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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1941063 SC 2021/0248352-9

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1941063_9e449.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941063 - SC (2021/0248352-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : G C P S

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS RIBEIRO - SC004530 MAURÍCIO MARCOS RIBEIRO - SC032560

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : R D V

CORRÉU : Z A

CORRÉU : A C G F

CORRÉU : A C A F

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por G C P S , contra decisão

que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto

no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. V, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 (seis)

anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime fechado , e ao pagamento de 583

(quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

A defesa interpôs apelação (fls. 2.014-2.034). O eg. Tribunal a quo, por

unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a atenuante da

confissão espontânea e ajustar a pena (fls. 2.250-2.290). O v. acórdão restou assim

ementado (fls. 2.250-2.253):

"APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS

INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS

(ART. 33, CAPUT, C/C OART. 40, V, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/06).

RECURSO DE UMA DAS RÉS PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA MORTE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Tendo ocorrido a morte do agente, com a consequente extinção da sua punibilidade, resta prejudicada a análise do reclamo pela perda superveniente do objeto.

PEDIDO GENÉRICO PARA QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS SEJAM ANALISADAS COMO PARTE INTEGRANTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO.

Conquanto a argumentação da defesa no âmbito do processo penal possa ser exígua, exige-se, ao menos, explanação acerca do pedido formulado, possibilitando-se que a parte contrária possa rebater os argumentos lançados. Ausentes os fundamentos do inconformismo, há clara afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR VIOLAÇÃO AO ART. 53, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE DROGAS. FLAGRANTE POSTERGADO NÃO CONFIGURADO. REALIZAÇÃO DE MEROS ATOS DE INVESTIGAÇÃO ANTERIORES À PRISÃO DOS ACUSADOS. MÁCULA AUSENTE. TESE, ADEMAIS, NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PREFACIAL REJEITADA.

1 A ocorrência de atos de diligência investigativa, a fim de apurar informações quanto ao cometimento dos crimes de tráfico de drogas e associação, não configura hipótese de flagrante postergado.

2 "A não arguição em tempo oportuno de uma nulidade relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte supostamente prejudicada (art. 572, I e III, do CPP)" (TJSC, Apelação Criminal n. 5000537-65.2020.8.24.0033, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 22/10/2020).

ALEGADA A NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA REPELIDA.

"Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000402-61.2017.8.24.0028, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 12/12/2017).

MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 67 KG DE MACONHA, FRACIONADA, ALÉM DE DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES

DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA POR PARTE DOS RÉUS. CONDENAÇÕES PRESERVADAS.

1 Impossível a aplicação do benefício da dúvida quando a prática da narcotraficância restou sobejamente demonstrada, notadamente pelos relatos em juízo dos agentes estatais, que corroboraram os elementos de provas coligidos durante as investigações.

2 Para a configuração do crime previsto no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06, por se tratar de tipo misto alternativo, que possui diversos núcleos verbais, não se exige que o agente seja flagrado no ato da mercancia, tampouco que seja o real proprietário do entorpecente, bastando que incorra em uma das demais condutas descritas na norma penal incriminadora.

PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS À PROVA DOCUMENTAL. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ÉDITOS CONDENATÓRIOS MANTIDOS.

Demonstrada que a prática do crime de tráfico não era eventual, ao revés, representava atividade cotidiana e permanente na vida dos agentes, que estavam inegavelmente vinculados subjetivamente para o cometimento do delito, acertada a condenação pela conduta prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO PROMOVIDA COM FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES E NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXEGESE DO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃOD E BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1 Não se pode subtrair do magistrado a possibilidade de adequar a pena-base ao caso concreto, porquanto a operação se encontra na esfera de discricionariedade judicial motivada do julgador.

2 "É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência. Precedentes" (STJ, HC n. 304.411/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 3/5/2018).

SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE, AINDA QUE APRESENTADA NOVA VERSÃO EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que os acusados admitiram a prática do tráfico de drogas quando presos em flagrante delito, ainda que tenham apresentado versão diversa em juízo.

TERCEIRA FASE. PRETENDIDO O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O TRANSPORTE DE PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA SANTA CATARINA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

1 Não há que se falar no decote da causa de aumento descrita no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, quando comprovado pela prova documental e oral que os agentes adquiriram e transportaram entorpecentes de outro estado da federação para distribuí-los e vendêlos em Santa Catarina.

2 Verificada a prática do crime de associação para o tráfico e, portanto, a dedicação à atividade criminosa, incogitável a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

PENA DE MULTA PREVISTA NA LEI ESPECIAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA PAGAMENTO. TESES ARREDADAS. CRITÉRIO DA PENA DE MULTA QUE SE AJUSTA À POLÍTICA CRIMINAL MAIS RIGOROSA NO ENFRENTAMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA RECLAMADA PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA PRESERVADA.

1 A previsão da Lei Especial quanto à pena de multa não retrata qualquer ofensa a normas constitucionais. Ao contrário, a disposição mais rigorosa daquela legislação ajusta-se com perfeição à política criminal diferenciada reclamada pelo próprio Texto Constitucional quando trata da repressão à narcotraficância (art. 5º, XLIII, CF). Assim, é natural que o legislador ordinário, atento à necessidade de impor maior rigor no combate à narcotraficância, estabeleça parâmetros diferenciados para a aplicação da pena de multa.

2 Eventual análise sobre a impossibilidade de pagamento por falta de capacidade econômica, deve ser reservada ao juízo da execução.

CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SOMA DAS PENAS. POSSIBILIDADE. CONTUDO, MANUTENÇÃO DOS REGIMES FIXADOS NA SENTENÇA, PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS.

Considerando que as sanções impostas aos crimes de tráfico de drogas e associação são da mesma natureza, apenadas com reclusão, e configurado o concurso material de crimes, devem ser somadas para a imposição do regime inicial de cumprimento de pena.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP.

"A simples provocação do tema, por meio de recurso integrativo, torna prequestionada a matéria, ainda que não haja o Tribunal debatido o tema de forma expressa" (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1443522, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 18/10/2016).

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS."

A defesa interpôs recurso especial , com fulcro no artigo 105, inciso III,

alíneas a e c , da Constituição Federal, alegando contrariedade ao art. 35, caput da Lei n. 11.343/06 , ao fundamento de que "as instâncias ordinárias ressaltaram apenas a

configuração de delito de tráfico de drogas em concurso eventual de agentes, deixando

de escrever os fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de vínculo estável e permanente entre os denunciados, em especial do recorrente Gladson" (fl. 2.313); a fim

de comprovar o dissídio jurisprudencial, indicou como paradigma a Apelação Criminal 2009.43.00.002897-6/TO, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Por fim, pugnou pelo provimento do apelo especial, a fim de reformar "o v.

acórdão objurgado para absolver o recorrente Gladson das sanções do art. 35 da Lei n. 11.343/06" (fl. 2.326).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 2.480-2.488), o recurso especial foi

inadmitido por intempestivo (fls. 2.520-2.523).

Nas razões do agravo, postulou-se o processamento do recurso especial, haja

vista sua tempestividade (fls. 2.548-2.557).

O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo em

recurso especial (fls. 2.592-2.597).

É o relatório.

Decido .

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os

fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a

examinar o recurso especial.

O recorrente interpôs recurso especial alegando contrariedade ao art. 35,

caput, da Lei n. 11.343/06 , ao fundamento de que "as instâncias ordinárias ressaltaram apenas a configuração de delito de tráfico de drogas em concurso eventual de agentes,

deixando de escrever os fatos que demonstrassem o dolo e a existência objetiva de

vínculo estável e permanente entre os denunciados, em especial do recorrente Gladson" (fl. 2.313).

Sobre o tema, o eg. Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 2.275-2.278, grifei), in verbis:

"5.2 Do delito de associação para o tráfico de drogas

Prescreve a Lei n. 11.343/06:

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200(mil e duzentos) dias-multa.

A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (Evento 63, PROCJUDIC1, fls. 17-19), das fotografias (Evento 63, PROCJUDIC2, fls. 8-15), do laudo de constatação de substância entorpecente (Evento 63, PROCJUDIC2, fl. 17), dos documentos (Evento 63, PROCJUDIC2, fls. 21-47), termos de apreensão (Evento 63, PROCJUDIC2, fls. 18-20 48-54), do laudo pericial (Evento 63, PROCJUDIC5, fls. 5-8, todos dos autos originários) e da prova oral coligida.

Para a configuração do delito em questão é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, alguns dos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Mister, ainda, que a associação seja estável e permanente, pois a união de esforços ocasional e transitória caracteriza tão somente o concurso eventual, rechaçado pelo aludido diploma legal, e que haja o elemento subjetivo especial, demonstrado pela vontade de cometer, em conjunto, aquelas condutas típicas.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona:

Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Não existe a forma culposa (Leis Penais e Processuais Penais comentadas. v1. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 337).

Na hipótese dos autos, de acordo com o exposto no exame da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, comprovou-se que os acusados, de forma permanente e estável, estavam associados para a prática do comércio espúrio.

Apurou-se que, enquanto Antonio Carlos Gross Farias e Zélia Alves, juntos de Pedro Alves (falecido), eram encarregados de transportar o carregamento da droga do Mato Grosso Do Sul, em cidade fronteira com o Paraguai, até Santa Catarina - tudo sob o comando e articulação deste último -, Roger Diel Vargas e Gladson Caciel Pinto Sgarioni eram responsáveis pela revenda das substâncias entorpecentes aos usuários .

Por sua vez, aos corréus Ana Cláudia Araldi Faxina e Airton Goularte da Silva (falecidos) competia a guarda e o depósito do material proscrito, tanto que alugaram uma casa especificamente para o ato.

Ressalta-se que, conforme se apurou durante as investigações que perduraram cerca de um mês, a associação era responsável pela distribuição de entorpecentes a diversos municípios.

Ainda, convém registrar que o réu Gladson Caciel Pinto Sgarioni vinha sendo monitorado há cerca de dois meses pelo setor de investigação da Polícia Civil, oportunidade em que se constatou grande movimentação de dependentes químicos na sua casa, bem como o seu contato frequente com o corréu Roger Diel Vargas para a prática do tráfico (Evento 63, PROCJUDIC4, fls. 17-18, autos originários).

Soma-se que o próprio acusado Gladson, quando interrogado pela autoridade policial, ressaltou que auferia renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) proveniente da venda de drogas, o que reforça o cometimento do delito de forma habitual e reiterada pelo acusado junto dos demais corréus. Ainda, na fase judicial, Gladson confirmou a aquisição de drogas do corréu Pedro.

Não pode passar despercebido, outrossim, que na casa de todos os réus foram encontrados entorpecentes, cuja totalidade somou quase 67 kg (sessenta e sete quilos) de maconha.

Portanto, pelo conjunto de provas carreado aos autos, necessário concluir que a prática do crime de tráfico não era eventual, ao revés, representava atividade cotidiana e permanente na vida dos agentes, que inegavelmente estavam vinculados subjetivamente para a prática do delito.

(...)

Ainda, em atenção ao fato de Antônio Carlos e Zélia serem companheiros, registra-se que o caso não trata de mera coautoria entre cônjuges, mas sim de evidente societatis sceleris entre eles e os demais corréus para a prática de tráfico de drogas, em nível de organização e estabilidade, cada qual com a sua respectiva função.

Sobre o assunto, consulte-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037746-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. em 7/2/2013.

Dessa feita, substancialmente comprovado o ânimo associativo e estável para a prática do comércio espúrio, deve ser mantida a condenação dos acusados também pela conduta típica prevista no art. 35, caput, da Lei de Drogas ."

Forçoso afirmar que, diante das balizas estabelecidas pelas instâncias

ordinárias, a partir do exame dos elementos carreados aos autos, não se mostra possível desconstituir o édito condenatório, que concluiu pela participação em associação para o

tráfico, sem que seja feita nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de

Justiça.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT, 34, CAPUT, E 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. 926,123G (NOVECENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS E CENTO E VINTE E TRÊS CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. ALEGADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DE MODO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE ABSORÇÃO DO DELITO DO ART. 34 PELO DO ART. 33, AMBOS DA LEI DE DROGAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. OBSTÁCULO DA SÚMULA N. 7/STJ.

(...)

2. O acolhimento do pleito de absolvição do Recorrente do delito de associação para o tráfico de drogas pela ausência de comprovação das elementares do crime demandaria o reexame de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ.

(...).

5. Agravo regimental parcialmente provido”. (AgRg no REsp 1797431/SP, Sexta Turma , Rel. Minª. Laurita Vaz , julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor da agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de drogas, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. Insurgência desprovida”. (AgRg no AREsp 1660540/TO, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , julgado em 18/08/2020, DJe

31/08/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

(...)

IV - Por fim, não se mostra possível desconstituir o édito condenatório, que concluiu pela participação em associação para o tráfico, sem que seja feita nova incursão no acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido”. (AgRg no REsp 1407458/CE, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a , do

Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .

P. e I.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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