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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 696520 SP 2021/0311164-2
Publicação
DJ 29/09/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_696520_05058.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 696520 - SP (2021/0311164-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : FERNANDA PIMENTA FALCIROLI E OUTRO

ADVOGADOS : ARTUR EUGÊNIO MATHIAS - SP097240 FERNANDA PIMENTA FALCIROLI - SP398766

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : FRANCARLO BRALIA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

FRANCARLO BRALIA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal Regional

Federal da 3ª Região (HC n. 5016120-76.2021.4.03.0000).

Depreende-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela

suposta prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e organização criminosa

(e-STJ fls. 98/99).

Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal local denegou a ordem, em

acórdão assim ementado (e-STJ fls. 40/41):

PENAL. PROCESSO PENAL. . LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS REQUISITOS SUBJETIVOS. INSUFICIÊNCIA. . PRISÃO HABEAS CORPUS PREVENTIVA. REQUISITOS: “FUMUS COMISSI DELICTI” E “PERICULUM LIBERTATIS”. ORDEM DENEGADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ( ), e presente uma das fumus comissi delicti situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal ( ) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita periculum libertatis Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19).

2. É natural que seja exigível o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Contudo, tais requisitos, posto que necessários, não são suficientes. Pode suceder que, malgrado o acusado seja primário, tenha bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não faça jus à liberdade provisória, na hipótese em que estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva (STJ, HC n. 89.946-RS, Rel. Min. Felix Fischer, unânime, j. 11.12.07; RHC n 11.504-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01).

3. Não se constata, de plano, ilegalidade ou abuso na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, satisfatoriamente fundamentada nos arts. 312, , e 313, I, caput do Código de Processo Penal, isso é, na prova da

existência de crimes punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, havendo indícios suficientes de autoria e prova de materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

4. O lastro probatório mínimo dos crimes de tráfico internacional de drogas e de organização voltada ao cometimento desse delito estão satisfatoriamente presentes considerando o teor dos diálogos telefônicos interceptados e a comprovação de pelo menos duas apreensões concretas de substância proibida, em 10.04.20 (46kg de cocaína) e 23.04.20 (39kg de cocaína). Suspeita-se que ambas as apreensões estariam vinculadas à organização criminosa objeto da investigação.

5. Ordem de denegada. habeas corpus.

Neste writ, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da prisão cautelar.

Ressalta que, no caso, não houve elementos concretos capazes de justificar a imposição da medida constritiva e que o decreto prisional pautou-se em argumentos genéricos e abstratos.

Pontua, também, ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu a revogação da custódia.

Informa que, "DESDE A PRIMEIRA DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO, OCORRIDA HÁ MAIS DE OITO MESES, NÃO TRABALHA E NÃO TEM NENHUM CONTATO COM O AEROPORTO DE VIRACOPOS, onde a suposta organização estaria se mantendo ativa e operando" e que, "da mesma forma, NÃO se apurou nenhuma nova prova, nenhum indício novo, tudo se resumindo a uma investigação pretérita, pela qual já permaneceu preso e, atendendo a LEI, foi colocado em liberdade" (e-STJ fls. 8/9).

Aduz falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão, bem como afirma que o paciente é primário, portador de bons antecdentes, com residência fixa e trabalho lícito.

Sustenta que, na hipótese, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP e invoca a atual situação vivenciada pela pandemia.

Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, com a expedição do competente alvará de soltura (e-STJ fls. 3/16).

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas

corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a

minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora

impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Isso, porque, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau assim

se manifestou (e-STJ fls. 31/32):

Os dados coletados no decorrer da investigação são hábeis a indicar que os investigados participam de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de entorpecentes para o exterior. Além da divisão de funções entre os participantes do grupo, restou comprovado o ânimo de associação de caráter estável e permanente para o cometimento de inúmeros delitos. Não há de se falar em ações isoladas diante do conjunto probatório que bem demonstra a atuação de uma complexa estrutura operacional montada pelos criminosos para exportar cocaína, a partir do Aeroporto Internacional de Viracopos, para o continente europeu.

Registre-se os indícios de atos preparatórios do tráfico internacional registrados na representação e que demonstram a complexa estruturação de atos para o embarque [...]

As ações delituosas tratadas nestes autos e atribuídas aos investigados ocorreram no ano de 2020 tendo havido a deflagração de operação especial pela Polícia Federal no dia 06.10.2020 para cumprimento de mandados de prisão temporária e busca e apreensão contra diversos alvos investigados. Portanto, os fatos guardam contemporaneidade com o presente decreto prisional. Ademais, não se perca de vista que se trata, a organização criminosa, de crime permanente.

Diante da gravidade concreta dos crimes em questão, evidenciada na participação dos agentes em organização criminosa complexa, grande quantidade de cocaína apreendida no curso amplo da investigação, risco de reiteração delitiva decorrente do acesso facilitado às dependências aeroportuárias para acondicionar a droga e extensão internacional das ações criminosas, conforme acima reportado, afasto a possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nos termos previstos no artigo 319 do Código de Processo Penal, posto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

Tais fundamentos, em uma análise perfunctória e não exauriente, autorizam

a decretação e a manutenção da custódia preventiva.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção

constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – em especial o envio de

cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão

preventiva – e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a

esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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