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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1889628 RS 2020/0093329-0
Publicação
DJ 29/09/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1889628_27a57.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1889628 - RS (2020/0093329-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

RECORRIDO : CAROLINA MAICA SILVA

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519 CAMILA MENONCIN - RS088943 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833A

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 295/296e):

ADMINISTRATIVO. ENSINO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SISTEMA DE COTASSOCIAIS.

Apresentados documentos suficientes para a comprovação de que a candidata faz jus à vaga no sistema de cotas na modalidade l1, e estando ela já em pleno curso universitário, descabe modificação da sentença concessiva da segurança.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 332/333e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i. art. 1.022 do Código de Processo Civil – os Embargos de Declaração interpostos visavam a sanar omissões, primordialmente, sobre "-a pretensão deduzida pela Impetrante implica autorizar o descumprimento das normas de regência do processo seletivo, viabilizando a realização de matrícula, sem que tenha havido a tempestiva apresentação de documento necessário à efetivação do ato, restando os mencionados preceitos normativos patentemente violados;-a flexibilização das disposições do Edital e da Lei, para admitir que candidatos possam complementar a documentação fora do prazo estabelecido, importa em violação ao artigo 44, inciso II, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/1996. Ao afastar regra contida no Edital, conhecida previamente por todos os candidatos, acabar-se-ia atentando contra o princípio da

isonomia, violando, ainda, postulado básico do direito à educação, qual seja, a igualdade de condições de acesso ao ensino (art. 206, inc. I, da Constituição Federal e art. 3º,inc. I, da Lei n.º9.394/1996);-não ter o Administrador poder discricionário para facultar a candidato a realização de matrícula em Curso de Graduação, sem a apresentação, em prazo hábil, da documentação exigida para o ato;-todos os candidatos devem ter o pleno conhecimento das exigências da Lei e do Edital, sujeitando-se a integralidade dos partícipes do processo seletivo às mesmas regras. -é de todo evidente estar-se diante de uma situação característica de mera aplicação da lei pela Administração;-nenhuma irregularidade pode ser atribuída ao ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade;-a Universidade Federal do Rio Grande do Sul –UFRGS pautou a sua atuação pelo estrito atendimento das disposições normativas aplicáveis à espécie, não restando demonstrado, no caso, o direito invocado pela Impetrante; e, -o exame da documentação socioeconômica apresentada e a verificação da sua eventual suficiência para a demonstração do atendimento dos requisitos exigidos constituem o mérito administrativo, não cabendo a sua análise ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da harmonia e da separação dos Poderes da República (art. 2º da CF/1988) e da garantia da autonomia universitária" (fls. 355/356e); e

ii. arts. 3º, I, 44, II e§ 1º, 51, 53 e 54 da Lei 9.394/1996, art. 2º da Lei 9.784/1999 e art. 1º da Lei 12.711/2012 – "impõe-se destacar ser incontroverso, no caso, o fato de a Impetrante/Recorrida não ter procedido, nos termos das disposições legais e editalícias, à apresentação tempestiva da integralidade da documentação exigida, necessária à efetivação de matrícula. Deste modo, não há que se falar, quanto à apreciação do presente Recurso Especial, em revolvimento do contexto fáticoprobatório ou em revisão de disposição editalícia, centrando-se a controvérsia apenas na possibilidade, ante os preceitos legais em vigor, de a Impetrante/Recorrida, mesmo não tendo observado o regramento de regência do processo seletivo, contrariando as disposições legais supracitadas, apresentar intempestivamente documentação, para fins de matrícula e ocupação de vaga de Curso de Graduação ofertada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul–UFRGS, mediante a flexibilização das normas pelo Poder Judiciário, questão, portanto, unicamente de direito, o que afasta a invocação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os Acórdãos recorridos estabelecem a desnecessidade de a Impetrante/Recorrida observar as disposições legais e as regras editalícias atinentes à matrícula, embora seja inadmissível, de acordo com o ordenamento vigente, a tentativa da Impetrante/Recorrida de se eximir do cumprimento das disposições normativas de cujo conteúdo, ao se inscrever no certame, declarou estar ciente e com as quais anuiu. No caso sob exame, a Impetrante não apresentou tempestivamente a integralidade dos

documentos exigidos, o que ensejou a negativa de homologação de sua documentação socioeconômica" (fls. 360/361e).

Com contrarrazões (fls. 427/459e), o recurso foi inadmitido (fls. 462/465e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 600e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 593/598e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto "os Embargos de Declaração interpostos visavam a sanar omissões, primordialmente, sobre "-a pretensão deduzida pela Impetrante implica autorizar o descumprimento das normas de regência do processo seletivo, viabilizando a realização de matrícula, sem que tenha havido a tempestiva apresentação de documento necessário à efetivação do ato, restando os mencionados preceitos normativos patentemente violados;-a flexibilização das disposições do Edital e da Lei, para admitir que candidatos possam complementar a documentação fora do prazo estabelecido, importa em violação ao artigo 44, inciso II, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/1996. Ao afastar regra contida no Edital, conhecida previamente por todos os candidatos, acabar-se-ia atentando contra o princípio da isonomia, violando, ainda, postulado básico do direito à educação, qual seja, a igualdade de condições de acesso ao ensino (art. 206, inc. I, da Constituição Federal e art. 3º,inc. I, da Lei n.º9.394/1996);-não ter o Administrador poder discricionário para facultar a candidato a realização de matrícula em Curso de Graduação, sem a apresentação, em prazo hábil, da documentação exigida para o ato;-todos os candidatos devem ter o pleno conhecimento das exigências da Lei e do Edital, sujeitando-se a integralidade dos partícipes do processo seletivo às mesmas regras. -é de todo evidente estar-se diante de uma situação característica de mera aplicação da lei pela Administração;-nenhuma irregularidade pode ser atribuída ao ato administrativo, o qual goza de presunção de legitimidade;-a Universidade Federal do Rio Grande do Sul –UFRGS pautou a sua atuação pelo estrito atendimento das

disposições normativas aplicáveis à espécie, não restando demonstrado, no caso, o

direito invocado pela Impetrante; e, -o exame da documentação socioeconômica

apresentada e a verificação da sua eventual suficiência para a demonstração do

atendimento dos requisitos exigidos constituem o mérito administrativo, não cabendo a

sua análise ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da harmonia e da

separação dos Poderes da República (art. 2º da CF/1988) e da garantia da autonomia

universitária" (fls. 355/356e).

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia

nos seguintes termos (fls. 298/300e):

CAROLINA MAICÁ SILVA participou com êxito de concurso vestibular para o Curso de Química junto à UFRGS em 2018/1. Entretanto, sua matrícula não foi homologado por falta de apresentação dos documentos necessários para o suprimento de vaga na modalidade L1 (renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo nacional). Narra a impetrante que teriam faltado extratos ou declaração de encerramento das contas bancárias de titularidade da sua mãe no Banco do Brasil e no Banco Bradesco, bem como extratos ou declaração de encerramento referente aos meses de julho a setembro da conta de titularidade da impetrante no Banco Bradesco. Sustentou, contudo, que tais documentos não puderam ser apresentados por motivos alheios à sua vontade, visto que as contas da sua genitora já estavam encerradas desde 2009 e o extrato referente a setembro da conta da impetrante não pôde ser emitido por falta de movimentação naquele mês. Salientou que, em 05/03/2018, já após o improvimento do seu recurso, obteve o extrato da conta extinta em 2009 e o encerramento da conta em seu nome. Alegou que, assim, as referidas contas não tinham qualquer relevância para o cálculo da renda média do núcleo familiar, o qual contou, no período de apuração, com apenas R$ 937,00, provenientes da aposentadoria do seu pai, visto que o contrato de estágio da impetrante havia se encerrado em junho de 2017. Compulsando os autos depreende-se que na petição inicial é trazido o extrato mensal impresso de conta corrente no Banco Bradesco em nome de Carolina Maica Silva, o qual é datado de 22/01/2018 e refere movimentações entre os meses de março e julho (evento 1, OUT39, fls. 1 e 2). O outro extrato apresentado diz respeito à conta poupança por ela titularizada no Bradesco, onde, por sua vez, constam as movimentações entre março e setembro(evento 1, OUT 39, fls. 3/9). Ora, como o extrato da sua conta corrente foi gerado em 22/01/2018e refere possuir duas páginas, por certo que as movimentações efetivamente cessaram em julho, visto que corresponde à última movimentação da última folha do extrato. Note-se que o extrato da conta poupança segue o mesmo padrão, pois, datando o documento também de 22/01/2018, tem a última movimentação em 29/09. Desse modo, considerando que os extratos obtidos compreendem o período entre abril de 2017 e janeiro de 2018, é pertinente a alegação da impetrante de que não houve movimentações em sua conta corrente no Banco Bradesco após julho de 2017, sendo, pois, ilegal a exigência da impetrada de apresentação de complementação que aponte os extratos entre julho e setembro de 2017. Com relação à mãe da impetrante Cleusa Maica Silva, o cadastro de clientes do sistema financeiro obtido perante o Banco Central do Brasil (evento1, OUT22) aponta, além de um relacionamento com o Banco Bradesco encerrado em 31/12/2001 e um relacionamento com o Banco do Brasil encerrado em 27/08/2007, também

outro relacionamento com o Banco Bradesco iniciado em 29/07/2005 e outro com o Banco do Brasil de11/12/2007, estando estes dois últimos ainda ativos na data da emissão do comprovante em 20/02/2018. Quanto aos respectivos extratos, foram trazidos diversos extratos/comprovantes, alguns referentes à conta no Banco Santander, além de comprovante de encerramento de conta em 1997 e em 27/08/2007 (conta nº 16.359-7, no Banco do Brasil, conforme evento 1, OUT31), os quais não constituíram motivo para o indeferimento da sua matrícula, pois este disse respeito às contas que continuavam abertas, e não às que já haviam sidoencerradas segundo relatório do Banco Central. Quanto à conta nº 1.004.639-4, iniciada em 29/07/2005, há documento em que consta estar inativa (evento 1, OUT37), não havendo, porém, a data do documento, nem o extrato pertinente ao período requerido pela instituição de ensino. Essa, como visto, é a conta no Banco Bradesco apontada como ativa no cadastro perante o Banco Central. Há, ainda, extrato, datado de 06/03/2018, referente à contacorrente nº 17.636-2, aberta em 11/12/2007, que aponta o último saldo em09/12/2009, com valor de R$ 0,00 (evento 1, OUT36). Essa, por seu turno, é a conta no Banco do Brasil apontada como ativa no cadastro perante o Banco Central. Há ainda a conta nº 60406-8, a qual não é possível auferir acerca do vínculo com as contas de comprovação pendente, mas que refere extrato, datado de 22/01/2018, com pouquíssimas movimentações apenas entre 26/10e 07/12, havendo, ainda, a informação de “conta sem movimentação por mais de 90 dias” e de “conta inativa” (evento 1, OUT33). Assim, como muito bem destaca o parcer ministerial, "os documentos apontados como faltantes pela universidade não diziam respeito às contas já encerradas, como, aliás, refere a apelação no conteúdo da solicitação dirigida à candidata (evento 32), no qual há especificação de que os extratos bancários a ser apresentados referentes à sua mãe seriam aqueles “que constam como ativos no Registrato de abril a setembro de 2017”. Contudo, na mesma solicitação acerca da mãe, a instituição de ensino permitiu também a apresentação de “declaração de cada um dos bancos que apareçam com contas ativas no registrato de que a conta estava inativa/sem movimentação de abril a setembro de 2017". Ora, em que pese haja expressa menção que as declarações das instituições financeiras devem abranger a ausência de movimentação entre abril e setembro de 2017, tem-se que, salvo melhor juízo, os documentos referentes às contas que constavam como abertas tendem, na boa-fé da impetrante e ante a falta de informação precisa acerca de quais contas se pretendia verificar, a fazer a comprovação exigida pela Universidade. Ademais, não pode a universidade, por mero formalismo ante a falta de documento preciso proveniente da instituição financeira, obstar o prosseguimento da análise da situação econômica da família da impetrante. "Neste contexto, e considerando o conjunto documental ao qual a UFRGS teve acesso primeiramente, as solicitações feitas pela IES à impetrante e a documentação lá e aqui posteriormente apresentadas, parece evidente que, tal como concluiu o MM Juízo de primeiro grau, "Com efeito, entendo que a comprovação de encerramento das contas bancárias da impetrante e de sua genitora (inativa há anos) não seria capaz de interferir de forma substancial na análise da renda familiar (evento1 PARECER20), sendo este motivo desproporcional ao indeferimento da matrícula e consequente perdimento da vaga. "Não merece retoques, então, a sentença que determinou a que a IES oportunizasse à impetrante a apresentação da documentação atinente à renda familiar per capita, assegurando-lhe a vaga para que efetue a matrícula no curso para a qual foi aprovada, se devidamente comprovados os requisitos legais para tanto.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente

mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA

RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

(...)

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 – destaques meus).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

(...)

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 – destaques meus).

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos

nos autos, consignou a ausência de comprometimento do equilíbrio financeiro, nos

seguintes termos (fls. 1.737/1.738e):

5. O contrato entre as partes foi firmado em 6 de julho de 2006 (fls. 97); e em sua cláusula 3.1, teve o valor estimado, pelo prazo de dez anos, em R$

105.000.000,00 “considerando-se a média de 500.000 (quinhentos mil) passageiros pagantes por mês, tomando por base o valor da tarifa de R$ 1,75 (umreal e setenta e cinco centavos) atualmente em vigor” (fls. 81). Em análise estrita, o valor em questão teria de ser atrelado ao do mês de início da execução do contrato, julho de 2006; mas admitamos considerá-lo, para aferição do impacto da inflação,como relativo ao mês demarço de 2005, em que foi fixado pelo Decreto nº 4.661, e cotejá-lo com a série histórica das tarifas praticadas tomando por base a tabela constante do laudo pericial (fls. 1272), que parcialmente se reproduz abaixo:

(...)

Considerado o ano de 2010 como o primeiro não alcançado pela prescrição, e empregado o índice inflacionário que acusa maior variação no período em análise, o IGP-M, constata-se que os R$ 1,75 de março de 2005 equivaleriam, em 31 de maio de 2010 véspera do reajuste aplicado naquele ano a R$ 2,23; e o preço da passagem nesse último dia antes de ser reajustado era de R$ 2,25. Procedendo de modo análogo, tem-se que os R$ 1,75de março de 2005,atualizados até a véspera do reajuste aplicado em setembro de 2011, equivaleriam a R$ 2,46; e a passagem era, então, de R$ 2,50. Atualizado até abril de 2012, o valor originário da passagem seria de R$2,52; e desde o reajuste do ano anterior, a tarifa era de R$ 2,60. Corrigido até abril de 2014, os R$ 1,75 originais chegariam a R$ 2,92; e embora no início desse mês a passagem fosse ainda de R$ 2,90, nele mesmo passou a R$ 3,10. Caso a atualização fosse apenas até março de 2014, o valor encontrado seria exatamente de R$ 2,90 descabendo falar, portanto, em desequilíbrio que o reajuste de 23 de abril não houvesse compensado. E a evidenciar a impossibilidade de se falar em tal desequilíbrio, verifica-se que, atualizado o valor originário até janeiro de 2015, ele equivaleria a R$ 2,95 restando consideravelmente aquém dos R$ 3,10 vigentes desde abril de 2014. Finalmente, atualizada a tarifa inicial até janeiro de 2016, sua expressão monetária seria de R$ 3,28;ea tarifa praticada antes do reajuste aplicado nesse mês era de R$ 3,40.6. Como se vê, houve reajustes de tarifas em praticamente todos os anos do período não alcançado pela prescrição; e se considerado o valor originário da passagem, constata-se que apenas por breves dias de abril de 2014 ela terá pesado, para os munícipes, o mesmo ou 2 centavos menos do que pesava originariamente: nos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015, bem como nos restantes 311 dias de 2014, a passagem custou mais para os usuários do que custava em março de 2005. Em nenhum desses anos, portanto, a comparação entre os reajustes concedidos pelo Município e a atualização inflacionária do valor originário da passagem sequer sugere o desequilíbrio alegado pela autora ou descaso do Município para com as expectativas que sua contratada pudesse legitimamente cultivar.

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão

recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e das das cláusulas

contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos na

Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas: "A pretensão de simples reexame de

prova não enseja recurso especial" e "A simples interpretação de cláusula contratual

não enseja recurso especial", respectivamente.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO

NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

2. A Corte de origem, com base no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela não caracterização do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1523956/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 24/03/2021).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12 DO DECRETO 9.507/2018. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Soberana Segurança e Vigilância LTDA em desfavor de Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF, em que se discute a possibilidade de repactuação de preços de contrato administrativo, ainda que ausente previsão no edital ou contratual, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. No acórdão objeto do presente Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação.

III. Quanto à pretensão da parte agravante de prequestionar dispositivos constitucionais, esta Corte é firme no sentido de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg nos EAREsp 651.943/PR, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016).

IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 12 do Decreto 9.507/2018, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do contrato e dos seus termos aditivos,

consignou que, "ao aceitar as sucessivas prorrogações do contrato e pelo valor certo de R$ 9.214.653,12 (nove milhões duzentos e catorze mil seiscentos e cinqüenta e três reais e doze centavos) ? por cinco vezes ? o contratado está vinculado ao instrumento, em observância à força obrigatória dos contratos.

Assim, eventual revisão do valor do contrato constituiria indevida intervenção judicial e no mérito do ato administrativo discricionário". Acrescentou, ainda, que "não basta a mera previsão do pedido administrativo de repactuação da avença, porquanto essa espécie de cláusula não assegura que o pleito do particular será atendido, considerado o melhor interesse da Administração Pública.

(...) Deste modo, o momento adequado para a Administração e o particular verificarem a conveniência da prorrogação é quando discutem, de forma consensual, seus termos e condições. Firmado o termo de aditivo, com a fixação do valor devido pela Administração Pública, não cabe ao particular pleitear a recomposição financeira.

E nem se diga, que a Administração teria se obrigado a rever os valores dos contratos autuais e passados, por força da cláusula supra transcrita[1], primeiro porque seria nula de pleno direito. E segundo, o compromisso seria de análise dos pedidos de reajuste e não o seu deferimento". Por fim, concluiu que "a interpretação da cláusula inserida no contrato a pedido do particular, de análise pelo órgão contratante acerca do seu pedido de reajustamento dos preços dos serviços contratos, não possui a condão de obrigar seu acolhimento e a revisão dos respectivos valores".

VI. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas do contrato e de seus termos aditivos, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido contrato administrativo, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1931235/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 11.263/2002. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato de Concessão Rodoviária n. CR/004/98, do Edital de licitação n. 10/CIC/97, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não subsistir desequilíbrio contratual a justificar o reajuste das condições financeiras acordadas.

III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de

recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.

IV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.

V - Depreende-se do acórdão ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Estadual n.

11.263/2002. Com efeito, da forma como definido pelo tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.

1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VIII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1847985/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ADITIVO DE CONTRATO DE TRANSPORTE. AUMENTO DE TARIFA. VÍCIOS DE FORMA. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATOS ASSENTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA.

1. Trata-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contra o Município de Jandira/SP, Paulo Fernandes Baruf e BB Transporte e Turismo Ltda., na qual se requereu a nulidade de termo de aditamento de contrato de transportes, sob as alegações de aumento abusivo da tarifa, vício de forma e redução do número de veículos em operação.

2. O Tribunal de origem reconheceu a "nulidade dos atos de majoração da tarifa de transporte coletivo objetivados na petição inicial em razão de vício de forma e de conteúdo, o que autoriza o julgamento de procedência da ação para a anulação do aditamento contratual" (fl. 1.006, e-STJ).

3. Entendeu a Corte a quo que houve ofensa ao art. 79, § 3º, da Lei Orgânica de Jandira, que impõe, para a definição da tarifa de transporte público local, a participação da Comissão Permamente de Transporte Público da Câmara Municipal. Assentou, em relação a esse ponto, que "a Comissão Permanente de Transporte Público da Câmara Municipal não se reuniu para a discussão do reajuste tarifário em discussão nestes autos". E concluiu: "Plena e completa a prova, o que dela se extrai é a nulidade do Decreto nº 37.046/2017 por vício de forma [...] O mesmo vício inquina o item III do aditamento ao Contrato Administrativo nº 65/14, e que ajustou o novo valor da tarifa discutida" (fl. 1.002, e-STJ).

4. Ainda quanto à inobservância das formalidades necessárias à revisão do contrato administrativo, acresceu o Tribunal de origem que houve um primeiro reajuste, anulado com fundamento no "não atendimento integral do contrato de concessão". No entanto, "o mesmo reajuste veio a ser autorizado com base no mesmo estudo e no mesmo aditamento contratual que lastrearam o decreto anulado, nada mais havendo que demonstre a supressão dos vícios antes existentes" (fl.

1.003, e-STJ).

5. Por fim, após minudente exame fático-probatório, concluiu a instância ordinária: "O estudo contratado pela administração convém à elevação da

receita do concessionário, mas não serve à comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato" (fl. 1.005, e-STJ).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE BB - TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

6. Alega a recorrente: "não parece crível negar que houve a participação dos membros da Comissão Permanente de Transportes Públicos da Câmara Municipal na Sessão Extraordinária que deliberou pela aprovação do reajuste impugnado pelo autor popular" (fl. 1.026, e-STJ).

7. Não há como verificar a correção dessa versão alternativa dos fatos, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Da mesma forma, não há como examinar, por implicar reexame fáticoprobatório, a alegação de que "o Valor da Tarifa praticada em Jandira pela ora peticionária, R$ 4,40 (sem a redução determinada), ainda se encontra abaixo dos níveis tarifários praticados em outros Municípios da Grande São Paulo" (fl. 1.033, e-STJ). Note-se, a propósito, que esses dados são coligidos nas razões recursais para tentar demonstrar que haveria no caso "total desequilíbrio econômico-financeiro contratual" (fl. 1.034, e-STJ). Essa alegação foi rejeitada pela instância ordinária sob o fundamento de que ela "não serve à comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato" (fl. 1.005, e-STJ).

9. Invoca, ainda, a agravante o princípio da presunção de legitimidade dos atos do Poder Público (fl. 1.026, e-STJ), bem como aponta a possibilidade de convalidação dos atos administrativos (fl.

1.032, e-STJ). Contudo, se limita a transcrever lições doutrinárias sobre esses dois pontos, sem nada aduzir quanto à aplicação concreta dessas orientações no caso. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

10. Por fim, a alegação de que o acórdão causa "prejuízo ao interesse público e ocasiona sério risco de lesão à ordem e a economia pública" não demonstra, por si só, como pretende a agravante, que houve ofensa à lei federal. Essa argumentação, aliás, se faz com fundamento em precedentes firmados no julgamento de Pedidos de Suspensão de Liminar, procedimentos com limitações cognitivas diversas das que se impõem no Recurso Especial.

11. Ademais, a agravante não aponta de que forma, no caso concreto, a legislação federal teria sido agredida, o que mais uma vez atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE JANDIRA 12. O agravante impugna a decisão que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 280/STF, sob a seguinte argumentação: "Em que pese o entendimento disposto no despacho agravado, o agravante busca a prestação jurisdicional no sentido de ver aplicada a lei de modo que não paire dúvidas acerca do direito de defesa do agravante, o qual foi tolhido, isso se infere patente no corpo do todo processado, notadamente se consubstanciando no despacho agravado e acórdão recorrido, eis que o disposto no artigo 1.013, e § 1°, do Código Processo Civil foram infringidos, e isso se afere pelo texto decisório, no caso o acórdão" (fl. 1.219, e-STJ).

13. Os fundamentos da decisão atacada foram impugnados de maneira extremamente genérica, o que inviabiliza o trânsito da irresignação, pois, "Por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica" (RMS 60.604/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.8.2019). Nesse sentido: AgRg no AREsp 148.392/RJ , Rel. Min. Sérgio

Kukina, Primeira Turma, DJe 11.10.2013; REsp 1.885.983/SP , Rel. Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2020; AgInt no AREsp 801.522/SP, Rel. Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13.9.2019.

14. Mesmo que isso pudesse ser superado, não haveria como verificar, na instância especial, a alegação de que "os documentos de fls.

172/188 demonstram de forma cabal que a formalidade imposta ao Executivo Municipal com a participação da Comissão Permanente de Transporte Público da Câmara Municipal foi devidamente cumprida" (fl. 1.216, e-STJ). Incide o óbice da Súmula 7/STJ.

15. Por fim, os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados em sua totalidade, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. Nesse sentido: REsp 1.495.292/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.11.2020; REsp 1.847.954/SP, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.5.2020; REsp 1.863.707/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23.9.2020. CONCLUSÃO 16. Agravo de BB - Transporte e Turismo Ltda. conhecido, para não conhecer do Recurso Especial. Agravo do Município de Jandira/SP não conhecido.

(AREsp 1867552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 23/08/2021).

Ainda, em relação ao pleito de revisão da conclusão de que a Impetrante

comprovou preencher os requisitos que a autorizam a ocupar vaga universitária no

sistema de cotas sociais, não é possível, por meio de Recurso Especial, perquirir

acerca do acerto das instâncias de origem no juízo valorativo dos elementos de

convicção, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fáticoprobatórios e das cláusulas editalícias, como preconizam as Súmulas 5 e 7 do Superior

Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. VESTIBULAR DE MEDICINA. VAGA DESTINADA A COTA SOCIAL. CANDIDATOS COM RENDA BRUTA ATÉ 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS REGRAS DO EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5/STJ. REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a matrícula da parte recorrida no curso de Medicina, em vaga destinada a cotas sociais. O fundamento do ato coator é que a parte recorrida não satisfazia o requisito editalício da renda bruta per capita familiar inferior a 1,5 salário-mínimo.

Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Não se conhece do recurso em relação às matérias constitucionais suscitadas, visto que sua aceitação importa na usurpação de competência do STF.

Em relação à alegada violação a dispositivos do Decreto 7.824/2012 e da

Portaria Normativa MEC 18/2012, tampouco se pode conhecer do recurso, porquanto tais atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal para fins de cabimento do apelo especial. Cito precedentes: EDcl no AREsp 709.358/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2015;AgRg nos EDcl no AREsp 493.944/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; AgRg no AREsp 814.784/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/2/2016.

O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à vaga destinada ao sistema de cotas prevista em vestibular para o curso de Medicina na Universidade Federal da Fronteira do Sul - UFFS, haja vista o ato administrativo anterior que considerou a ausência de comprovação do requisito renda bruta per capita inferior a 1,5 saláriomínimo.

Para a aferição do atendimento ou não pelo candidato ao requisito da renda bruta per capita familiar, é imprescindível a avaliação das provas constantes dos autos, apreciadas pelo juízo de origem quando da prolação do acórdão recorrido. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário superar os motivos determinantes do decisum vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no edital do certame, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Precedentes: AgRg no AREsp 839.070/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 778.270/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; REsp 1.604.879/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/09/2016.

Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1642172/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 28/05/2018).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTIRIA A OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FATO GERADOR DO ITCMD. LEI ESTADUAL CATARINENSE 13.136/04. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. CONTRATO DE DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS, AS QUAIS NÃO FORAM INTEGRALIZADAS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A recorrente apontou de forma absolutamente genérica a violação do art. 535 do CPC, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais pontos seriam omissos. Incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. O tema foi dirimido com fundamento em legislação local, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia.

3. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que o capital social não foi integralizado, de forma que não houve transferência da propriedade dos bens à sociedade, e, por consequência, a doação não chegou a ser concretizada, uma vez que não houve acréscimo patrimonial em favor da parte donatária.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega

provimento.

(AgRg no AREsp 675.154/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO TÉCNICO DE MECÂNICA. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1- A apontada violação ao art. 535, II, do CPC não merece prosperar, pois tendo o magistrado autonomia na formação do seu livre convencimento, não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia.

2- A apontada violação ao art. 2º da Lei 9.784/99, além de não abarcar conteúdo normativo apto a alterar o entendimento a quo, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 284/ STF, 282/STF e 211/STJ, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.;" "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".

3- O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que o recorrente não faz jus a se matricular dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino.

Trata-se de conclusão decorrente de análise dos documentos juntados aos autos e das cláusulas editalícias, não passíveis de reversão nessa seara. Incidência da Súmula 7 e 5 deste Superior Tribunal de Justiça.

4- Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1521349/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados

Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte,

depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de

Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel

legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade

de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto

em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de

recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais

em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento

ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários

recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento

segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso,

sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando

se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289880636/recurso-especial-resp-1889628-rs-2020-0093329-0/decisao-monocratica-1289880649

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