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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1954676_18519.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1954676 - SP (2021/0270004-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : BIANCA CRISTINA DOS SANTOS

ADVOGADOS : JULIANA REGATIERI MUCIO - SP364169 LUCAS ANTONIO BRUNETTI - SP440461

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento do no art. 105, III,

"a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo,

assim ementado:

FURTO QUALIFICADO - Subtração de medicamentos de nosocômio por funcionária - Condenação - Recurso da defesa - Desprestígio - Autoria e materialidade delitiva comprovada - Medicamentos encontrados na residência da ré possuíam etiqueta do hospital - Lote também confere com o adquirido pelo estabelecimento - Ré que alega que adquiriu os remédios de um fornecedor, porém não soube declinar o nome - Versão negatória isolada das demais provas produzidas - Consunção - Pleito pelo reconhecimento do furto como ato preparatório para o crime de tráfico cuja ré foi condenada cm processo distinto - Descabimento - Inexistência de demonstração de que todos os medicamentos furtados foram utilizados para o tráfico, especialmente, porque a ré alega que os medicamentos era para uso próprio - Princípio da insignificância - Mote carente de tipificação legal - Construção doutrinária e jurisprudencial que deve ser aplicada com cautela para se evitar a banalização do delito de furto o que causaria insegurança social e estimularia a indesejável vingança privada - Furto de medicamentos causa expressiva lesão jurídica, notadamente, porque doentes no hospital podem ter sido prejudicados - Outrossim, a ré agiu de maneira sorrateira e com abuso de confiança - Reprovabilidade patente - Inaplicabilidade da bagatela -Conduta típica, antijurídica e de forma continuada - Pena e regime bem aplicados - Sentença mantida - Recurso improvido. (e-STJ fl. 487)

Aponta o recorrente a violação dos arts. 619 e 386 do Código de Processo

Penal alegando, em síntese, que o acórdão estadual foi omisso ao não se manifestar sobre

o pleito de afastamento da continuidade delitiva (e-STJ fl. 510). Aduz, também, a

atipicidade da conduta e, ainda, que estão presentes os requisitos pra aplicação do

principio da insignificância.

Contrarrazões às e-STJ fls. 542/553.

O recurso foi parcialmente admitido às e-STJ fls. 556/558.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial às e-STJ fls. 567/569.

É o relatório. Decido.

O recurso merece parcial acolhida.

Os elementos existentes nos autos informam que a recorrente foi condenada à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, c/c 71, ambos do Código Penal.

Verifica-se, inicialmente, que a parte recorrente, por ocasião dos embargos de declaração, alegou a existência de omissão no acórdão de e-STJ fls. 486/499 consistente no pedido de afastamento da continuidade delitiva.

De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.

No caso concreto, o Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a questão.

Desse modo, ao rejeitar os embargos declaratórios, deixando, contudo, de se pronunciar sobre a questão nele suscitada, o Tribunal de origem acabou por violar o art. 619 do CPP.

No mais, sem razão a defesa, isso porque a pretensão de absolvição por atipicidade, requer o reexame fático dos autos, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 793.246/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 03/02/2016.

Por fim, verifica-se que o TJSP não dissentiu do entendimento desta Corte firme no sentido de que "a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 697529/MG, desta Relatoria, DJe 7/10/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, dou parcial provimento ao

recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a um novo julgamento dos embargos, com a apreciação do pedido de afastamento da continuidade delitiva.

Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290704671/recurso-especial-resp-1954676-sp-2021-0270004-4/decisao-monocratica-1290704987

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