jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1956454 PB 2021/0268349-3

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1956454_fa78f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1956454 - PB (2021/0268349-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA DA PARAÍBA

RECORRIDO : VALERIA PATRICIA ARAUJO SILVA

ADVOGADO : ERIKA VASCONCELOS FIGUEIREDO MAIA - PB005881

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE

CONTRATO DE TRABALHO PROVISÓRIO DURANTE A GRAVIDEZ.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO

ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, com

fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual se

insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da

5ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO

PRORROGADO. GESTANTE.EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

DIREITO À INDENIZAÇÃO.

1. A sentença denegou a segurança, pleiteada no sentido de que

fosse reconhecida a estabilidade provisória da impetrante e determinada a

sua reintegração e o pagamento dos meses de fevereiro a outubro de 2020,

bem como a concessão da licença maternidade de 180 dias.

2. No caso, a recorrente foi contratada pela IFES com base na Lei

8.745/93 para exercer a função de professora substituta, tendo o contrato

temporário, inicialmente com vigência até 30/01/2019, sido prorrogado

por mais doze meses, encerrando-se em 30/01/2020. Em 14/02/2020,

protocolou requerimento de estabilidade provisória em razão de gravidez

(descoberta em setembro de 2019) e prorrogação do contrato, o qual foi

indeferido em março de 2020.

3. Sobre a matéria, o STF firmou entendimento segundo o qual as

servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a

título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico, assistir-lhes-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberiam até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa ( AI 804574 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011; RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-232 DIVULG ).06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011

4. Portanto, nos termos da jurisprudência do STF, a apelante tinha direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (previsto para maio de 2020), de modo que o seu contrato deveria ter sido prorrogado até outubro de 2020, tendo ela ainda direito à licença-maternidade de 180 dias. Considerando, contudo, a impossibilidade fática de sua reintegração aos quadros do apelante, a recorrente faz jus a uma indenização equivalente à remuneração a que ela teria direito, a contar da sua dispensa até o quinto mês após o parto, consoante opinou o MPF.

5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a correspondente indenização (fls. 225).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls.

275/277).

3. Nas razões do Apelo Especial, a parte recorrente sustenta

violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, por omissão no julgado, 1º, 4º e 12 da

Lei 8.745/1993, ao fundamento de que o contrato temporário não se

compatibiliza com a estabilidade provisória. Nesse tipo de contrato há a

prefixação de um termo final acordado entre as partes, que não pode ser

afastado por aquela garantia de emprego.

4. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido às fls. 318.

5. É o relatório.

4. O recurso não merece provimento prosperar.

5. De início, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,

pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,

conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem

apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de

qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que

julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao

dispositivo de lei invocado.

6. Sobre o tema, é firme a jurisprudência desta Corte de que as

servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário,

independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licençamaternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até

cinco meses após o parto, sendo a elas assegurada a indenização

correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da

estabilidade. A propósito, citam-se os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. ART. 4º, XVIII, DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara recursos interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravada, contra ato imputado ao Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo, objetivando sua reintegração no cargo de Soldado PM Temporário e prorrogação do contrato de trabalho, em razão da superveniência de gravidez, até o término do período de estabilidade de 180 (cento e oitenta) dias após o nascimento do filho. O acórdão recorrido reformou a sentença que denegara a segurança e concedeu parcialmente a ordem, garantindo, à impetrante, o "direito à licença gestante pelo prazo de 120 dias constitucionais e, consequentemente, à estabilidade provisória até o término da licença, sem prejuízo de seus vencimentos". Interposto, assim, Recurso Especial, pela Fazenda do Estado de São Paulo, que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia,

dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Pacificada, também, a orientação segundo a qual ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem o pagamento da remuneração devida à parte autora em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão/exoneração, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência, na hipótese, das Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no RMS 29.616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 29/06/2015). Em igual sentido: STJ, RMS 26.107/MG, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 08/09/2014; RMS 25.555/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe de 09/11/2011.

V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.067.476/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DISPENSA DE SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO. ARTS. 7o., XVIII, DA CF E 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 97 DO DECRETO 3.048/1999. INOVAÇÃO RECURSAL.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7o., XVIII da Constituição Federal e 10, II, b do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes.

2. Como o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em razão da incidência do teor das Súmulas 269 e 271/STF, os efeitos financeiros, na espécie, são devidos a partir da data da impetração do

mandamus até o quinto mês após o parto.

3. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.

4. Agravo regimental improvido (AgRg no RMS 27.308/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 28.10.2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT.

1. Se a Lei Complementar Estadual 59/2001, de Minas Gerais, estabelece o Diretor do Foro como autoridade competente para designar, a título precário, o substituto em função judicial na Comarca, mutatis mutandis, a ele compete dispensar quem anteriormente designou (Precedente: RMS 19415/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 05.04.2006).

2. Ante a precariedade do ato de designação, revela-se legítima a dispensa ad nutum de servidor nestes termos designado para o exercício de função pública, independentemente da existência de processo administrativo para tanto (Precedentes: RMS 11.464/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJU de 14/05/2007; RMS 15.890/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 17/11/2003).

3. A estabilidade do serviço público, garantia conferida aos servidores públicos concursados ocupantes de cargos de provimento efetivo, não pode servir de fundamento para a dispensa de servidora pública não estável, como a ora recorrente, por motivo de gravidez ou por se encontrar a mesma no gozo de licença-maternidade.

4. Assim, servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

5. Recurso ordinário parcialmente provido para, concedida em parte a segurança pleiteada, assegurar à impetrante o direito à indenização correspondente aos valores que receberia caso não tivesse sido dispensada, até 05 (cinco) meses após a realização parto (RMS 25.555/MG, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 9.11.2011).

7. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Instituto Federal.

8. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

9. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290687573/recurso-especial-resp-1956454-pb-2021-0268349-3/decisao-monocratica-1290687608

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1299005 CE 001XXXX-40.2017.8.06.0164

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1956454 PB 2021/0268349-3

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 549XXXX-63.2020.8.09.0072

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 029XXXX-37.2018.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 046XXXX-47.2014.8.21.7000 RS