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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1878051 SP 2019/0080191-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2021
Julgamento
14 de Setembro de 2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1878051_2f9f0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.051 - SP (2019/0080191-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS - SP177467

RECORRIDO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

ADVOGADOS : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO - RJ120764 MATHEUS MONNERAT NAVEGA - RJ214712 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA (CBTM). REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS. IMPENHORABILIDADE.

1. Nos termos dos artigos 789 e 790 do CPC de 2015, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial.

2. Nada obstante, como bem destaca a parte final do artigo 789, nem todos os bens do devedor (ou de terceiros responsáveis) respondem pela dívida em execução, tendo em vista a existência de normas jurídicas que mitigam o direito fundamental do credor a uma tutela jurisdicional efetiva, ao preconizarem: (i) a inalienabilidade (indisponibilidade) de certos bens; (ii) o respeito a "pacto de impenhorabilidade"; (iii) a observância ao direito fundamental de proteção da dignidade do executado e de sua família; (iv) a necessidade de preservação da função social da empresa ou da propriedade; e (v) a imprescindibilidade da defesa de interesses coletivos objeto de políticas públicas.

3. Nesse quadro se insere o rol de impenhorabilidades previsto no artigo 833 do CPC — estabelecido pelo legislador com base em juízo apriorístico de ponderação —, o qual, contudo, não impede, a depender das circunstâncias do caso concreto, que se estenda a proteção patrimonial a hipóteses nas quais sejam identificados direitos fundamentais (ou interesse público) cuja efetivação coadune-se com o fim pretendido pela norma mitigadora da tutela executiva. Tal exegese encontra guarida em precedentes desta Corte, que apontam o cabimento de interpretação sistemática, teleológica, extensiva ou restritiva das aludidas regras, assim como a aplicação do princípio da adequação.

4. O inciso IX do artigo 833 do Codex Processual determina a impenhorabilidade dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Cuida-se de hipótese de mitigação da tutela executiva, apontando o intuito do legislador — em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade — de prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais e, por conseguinte, salvaguardar o direito coletivo de

Superior Tribunal de Justiça

sujeitos indeterminados favorecidos pelos investimentos nas áreas de educação, saúde ou assistência social (REsp 1.691.882/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.2.2021, DJe 11.3.2021).

5. Para além do princípio da supremacia do interesse público, é certo que o dinheiro repassado pelos entes estatais — para aplicação exclusiva e compulsória em finalidade de interesse social — não chega sequer a ingressar na "esfera de disponibilidade" da instituição privada, o que constitui fundamento apto a justificar a sua impenhorabilidade não apenas por força do disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC (que remete, expressamente, às áreas de educação, saúde e assistência social), mas também em virtude do princípio da responsabilidade patrimonial enunciado nos artigos 789 e 790 do mesmo diploma.

6. Na hipótese, revela-se incontroverso que o dinheiro — cuja penhora se requer — origina-se de recursos públicos federais repassados (em contas bancárias específicas) à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) em razão de convênios e aditivos celebrados com a União (Ministério do Esporte), o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para uso exclusivo e integral na implantação e na execução de projetos desportivos e paradesportivos no âmbito nacional.

7. A natureza eminentemente pública das verbas em comento — dada a sua afetação a uma finalidade social específica estampada nos planos de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a previsão dos deveres de prestação de contas e de restituição do saldo remanescente — torna evidente o fato de que a instituição privada não detém a disponibilidade das referidas quantias, as quais, por conseguinte, não se incorporam ao seu patrimônio jurídico para fins de subordinação ao processo executivo.

8. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2019/0080191-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.878.051 / SP

Número Origem: 21073363920178260000

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS - SP177467

RECORRIDO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

ADVOGADOS : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO - RJ120764 MATHEUS MONNERAT NAVEGA - RJ214712

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento para a próxima sessão (14/9/2021), por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.051 - SP (2019/0080191-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS - SP177467

RECORRIDO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

ADVOGADOS : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO - RJ120764 MATHEUS MONNERAT NAVEGA - RJ214712

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. A Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que, em autos de execução de títulos extrajudiciais ajuizada por Rádio e Televisão Record S.A., determinou o bloqueio eletrônico da quantia de R$ 1.036.423,00 (um milhão, trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais) em contas titularizadas pela executada, inclusive aquelas vinculadas a repasses de recursos públicos destinados ao fomento das atividades desportivas.

A agravante defendeu a ilegalidade da penhora, ex vi do disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC, pois os recursos públicos federais repassados à CBTM — no valor de R$ 920.404,51 (novecentos e vinte mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e um centavos) — são de aplicação compulsória em atividades de fomento ao esporte de tênis de mesa, além de constituírem patrimônio separado, indisponível e impenhorável.

Sustentou que a manutenção da constrição implica grave prejuízo "aos diversos atletas nacionais que dependem das bolsas arcadas pela agravante, assim como os demais projetos sociais em desenvolvimento, cujas atividades estão prestes a serem paralisadas, representando, dessa forma, um grave e inadmissível dano ao esporte nacional" (fl. 7). Aduziu que a Duplicata 65548-A — no valor de R$ 159.732,56 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) — foi declarada inexigível pela sentença, transitada em julgado, que julgou os embargos à execução. Outrossim, suscitou a prescrição intercorrente da pretensão executiva fundada na Duplicata 065532-A de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheceu parcialmente do agravo de instrumento e, nessa extensão, deu-lhe provimento, nos termos da seguinte

ementa:

Superior Tribunal de Justiça

Valores que têm destinação específica e não integram o patrimônio da recorrente. Impenhorabilidade reconhecida, conforme a disciplina do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Recurso provido, na parte conhecida.

Opostos embargos de declaração pela Record, foram rejeitados na origem.

Nas razões do especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a exequente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, e 833, inciso IX, do CPC.

Sustenta, em síntese, que: (i) a impenhorabilidade de verbas públicas — prevista no inciso IX do artigo 833 do CPC — restringe-se àquelas repassadas a instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social , "áreas cuja atuação, manutenção e fornecimento são deveres do Estado, destinados à população em geral, indistintamente, sendo o ente receptor daqueles valores apenas um intermediário da obrigação que o Estado já detém para com a população"(fl. 1.215); (ii)"diferentemente, as verbas destinadas ao fomento do esporte, tal qual previsto no art. 217, CF, não possuem previsão normativa de impenhorabilidade, seja constitucional ou legal, já que o dever do Estado não está no fornecimento deste bem social, mas sim no seu incentivo para que os cidadãos pratiquem, de forma difusa, atividades desportivas, sendo que estas atividades são fomentadas não como dever principal do Estado, mas como reflexo de outras atividades primárias de interesse público" (fl. 1.215); (iii) "a recorrida é uma entidade desportiva particular, sendo ela a responsável por desenvolver a atividade do tênis de mesa em âmbito nacional, enquanto que o Estado apenas lhe faz repasses públicos de modo a auxiliar essa entidade em seu fomento, não lhe sendo dever o fornecimento deste bem social"(fl. 1.215); (iv) o rol de impenhorabilidades do CPC deve ser interpretado de forma restritiva; e (v) o acórdão estadual alude a uma aplicação analógica da norma, sem, contudo, explicitar seus fundamentos.

Apresentadas contrarrazões ao apelo extremo às fls. 1.275-1.277.

O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, mas, por força do provimento do AgInt no AREsp 1.472.248/SP, determinou-se a conversão dos autos.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.878.051 - SP (2019/0080191-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS - SP177467

RECORRIDO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

ADVOGADOS : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO - RJ120764 MATHEUS MONNERAT NAVEGA - RJ214712 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA (CBTM). REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS. IMPENHORABILIDADE.

1. Nos termos dos artigos 789 e 790 do CPC de 2015, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial.

2. Nada obstante, como bem destaca a parte final do artigo 789, nem todos os bens do devedor (ou de terceiros responsáveis) respondem pela dívida em execução, tendo em vista a existência de normas jurídicas que mitigam o direito fundamental do credor a uma tutela jurisdicional efetiva, ao preconizarem: (i) a inalienabilidade (indisponibilidade) de certos bens; (ii) o respeito a "pacto de impenhorabilidade"; (iii) a observância ao direito fundamental de proteção da dignidade do executado e de sua família; (iv) a necessidade de preservação da função social da empresa ou da propriedade; e (v) a imprescindibilidade da defesa de interesses coletivos objeto de políticas públicas.

3. Nesse quadro se insere o rol de impenhorabilidades previsto no artigo 833 do CPC — estabelecido pelo legislador com base em juízo apriorístico de ponderação —, o qual, contudo, não impede, a depender das circunstâncias do caso concreto, que se estenda a proteção patrimonial a hipóteses nas quais sejam identificados direitos fundamentais (ou interesse público) cuja efetivação coadune-se com o fim pretendido pela norma mitigadora da tutela executiva. Tal exegese encontra guarida em precedentes desta Corte, que apontam o cabimento de interpretação sistemática, teleológica, extensiva ou restritiva das aludidas regras, assim como a aplicação do princípio da adequação.

4. O inciso IX do artigo 833 do Codex Processual determina a impenhorabilidade dos "recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Cuida-se de hipótese de mitigação da tutela executiva, apontando o intuito do legislador — em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade — de prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais e, por conseguinte, salvaguardar o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos investimentos nas áreas de

Superior Tribunal de Justiça

educação, saúde ou assistência social (REsp 1.691.882/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.2.2021, DJe 11.3.2021).

5. Para além do princípio da supremacia do interesse público, é certo que o dinheiro repassado pelos entes estatais — para aplicação exclusiva e compulsória em finalidade de interesse social — não chega sequer a ingressar na "esfera de disponibilidade" da instituição privada, o que constitui fundamento apto a justificar a sua impenhorabilidade não apenas por força do disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC (que remete, expressamente, às áreas de educação, saúde e assistência social), mas também em virtude do princípio da responsabilidade patrimonial enunciado nos artigos 789 e 790 do mesmo diploma.

6. Na hipótese, revela-se incontroverso que o dinheiro — cuja penhora se requer — origina-se de recursos públicos federais repassados (em contas bancárias específicas) à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) em razão de convênios e aditivos celebrados com a União (Ministério do Esporte), o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para uso exclusivo e integral na implantação e na execução de projetos desportivos e paradesportivos no âmbito nacional.

7. A natureza eminentemente pública das verbas em comento — dada a sua afetação a uma finalidade social específica estampada nos planos de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a previsão dos deveres de prestação de contas e de restituição do saldo remanescente — torna evidente o fato de que a instituição privada não detém a disponibilidade das referidas quantias, as quais, por conseguinte, não se incorporam ao seu patrimônio jurídico para fins de subordinação ao processo executivo.

8. Recurso especial não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A controvérsia dos autos está em definir se, no âmbito de execução ajuizada

em face da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM), podem ser penhorados os

recursos públicos recebidos pela devedora — instituição privada sem fins lucrativos — e que

são destinados para aplicação exclusiva e integral em programas e em projetos de fomento

do desporto nacional.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão

interlocutória, com aplicação analógica do inciso IX do artigo 833 do CPC, nos seguintes

termos (fls. 1.179-1.181):

[...] no tocante ao bloqueio dos valores, vê-se que à época da interposição do agravo de instrumento, não havia decisão acerca da alegada impenhorabilidade dos valores. Com a análise da impugnação à penhora pelo juiz da causa, a decisão agravada foi reconsiderada em parte, determinando-se o desbloqueio de 50% do valor constrito (fls. 1092/1094). Diante desse contexto, a agravante requer o desbloqueio e liberação da quantia que permaneceu bloqueada (R$ 402.193,01).

Para a execução de projetos de fomento de atividades desportivas, a agravante firmou convênios com o Ministério dos Esportes (fls. 424/441, 443/462 e 464/481) e por não ter utilizado a totalidade dos valores repassados, foram celebrados aditivos (fls. 487/491, 492/496, 498/500 e 502/506) para a aplicação das quantias remanescentes e recebimento de eventuais complementações.

Foram celebrados também, convênios com o Comitê Olímpico Brasileiro COB e com o Comitê Paraolímpico Brasileiro (fls. 508/705). Restou demonstrado que, para o recebimento dos recursos públicos, a agravante mantém contas na Caixa Econômica Federal — agência 0206-2 (contas números 397-7, 1088-4 – convênio COB e contas números 0183-4, 2387-0, 363-2, 391-8, 393-4, 2383-8 e 2384-6 – convênio CPB)— e no Banco do Brasil — agência 1569-5 (contas números 25584-x, 25586-6, 25587-4, 23430-3 – Ministério dos Esportes e contas números 27681-2, 27485-2, 121071-8 – Repasses da Lei nº 11.438/06).

Como se vê, tais contas são destinadas ao recebimento de verba pública para utilização exclusiva no desenvolvimento de atividades desportivas, a fim de dar cumprimento ao artigo 217, da Constituição Federal, e por isso, as quantias bloqueadas não integram o patrimônio da agravante, eis que esta apenas administra os valores recebidos, com a obrigação de prestar contas.

Ademais, conforme observado pelo Juízo “a quo”, não é o caso de se analisar nesta demanda, a conduta dos dirigentes da agravante.

Desse modo, tratando-se de hipótese que pode ser enquadrada por analogia no inciso IX, do artigo 833, do Código de Processo Civil,

Documento: 2090007 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 30/09/2021 Página 8 de 6

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necessária a reforma da decisão agravada, para determinar o desbloqueio do valor remanescente (R$ 402.193,01).

3. Nesse passo, é de sabença que o direito fundamental a uma tutela processual adequada e efetiva constitui fundamento de validade do poder-dever do magistrado de se imiscuir na esfera jurídica do devedor e utilizar os meios executivos disponíveis para proporcionar a satisfação integral da prestação devida ao credor.

O exercício do aludido poder-dever do juiz — no âmbito da execução forçada direta — encontra limite político no princípio da responsabilidade patrimonial, enunciado nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015, que versam sobre a sujeição dos bens do "devedor obrigado" (responsabilidade primária) e do "terceiro não obrigado" (responsabilidade secundária) à demanda executória.

Nos termos do artigo 789 do Codex processual — que reproduziu o artigo 591 do código revogado —, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Cuida-se de hipótese de responsabilidade patrimonial primária.

O artigo 790, por sua vez, traz hipóteses de "responsabilidade patrimonial primária" (incisos I, III, V, VI e VII) e de "responsabilidade patrimonial secundária" (incisos II e IV). Confira-se:

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, ainda que em poder de terceiros;

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante desse quadro normativo, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um só tempo obrigado e responsável — estão sujeitos à excussão destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação (pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou extrajudicial.

Nada obstante, como bem destaca a parte final do artigo 789 supracitado, nem todos os bens do devedor (ou de terceiros responsáveis) respondem pela dívida em execução , tendo em vista a existência de normas jurídicas que mitigam o direito fundamental do credor a uma tutela jurisdicional efetiva , ao preconizarem: (i) a

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inalienabilidade (indisponibilidade) de certos bens ; (ii) o respeito a "pacto de

impenhorabilidade"; (iii) a observância ao direito fundamental de proteção da dignidade

do executado e de sua família ; (iv) a necessidade de preservação da função social da

empresa ou da propriedade ; e (v) a imprescindibilidade da defesa de interesses

coletivos objeto de políticas públicas .

Sob esse prisma, o CPC preceitua que os bens considerados por lei

impenhoráveis ou inalienáveis não se submetem à execução forçada (artigo 832) e, em

seguida, enumera um rol de impenhorabilidades no artigo 833, segundo o qual:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social ;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia

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a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

4. Nesse passo, conforme se extrai da doutrina e de precedentes desta Corte,

esse rol de bens impenhoráveis — estabelecido pelo legislador com base em juízo

apriorístico de ponderação — não impede, a depender das circunstâncias do caso

concreto , que se estenda a proteção patrimonial a hipóteses nas quais sejam identificados

direitos fundamentais (ou interesse público) cuja efetivação coadune-se com o fim pretendido

pela norma mitigadora da tutela executiva.

Sob tal ótica, é lapidar a lição de Marcelo Lima Guerra, segundo o qual

"somente o modelo dos direitos fundamentais pode fornecer um caminho seguro, que oriente

e justifique o desenvolvimento judicial do direito, no qual o juiz ora deixe de aplicar normas

(regras) expressamente postas, ora aplique outras não expressamente positivadas, mas

inseridas no âmbito semântico de algum direito fundamental" (GUERRA, Marcelo Lima.

Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: RT, 2003, p.

166).

Nesse diapasão, Fredie Didier Junior et al. defendem que a interpretação das

regras de impenhorabilidade reclama a utilização da técnica de ponderação dos direitos

fundamentais , mediante a escolha de alternativa apta a fomentar os fins pretendidos pela

norma (princípio da adequação). Veja-se:

A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade (nos casos de impenhorabilidade negocial). São regras que compõem o devido processo legal, servindo como limitações políticas à execução forçada.

Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece a priori o rol dos bens impenhoráveis (p. ex., art. 833 do CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado.

Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. Ou seja: é preciso deixar claro que o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade in concreto da aplicação das regras de impenhorabilidade, e, se a sua aplicação se revelar inconstitucional, porque não razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso

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concreto. Nesse momento, é imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, que podem ser constitucionais em tese, mas, in concreto , revelar-se inconstitucionais.

[...]

Enfim, são em princípio constitucionais as regras que restringem a responsabilidade patrimonial, impedindo a penhora de certos bens. Em um Estado Democrático que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I, CF/88), a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.

Há, porém, o outro lado da moeda.

Exatamente porque são normas que visam proteger direitos fundamentais, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas em razão de peculiaridades do caso concreto, como forma de tutelar adequadamente esses mesmos direitos fundamentais. Trata-se de aplicação do princípio da adequação [...].

Alguns exemplos.

Não há regra expressa que proíba a penhora de um cão. No entanto, não será possível penhorar um cão-guia, que, para o cego, corresponde aos seus olhos. A natureza jurídica do cão-guia é de olho, órgão humano, e, como tal, não sujeito à responsabilidade patrimonial. A necessidade de proteção do direito fundamental à dignidade permite a interpretação judicial que repute impenhorável esse bem.

A mesma metodologia autoriza que se repute impenhorável uma cadeira-de-rodas, que está sendo utilizada pelo devedor.

Do mesmo modo, é essa a justificativa do posicionamento jurisprudencial amplamente consolidado no sentido de que bem imóvel de solteiro é impenhorável (súmula do STJ, n. 364:"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas"), a despeito da ausência de regra expressa nesse sentido.

[...]

Essa flexibilidade na aplicação das regras de impenhorabilidade revela-se, também, na técnica legislativa empregada pelo legislador, que criou hipóteses normativas recheadas de conceitos jurídicos indeterminados, como "médio padrão de vida" (art. 833, II, CPC) e "elevado valor" (art. 833, III, CPC).

Assim, é preciso aplicar com algum tempero a lição doutrinária que apresenta a tipicidade como princípio regente das regras de impenhorabilidade, segundo o qual somente regras típicas (expressas) de impenhorabilidade poderiam ser aceitas; sobretudo diante do art. 190 do CPC, que permite negócios em torno da penhorabilidade e, portanto, hipóteses de impenhorabilidade legalmente atípica [...]. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 811-814)

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Tal exegese encontra guarida em precedentes desta Corte, os quais apontam o

cabimento de interpretação sistemática, teleológica, extensiva ou restritiva das regras de

impenhorabilidade, assim como a aplicação do princípio da adequação:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Controvérsia em torno da penhorabilidade do saldo do valor correspondente aos proventos de aposentadoria, mantidos em conta corrente de um mês para o outro, inferiores a quarenta salários mínimos.

2. Interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 833, incisos IV e X, e § 2º, do CPC/2015.

3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos.

4. Precedentes do STJ.

5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1.914.284/DF , Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20.04.2021, DJe 04.05.2021)

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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, XII, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O propósito recursal consiste em definir se a hipótese de impenhorabilidade constante do art. 833, XII, do CPC/2015 pode ser objeto de interpretação extensiva.

[...]

3. A impenhorabilidade constante do inciso XII do art. 833 do CPC/2015 comporta interpretação extensiva, incidindo sobre todo o patrimônio de afetação destinado à consecução da incorporação imobiliária, a fim de atender o propósito legal consistente na proteção dos direitos dos consumidores atuais e futuros adquirentes das unidades imobiliárias autônomas.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ( REsp 1.675.481/DF , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20.04.2021, DJe 29.04.2021)

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973 . IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe

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de 29/8/2014). 2. Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. 3. Em relação a valor obtido a título de indenização trabalhista, dentro da qual se inclui o FGTS, ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973 deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

4. No caso em tela, o acórdão recorrido reformou a sentença para permitir que o executado, ora recorrente, pudesse levantar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor penhorado de R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente do pagamento de verbas trabalhistas, que já se encontravam depositadas em conta-corrente a um longo período.

5. Desse modo, embora o critério utilizado pelo Tribunal estadual não reflita, literalmente, a atual jurisprudência desta Corte sobre a matéria, na hipótese, a sua substituição para assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de quarenta 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos precedentes mencionados, configuraria reformatio in pejus, a qual não pode ser admitida. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.540.155/SP , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.08.2019, DJe 22.08.2019)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

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4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. ( EREsp 1.582.475/MG , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03.10.2018, REPDJe 19.03.2019, DJe 16.10.2018)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.

2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.

6. Embargos de divergência não providos. ( EREsp 1.518.169/DF , Relator Ministro Humberto Martins, Relatora para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03.10.2018, DJe 27.02.2019)

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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR UTILIZADO PARA TRANSPORTAR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE.

1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no art. 649 do CPC, é indispensável à existência digna do

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executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

2. O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridade do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade.

3. Implícita ou explicitamente, a indicação de que bem é absolutamente impenhorável, em regra, pode sofrer mitigação em razão do elevado valor do bem. Todavia, essa restrição não pode ser levada em consideração, tendo em vista que o automóvel constrito possui "pequeno valor."

4. Tem-se que é adequado e proporcional considerar impenhorável o bem constrito. Isto porque é utilizado para transportar portador de necessidades especiais e possui pequeno valor, razão pela qual deve ser mantida a desconstituição de penhora, sob pena de comprometer da dignidade humana do devedor.

Recurso especial improvido. ( REsp 1.436.739/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27.03.2014, DJe 02.04.2014)

5. Nesse quadro jurisprudencial e doutrinário, insere-se a controvérsia posta

nos autos que, repita-se, está em definir se, no âmbito de execução ajuizada em face da

Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM), podem ser penhorados os recursos

públicos recebidos pela devedora (instituição privada sem fins lucrativos) e destinados para

aplicação exclusiva e integral em programas e em projetos de fomento do desporto nacional.

Recentemente, esta Quarta Turma, ao apreciar o Recurso Especial

1.691.882/SP , de minha relatoria, tratou da referida hipótese de mitigação da tutela executiva,

apontando o intuito do legislador (em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de

sociabilidade) de prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais e, por conseguinte,

salvaguardar o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos investimentos

nas áreas de educação, saúde ou assistência social.

Eis a ementa do citado julgado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA DE FINANCIAMENTO DO BNDES RECEBIDA PELA EXECUTADA E DECORRENTE DO PROGRAMA DE CAPITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS (PROCAP-AGRO). RECURSO PÚBLICO COM DESTINAÇÃO SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. TIPICIDADE NA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 649, IX, do CPC/1973 (ART. 833, § 2º, DO CPC/2015).

1. A penhora deve recair sobre o conjunto de bens do devedor suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 831). No entanto, por razões de cunho humanitário e de solidariedade social, voltadas à proteção do executado e de sua família, estabeleceu o legislador a vedação de atos expropriatórios

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em relação a certos bens destinados a conferir um mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor (CPC/15, art. 832).

2. Ademais, as medidas executivas previstas pela norma devem receber uma exegese à luz da Constituição, uma vez que almejam a realização de direitos fundamentais e porque, em sua realização, também podem atingir direitos fundamentais. Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da justiça e do bem comum, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro.

3. O Diploma processual civil estabeleceu como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 649, IX, do CPC/73; art. 833, X, do CPC/2015). O legislador, em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade, optou por prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais em detrimento do pagamento de crédito ao exequente, salvaguardando o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos financiamentos nas áreas de educação, saúde ou assistência social.

4. No caso concreto, os recursos recebidos pela Cooperativa Agropecuária se enquadram na tipicidade do Código de Processo Civil, seja por se tratar de financiamento público, seja pelo evidente caráter assistencial da verba — Programa de Capitalização das Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO) para fomento de atividade com interesse coletivo e para a recuperação das cooperativas —, devendo ser tidos por absolutamente impenhoráveis.

5. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.691.882/SP , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.02.2021, DJe 11.03.2021)

De acordo com a doutrina do insigne Araken de Assis, o inciso IX do artigo 833

do CPC de 2015 — que reproduziu o inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973 — contempla

hipótese de impenhorabilidade absoluta fundada no interesse público , que exibe elevado

espírito social e se harmoniza com os princípios político-constitucionais contidos no artigo 1º

da Carta Magna de 1988, os quais retratam os fundamentos do Estado brasileiro, a exemplo

da garantia de uma "sociedade pluralista" (Estado Democrático de Direito) e da proteção da

"dignidade da pessoa humana" e dos "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" (ASSIS,

Araken de. Manual da execução [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil,

2020, Título I, Item 4, Subitem 47.3.).

Após esposar que o dinheiro originariamente público — mas objeto de repasse

— integra o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, o citado docente invoca a

necessidade da definição da "origem" e da "finalidade" dos recursos para a incidência da

regra de impenhorabilidade em comento. Confira-se:

[...] À primeira vista, portanto, cuida-se de impenhorabilidade de dinheiro, originariamente público, mas objeto de repasse e, desde então, passam a integrar o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, cabendo definir dois vetores: (a) a origem; (b) a finalidade do dinheiro.

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Recursos públicos são os que, sob a forma de auxílios financeiros ou de subvenções, originam-se das dotações orçamentárias, em regra das pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados-membros e Municípios), e, observada a disposição do art. 4.º do Dec.-lei 200, de 25.02.1967, aplicável no plano federal, eventualmente de pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a Administração “indireta”, na duvidosa classificação do diploma federal, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1.º, II, da CF/1988. Apesar das numerosas exceções a esse regime, a exemplo da observância aos princípios do art. 37, caput , da CF/1988 (por exemplo, precisam realizar concurso público para recrutar seu pessoal), as subvenções repassadas a outras pessoas jurídicas de direito privado não constituem recursos “públicos” em sentido estrito e, portanto, escapam da incidência do art. 833, IX.

Os recursos “públicos” recebidos por entidades privadas (v.g., uma escola), por intermédio dos chamados convênios “financeiros”, para emprego compulsório em educação, saúde ou assistência social, revelam-se impenhoráveis. Em termos práticos, o art. 833, IX, protege o dinheiro recebido: (a) por escolas, destinado ao custeio do ensino de alunos em classe especial, caso em que o STJ já declarou impenhoráveis os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES; (b) por hospitais, seja a fundo perdido (v.g., destinados à aquisição equipamentos de elevado valor, como aparelhos de ressonância magnética), seja em contraprestação aos serviços prestados no âmbito do SUS (Serviço Único de Saúde); e (c) por organizações não governamentais (ONG) dedicadas à assistência social, a exemplo das que abrigam idosos e meninos (as) de rua. O dinheiro em caixa, até o montante dos aportes, e conforme a respectiva periodicidade (mensal, semestral ou anual), tornou-se imune à constrição. A regra exibe elevado espírito social e se harmoniza com os princípios do art. 1.º da CF/1988. (ASSIS, Araken. Op. cit.)

Cândido Rangel Dinamarco ensina, por sua vez, que a impenhorabilidade das

verbas públicas — recebidas por pessoas jurídicas de direito privado, com destinação

compulsória a finalidades específicas albergadas pela Constituição — caracteriza, "no plano

técnico-processual, uma projeção da intangibilidade dos recursos do próprio ente de

direito público que os transfere a tais instituições" (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Instituições de direito processual civil. Volume IV . São Paulo: Malheiros, 2019, p. 383).

É que:

Pelo aspecto político e sistemático, essa impenhorabilidade legitima-se diante da consideração de que a destinação dos dinheiros públicos às finalidades de interesse social ou político, ficaria prejudicada ou aniquilada se tais recursos pudessem ser penhorados quando entregues a entidades privadas. Afinal, pela técnica do repasse de recursos, está o Estado a descentralizar atividades de cunho social que em princípio lhe competem,

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valendo-se de certas entidades privadas como instrumentos para a consecução dessa missão que é sua e só por conveniências práticas e operacionais vêm a ser delegadas . (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit.)

Essa compreensão se coaduna com lição clássica de Hely Lopes Meirelles,

segundo a qual remanesce a natureza pública dos bens estatais repassados às entidades

privadas, a despeito da "administração particular", quando expressamente afetados à

consecução de serviços de relevância social e coletiva:

A origem e a natureza total ou predominante desses bens continuam públicas; sua destinação é de interesse público; apenas sua administração é confiada a uma entidade de personalidade privada, que os utilizará na forma da lei instituidora e do estatuto regedor da instituição. A destinação especial desses bens sujeita-os aos preceitos da lei que autorizou a transferência do patrimônio estatal ao paraestatal, a fim de atender aos objetivos visados pelo Poder Público criador da entidade. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 33. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 520)

Nessa ordem de ideias, as verbas públicas objeto de repasse para instituições

privadas — com destinação especial atrelada à satisfação de tarefas públicas —, em razão

dessa natureza, não se acham entregues à livre disposição da vontade de quem as possui e

as administra, sobressaindo, inclusive, o dever de prestação de contas previsto no parágrafo

único do artigo 70 da Constituição, in verbis:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Tal inferência não significa, decerto, uma blindagem de todo o patrimônio da

pessoa jurídica de direito privado que receba verbas públicas atreladas compulsoriamente a

uma destinação de cunho social. Isso porque os recursos públicos obtidos para fins de

remuneração ou de contraprestação por serviços prestados, assim como os bens e os

recursos privados (mesmo quando voltados a um desígnio social), continuarão sendo objeto

de possível excussão forçada, por integrarem o patrimônio disponível da devedora obrigada.

É o que bem pontua Humberto Theodoro Júnior:

O fato, porém, de uma instituição ser beneficiária de subvenções do Poder

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Público não torna seu patrimônio imune de penhora. Apenas as verbas públicas, enquanto tais, é que não podem ser bloqueadas por meio de penhora. Os bens particulares da instituição, mesmo de utilidade pública, conservam-se como garantia de seus credores e, assim, podem ser executados para realizar suas obrigações inadimplidas. São os recursos públicos, e apenas estes, que devem ser aplicados nas metas projetadas de educação, saúde e assistência social, sem sofrer embaraço de penhora por dívidas da instituição a que se destinam. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento de sentença. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2014, p. 288)

Postas tais premissas, é certo que, para além do princípio da supremacia do interesse público, o dinheiro repassado pelos entes estatais — para aplicação exclusiva e compulsória em finalidade de interesse social — não chega sequer a ingressar na "esfera de disponibilidade" da instituição privada , o que, a meu ver, constitui fundamento apto a justificar a sua impenhorabilidade não apenas por força do disposto no inciso IX do artigo 833 do CPC (que remete, expressamente, às áreas de educação, saúde e assistência social), mas também em virtude do princípio da responsabilidade patrimonial enunciado nos artigos 789 e 790 do mesmo diploma.

6. Diante desse cenário, o STJ vem sendo convidado a interpretar o alcance do inciso IX do artigo 833 do CPC de 2015 — que, como dito alhures, reproduziu o inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973 —, mais especificamente no que toca às expressões "recursos públicos" e "aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social", havendo julgados da Terceira Turma no sentido de que: (i) os valores oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS), recebidos por entidade privada em razão da contraprestação de serviços de saúde prestados em parceria, são impenhoráveis (REsp 1.324.276/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04.12.2012, DJe 11.12.2012); (ii) malgrado o inquestionável valor social, cultural, histórico e turístico do carnaval brasileiro, são penhoráveis os recursos recebidos por escola de samba a título de parceria com a administração pública — com base na Lei 13.019/2014 —, por não retratarem hipótese de "aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social" (REsp 1.816.095/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05.11.2019, DJe 07.11.2019); (iii) os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)— decorrentes da prestação de serviço educacional por instituições de ensino superior — são impenhoráveis quando destinados ao pagamento exclusivo de contribuições sociais previdenciárias e demais tributos administrados pela Receita Federal (REsp 1.761.543/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23.03.2021, DJe 26.03.2021); e (iv) os créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) recebidos pelas instituições de ensino superior são penhoráveis na parte que sobrepujar as obrigações legalmente vinculadas (débitos previdenciários e tributários), tendo em vista a sua disponibilidade plena (REsp 1.761.543/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em

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23.03.2021, DJe 26.03.2021).

Ao discorrer sobre a aludida norma, esta Quarta Turma — por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.691.882/SP (citado anteriormente) — considerou absolutamente impenhoráveis os recursos recebidos por cooperativa oriundos do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (PROCAP-AGRO), linha de crédito oferecida pelo BNDES, com o objetivo de fomentar atividade econômica que ostenta relevante interesse coletivo (produção agropecuária, agroindustrial, aquícola e pesqueira) e de propiciar a recuperação (ou a reestruturação patrimonial) das referidas sociedades de pessoas, "seja por se tratar de financiamento público, seja pelo evidente caráter assistencial da verba" (REsp 1.691.882/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09.02.2021, DJe 11.03.2021).

Na hipótese, é incontroverso nos autos que o dinheiro — cuja penhora se requer — origina-se de recursos públicos federais repassados (em contas bancárias específicas) à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) em razão de convênios e aditivos celebrados com a União (Ministério do Esporte) , o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) , tendo por objeto: (i) a preparação de atletas olímpicos de tênis de mesa de alto rendimento para participação nos Jogos Olímpicos Rio 2016; (ii) a participação em competições internacionais e treinamentos de alto rendimento da Seleção Brasileira de Tênis de Mesa visando à classificação nos Jogos Olímpicos Rio 2016; e (iii) a participação em competições internacionais de alto rendimento da Seleção Brasileira Paralímpica de Tênis de Mesa visando à participação nos Jogos Paralímpicos Rio 2016 (fls. 1.092-1.093).

Os citados negócios jurídicos — ensejadores do repasse das verbas debatidas nos autos — tiveram amparo no disposto nos artigos 217 da Constituição da Republica e 56, caput, inciso VI, e § 3º, da Lei 9.615/1998 ("Lei Pelé"), assim como no Decreto 5.139/2004 , a seguir transcritos:

Constituição da Republica de 1988

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL

[...]

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

[...]

SEÇÃO III

DO DESPORTO

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do

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desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

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– Lei 9.615/1998 ("Lei Pelé") antes das alterações promovidas pela Lei 13.756/2018

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO

[...]

Seção II

Dos Recursos do Ministério do Esporte

[...]

Art. 7º Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação:

I - desporto educacional;

II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;

III - desporto de criação nacional;

IV - capacitação de recursos humanos:

a) cientistas desportivos;

b) professores de educação física; e

c) técnicos de desporto;

V - apoio a projeto de pesquisa, documentação e informação;

VI - construção, ampliação e recuperação de instalações esportivas;

VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;

VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência.

[...]

Art. 9º Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.

§ 1º Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda líquida de um segundo teste da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.

§ 2º Ao Comitê Paraolímpico Brasileiro serão concedidas as rendas líquidas de testes da Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o Comitê Olímpico Brasileiro-COB.

Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8º e no caput do art. 9º constituem receitas próprias dos

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beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela CAIXA.

[...]

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

[...]

VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios;

[...]

§ 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput , 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

[...]

§ 3º Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos , inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.

[...]

§ 5º Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte.

§ 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC em decorrência desta Lei.

[...]

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– Decreto 5.139/2004 (Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998)

Art. 1º A aplicação dos recursos financeiros de que tratam o art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, sujeita-se aos princípios gerais da Administração Pública mencionados no caput do art. 37 da Constituição. [...]

Art. 7º Sem prejuízo das normas aplicáveis a convênio com a Administração Pública Federal, o COB e o CPB deverão publicar no Diário Oficial da União,

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no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando:

I - os procedimentos para transferência dos recursos e respectiva prestação de contas; e

[...]

Art. 8º O ato normativo previsto no inciso I do art. 7º deverá ainda definir, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que constarão dos instrumentos de formalização de repasse dos recursos, estabelecendo:

[...]

XI - o brigatoriedade de restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de eventual saldo de recursos para as contas específicas do COB e do CPB, inclusive os rendimentos de eventuais aplicações financeiras ;

[...]

Parágrafo único. Os atos normativos deverão ainda consignar a vedação de inclusão, tolerância ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade dos envolvidos, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam :

[...]

III - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência ;

[...]

Consoante incontroverso nas instâncias ordinárias, houve pactuação expressa

no sentido da afetação da destinação dos valores — recebidos pela CBTM (sociedade civil

sem fins lucrativos filiada ao COB) — para uso exclusivo e integral na implantação e na

execução de projetos desportivos e paradesportivos no âmbito nacional .

Outrossim, os partícipes dos convênios estipularam os deveres da instituição

privada de prestação de contas e de restituição do eventual saldo remanescente dos

recursos repassados , inclusive dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro

referente ao período compreendido entre a liberação das verbas e a sua utilização.

À luz desse contexto fático, penso que se afigura correta a solução dada

pelo Tribunal de origem, que considerou que os aportes financeiros oriundos de

recursos públicos federais exclusivamente destinados ao fomento do desporto

nacional — recebidos em contas bancárias específicas — não são penhoráveis no

âmbito de execução ajuizada em face da CBTM.

É que a natureza eminentemente pública das verbas em comento — dada

a sua afetação a uma finalidade social específica estampada nos planos de trabalho a serem

obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a previsão dos deveres de prestação de contas e

de restituição do saldo remanescente — torna evidente o fato de que a instituição

privada não detém a disponibilidade das referidas quantias , as quais, por conseguinte,

não se incorporam ao seu patrimônio jurídico para fins de subordinação ao processo

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executivo.

Consequentemente, deve ser mantido o acórdão estadual que assentou o descabimento da penhora outrora efetuada sobre valores que se encontram em poder da devedora obrigada para consecução de desígnio social previamente avençado, mas que não adentraram a sua esfera patrimonial.

7. A proposição ora apresentada torna prejudicada a análise da insurgência especial que, aludindo à violação do § 1º do artigo 489 do CPC, sustenta que a decisão recorrida não teria fundamentado, suficientemente, a "aplicação analógica" do inciso IX do artigo 833 do mesmo diploma.

8. Por último, a fim de evitar possível alegação de omissão, revela-se oportuno assinalar que "não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, em recurso especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem" ( REsp 1.688.566/RS , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.12.2017, DJe 18.12.2017).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.681.582/RS , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15.12.2020, DJe 18.12.2020.

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2019/0080191-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.878.051 / SP

Número Origem: 21073363920178260000

PAUTA: 24/08/2021 JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO MARTINS - SP177467

RECORRIDO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TENIS DE MESA

ADVOGADOS : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO - RJ120764 MATHEUS MONNERAT NAVEGA - RJ214712

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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