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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 154399 RS 2021/0308538-4
Publicação
DJ 29/09/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154399_d8172.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154399 - RS (2021/0308538-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : R DOS S A (PRESO)

ADVOGADOS : GIOVANI BITTENCOURT SANTANA - RS087487 RODRIGO INOCENTE SASSO - RS095526

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 217-A E 344 DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. ANÁLISE SOBRE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto

por R. DOS S. A. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do

Sul no HC n. 5094820-81.2021.8.21.7000.

O Juízo de primeiro grau, em 18/06/2021, acolhendo representação da Autoridade

Policial, decretou a prisão preventiva do Recorrente, posteriormente denunciado como incurso

nos arts. 217-A, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal; 344, caput, do

Código Penal; e 24-A da Lei n. 11.340/2006, tudo na forma do art. 69, caput, do Código

Penal. O mandado de prisão foi cumprido em 24/06/2021.

Isso porque, consoante o acórdão recorrido (fl. 60):

"[...] durante o ano de 2020 e até o dia 27.02.2021, o paciente R., por diversas vezes, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima [...], criança com apenas 05 anos de idade à época dos fatos. Além disso, no dia 20.05.2021, em horário não especificado nos autos, o paciente R. usou de grave ameaça contra a vítima I.S.M., com o fim de favorecer interesse próprio em procedimento policial e processo judicial em curso, bem como descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06."

Impetrado habeas corpus na origem, a Corte local denegou a ordem, nos termos do

acórdão de fls. 55-66.

Nesta insurgência, a Defesa alega, em suma: a) a inépcia da denúncia; b) a ausência

de indícios de autoria e materialidade delitiva; c) a inexistência dos requisitos e de

fundamentação idônea para a prisão preventiva; d) que ostenta condições pessoais favoráveis; e

e) a suficiência das medidas cautelares alternativas.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que

mediante a imposição de medidas cautelares alternativas.

É o relatório.

Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de

decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que

se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a

contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. ' O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta.'

(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do recurso.

De início, quanto à suposta ausência de indícios de autoria, ressalte-se que,

constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal,

reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a

custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como

é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

Nesse sentido: HC 554.150/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,

SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 546.791/SP, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020.

Anote-se, ainda, que "[o] envolvimento ou não do paciente nos delitos que lhe são

imputados é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão

cautelar, haver indícios de autoria e de materialidade delitiva" (HC 631.764/PR, Rel. Ministro

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021).

No que diz respeito à alegação de inépcia da denúncia, verifica-se que o Tribunal

local não examinou tal questão, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de

indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...]. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .

[...]

3. Quanto ao pedido de reconhecimento da inépcia da incoativa , 'na qual são narrados atos de lavagem para imputar condutas de corrupção, concretizando, assim, a situação de ilegalidade em prejuízo do Paciente' (e-STJ fls. 309/310), esta Casa não pode conhecer da questão, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre ela .

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 116.861/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021; sem grifos no original.)

Quanto aos requisitos da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau , ao decretar a

custódia do Recorrente, afirmou, em síntese, que (fls. 50-51 – Apenso; sem grifos no original):

"[...]

Trata-se de analisar representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva de R. DOS S. A., pela prática, em tese, do delito de Estupro de vulnerável CP art. 217-A.

O Ministério Público opinou favoravelmente aos pedidos.

À vista dos elementos coligidos, tenho que merece acolhida a representação. Conforme relato da genitora da criança, percebeu que sua filha, de apenas 05 anos de idade, tinha atitudes estranhas, consistente em mexer constantemente em sua genitália . Da mesma forma, a irmã mais velha da infante notou sangue em suas roupas íntimas, assim como a vagina muito vermelha . Referiu, também, que a tia da vítima, Cristiane, conversou com a criança, que lhe contou que o acusado abusava dela, introduzindo o pênis na boca e na vagina da vítima .

A vítima realizou avaliação psíquica, conforme o laudo 46757/2021, refere que o acusado cometeu os delitos em pelo menos três oportunidades. Conforme conclusão do perito a periciada forneceu um relato claro, compatível com sua faixa

etária, no qual descreve ter sido vítima de atos libidinosos praticados por R.

A materialidade repousa no registro de ocorrência e declarações nos autos, assim como a avaliação psíquica.

Há indícios de autoria, visto [que a] vítima e a genitora da infante possuem medidas protetivas contra o representado e, mesmo assim, R. ligou várias vezes ameaçando a genitora da infante , além de ter mudado de endereço e estar em local desconhecido.

Analisadas tais questões, de rigor apreciar quanto à existência de fundamento para o decretar da segregação.

Tenho que tal se faz presente.

Os delitos em tese perpetrados revestem-se de extrema gravidade, tratandose um destes de crime hediondo, e os contornos que os caracterizam estão a indicar a periculosidade do agente .

Afigura-se evidente, assim, de forma concreta, a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez que o caso em comento aponta para a necessidade de efetiva proteção da comunidade.

Ademais, a garantia da ordem pública se justifica, entre outras coisas, pela 'tranquilidade social', exatamente como ocorre nos autos, e que justifica a prisão do representado.

No caso em tela, assim, descabe a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas na Lei n.º 12.403/2011, uma vez que nenhuma delas mostra-se adequada e suficiente ao caso concreto, notadamente em razão das circunstâncias do fato e condições pessoais do agente, que apresenta reiteração da conduta criminosa."

Ao indeferir o pedido de revogação da custódia , o Magistrado singular afirmou

que (fl. 123 – Apenso; sem grifos no original):

"Analisando o pedido, verifica-se que permanecem hígidos e inalterados os motivos que determinaram a prisão do segregado, na esteira da decisão em que restou decretada a custódia preventiva , à qual me reporto, nada trazendo a Defesa de novo capaz de modificar essa decisão.

[...]

De qualquer modo, não há falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que se trata de prisão de natureza acautelatória, não possuindo caráter de antecipação de pena.

No que diz com a possibilidade de aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão, verifico não ser hipótese de cabimento no caso em análise, dadas as particularidades do fato e a natureza do delito em tese praticado, o qual abala severamente a ordem pública, como já destacado, sendo a segregação preventiva, por ora, a medida a ser aplicada .

Até mesmo porque, mesmo após a aplicação de medidas protetivas de urgência, o acautelado entrou em contato com a genitora da vítima, e passou a coagi-la . Com esta atitude, R. demonstrou destemer e desdenhar medidas judiciais impostas."

O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, assinalando, em suma, que (fl. 61; sem

grifos no original):

"Quanto ao periculum libertatis, ao paciente é imputada a prática dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, coação no curso do processo e de estupro de vulnerável, este o mais grave deles, considerado hediondo e apenado com até 15 anos de reclusão.

Da análise das circunstâncias dos crimes praticados pelo paciente se extrai sua elevada gravidade .

Conforme elementos de provas constantes nos autos, R. aproveitava-se de momentos em que ficava sozinho com a vítima para praticar com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, situação esta que se repetiu por diversas vezes entre os anos de 2020 e 2021 . Após o cometimento de tais delitos, mesmo ciente da existência de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, o paciente ainda entrou em contato com a sua genitora, proferindo ameaças em razão do registro do boletim de ocorrência policial narrando os abusos sexuais e das medidas protetivas existentes, procurando, assim, intimidá-la.

Assim, entendo que tais elementos demonstram a periculosidade do paciente, apta a colocar a ordem pública em perigo concreto e a aconselhar a manutenção da sua prisão . Outrossim, conforme referido, mesmo ciente da existência de medidas protetivas de urgência, o paciente entrou em contato com a genitora da vítima para ameaçá-la e intimidá-la em razão do registro de ocorrência policial que narrou os crimes de estupro , de maneira que há elementos suficientes para demonstrar que a liberdade do paciente poderia colocar em risco a instrução do processo diante do risco que sua liberdade pode significar para a integridade física e psicológica da vítima e de sua genitora , sendo a sua prisão necessária também para a garantia da instrução criminal."

Como se percebe, as instâncias ordinárias afirmaram a gravidade concreta do

delito supostamente cometido pelo Recorrente, que, em tese, praticou atos libidinosos diversos

da conjunção carnal com uma criança de 5 (cinco) anos de idade, por diversas vezes.

Foi ressaltado, ainda, que, mesmo estando ciente da existência de medidas protetivas

de urgência, o Acusado entrou em contado com a genitora da criança para ameaçá-la e intimidála, em razão do registro de ocorrência que narrou os delitos de estupro.

Assim, tenho que a custódia cautelar apresenta fundamentação idônea, nos exatos

termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como demonstram os seguintes precedentes

desta Corte, mutatis mutandis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. No caso, a sentença condenatória ressaltou a gravidade concreta da conduta perpetrada, diante da tenra idade da vítima, que à época dos fatos possuía 4 anos de idade , o que fundamenta a manutenção da custódia preventiva do recorrente.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 142.022/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 24-A LEI 11.340/06 E ART. 147 DO CP. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado que o Agravante teria descumprido medidas protetivas, anteriormente, impostas em razão de ameaça por ele proferida contra à vítima , nesse sentido restou consignado na decisão objurga que: 'após a vitima ter noticiado que havia sido ameaçada pelo averiguado, foram deferidas medidas protetivas em seu favor no processo n° 1505845-59.2020.8.26.0576 (fls. 14/15), tendo o averiguado sido devidamente intimado acerca de tais medidas no dia 24/10/2020 (fls. 26). Todavia, vê-se pelas declarações de fls. 07 que, mesmo depois de intimado, o réu continuou importunando a vitima, descumprindo, assim, a decisão acima mencionada, já que continuou ameaçando a ofendida ', circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Agravante, a justificar a medida extrema imposta em seu desfavor.

[...]

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 653.038/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 05/05/2021; sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema.

[...]." (HC 506.185/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019, sem grifos no original).

Confira-se, ainda, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal : "ante o

descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a

sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Rel. Ministro

MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC 02-10-2019).

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão

de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de

ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.

Sobre a questão:

"[...]

3. O descumprimento de medida protetiva, anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006, explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. Soma-se a isso, o fato de o réu ameaçar de morte reiteradamente sua ex-companheira, não se intimidando nem mesmo perante os policias no momento da prisão, momento em que repetiu as ameaças.

4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva .

[...]

7. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 584.066/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020; sem grifos no original.)

Por fim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às

peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra

suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art.

319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS,

Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe

23/03/2021. No mesmo sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A EX-MULHER. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AMEAÇAS CONSTANTES À VÍTIMA VIA MENSAGEM DE CELULAR. [...]. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. RÉU NÃO LOCALIZADO. RESIDINDO EM OUTRO PAÍS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstradas a periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciadas pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em crime no âmbito de violência doméstica, haja vista que o recorrente continua ameaçando constantemente a ofendida através de mensagem via telefone celular. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.

[...]

4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas .

[...]

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 143.042/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021; sem grifos no original.)

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário em habeas

corpus e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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