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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1921614 SP 2021/0201205-5
Publicação
DJ 30/09/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1921614_41c1c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1921614 - SP (2021/0201205-5)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ANDREA PEREIRA NEVES DOS SANTOS

ADVOGADO : MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO - SP205914

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA.

DESEMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO

DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE.

INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM

HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SÚMULA

83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art.

105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIODOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ CONCEDIDO.

1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o

requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período

de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e

definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e

42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de

auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts.

25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

2. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale

recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já

restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxíliodoença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art.

15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado

sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

3. In casu, presentes as considerações, introdutoriamente, lançadas, desponta a comprovação da satisfação dos pressupostos atinentes à qualidade de segurado e lapso de carência, certa, de outro lado, a demonstração da incapacidade laboral da parte autora, a embasar o deferimento do benefício ora pleiteado.

4. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido (fls. 148/159).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 183/195).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 198/205), a parte agravante sustenta violação dos arts. 11, 489, II, parágrafo 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, todos do CPC/2015, e, ainda, dos arts. 15, inciso II, § 2°, e 102, ambos da Lei 8.213/1991, argumentando, em síntese, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional; (b) o acórdão concedeu benefício por incapacidade à parte agravada, não obstante a perda da qualidade de segurada; (c) para a prorrogação do período de graça, na hipótese prevista no art. 15, § 2°, da Lei 8213/1991, é necessário o registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, o qual somente poderá ser dispensado quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas, não sendo admitida a prorrogação com a simples ausência de registro de vínculo de emprego na CTPS.

4. Devidamente intimada (fls. 207), a parte agravada deixou de apresentar as contrarrazões.

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 97/98), fundado na ausência de demonstração da alegada omissão, bem como no óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso e special, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. No caso, afasto a alegada violação dos arts. 11, 489, II, e

parágrafo 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, todos do CPC/2015, pois a prestação

jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende

da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou

fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro,

omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento

diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei

invocado.

10. O presente recurso origina-se de ação ajuizada em desfavor do

INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxíliodoença, julgada procedente, nos seguintes termos:

Quanto à qualidade de segurado , observo que a autora verteu seu último salário em 27.06.2016 (fls. 13), não tido recolhido contribuições junto à Previdência desde então. É de se notar que o requerimento administrativo se deu em 14.12.2017, portanto, quando a parte autora não mais ostentava sua qualidade de segurado, conforme informado pela autarquia ré no indeferimento do requerimento administrativo (fls. 07/08) .

Todavia, na hipótese, apesar de não precisar a data da eclosão da incapacidade, o Sr. Perito constatou que a parte autora apresenta tal quadro psíquico há cerca de 10 anos e está tratamento junto ao CAPS – Centro de Atenção Psicossocial– desde 2016, sem remissão dos sintomas, época que ostentava a qualidade de segurada .

A propósito, extrai-se do prontuário médico da autora (fls. 34/78) que desde o ano de 2011 ela apresenta sintomas relacionados à patologia que ostenta atualmente e vem fazendo acompanhamento com médico psiquiatra desde 02/2017 (fls.74), época que detinha a qualidade de segurada.

Além do que, às fls. 20/21 consta a medicação e a dosagem que a autora fazia uso em 09/08/2017, quando ainda segurada, e na data do exame médico pericial, 19.06.2018, constatou-se que ela permanecia com a mesma medicação, com aumento da dosagem. Daí infere-se que, mesmo após um ano de tratamento, e aumento gradativo da dosagem da medicação, o tratamento não foi suficiente para a remissão dos sintomas resultando na conclusão de haver incapacidade total e permanente para o

exercício de atividades laborativas.

Sendo assim, fica patente que, à época em que estava amparada como segurada da Previdência Social, já havia a incapacidade total e permanente para o trabalho (fls. 98/99 - destaques no original).

11. Em segunda instância, a Corte Regional deu parcial provimento

ao recurso da autarquia federal, apenas para esclarecer os critérios de

incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo, no mais,

a sentença de procedência. Nos exatos termos do acórdão:

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos .

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 97472339), elaborado em 19.06.2018, e sua complementação (ID 97472355), atestaram que a parte autora, com 40 anos, é portadora de restando transtorno esquizoafetivo do tipo misto e transtorno afetivo bipolar, caracterizada a incapacidade laborativa total e permanente.

Por sua vez, em consulta às informações do sistema CNIS/DATAPREV, presentes nos autos, verifica-se que a parte autora apresenta vários registros de vínculos empregatícios, desde 1996, sendo que o último se refere ao seguinte período: 01.08.2015 a 27.06.2016.

Considerando que o Perito Judicial não soube precisar o início da incapacidade, mantendo o termo inicial do benefício em 14.12.2017, data do pedido administrativo do benefício de auxílio doença, conforme decidido pela r. sentença, tendo em vista as informações constantes do laudo pericial e a natureza das moléstias.

Assim, restaram preenchidos os requisitos carência e qualidade de segurado no momento da incapacidade . Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez desde 14.12.2017, data do pedido administrativo do benefício de auxílio-doença (fls. 158/159 - sem destaques no original).

12. Com efeito, o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II do aludido dispositivo será acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

13. Entretanto, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o registro mencionado no dispositivo em comento "não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado", porquanto o preceito "deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado" (Pet 7.115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 06/04/2010).

14. No presente caso, o aresto recorrido, por meio do contexto fático-probatório da lide, concluiu estar comprovada documentalmente a situação ensejadora da prorrogação do período de graça, uma vez que, à época da eclosão da moléstia incapacitante, a parte agravada ainda ostentava a condição de segurada.

15. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

16. Além disso, destaco que o entendimento veiculado no acórdão recorrido está em sintonia com a orientação desta Corte, no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado na hipótese em que comprovada a eclosão de doença incapacitante ainda durante o período de graça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO.

1. Caso em que não se vislumbrou ambiente para a concessão

da almejada medida suspensiva, na medida em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que não há falar em perda da qualidade de segurado, na hipótese em que comprovada a eclosão de doença incapacitante, ainda durante o período de graça.

2. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp 1801963/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019 - sem destaques no original)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho .

2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (REsp 1405173/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014 - sem destaques no original)

17. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do

recurso especial da autarquia federal.

18. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

19. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290724833/agravo-em-recurso-especial-aresp-1921614-sp-2021-0201205-5/decisao-monocratica-1290724843

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