jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1958400 SE 2021/0283270-8

Publicação

DJ 28/09/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958400_c6c3e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1958400 - SE (2021/0283270-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : JOSE CRISTIANO SANTOS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE000634B

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE ARACAJU

PROCURADOR : MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA NOGUEIRA - SE000389B

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOSE CRISTIANO SANTOS,

contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim

ementado:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 202000704526. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178. VEICULAÇÃO DE PEDIDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, NÃO PADRONIZADO NO SUS. PARECER TÉCNICO DO NAT/JUD ATESTANDO QUE A CIRURGIA PLEITEADA NÃO ESTÁ DISPONIBILIZADA NO SUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER E JULGAR A PRESENTE DEMANDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA ORIGINAIS DOS À AUTOS JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS QUE CONVENÇAM NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME" (fls. 95/96e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e

c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 2º, 4º da Lei 8.080/90 e 114 do CPC/2015,

sustentando, em síntese que, nos termos da jurisprudência do STJ, persiste a

responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que

autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente os entes federativos,

independentemente da prestação em si estar ou não incluída no SUS.

Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Contrarrazões, a fls. 155/163e.

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 166/171e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de

Sergipe, em face de decisão proferida nos autos de ação condenatória, a qual

concedeu a antecipação de tutela, para determinar a realização do procedimento

cirúrgico pleiteado.

O Tribunal local reconheceu, de ofício, a sua incompetência para

julgamento da demanda, determinando o deslocamento do processo para a

Justiça Federal, sob o fundamento de que o procedimento cirúrgico buscado

pelo autor da ação não está padronizado pelo SUS, razão pela qual a União

deve, necessariamente, constar no polo passivo da demanda (fl. 111e).

Contudo, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em

desconformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o

funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária

da União, do Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes

entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda,

cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar , conforme se

verifica dos seguintes precedentes:

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança.

II - (...)

IV - Quanto à alegação de violação do art. 8° da Lei n. 8.080/90, no que concerne à responsabilidade da União pelo custeio de tratamentos oncológicos, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: 'É inviável, em recurso especial, a revisão de julgado que possui fundamentação exclusivamente constitucional para declarar devida a paridade de remuneração entre trabalhadores ativos e inativos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,' (AgInt no REsp n. 1.744.165/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019).

V - Ademais, conforme a tese fixada pelo STF em repercussão Geral, a responsabilidade dos entes federados pelo direito à saúde é solidária, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (RE n. 855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, Tema

n. 793.)

VI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.638.685/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2020).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.

1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto.

2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde.

3. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar.

4. No caso em tela, não há se afastar a responsabilidade do Município mediante a alegação de divisão interna de competências entre os entes integrantes do SUS. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento do medicamento, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde.

5. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. FÁRMACO FORA DO ROL DO SUS. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo, apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que contrária ao interesse da parte.

2 . O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República.

3. A divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde/SUS, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamento a quem não possui condições financeiras de adquirir o tratamento adequado por meios próprios.

4. A responsabilidade solidárias do entes federados não enseja a formação litisconsorcial passiva necessária, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar para obter o fornecimento do fármaco pleiteado. (RE 855.178/PE, Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento: 05/03/2015, Repercussão Geral - mérito, DJe 16/03/2015).

5. Inviável a análise, em agravo interno, de tema (fármaco fora da lista do SUS) não arguido anteriormente, por configurar inovação recursal.

6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017).

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula

568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de

Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

provimento ao Recurso Especial, a fim de que, afastado o litisconsórcio

necessário da União, retornem os autos à origem, para que prossiga no

julgamento da demanda.

I.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289973162/recurso-especial-resp-1958400-se-2021-0283270-8/decisao-monocratica-1289973183

Informações relacionadas

Artigoshá 6 anos

O direito à saúde e a responsabilidade civil do Estado decorrente da deficiência na prestação de serviços públicos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1958400 SE 2021/0283270-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1655043 RJ 2017/0029396-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 855178 SE

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-43.2019.8.25.0000