao grupo social e confere dignidade ao indivíduo.

18. Assim, se não há nos autos qualquer prova a atestar que a incapacidade da segurada é preexistente à sua filiação — ao contrário, a prova pericial fixou o início da incapacidade em momento posterior à filiação —, não é admissível a presunção da preexistência como fundamento para negativa do benefício, impondo-se a reforma do acórdão recorrido.

19. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO HUMANITÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE DA TRABALHADORA. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO CONSEGUEM DETERMINAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE COMO FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO

1. No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos. Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219).

2. Nestas hipóteses, esta Corte já se manifestou afirmando não ser possível que se presuma a má-fé do Segurado no momento de sua inscrição. Assim, o indeferimento na concessão de um benefício por presunção de má-fé deve estar amparado em provas contundentes da utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido, o que não se ocorre no presente caso. Precedente: REsp. 1.474.451/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.4.2018.

3. Ao contrário do que dispõe o acórdão recorrido, o Juízo sentenciante, com base no laudo pericial produzido em juízo, é categórico ao afirmar que a data do início da incapacidade laborativa foi fixada inicialmente em 6.11.2012 (data da realização da perícia), mas depois retificada para 14.8.2012, em complementação de fl. 140/141, e, conforme aponta o extrato CNIS de fl. 39, nessa data a Autora era segurada da Previdência Social e detinha a carência necessária para a concessão de benefício por incapacidade, não havendo que se falar em preexistência de incapacidade (fls. 184).

4. O indeferimento da concessão de um benefício, por presunção de má-fé, deve estar amparado em provas contundentes da utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido. Não é admissível que o ingresso tardio do Segurado ao Regime Geral de

Previdência Social seja usado como argumento para presumir uma possível fraude ao sistema. O ingresso no sistema previdenciário gera a confiança do trabalhador no Regime Geral de Previdência, reforça o seu sentimento de cidadania, de pertencimento ao grupo social e confere dignidade ao indivíduo.

5. Assim, restando incontroversa a incapacidade da autora e não havendo nos autos qualquer prova que ateste que essa condição é preexistente à sua filiação, ao contrário, havendo nos autos prova pericial que afirma ser a incapacidade posterior à filiação, não é admissível, nem lícita, a presunção da sua anterioridade como fundamento para negativa do benefício, impondo-se a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença.

6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020)

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTROVERSA A INCAPACIDADE DA TRABALHADORA. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO CONSEGUEM DETERMINAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE COMO FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

1. O processo judicial é o ambiente onde as garantias subjetivas encontram espaço e oportunidade para sua realização. A dinâmica específica do processo judicial, conduzida sob a autoridade do Juiz, com a ativa colaboração das partes em litígio, produz a ideia da solução justa das questões jurídicas, quando levadas ao conhecimento das instâncias judiciais.

2. Renovando as palavras de GIUSEPPE CHIOVENDA (1872-1937), o processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir (Instituições de Direito Processual Civil. Campinas: Bookseller, 1998, v. 1, p. 67).

3. A ação previdenciária concretiza valores sine qua non para a sobrevivência digna do indivíduo, emancipando-o a não depender da caridade ou auxílio de outrem.

4. Agride o sentimento de justiça estabelecer a presunção de máfé do Segurado ao pleitear a concessão de um benefício previdenciário.

Mormente, na hipótese em que se cuida de Trabalhadora que reconhecidamente não mais apresenta capacidade de exercer sua atividade laboral, com idade avançada, mais de 80 anos de idade, totalmente desamparada de qualquer proteção social que lhe garanta sobrevivência digna.

5. Se a prova pericial produzida em juízo não foi capaz de determinar se a incapacidade da trabalhadora é ou não preexistente à sua filiação previdenciária, não é possível que se presuma a má-fé do Segurado no momento de sua inscrição. O indeferimento na concessão de um benefício, por presunção de má-fé, deve estar amparado em provas contundentes da utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido, o que não se ocorre no presente caso.

6. Assim, restando incontroversa a incapacidade da autora e não havendo nos autos qualquer prova que ateste que essa condição é preexistente à sua filiação, não é admissível, nem lícita, a presunção da sua anterioridade como fundamento para negativa do benefício, impondo-se a reforma do acórdão recorrido.

7. É oportuno relembrar a lição do Professor HANS REICHEL (1982-1958), reportada na obra do jusfilósofo alemão Professor KARL ENGISCH (1899-1990), que assevera que o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a afastar-se conscientemente de um disposição legal, quando essa disposição de tal modo contraria o sentimento ético da generalidade das pessoas que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da Lei correria um perigo mais grave do que através da sua inobservância (Introdução ao Pensamento Jurídico. Tradução de J. Batista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p. 272).

8. Recurso Especial da Segurada provido para restabelecer o benefício concedido na sentença.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018)

20. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao

recurso especial da segurada, restabelecendo a sentença.

21. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289878827/agravo-em-recurso-especial-aresp-1898344-sp-2021-0157381-3/decisao-monocratica-1289878865

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