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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950262_263c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1950262 - MS (2021/0227808-6) DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por CESAR VERA PORTILHO, com fundamen to no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 74 DA LEI N. 8.213/1991. RETROAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA DO ÓBITO INDEVIDA. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que a originou, qual seja, a da data do óbito. - Parte autora que, embora na data do óbito do falecido contasse menos de 16 (dezesseis) anos de idade, ao completá-la - ocasião em que contra ele passou a fluir os prazos prescricionais -, não efetivou o requerimento administrativo do benefício no prazo previsto no artigo 74 da Lei n. 8213/1991. Indevida a retroação do termo inicial do pagamento para a data do óbito. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e , III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. (fls. 133). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 163/168). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 179/189), a parte recorrente sustenta a violação dos arts. , 198, inciso I, do CC/2002, bem como dos arts. 79 e 103 da Lei 8.213/1991. Argumenta, para tanto, que por não correr prescrição contra o absolutamente incapaz, o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito do segurado. 4. Devidamente intimada (fls. 191), a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões (fls. 200). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 192/196). 5. É o relatório. 6. A irresignação merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. No tocante à controvérsia posta, o Tribunal de origem reformou a sentença que fixou o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do instituidor, adotando a seguinte fundamentação: No caso, o óbito ocorreu em 29/11/2016. O ponto controvertido circunscreve-se à possibilidade de retroação dos pagamentos à data do óbito do genitor, uma vez que ao tempo da entrada do requerimento administrativo o dependente era relativamente incapaz. A Carta de Concessão acostada aos autos, evidencia haver a Autarquia Previdenciária instituído o benefício previdenciário de pensão por morte em favor do autor Cesar Vera Portilho (NB 21/186.214.842-0), filho do falecido, requerido em 08/06/2018. Segundo alega, a parte autora possui o direito de receber os valores de benefício previdenciário entre o óbito do seu genitor, ocorrido em 29/11/2016, e a DER, em 08/06/2018. Ressalte-se, contudo, que o autor, muito embora na data do falecimento do instituidor contasse menos de 16 (dezesseis) anos de idade, ao completá-la (03-03-2018) - ocasião em que contra ele passou a fluir os prazos prescricionais -, não efetivou o requerimento administrativo do benefício no prazo previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, o que impede a retroação do termo inicial para a data do óbito. (fls. 130). 9. Com efeito, consonante entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da pensão por morte devida a beneficiário absolutamente incapaz é a data do óbito do instituidor, ainda que não requerido o benefício no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ARTS. 79 E 103 DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2. Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da pensão por morte deve retroagir à data do óbito. 3. Recurso Especial não provido ( REsp 1.767.198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 18/10/2019). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, milita em seu favor cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC). 2. Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido realizado após os trinta dias seguintes à data do falecimento de seu genitor. Precedente: ( REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 3. Conforme destacado na decisão agravada, "contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado". 4. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017). 10. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal, com o reestabelecimento da sentença. 11. Diante disso, dou provimento ao recurso especial do particular para restabelecer a sentença, em todos os seus termos. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 29 de setembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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