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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 55251 BA 2017/0229591-0
Publicação
DJ 29/09/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55251_e2882.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55251 - BA (2017/0229591-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE MACHADO DE PAULA

ADVOGADO : GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO E OUTRO(S) - BA024518

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : ZUNALDO DO NASCIMENTO DANTAS E OUTRO(S) - BA013609

DECISÃO

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto por LUIZ

HENRIQUE MACHADO DE PAULA, em 06/06/2017, com fundamento no art.

105, II, b , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DA BAHIA, que denegou a segurança postulada pela parte

ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA EXPEDIDA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. NORMA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA MANIFESTAMENTE ILEGAL PERPETRADA PELA AUTORIDADE COATORA. INSERÇÃO DE ANOTAÇÕES ESTRANHAS À FINALIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FALTA FUNCIONAL QUE DEVE SER APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A análise dos fólios revela que, in casu, insurge-se o demandante em face do ato perpetrado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, consistente na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar suposta conduta ilegal.

2. Nesse sentido, sustenta o impetrante que a Portaria n. 699/2015-GASEC -SSP/BA, contraria determinação expressa em lei, haja vista que, na condição de delegado de polícia, não está obrigado a cumpri-la, além do fato de que a realização de perícias em veículos compete privativamente aos peritos técnicos de polícia civil, conforme previsão do art. 53 da Lei n. 11.370/2009.

3. Noutro vértice, não restaram demonstradas as violações apontadas pelo autor, posto que, ao revés do quanto asseverado na exordial, a portaria hostilizada prevê tão somente a realização de 'vistorias em veículos subtraídos ilegalmente', nos termos do art. 6º, da referia portaria.

4. De mais a mais, tangente ao PAD de n. 0511150045040, instaurado através da Portaria n. 903/2015, em desfavor do demandante, visando apurar infração administrativa no exercício de suas funções, verifica-se a plausibilidade do seu processamento, de modo que, este, além de ter descumprido as determinações inseridas no ato guerreado, inseriu anotações estranhas à finalidade do boletim de ocorrências, conduta legalmente vedada, conforme previsão do art. 90, da Lei estadual n.

11.370/2009" (fls. 107/117e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

125/133e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE EXAURIENTE DE TODOS OS TÓPICOS RECURSAIS. MANIFESTAÇÃO PRECISA DAS RAZÕES DE DECIDIR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAMATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, o recurso horizontal de embargos de declaração visa o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, para revolver a matéria analisada objetivando a reforma do decisum.

2. Outrossim, não é omisso, obscuro ou contraditório o acórdão cujos fundamentos jurídicos da decisão foram devidamente expostos, não estando o juiz ou tribunal obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos que tenham sido utilizados pelos litigantes.

3. Com efeito, ao revés do quanto asseverado pela recorrente, o acórdão guerreado trouxe fundamentação exauriente dos pontos suscitados no agravo de instrumento interposto, cumprindo com o quanto previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como o art. 489, II, do NCPC, circunstância que afasta a consideração indicada no art. 1.022, parágrafo único, II, também do CPC/2015.

4. Nesse vértice, muito embora a embargante aponte a existência de omissão e contradição no acórdão adversado, tem-se que o recurso apresenta manifesto propósito de rejulgamento da causa, razão pela qual as alegações suscitadas nos aclaratórios não merecem prosperar" (fls. 147/157e).

Razões do Recurso Ordinário, a fls. 160/176e.

Contrarrazões, a fls. 184/190e.

Parecer Ministerial, a fls. 202/205e.

À fl. 223e, determinei a intimação de ambas as partes, a fim de que se

manifestassem acerca da aparente perda superveniente do objeto do presente

mandamus , diante da Portaria 49, de 21/02/2019, da Exmo. Senhor Secretário

da Segurança Pública do Estado da Bahia (D.O. de 22/02/2019), que absolveu o

impetrante nos autos do PAD 0511150045040, instaurado por força do ato

apontado como coator.

O Estado da Bahia, a fls. 225/226e, "se manifestar no sentido de que o

presente 'mandamus' perdeu o objeto em virtude do quanto consta na Portaria nº

49, de 21/02/2019", enquanto que o impetrante, a fls. 227/229e, informa que

persiste o interesse no julgamento do feito 'tendo em vista os prejuízos

funcionais suportados em decorrência das consequências da instauração do

PAD. Faz-se imperioso esclarecer, Excelência, que inobstante o recorrente

tenha sido absolvido das acusações constantes no PAD n.º 0511150045040, conforme Portaria n.º 049 de 21 de fevereiro de 2019, o referido PAD tramitou indevidamente em face do servidor por quase 04 (quatro) anos, acarretando diversos problemas funcionais, como a impossibilidade de promoção, bem como inequívoco constrangimento profissional, razão pela qual reitera que possui INTERESSE no julgamento do feito, tendo em vista os prejuízos suportados em decorrência das consequências da instauração do PAD, resultante de suposto descumprimento de determinação de atribuições impostas por uma Portaria, ostensivamente, ilegal, conforme vastamente narrado nas razões recursais e comprovado na ação mandamental. Assim, pugna pelo julgamento e provimento do recurso, determinando-se a restauração da ficha funcional do recorrente, para não constar absolutamente nenhuma informação acerca do Processo Administrativo Disciplinar indevida e ilegalmente instaurado, a fim de dissipar quaisquer implicações ou registros indevidamente realizados em face da vida funcional do Impetrante'".

Nos termos da exordial inicial, a pretensão autoral insurgia-se contra a Portaria 903, de 24/11/2015, do Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, que determinou a instauração do PAD n. 0511150045040, em face do recorrente, objetivando, a anulação do referido ato e, consequentemente, o arquivamento da persecução disciplinar.

Ocorre que, no curso da lide, o Exmo. Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia, através da Portaria 49, 21/02/2019 (D.O. de 22/02/2019), absolveu o impetrante nos autos do PAD 0511150045040, instaurado por força do ato apontado como coator, restando evidente a perda superveniente do objeto do presente mandamus .

Destaque-se que eventuais reparações de danos sofridos em decorrência do ato tido por coator devem ser postulados na via judicial adequada, o que não é o caso da via mandamental, a qual não se presta a determinar a restauração da ficha funcional do impetrante.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em face da perda superveniente de seu objeto.

I.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289940582/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-55251-ba-2017-0229591-0/decisao-monocratica-1289940593

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