jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_686748_9211c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 686748 - DF (2021/0256310-3)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : VICTOR WAQUIL NASRALLA E OUTRO

ADVOGADOS : FELIPE PESSOA FONTANA - SP373386 VICTOR WAQUIL NASRALLA - SP389787

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

PACIENTE : DANIEL VINICIUS CANONICO (PRESO)

CORRÉU : MARCELO MOACIR BORELLI

CORRÉU : SERGIO OLIVEIRA SILVA

CORRÉU : ROBERTO SORIANO

CORRÉU : AIRTON FERREIRA DA SILVA

CORRÉU : EDSON DO NASCIMENTO

CORRÉU : WAGNER AUGUSTO PEREIRA

CORRÉU : ILSON DE OLIVEIRA

CORRÉU : EVERMODO XAVIER DE SOUSA

CORRÉU : JOAO NILSON BARBOSA DOS SANTOS

CORRÉU : ZENICE ROBERTO PIRES

CORRÉU : MARIA HILDA DE CARVALHO

CORRÉU : MARIA CRISTINA PEREIRA MARQUES

CORRÉU : LUIZ CARLOS DA SILVA

CORRÉU : LOURISMAR VITORIO COSME

CORRÉU : RENATA APARECIDA DOS SANTOS

CORRÉU : JOSE DANTAS ROCHA

CORRÉU : JOSE SEBASTIAO DA SILVA

CORRÉU : MARLOS BATISTA DE SANTANA

CORRÉU : CLAUDIO LUIS SALGUEIRO DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de

acórdão assim ementado (fl. 22):

PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO. ATENTADO

CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO (CP, ART. 261, §2º). PRESCRIÇÃO

SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. REVISIONAL PREJUDICADA QUANTO AOS SEUS DELITOS.

ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, §2º, I E III). MATERIALIDADE. AUTORIA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL

IMPROCEDENTE.

1. A finalidade da revisão criminal não é rever a análise de provas colhidas e consideradas válidas para efeito de condenação, pois não se trata de apelação, mas de ação penal autônoma que se discute, na existência de uma sentença condenatória, a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no citado art. 621 do Código de Processo Penal.

2. O acórdão que confirma, diminui ou majora a pena aplicada pelo juízo, substitui a sentença e, portanto, é marco interruptivo do prazo prescricional. Precedente do STF.

3. No caso, transcorreram mais de 08 (oito) anos da data do julgamento do acórdão (29/04/2011), que confirmou a condenação, até os nossos dias. Extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente, com relação aos delitos doS artigos 288, parágrafo único, e 261, §2º, ambos do Código Penal. Prejudicados os termos da revisional quanto a estes delitos.

4. Extrai-se dos autos elementos probatórios aptos e suficientes que apontam a responsabilidade penal do requerente no delito de roubo duplamente qualificado a ele imputado. Encontra-se demonstrado nos autos que o requerente era um dos mais atuantes e experientes membros da associação criminosa, tendo participado diretamente de todas as suas ações, inclusive nas etapas de preparação e execução do roubo descrito na peça acusatória. Manutenção da condenação.

5. No presente caso, inexiste ilegalidade ou abuso de poder na fixação da pena promovida pelo Juízo. As alegações suscitadas no recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos expostos, com base no exame do conjunto probatório. Manutenção da pena fixada.

6. Extinta a punibilidade dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único) e atentado contra a segurança de transporte aéreo (CP, art. 261, §2º), em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal, sem as alterações da Lei n. 12.234/2010, ficando prejudicados os termos da revisional quanto a estes delitos e, no tocante ao crime de roubo qualificado, julgada IMPROCEDENTE a revisão criminal.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, como incurso no art. 288, parágrafo único, do Código Penal; em relação ao delito do artigo 261, §2º, do Código Penal, foi condenado a 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 65 (sessenta e cinco) dias-multa; e pela prática do delito do art. 157, §2º, I e III, do Código Penal, à sanção de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que foi parcialmente provido para reduzir as reprimendas dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único; 261, §2º, e 157, §2º, I e III, todos do Código Penal, para, respectivamente, 03 (três) anos de reclusão; 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa; 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa, cujo prazo prescricional, para os dois primeiros delitos, é 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, e para o último

delito, 12 anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal.

Transitada em julgado a condenação, a defesa do paciente ajuizou revisão criminal, na qual foi declarada extinta a punibilidade dos delitos de associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único) e atentado contra a segurança de transporte aéreo (CP, art. 261, §2º), em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal, sem as alterações da Lei n. 12.234/2010, e, no tocante ao roubo qualificado, foi julgada improcedente.

No presente writ, os impetrantes apontam violação da Súmula 443 desta Corte, sob o argumento de que "o motivo da afronta a tal verbete sumular se deu porque se elevou em 3/8 (três oitavos), na terceira fase, a pena do delito de roubo circunstanciado imputado ao Paciente (artigo 157, § 2º, incisos I e III, do Código Penal), exclusivamente em razão do número de majorantes incidentes" (fl. 4).

Requer a concessão da ordem para que seja redimensionada a pena do paciente em relação ao crime de roubo majorado.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

O juízo sentenciante, assim fixou a pena do paciente quanto ao crime de roubo (fl. 155):

2.2) DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (art.157, §2°, 1 e III, do Código Penal):

Tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena base do acusado em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão; que aumento de 3/8 (três oitavos), em razão da dupla qualificação, perfazendo o total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, tornando-a definitiva.

Quanto à multa, fixo nos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, ou seja, em 150 (cento e cinqüenta) dias-multas, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, por dia-multa, vigente ao tempo do delito.

Já o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação, assim dispôs quanto à dosimetria da pena (fls. 297/298):

Quanto à dosimetria da pena, o Juízo a quo considerou como antecedentes criminais, na fase do art. 59 do Código Penal apenas registros de Inquéritos Policiais( fls. 3,02713.028). Não obstante DANIEL se reporte, em seu depoimento judicial, a condenação anterior (fls 1 304/1.305), não há que se considerar tal aspecto como fator de aumento da pena-base, à luz da Súmula 444 do egrégio STJ à mingua do prova documental, nos autos de condenação com trânsito em julgado.

Todavia, observa-se que, para DANIEL, há outras circunstâncias judiciais que justificam a exasperação da pena-base, mormente porque foi dos mais atuantes na empreitada criminosa, devendo, assim, serem as penas-base fixadas acima do mínimo legal, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta do acusado, dos mais atuantes membros da quadrilha, conduta social negativa, por sobreviver às custas do produto de crimes, como destacou a

sentença.

Merece, por isso, alteração a dosimetria da pena em relação a DANIEL VINICIUS CANÓNICO Quanto à pena-base para o crime de quadrilha armada (art. 283, parágrafo único, do CP Penal), reduzo-a para 3 (três) anos de reclusão, tomando-a definitva, á mingua de atenuantes e agravantes, de causas de diminuição e do aumento de pena.

Para o roubo, nos termos do art. 157, § I e III, do CP, deve ser a pena-base reduzida para 5 (cinco) anos de reclusão e 95 (noventa e cinco) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena. Em face das causas de aumento de pena previstas no § 2°, I e III, do mesmo art. 157 do Código Penal, aumento-as em 3/8 (três oitavos), como o fez a sentença , tornando-as definitivas, pois, em 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do delito.

Por fim para o crime de exposição da aeronave a perigo previsto no art. 261, § 2°, do CP, deve ser reduzida para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa. Sem atenuantes, aumento-as, entretanto, com base no art. 61, II, b, o Código Penal, em 2 (dois) meses de reclusão - consoante a sentença recorrida - e em 20 (vinte) dias-multa, eis que a finalidade do delito era, de fato, assegurar a execução do roubo perpetrado, totalizando as penas, em definitivo, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do delito.

As penas do DANIEL totalizam 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão o 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, á razão de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente á época do fato.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação de DANIEL, para reduzir as penas que lhe foram impostas pelos delitos dos arts. 288, parágrafo único. 157 § 2°, I e III, e 261, § 2°, do CP para 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) Cias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Por sua vez, constou do julgamento da revisão criminal quanto ao tema (fls. 19/21):

Passo à análise da dosimetria da pena com relação ao delito de roubo duplamente qualificado.

O delito de roubo qualificado comina pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, com a majoração de 1/3 (um terço) até a ½ (metade).

Na espécie, o acórdão que redimensionou a pena aplicada ao requerente, valorou negativamente as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade (“um dos mais atuantes membros da quadrilha, que participou diretamente da preparação execução do crime”) e à conduta social (“por sobreviver às custas do produto de crimes”), fixando a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 95 (noventa e cinco) dias-multa. Não reconheceu atenuantes, agravantes, bem como causas de diminuição, mas majorou a pena em 3/8 (três oitavos), em face da presença das causas de aumento previstas nos incisos I (emprego de arma) e III (se a vítima está a em serviço d/e transporte de valores e o agente conhece tal circunstância), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 130

(cento e trinta) dias- multa.

No presente caso, inexiste ilegalidade ou abuso de poder na fixação da pena promovida pelo Juízo. As alegações suscitadas no recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos expostos, com base no exame do conjunto probatório, o que afasta a pretensão do requerente para que seja redimensionada a pena aplicada ao delito de roubo majorado, ao argumento de que a dosimetria adotada violou o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Sumula 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Na hipótese dos autos, encontra-se registrado na sentença condenatória e citado no acórdão vergastado:

(...) nos autos existe a comprovação de que referido esquema delituoso envolvia pelo menos 20 |(vinte) pessoas, que, de forma estável, planejavam e participavam de assaltos, dentre outros, a carros fortes e aeroportos, além do contrabando de armas e munições, utilizando-se do mesmo modus operandi.

(...)

(...) referida quadrilha é maior do que se logrou descobrir, bem como mantém relação com pelo menos outras três quadrilhas menores (fls. 497 e 667). Conforme esclarecido pelo Parquet Federal, os crimes praticados necessitam de alta especialização, sendo que, por atuarem em várias unidades da federação, dentro das organizações estaduais, criam novas quadrilhas.

Como se vê, o transporte de valores e as armas encontram-se bem fundamentadas no lastro probatório. Nos fundamentos da sentença condenatória e do acórdão vergastado não ocorreu tão somente a indicação das qualificadoras, mas uma análise detalhada e fundamentada, não havendo que falar em violação à Súmula 443/STJ.

Ademais, como bem se manifestou o Parquet Federal:

(...) É certo que a mera desatenção à jurisprudência, ainda que sumulada, não dá base à revisão criminal – note-se que a Súmula é de 13/05/2010, muito posterior, portanto, aos fatos aqui discutidos.

Não caberia revisão criminal mesmo quando a sentença rescindenda simplesmente adota interpretação desfavorável à parte, mesmo que se trate de posição minoritária, devendo o decisum ser impugnado pela via recursal própria e no momento oportuno.

No caso concreto, no entanto, a inicial simplesmente copia trecho do dispositivo da decisão contestada, sem mencionar que a fundamentação da sentença - assim como a fundamentação dos votos do acórdão – em que a presença de várias pessoas e de várias armas é analisada e fundamentada robustamente na prova dos autos.

(...)(fl. 681).

Ante o exposto, por tais razões e fundamentos, declaro extinta a punibilidade dos delitos de associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único) e atentado contra a segurança de transporte aéreo (CP, art. 261, §2º), em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal, sem as alterações da Lei n. 12.234/2010, ficando prejudicados os termos da revisional quanto a estes delitos e, no tocante ao roubo qualificado, julgo IMPROCEDENTE a revisão criminal.

É como voto.

No caso, vê-se que, ao contrário do que afirmou o Tribunal de Justiça no julgamento da revisão criminal. a escolha da fração relativa às majorantes do roubo tanto na sentença, como no acórdão da apelação, se deu somente com base no número de majorantes, o que vai de encontro com o disposto na Súmula 443 do STJ. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em 3/8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal ? CP), em desrespeito ao disposto no enunciado n. 443 da Súmula do STJ.

3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal ? CPP.

(HC 671.048/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUM. 182/STJ. FUNDAMENTOS ATACADOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REDUÇÃO A 1/3 (UM TERÇO).

I - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. n. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e 284 do STF, foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial.

II - Pacífica é a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito.

III - Nesse sentido, foi editada a Súm. n. 443/STJ, segundo a qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

IV - Na hipótese, o percentual de 3/8 (três oitavos) foi estabelecido tão somente em razão do número de majorantes, o que se afigura inaceitável, devendo ser reduzido o percentual de aumento para 1/3 (um terço), totalizando as reprimendas dos agravantes em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa.

V - Diante do quantum da pena imposta, não há que se falar em alteração do regime prisional para aberto, conforme determina o art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

VI - Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial reduzindo para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, as penas impostas aos agravantes, mantido o regime prisional semiaberto.

(AgRg no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021)

Ressalte-se que, o referido enunciado sumular, publicado em 13/5/2010, já estava em vigor quando da análise do recurso de apelação, que se deu em 5/4/2011, de modo que sua disposição deveria ter sido observada pela Corte de origem quando da apreciação do apelo criminal.

Passa-se, assim, a redimensionamento da pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I e III, do CP), que na primeira fase foi fixada em 5 anos de reclusão e 95 dias-multa. Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena. Em face das causas de aumento de pena previstas no § 2°, I e III, do mesmo art. 157 do Código Penal, aumentoas em 1/3, tornando-as definitivas, pois, em 6 anos e 8 meses de reclusão e 127 diasmulta.

Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, pois embora a pena seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena, o que justifica o recrudescimento do regime prisional, nos termos do art. 33, §º3, do CP e da jurisprudência desta Corte, senão vejamos:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTOS REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PENA BASE. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

10. Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

11. No caso dos autos, as reprimendas dos pacientes Mateus Alves Jardim Magalhaes e Matheus dos Santos Silva foram fixadas, respectivamente, em 7 anos e 2 meses e 20 dias de reclusão e 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão, sendo o segundo paciente reincidente, e ambos com circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas, o que leva à manutenção do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e "b", e § 3º do CP.

12. Writ não conhecido.

(HC 613.196/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 DO CP E 387, § 2º, DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DISPOSTA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PLURALIDADE DE AGENTES. SÚMULA 443/STJ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO, COM VIÉS DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DA CONSTATADA REINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE.

[...]

7. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, estabelecida a pena acima de 4 (quatro) anos e menor que 8 (oito), em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. [...] Dessa forma, com relação ao art. 387, § 2º, do CPP, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento de pena. (AgRg no HC n. 669.635/CE, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2021).

8. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021)

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente pelo crime do art. art. 157, § I e III, do CP, à 6 anos e 8 meses de reclusão e 127 dias-multa, mantido o regime inicial fechado de cumprimento da pena.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289926340/habeas-corpus-hc-686748-df-2021-0256310-3/decisao-monocratica-1289926351

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2015.8.26.0002 SP XXXXX-78.2015.8.26.0002

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX DF 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2007/XXXXX-4