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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 134172 PA 2020/0232037-8

Publicação

DJ 29/09/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_134172_1128c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134172 - PA (2020/0232037-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : EDERSON BARBOSA DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : CARLOS ACIOLI CARVALHO OLIVEIRA - PA023545

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. CRITERIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PACIENTE FORAGIDO DURANTE CERTO LAPSO TEMPORAL. MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA AINDA PRESENTES. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES SUSCITADAS, BASTANDO QUE APRESENTE OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM SUAS RAZÕES DE DECIDIR. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDERSON BARBOSA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará no HC n. 0807537-52.2020.8.14.0000.

Consta nos autos que foi decretada prisão preventiva em desfavor do Recorrente no dia 04/12/2019, mediante representação da autoridade policial, no bojo da operação denominada "Phishing", sob imputação ao Investigado de liderar associação criminosa especializada em praticar furtos em contas correntes de clientes do Banco do Estado do Pará, transferindo numerário para contas de "laranjas", remunerando-os com certa quantia em dinheiro (fl. 268).

Posteriormente, em 23/06/2020 , o mandado prisional foi cumprido . Pleiteada a revogação da segregação cautelar, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido (fls. 35-38).

Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem (fls. 281-290).

Nas razões do recurso, a Defesa sustenta, em suma, a ausência de indícios suficientes de autoria, a inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a

decretação e manutenção da prisão preventiva, a necessidade de observação da Recomendação n.

62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e a ausência de contemporaneidade dos fatos

imputados com a segregação cautelar.

Aduz, ainda, que as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias são nulas por

violação ao art. 315 do Código de Processo Penal, pois as instâncias antecedentes deixaram "de

apreciar pedido da defesa no que se refere a distinção" (fl. 309).

Requer-se, inclusive em liminar, a concessão de liberdade provisória, ainda que

condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 545-547).

Foram prestadas informações às fls. 553-939.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 941-945).

É o relatório. Decido.

O Juízo de origem decretou e manteve a prisão preventiva com base na seguinte

fundamentação (fls. 48-49 e 36, respectivamente; grifos diversos do original):

"O investigado EDERSON BARBOSA DA SILVA é apontado como líder da associação , promovendo o desvio de recursos de contas bancárias de clientes do Banpará , fazendo-os circular pela conta bancária de terceiros, sendo que consegue com estes últimos o cartão e a senha para efetuar o saque do numerário mediante o pagamento de certo valor. Segundo relatado, o investigado já praticou diversos desvios, reiterando na conduta delitiva, aliado ao fato de que já se envolveu em crimes cibernéticas anteriormente, tudo a Indicar concretamente o risco á ordem pública. [...]

Assim, o decreto da prisão preventiva do Investigado EDERSON BARBOSA DA SILVA visa proteger, principalmente, a ordem pública ante as evidências concretas de reiteração delitiva , pois há fortes Indícios de que ore lidara uma associação criminosa voltada para a prática do crime de furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro, a qual já teria realizado diversos desvios de recursos financeiros de contas de clientes do Banpará, afiado ao fato de que ostenta envolvimento anterior com prática de crimes cibernético s."

" As inúmeras transferências ilícitas evidenciam a grande frequência com que as subtrações de numerário das contas de clientes do Banpará eram efetuadas, aliado à articulação da associação criminosa, ágil em cooptar novos membros e, inclusive, orientá-los quanto ao registro de falsos boletins de ocorrência para dificultar a apuração dos ilícitos. (Vide depoimentos no IPL de Maria Antônia Andsen, Ana Lucia Pereira da Costa Castro, Pedro Ribeiro Pessoa, João de Deus da Silva e Cleide Mendes da Silva Souza). Tais elementos evidenciam a periculosidade concreta do investigado, aliado ao fato de que reitera na prática delitiva, especialmente em crimes cibernéticos, pois já fora condenado." (fl. 36)

O Colegiado estadual expôs as seguintes razões ao denegar a ordem de habeas

corpus (fls. 287-289):

"Pela simples transcrição do decreto prisional e do decisum que, mais recentemente, o manteve, resta evidenciada a necessidade de manutenção do encarceramento, tendo a autoridade inquinada coatora levado em consideração, além da prova da materialidade e os indícios de autoria, a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a notória

periculosidade real do agente, esta revelada pelos fatos apurados nos autos. Nessa perspectiva, reforçando ainda mais a periculosidade social do paciente e seu desrespeito às regras de convivência, vale salientar, como ponderou o Juízo tido coator, no decisum, que: “As inúmeras transferências ilícitas evidenciam a grande frequência com que as subtrações de numerário das contas de clientes do Banpará eram efetuadas, aliado à articulação da associação criminosa, ágil em cooptar novos membros e, inclusive, orientá-los quanto ao registro de falsos boletins de ocorrência para dificultar a apuração dos ilícitos. (Vide depoimentos no IPL de Maria Antônia Andsen, AnaLucia Pereira da Costa Castro, Pedro Ribeiro Pessoa, João de Deus da Silva e Cleide Mendes da Silva Souza). Tais elementos evidenciam a periculosidade concreta do investigado, aliado ao fato de que reitera na prática delitiva, especialmente em crimes cibernéticos, pois já fora condenado anteriormente e, ao que tudo indica, voltou a delinquir”. (Grifei). Ademais, como bem ressaltou o magistrado de 1º grau, destacando o risco de reiteração delitiva -paciente ostenta antecedente criminal, com condenação transitada em julgado, por delito de igual natureza - o coacto é “especialista em crimes cibernéticos e apontado como líder da associação criminosa em investigação”, demonstrando que o risco, longe de ser uma conjectura, é real e concreto. [...]

Acrescento, no particular, que, atender ao pedido da defesa seria o mesmo que sustentar o mero decurso do tempo como uma espécie de salvo-conduto ao acusado que, para se furtar à prisão, bastaria esconder-se por longo período, até que afastasse o requisito da “contemporaneidade da prisão”. Se não bastasse isso, é suficiente concluir que o lapso temporal entre a prática criminosa, a decretação da segregação preventiva e a efetivação da prisão não se deu de modo injustificado, mas sim em razão de criteriosa investigação no bojo da “Operação Phishing” (com autorização de interceptações telefônicas, quebras de sigilo telefônico, bancário, além de busca e apreensão nas residências dos envolvidos, e outras provas testemunhais e documentais), bem como, ainda, com o transcurso de considerável lapso temporal para o seu efetivo cumprimento, quase 07 meses, ante a não localização do coacto, que se furtava quanto ao seu cumprimento. Por oportuno, em complemento, considerando a inovação introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote anticrime), afasto expressamente a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas no caso, sobretudo porque revelam-se ineficazes, diante da perspectiva efetiva de reincidir, conforme, repito, percebe-se de sua conduta social voltada para a prática criminosa, mormente considerando a escorreita justificativa constante do decreto constritivo que ressaltou que “neste momento procedimental se revelam inadequadas, especialmente porque o investigado estaria cometendo os ilícitos a partir de seus equipamentos eletrônicos, os quais podem ser utilizados no seu próprio domicílio. O fato de alguns equipamentos terem sido apreendidos não impede que novos sejam adquiridos para a manutenção da atividade da associação”, enfatizando, ainda, que “o juízo não tem como fiscalizar o uso ou não da internet e de equipamentos eletrônicos pelo investigado” (Destaquei).

Ademais, não é demasiado lembrar que as condições subjetivas favoráveis do paciente não são capazes de elidir, por si sós, a possibilidade de segregação provisória, como é cediço, quando em risco evidente a sociedade ordeira. Inteligência da Súmula nº 08 do TJPA (v. g. 455925, HC, Rel. Raimundo Holanda Reis, Órgão Julgador Seção de Direito Penal, Julgado em 05/03/18, Publicação em 05/03/18). Nesse contexto, tenho como inexistente o constrangimento ilegal alegado, sendo a manutenção da custódia cautelar calcada em elementos concretos do caso, e considerando, ainda, a inadequação da substituição da prisão por medidas cautelares diversas, razão pela qual se impõe sua manutenção. No que pertine à alegação de excesso de prazo para o oferecimento da exordial acusatória, esclareço, conforme ressaltado pelo Juízo tido coator, em sede de informações, que a denúncia já foi ofertada pelo Parquet, tendo sido recebida em28/07/2020, não havendo mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na sua apresentação, motivo pelo qual resta superada a argumentação. Outrossim, reforço que, também não vislumbro demora desproporcional na tramitação da ação penal

originária, inexistindo desídia do magistrado de 1º grau na condução do feito, sobretudo porque este bem esclareceu (PJe ID nº 3.418.731) que 'oIPL conta com mais de 700 (setecentas) páginas, as quais foram integralmente digitalizadas para permitir o acesso remoto das partes. Ressalte-se que o advogado do acusado insistiu em fazer a carga física dos autos, os quais lhe foram entregues em01.07.2020, somente devolvendo para a secretaria do juízo em 07.07.2020, o que retardou a conclusão da digitalização para envio ao Ministério Público' (grifei),além de frisar que o feito envolve diversos acusados, 'encontrando-se na fase de citação de todos os denunciados para apresentação da resposta escrita à acusação'”.

De início, quanto à suposta ausência de indícios de autoria delitiva, ressalte-se que,

constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal,

reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a

custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como

é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

Nesse sentido: HC 554.150/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,

SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 546.791/SP, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020.

Outrossim, constato que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a

garantia da ordem pública, ante o modus operandi empregado na conduta delitiva e o risco

concreto de reiteração criminosa, tendo em vista que as instâncias de origem ressaltaram que o

Paciente lidera associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes de furto

qualificado mediante fraude em contas correntes de clientes de instituição financeira, e lavagem

de dinheiro, com articulação na cooptação de novos membros e, inclusive, orientação quanto ao

registro de falsos boletins de ocorrência para dificultar a apuração dos inúmeros desvios de

recursos financeiros das contas bancárias – além de anterior condenação por crimes

cibernéticos –, tudo a justificar o perigo gerado pelo estado de liberdade do Imputado.

A propósito:

"[e]sta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que decreta a prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo criminoso. [...]" (HC 561.739/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020; sem grifos no original.)

"[...] 4. Ainda que assim não fosse, firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. [...]" (AgRg no HC 574.166/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; sem grifos no original.)

"[...] 2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo . [...]" (RHC 119.549/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020; sem grifos no original.)

"[...] 2. A prisão preventiva impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta.

3. Especial reprovabilidade à conduta daquele que se utiliza da condição de agente público para a prática de ilícitos, uma vez que representa desvirtuamento da atividade de agente de segurança pública.

4. Ordem denegada." (HC 664.289/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021; sem grifos no original.)

Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente em razão da existência de anterior condenação por crimes cibernéticos, além de informações de que o Recorrente estaria cometendo os ilícitos a partir de seus equipamentos eletrônicos, os quais podem ser utilizados no seu próprio domicílio (fl. 289). Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.

Além disso, não prospera a alegação de ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a segregação somente foi decretada após criteriosa investigação policial. Além disso, o Recorrente permaneceu foragido por quase 7 (sete) meses. Nesses termos, trago à colação os fundamentos consignados no acórdão recorrido (fl. 288):

"[...] é suficiente concluir que o lapso temporal entre a prática criminosa, a decretação da segregação preventiva e a efetivação da prisão não se deu de modo injustificado, mas sim em razão de criteriosa investigação no bojo da 'Operação Phishing' (com autorização de interceptações telefônicas, quebras de sigilo telefônico, bancário, além de busca e apreensão nas residências dos envolvidos, e outras provas testemunhais e documentais), bem como, ainda, com o transcurso de considerável lapso temporal para o seu efetivo cumprimento, quase 07 meses, ante a não localização do coacto, que se furtava quanto ao seu cumprimento."

Registro que a "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória " [...] (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 24/08/2021).

Ademais, "a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

[...] (HC 142.177/RS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.9.2017)" (HC 192519 AgR-segundo, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021). No caso, como já afirmado acima, permanecem os motivos para a manutenção da segregação.

Não deve ser acolhida a alegação de carência de fundamentação, como decorrência do descumprimento do art. 315 do Código de Processo Penal, porquanto "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021), como ocorreu no caso em exame.

Por fim, é certo que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de situações de risco caso a caso. Contudo, o eventual beneficiário do instituto deve demonstrar: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida; circunstâncias nem sequer aventadas no caso . A propósito: AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289940093/recurso-em-habeas-corpus-rhc-134172-pa-2020-0232037-8/decisao-monocratica-1289940103

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