jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 683578 SP 2021/0240585-5
Publicação
DJ 29/09/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_683578_ae708.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 683578 - SP (2021/0240585-5)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : MARIA LUIZA BORTOLOTO MORATA

ADVOGADO : MARIA LUIZA BORTOLOTO MORATA - SP455065

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : KEVIN MATIAS DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

KEVIN MATIAS DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0004223-83.2021.8.26.0026.

Nas razões do writ, a defesa aduz que o apenado faz jus ao livramento condicional, pois preenche os requisitos objetivo e subjetivo à concessão da benesse.

Destaca que a longa pena a cumprir, a gravidade dos delitos pelos quais o reeducando foi condenado e a prévia passagem pelo regime semiaberto não seriam fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício, porquanto não previstos em lei.

A liminar foi indeferida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, consoante parecer assim ementado (fl. 125):

Habeas corpus. Execução. Prática de crime no curso da execução da pena, no regime aberto, em data superior a 12 meses anteriormente ao pedido de livramento condicional. Art. 83, III, “b”, do CP. Inteligência da Súmula 441/STJ. Direito ao livramento

condicional. Parecer pela concessão da ordem.

Decido .

A teor do art. 83 do CP, com as inovações trazidas pela Lei n.

13.964/2019 (aplicáveis aos crimes cometidos após sua vigência), o juiz poderá

conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual

ou superior a 2 anos, desde que:

I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

III - comprovado:

a) bom comportamento durante a execução da pena;

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;

c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e

d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;

V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Nos autos em exame, o Juízo singular, ao indeferir o pedido de

livramento condicional, ressaltou o seguinte (fls. 70-71, destaquei):

O bom comportamento carcerário (obrigação do preso) e o Boletim Informativo favorável não tornam, por si sós, absoluta e irrefragável a conclusão de que ele se encontra preparado para o benefício pleiteado, ainda mais quando se trata de uma efetiva liberdade, ainda que condicionada.

No caso em análise, observe-se que o sentenciado cumpre pena por crimes graves, ou seja, tráfico de drogas (fomentador de toda uma rede de criminalidade) e roubo (praticado comviolência ou grave ameaça e, em regra, não ocasional).

Portanto, a mudança repentina do encarceramento (regime fechado) para a liberdade quase plena (livramento condicional) – consideradas as peculiaridades deste caso e semantes se passar pelo regime intermediário – não é recomendável para o próprio sentenciado e coloca em risco a

sua reintegração à sociedade. Aliás, o nosso sistema julgador, por assim dizer, é baseado no livre convencimento motivado e cabe ao Juiz analisar entre o deferimento da benesse e a segurança da sociedade (lembrando também que na Execução Penal vigora o princípio do in dubio pro societate). Neste caso, então, não se trata de impedir o sentenciado de qualquerbenefício, mas sim de bem se aferir se está mesmo preparado, e o quanto melhor, para o retorno ao convívio social normal.

Do excerto adrede colacionado, constata-se que a gravidade abstrata dos crimes praticados pelo apenado e a necessidade de experimentar primeiro o regime semiaberto foram os únicos fundamentos para afastar o benefício de livramento condicional.

O decisum está em desacordo com a jurisprudência, firme em assinalar que fatores relacionados ao crime praticado (gravidade do delito, longa pena a cumprir etc.) são determinantes na fixação do quantum da pena, mas não justificam diferenciado tratamento para o exame de progressão de regime, livramento etc. (v.g.: EDcl no HC n. 269.044/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 6/4/2015).

Para obtenção dos favores do sistema progressivo, exige-se do reeducando é que demonstre a assimilação da terapêutica penal no curso da execução, porquanto elementos relacionado aos crime pelo qual restou condenado já foram sopesados na sentença condenatória.

Ademais, a jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de " não [haver] obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional , em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do Código Penal" ( HC n. 482.168/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 19/2/2019).

No mesmo sentido:

3. Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de o(a) apenado(a) passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal.

[...]

( HC n. 468.579/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 31/10/2018).

Dessa forma, constata-se que a benesse foi indeferida sem a devida

fundamentação concreta , a impor ao paciente patente constrangimento ilegal.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem postulada, a fim de determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, devendo desconsiderar, para a concessão do benefício do livramento condicional, a gravidade do crime cometido, faltas graves muito antigas, a longa pena ainda por cumprir e a necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de setembro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289927074/habeas-corpus-hc-683578-sp-2021-0240585-5/decisao-monocratica-1289927087

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0234613-78.2018.3.00.0000 SP 2018/0234613-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0323224-07.2018.3.00.0000 SP 2018/0323224-0