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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1920191_c95c6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1920191 - MS (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - MS013043

AGRAVADO : MARIA DIRCE RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

ADVOGADOS : JULIO CEZAR SANCHES NUNES - MS015510 ELSON NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - MS021547

INTERES. : APARECIDO DOS SANTOS

ADVOGADO : ELSON NOGUEIRA DE SOUZA - MS021547

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face de decisão que

inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, interposto

contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"- AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –

MULTA DIÁRIA – MANUTENÇÃO DO VALOR COM LIMITAÇÃO

TEMPORAL – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – NÃO VERIFICADO –

OBRIGAÇÕES DISTINTAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

PROVIDO.

1. Os artigos 497, 499, 500, 536 e 537 do CPC autorizam ao Juiz impor multa

diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, como medida

coercitiva indireta, sendo cabível a sua limitação, de forma a não configurar

enriquecimento sem causa pelo favorecido.

2. A fixação de nova multa diária, em sede de cumprimento de sentença, de

uma nova obrigação a ser cumprida pelo requerido, não configura bis in

idem.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido." (fl. 457)

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação ao artigo 413 do

Código Civil de 2002 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, "a multa

cominatória deve ser fixada em valor razoável, podendo, em casos como o dos autos, em que

desobedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ser revista em qualquer

fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, pois tal não

constitui ofensa à coisa julgada" (e-STJ, fl. 478).

É o relatório. Decido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manifesta-se no sentido de que o

exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for

verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante

ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, além dos precedentes já homenageados na decisão agravada,

confiram-se os seguintes:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE FINANCIAMENTO DE TRATAMENTO. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES. TESE RELACIONADA À SUPOSTA EXORBITÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de abusividade da recusa de custeio do exame médico exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

2. A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Dessa forma, sendo fato incontroverso a cobertura securitária para a enfermidade em questão, inviável a insurgência da recorrente pretendendo limitar o tipo de tratamento a que deve se submeter o paciente.

3. A jurisprudência do STJ preleciona que, em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido possibilidade da alteração, em recurso especial, do valor das astreintes quando estas se revelarem irrisórias ou exorbitantes, não sendo a situação ora em apreço.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1. Incide a Súmula 7/STJ à pretensão da parte de ver reduzida as astreintes, notadamente quando evidenciada que o valor tido como exorbitante foi alcançado pela recalcitrância da parte no cumprimento da determinação judicial.

2. A alegação de que o valor final da multa por descumprimento da obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é suficiente para a caracterização de sua excessividade. Isso porque a aferição da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes deve levar em conta o valor no momento da fixação, em vez de comparar com o total alcançado frente à obrigação principal, sob pena de se prestigiar a recalcitrância do devedor em cumprir a ordem judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade

jurisdicional das instâncias ordinárias

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)

No caso em comento, a Corte de origem condenou a recorrente ao pagamento de

multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 20 (vinte)

dias. Confira-se, no que pertine, a fundamentação do acórdão recorrido:

"Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo juízo da Comarca de Itaquiraí que, nos autos do Cumprimento de sentença n° XXXXX-89.2017.8.12.0051, movido por Maria Dirce Rodrigues de Souza Santos e Aparecido dos Santos, determinou a retificação da cláusula de pagamento do contrato entabulado entre as partes, na forma disposta na sentença proferida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia.

A multa cominatória tem por escopo compelir o devedor a cumprir a decisão judicial, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. (...)

Nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC, o juiz tem a faculdade de alterar, de ofício, o valor ou periodicidade da multa, quando evidenciado o seu caráter exorbitante, porém nestes o valor da multa cominatória, fixado pelo magistrado monocrático em R$500,00 (quinhentos reais) se mostra razoável, porquanto o réu, ora agravante, não cumpriu a obrigação há quase 1 ano e 6 meses após o trânsito em julgado, ocorrido de 03/04/2019 (f. 403), em evidente menosprezo e descaso à decisão judicial, porém assiste-lhe razão no que tange à limitação da apenação diária.

Deste modo, entendo que a multa diária deve permanecer no valor de R$500,00 (quinhentos reais), contudo, deve ser limitada a 20 (vinte) dias, o que se mostra razoável e proporcional à eventual inobservância à decisão judicial, sendo certo que referido montante não propiciará enriquecimento sem causa dos agravados" (e- STJ, fls. 460/462)

Nesse toar, o valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem, não se

mostra exorbitante diante das peculiaridades do caso, em que a recorrente não procedeu a

retificação da cláusula de pagamento do contrato entabulado entre as partes, não merecendo a

interferência do STJ para alterar o valor fixado pelas instâncias ordinárias.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290724955/agravo-em-recurso-especial-aresp-1920191-ms-2021-0188211-5/decisao-monocratica-1290724965

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