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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945879 RS 2021/0241182-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1945879 RS 2021/0241182-4
Publicação
DJ 30/09/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1945879_919d2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.879 - RS (2021/0241182-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAL PIS E COFINS ALÍQUOTAS REDUZIDAS LEI 108652004 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO ESCALONAMENTO ART 85 § 5 DO CPC. Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. , §§ 10 e 12, IV, da Lei n. 10.865/2004, c/c o art. 111 do CTN, no que concerne à aplicação das alíquotas previstas no art. , I, da Lei n. 10.865/2004, uma vez encerrado o prazo de vigência da alíquota zero, trazendo os seguintes argumentos: Desse modo, restando afastada a regra prevista no § 12 do art. 8º, por técnica legislativa, a regra que passa a ser aplicável é a norma geral, prevista no inciso I, do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso em apreço, portanto, uma vez encerrado o prazo de vigência da alíquota zero, restaura-se a tributação normal. É que o artigo , § 10 da Lei nº 10.865/2004 preceitua que as alíquotas de 0,8% para o PIS/Pasep-Importação e de 3,2% para a Cofins/Importação são aplicáveis apenas quando o papel imune a impostos for destinado a impressão de periódicos, excetuados os papéis elencados no parágrafo 12, inciso IV, do mesmo artigo 8º, dentre os quais se inclui aquele importado pela parte autora (NCM 4801.00.10). Isto posto, se o artigo 8º, § 10, objetivasse normatizar uma hipótese geral, aplicável a todo tipo de papel imune, a sua referência aos papeis destinados a impressão de periódicos seria redundante, e também a ressalva quanto ao § 12, IV, do mesmo artigo, pois bastaria que aquele dispositivo legal determinasse a aplicação das alíquotas de 0,8% e de 3,2% a todas as modalidades de papéis imune a impostos, sem exceção, e uma vez terminada a vigência dos benefícios fiscais previstos no § 12, incisos III (jornais) e IV (periódicos), tais alíquotas seriam restauradas normalmente. É certo, outrossim, que a lei não contém palavras inúteis, devendo ser interpretada, no caso da legislação tributária que acarrete isenção ou mesmo redução de alíquotas, como na espécie , de modo restritivo (art. 111 do CTN) (fls. 513-514). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, o fato de o § 13 do art. 8º da Lei n.º 10.865/2004 prever regulamentação pelo Poder Executivo, do disposto no § 10 do mesmo art. , não autoriza, contrariamente ao que sustenta a Fazenda Nacional, a limitação da redução de alíquotas para a importação de papel destinado à fabricação de jornais impressos e periódicos, para além do que previsto naprópria lei. Destarte, o § 1º do art. 1º do Decreto n.º 5.171/2004, ao prever limitação quanto ao sujeito responsável pela importação, exorbitou dos limites regulamentares, dado que tal espécie de limitação não constava da Lei n.º 10.865/2004, limitando, assim, a concessão de benesse tributária para além do que originalmente previsto em lei (fls. 473-474). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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