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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1930306 SC 2021/0203459-8

Publicação

DJ 28/09/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1930306_061bf.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1930306 - SC (2021/0203459-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : D A T L

ADVOGADOS : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER - SC031552 ROSILAINE DA SILVA - SC032171

AGRAVADO : B B L (MENOR)

AGRAVADO : M A B L (MENOR)

REPR. POR : F B B

ADVOGADO : RATEB ABUALI JUNIOR - SC037323

EMENTA

PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

SOB A ÉGIDE DO NCPC . APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BIONÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PAI PRESO. VIABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

M A B L e B B L (MABL e outro) ajuizou ação de alimentos em face de D A T L (DATL) alegando serem filhos de DATL e que necessitam de ajuda com alimentos.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Foram fixados honorários ao assistente judiciário nomeado à MABL e outro em R$ 500,00 (quinhentos

reais), a serem suportado pelo Estado de Santa Catarina.

Foi desprovida a apelação de DATL, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 20% PARA CADA FILHO. PLEITO DE MINORAÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. ALIMENTANTE ENCARCERADO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSTENTO DA PROLE QUE PODE DECORRER DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO RECLUSÃO). PATAMAR FIXADO COM ACERTO PELO TOGADO SINGULAR E QUE SE ADEQUA À POSSIBILIDADE DO

ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 169).

Irresignado, DATL interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 1.694, § 1º, do CC, ao sustentar que (1) os alimentos foram fixados acima da capacidade financeira do alimentante, desrespeitando o binômio necessidade e possibilidade (e-STJ, fls. 181/189).

Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 197).

O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) incidir ao caso a Súmula n° 7 do STJ (e-STJ, fls. 206/208).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, DATL afirmou que (1) inaplicável a Súmula n° 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas (e-STJ, fls. 508/526).

Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 225).

É o relatório.

DECIDO.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Conheço do agravo de DATL e passo à análise do recurso especial.

(1) Da fixação de alimentos

Nas razões do seu recurso, DATL os alimentos foram fixados acima da capacidade financeira do alimentante, desrespeitando o binômio necessidade e possibilidade.

O Tribunal estadual assim se pronunciou sobre a questão:

No caso em apreço, o vínculo jurídico se encontra demonstrado através das certidões de nascimento dos menores (Evento 6 e 7). Ademais, não se põe dúvida quanto as necessidades dos infantes, atualmente com nove e cinco anos de idade, uma vez que são presumidas e inerentes a sua faixa etária (alimentação, educação, vestuário, lazer etc).

No que se refere as possibilidades do alimentante, infere-se dos autos que ele trabalhava como “vendedor ambulante”, todavia, no momento, encontra-se cumprindo pena em regime fechado no Presídio localizado na cidade de Criciúma.

Observa-se, ainda, que por ser réu primário, muito provavelmente progrida de regime em setembro do corrente ano, passando para o regime semiaberto, podendo laborar por meio período (Evento 24).

Além do mais, nas palavras do Juiz sentenciante, “sabe-se da possibilidade de exercício de atividade laboral dentro dos estabelecimentos penais e não se pode olvidar da essencialidade da prestação de auxílio do genitor/requerido aos filhos”.[...]

Não há, assim, razão para se proceder a redução da verba alimentar como pretende o recorrente – 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, uma vez que se tratam de dois infantes e, certamente a quantia de 10% (dez por cento) do salário-mínimo para cada um se torna insuficiente - R$ 207,00 (duzentos e sete reais) - para custear as necessidades mais básicas de duas crianças.

Assim, nessa linha de raciocínio, considerando-se as peculiaridades do caso em exame e, atento ao binômio necessidade/possibilidade, tem-se que o percentual não merece alteração, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, na sua integralidade (e-STJ, fl. 172).

Com efeito, o fato de estar o pai preso não o exonera da obrigação

alimentar, devendo ser sopesados os requisitos da possibilidade e necessidade. Nesse

sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE. PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE. DÍVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE. ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

3. É imprescindível aferir a possibilidade financeira do réu preso tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo.

4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não acolher o pedido do recorrente, afastou de plano a obrigação por se encontrar custodiado, sem o exame específico da condição financeira do genitor, circunstância indispensável à solução da lide.

5. A mera condição de presidiário não é um alvará exoneratório da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1882798/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021)

Tendo os julgadores entendido ser possível ao pai o pagamento

dos alimentos, tal como fixados, mormente porque o regime prisional iria alterar, rever

as conclusões do acórdão demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA. JULGAMENTO SUSPENSO. CONTINUAÇÃO EM SESSÃO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO FILHO. INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, "a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele" (REsp 703.318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2005, DJ de 1º/8/2005, p. 470).

3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que não ficou demonstrada a redução da capacidade econômica do alimentante, consignando que, ao contrário, teria alterado para melhor, já que, quando fixados os alimentos, o autor era estudante universitário, sendo, agora, médico formado.

Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1618149/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020)

O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados

em favor de MABL e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, §

2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290028724/agravo-em-recurso-especial-aresp-1930306-sc-2021-0203459-8/decisao-monocratica-1290028750

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