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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 680462 MG 2021/0220895-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 680462 MG 2021/0220895-8

Publicação

DJ 29/09/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_680462_d46a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 680462 - MG (2021/0220895-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCO PAULO FERNANDES TRINDADE, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 304, do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - FLAGRANTE PREPARADO E ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de que o flagrante foi preparado, bem de que o paciente encontra-se injustamente acusado do crime a ele imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes, ante a séria possibilidade de reiteração delitiva. 3. Denegado o habeas corpus" (fl. 85). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante repisa os argumentos lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão cautelar foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada. Aduz violação ao princípio da homogeneidade e da proporcionalidade, sendo que em hipótese de eventual condenação, fará jus a regime menos gravoso que o fechado. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 97-98. As informações foram prestadas às fls. 101-117. O Ministério Público Federal, à fl. 124, manifestou-se pela denegação do habeas corpus, em parecer não ementado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da segregação cautelar do paciente. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis: "Pelo MM. Juiz, foi, então, proferida a seauinte decisão:"Vistos, etc. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante imposta a (o)(s) autuado (a)(s) MARCO PAULO FERNANDES TRINDADE pelo suposto cometimento do (s) delito (s) previsto (s) no artigo 304 do Decreto Lei 2848/40. Nesta oportunidade o (a)(s) autuado (a)(s) foi (ram) ouvido (a)(s) em audiência de custódia através de videoconferência, uma vez que durante pandemia todos os custodiados da Comarca de Montes Claros são levados para o presídio da Comarca de Bocaiuva, não havendo outro meio viável para a realização do ato, O APFD resguardou as garantias constitucionais e preencheu os requisitos legais. Nesse sentido, o APFD deve ser homologado. Por sua vez, a Defesa manifestou pela concessão da liberdade provisória. O Ministério Público pugnou também pela concessão da liberdade provisória (Link a ser disponibilizado pela Secretaria). É o relatório. Estando, em princípio, realizada a hipótese do art. 302, IV, do CPP, e presentes os requisitos formais dos artigos 304 e 306 do CPP, homoloao a prisão em flagrante MARCO PAULO FERNANDES TRINDADE, considerando ainda que o flagrante foi esperado, o flagranteado foi abordado com os documentos falsos, há outros passagens pelo mesmo crime e por estelionato. Cuido de consignar que, mesmo que a legislação faça previsão da impossibilidade da custódia por videoconferência, recomendando seja feita de modo presencial, isso não se mostra viável enquanto durarem as medidas de proteção contra a contaminação da COVID-19. Em sendo assim, até que todos possam ter acesso à vacinação e estejam devidamente imunizados (juízes, promotores, defensores públicos reeducandos e policiais penais), o cumprimento rigoroso da lei, de modo literal, impediria a realização da audiência de custódia. Isso porque, não sendo viável o modo presencial, a audiência não se realizaria. Verifica-se que esta interpretação não se coaduna com as disposições cogentes dos tratados e pactos internacionais que estabelecem a garantia da custódia, adotados pela República Federativa do Brasil, nos termos do art. 5', § 2' da Constituição Federal. Declaro, então, inconstitucional esta interpretação que impede a audiência de custódia por videoconferência, por entender que é melhor sua realização por este meio do que não realizá-la. Esta é a inteligência do princípio da interpretação conforme, para prestigiar a separação de funções e atribuir vigência e eficácia ao comando constitucional e legal em referência. Em exame das provas observa-se que há indícios suficientes de que o (s) autuado (s) é(são) o (os) possível (is) autor (es) dos fatos narrados no APF, conforme se depreende dos depoimentos do condutor e das testemunhas. Também há prova da materialidade do (s) provável (is) delito (s) conforme documentos acostados no APFD. Diante das muitas passagens pelo mesmo crime, o custodiado demostra que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública. Ressalte-se que o suposto delito em questão é doloso e punido com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, e nenhuma outra medida cautelar prevista no CPP é suficiente para acautelar a ordem pública no presente momento. Ademais, a 5' Turma do Superior Tribunal de Justiça, exarou entendimento de que inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva (RHC 134.194/AL, 03/11/2020). Nesse contexto, revela-se necessária a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, considerando a reiteração criminosa e para garantia da ordem pública, já que, nesse momento, a liberdade do (s)(s) autuado (s)(s) causaria insegurança e intranquilidade para a sociedade, além do risco da prática de novos crimes. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312, e 313, I, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCO PAULO FERNANDES TRINDADE ora homologada, EM PRISÃO PREVENTIVA"(fls. 67-68, grifei). Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado, in verbis:"De fato, conforme se depreende da CAC de ordem 11 e da FAC de ordem 12, e da consulta aos autos da execução criminal implantados no SEEU (nº 4403398-43.2019.8.13.0024), este não é o primeiro envolvimento do paciente na prática de ilícitos penais. Pelo contrário, Marcos Paulo já ostenta condenação criminal transitada em julgado pela prática do mesmo crime ora tratado, qual seja, uso de documento falso, bem como já foi autuado em oportunidades pretéritas pela suposta prática de delitos de uso de documento falso, estelionato e falsidade ideológica"(fl. 90, grifei). Da leitura do trecho acima, verifica-se que o decreto encontra-se concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante consignado que"o flagranteado foi abordado com os documentos falsos, há outros passagens pelo mesmo crime e por estelionato [...] Diante das muitas passagens pelo mesmo crime, o custodiado demostra que seu estado de liberdade coloca em risco a ordem pública", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio de reiteração delitiva. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. [...] 5. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada por dados de sua vida pregressa, notadamente por responder a outra ação penal. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para conter a reiteração na prática de crimes e garantir a ordem pública. 6. Nos termos da orientação desta Corte, inquéritos policiais e processos penais em andamento, embora não possam exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), constituem indicativos de risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 7. Condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido"( HC n. 394.477/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017, grifei)."HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE E GUARDA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. RECOMENDADA CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, ante o risco de reiteração delitiva do acusado (que responde a outros processos criminais pela suposta prática de furto, homicídio e tráfico de drogas). Há, portanto, elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. 3. Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva. [...] 6. Ordem denegada, com recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - CE de que imprima celeridade na tramitação da Ação Penal n. 0001308-13.2016.8.06.0117"( HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apesar de ter respondido ao processo em liberdade durante toda a instrução, o réu possui outros registros criminais, o que demonstra o efetivo risco de incorrer em reiteração delitiva, fundamento apto a embasar o decreto da prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido"( AgRg no RHC n. 93.335/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/02/2019, grifei)."HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. 3. Na hipótese, o decreto prisional registrou que o Paciente, ora processado por furto qualificado, responde a duas outras ações penais por crimes contra o patrimônio (roubo circunstanciado e receptação). 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que inquéritos ou ações penais em curso, a despeito de não justificarem piora na situação do réu no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são idôneos para informar juízo de cautelaridade acerca da necessidade e adequação da prisão preventiva, haja vista indicarem fundado receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, risco concreto à ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 5. Ordem denegada"(HC n. 466.990/GO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 04/02/2019, grifei). Deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. Nesse sentido,"não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus' ( HC 187.669/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 27/06/2011)"( RHC n. 71.563/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/8/2016, DJe de 9/8/2016). Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade flagrante no presente caso, apta a ensejar a concessão da ordem, ainda que de ofício. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília, 27 de setembro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289927655/habeas-corpus-hc-680462-mg-2021-0220895-8