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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1955767 PR 2021/0260745-0

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1955767_158c5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1955767 - PR (2021/0260745-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : SANTA EDVIGES REVESTIMENTOS LTDA

RECORRENTE : ESPORTECH COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

ADVOGADOS : LARA BONEMER AZEVEDO DA ROCHA - PR060465 ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO - PR059501 ISADORA DE BRIDA SANTI - PR105190

RECORRIDO : ACADEMIA CORPUS SPORT CENTER - EIRELI

RECORRIDO : ANDERSON BOLDI LORENZATTO

ADVOGADOS : ALIDO LORENZATTO - PR006228 ANTONIO BOLDI LORENZATTO - PR053715

INTERES. : MARCELO LOPES FERREIRA

ADVOGADO : ANDREIA CUNHA DO CARMO - PR027115

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA (NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) EEMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRECEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO ORDINÁRIA COM A DECLARAÇÃO DENULIDADE DO NEGÓCIO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

2. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CONFISSÃO FICTA PREVISTA NO ART.385, §1º, DO CPC COMO RESULTADO DO NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADAS E ADVERTIDAS DA PENADE CONFESSO.

3. CONTRATO VERBAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CROSS OVER. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.

4. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.

5. INEXIGIBILIDADE ALEGADA NOS EMBARGOS. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO PORTADOR CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM AMBAS ASDEMANDAS.

A parte recorrente sustenta que o acórdão estadual é omisso e destituído de

fundamentação, e que o acórdão não poderia ter mantido a pena de confissão ficta,

pois não há nos autos prova de perfectibilização da intimação pessoal para o

comparecimento na audiência de instrução e julgamento.

Relativamente à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do

Código de Processo Civil, sem razão os recorrentes, haja vista que enfrentadas

fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido

contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.

Quanto ao mais, oportuna a transcrição do seguinte trecho do voto condutor

do acórdão recorrido, in verbis:

Em 17/06/2016 foi expedida a intimação pessoal de Marcelo Lopes Pereira (Rua Giorgino Pioli Ribeiro, 360 – Curitiba), Comércio de Equipamentos Fisnhosp Santa Edvirges Ltda (rua 24 de Maio, 1278), Esportech Comércio de Artigos Esportivos (Rua 24 de Maio, 1278), Anderson Boldi Lorenzatto (Av. Paraná, 85), Academia Corpus Sport (Av. Paraná, 85) para comparecerem na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26/10/2016, a fim de prestar depoimento pessoal, com as advertências constantes no artigo 385, §1° do CPC.

As cartas de intimação enviadas as requeridas Esportech Comércio de Artigos Esportivos e Comércio de Equipamentos Fisnhosp Santa Edvirges Ltda no endereço Rua 24 de Maio, 1278retornaram com o aviso “mudou-se”. (mov. 101.1 e 104.1)Diante disso, a parte autora requereu a intimação da procuradora das rés para informar o novo endereço. (mov. 114.1Na sequência, foi juntada a certidão do mandado de intimação de Marcelo Lopes Ferreira, na qual, foi certificado pelo oficial de justiça, que deixou de intimar o requerido Marcelo em razão de ser informado que o mencionado não existe no local, inclusive é desconhecido e se encontra em lugar incerto. (mov. 115.1)

Considerando a negativa das intimações, o magistrado retirou o feito de pauta, e determinou a intimação das requeridas, por meio de sua procuradora, para indicarem o endereço atual no prazo de 15 dias. Devidamente intimadas, as requeridas se mantiveram inertes.

(...)

Designada audiência para o dia 27/09/2017, as partes foram novamente intimadas para prestarem depoimento pessoal. (mov. 189.1 a 193.1)Sérgio Luiz Zanelatto e Paulina Maria Correia Zanelatto compareceram nos autos e requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo sido intimados,(mov. 210.1)para juntarem comprovantes de renda atualizado, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita. (mov. 226.1)As cartas de intimações de Marcelo Lopes Ferreira, Esportech Comércio de Artigos Esportivos e Santa Edvirges Revestimento Ltda Me (ambas representadas por Sérgio Luiz Zanelatto)

No dia 27/09/2017 foi realizada a audiência de instrução, na qual compareceram o requerente e representante legal da Academia Corpus, Anderson Boldi Lorenzatto, acompanhado de seu procurador, bem como, a procuradora dos requeridos.

Ante o não comparecimento em audiência do representante dos requeridos e d eMarcelo Lopes Ferreira, o magistrado aplicou a confissão ficta, nos termos do artigo 274 c/c 385, §1° do CPC. Ainda, ressalvou na decisão, que as partes haviam sido previamente intimadas por carta e mandado nos endereços informados. E que após o retorno negativo, o procurador das partes foi intimado para indicar e atualizar o endereço, com a expressa advertência da aplicação da regra da confissão.

(...)

Ora, certo é que compete às partes manterem seu endereço atualizado nos autos, pelo que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, considera-se validamente realizada a intimação das requeridas, que não tendo comparecido à audiência, devem sofrer as consequências da confissão ficta. (...) Logo, não há que se falar em nulidade da sentença.

Com efeito, a Turma julgadora considerou perfectibilizada a intimação, diante da constatação de indicação de endereço inexistente, em vista da obrigação das partes de manterem seus endereços atualizados no processo. Além disso, levou em conta a intimação do causídico para fornecimento dos endereços corretos, requerimento que não foi respondido, sem justificativa.

A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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