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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1919379_4b4c2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919379 - RJ (2021/0186205-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOSÉ TENÓRIO NETO

AGRAVANTE : NORBERTO WOLOSKER TENORIO

ADVOGADOS : WALMER JORGE MACHADO - RJ068735 MARCELLE MACHADO - RJ160780

AGRAVADO : GILSON DA PENHA NEVES

AGRAVADO : REWVELAND NUNES DA CUNHA

AGRAVADO : REWNE NUNES DA CUNHA

AGRAVADO : REWILAMES NUNES DA CUNHA

AGRAVADO : REWNILZA DA CUNHA BRUM

AGRAVADO : REWLANDIA DA CUNHA BRUM GOUDINHO

AGRAVADO : REWTON NUNES DA CUNHA

AGRAVADO : BRUNO DA CUNHA BRUM NEVES

ADVOGADOS : RICARDO RIBAS TESCH - RJ080014 MANOEL FELIPE DE LIMA NETO - RJ142128

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por JOSÉ TENÓRIO NETO E OUTRO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

"Apelação cível. Acidente automobilístico que provocou o falecimento de 02 (duas) pessoas e lesões em 03 (três) outras. Veículo pertencente ao segundo réu. Concurso das regras de responsabilidade civil.

Invasão do veículo abalroador na pista de direção contrária. Colisão que se deu quando o veículo dos apelantes trafegava na contramão de direção.

Culpa contra a legalidade. Réus que não se desincumbiram de comprovar suas teses defensivas. A consequência da infração administrativa de conduzir sem habilitação é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para se imputar responsabilidade civil por acidente pelo qual o condutor irregular não deu causa. Precedente do STJ. Dever sucessivo de indenizar que se impõe. Dano moral in re ipsa.

Graves consequências do ato ilícito, fruto de grosseira falta de cautela com que atuaram os réus, a ensejar a aplicação da função punitiva da responsabilidade civil, em conjunto com o paradigma meramente reparatório. Valor indenizatório arbitrado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser repartido entre os autores, que bem se adequa aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso. Sofrimentos e abalos psicológicos que se apresentam inquestionáveis, principalmente por se tratar de situação de dor e angústia que experimentarão os entes queridos pelo resto de suas vidas.

Apelo improvido." (e-STJ, fl. 247).

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 853/857)

A parte recorrente aponta ofensa aos arts. 85, 139, 333, 464 e 1.022 do CPC/15; 26, I, 28, 147 e 259, do CTB; 944, do CC, afirmando isto: a) negativa de prestação jurisdicional; b) houve culpa concorrente em razão da motorista estar dirigindo com a habilitação vencida; c) necessidade de prova pericial para comprovar a ausência de culpa do 2º agravante; d) o valor da indenização fixada em R$ 150.000,00 mostra-se desproporcional; e e) os honorários foram fixados de forma exorbitante.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996).

Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).

A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a se ater aos fundamentos por elas indicados.

No que se refere ao art. 464, do CPC/15, verifica-se que tal tese não foi objeto de debate e decisão na colenda Corte a quo. Desse modo, ante a falta de prequestionamento, incidem as súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade do dispositivo legal supostamente violado. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Por outro lado, como o acórdão recorrido está adequadamente fundamentado, não existe contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/15 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito por falta de prequestionamento. Nessa toada, veja-se o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO

ENTRE AS PARTES DETERMINANDO O REPASSE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA POR SERVIÇOS PRESTADOS A NAVIOS COM CARGAS DE TERCEIROS. EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL A QUO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Inexiste contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. É inaplicável a Súmula 98/STJ quando a reiteração de Embargos Declaratórios tem nítido caráter procrastinador.

5. Considerando que a Corte Estadual firmou seu entendimento com base em documentos probatórios, qualquer posicionamento em contrário demandaria reexame fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido"

(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.08.09)

Em relação à responsabilidade do recorrente, o col. Tribunal a quo, à luz dos

princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante

análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou configurado o dever

de indenizar e a culpa exclusiva do agravante pelo acidente, nestes termos consignando:

"9. De outro, a do próprio condutor, autor do fato material que originou os danos, essencialmente subjetiva, não dispensando a comprovação de sua culpa, que é caracterizada pelo descumprimento de um dever objetivo de cuidado, mediante conduta voluntária do próprio agente, que deveria agir com a cautela necessária a evitar prejuízo alheio, entretanto, assim não o fez. 10. O ingresso do veículo guiado pelo primeiro réu, Sr. Norberto, na contramão de direção, causou choque frontal com o veículo Gol que era pilotado por Rewzilane da Cunha, que veio a falecer, assim como sua avó, Luiz Bispo, e foi cabalmente demonstrado pelo contexto probatório produzido nos autos, inclusive confessado pelos réus.

11. O registro de ocorrência de fls.40/43 e o boletim de acidente de trânsito confeccionado no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, às fls.44/53, sequer impugnados especificamente, deixam claro o desvio direcional do veículo abalroador para a esquerda, após ingresso na pista de contramão.

12. Neste sentido, o Código de Trânsito Brasileiro impõe aos condutores de veículos automotores a indispensável atenção à segurança do trânsito, sobretudo quanto ao tráfego em vias com duplo sentido de direção e pista única, conforme se verifica de seus artigos 26, I, 28, 29, X, ‘c”, e 32, sendo certo que a invasão da pista contrária presume a culpa do condutor do veículo.

Por certo, a tese defensiva de que uma suposta imprudência da vítima teria sido a causa efetiva do acidente é inconsistente, e sem qualquer respaldo probatório." (e-STJ, fls. 839/840)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido

demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de

recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. ACIDENTE. DEFEITO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CULPA EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva, da inexistência de culpa exclusiva da vítima e do valor dos danos morais encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE AFASTADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS ESTÉTICOS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A convicção a que chegou o acórdão de que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do recorrente, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por dano estético, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação estética decorrente de acidente de trânsito que causou cicatriz na coxa esquerda da autora, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

Além disso, o entendimento firmado por esta Corte Superior é de que a ausência de

carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o condão, por si

só, de carrear a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a

causa determinante do acidente. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ANÁLISE DA

SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUÍDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ).

3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.

7/STJ).

5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela culpa do condutor do veículo, demandaria revolvimento do conjunto fáticoprobatório, vedado em sede de recurso especial.

6. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente.

7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.

9. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020)

Quanto ao pleito de redução da indenização por danos morais, o Superior Tribunal de

Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos

morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da

importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame.

Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 150.000,00

para os oito autores, não é exorbitante (ou irrisório) nem desproporcional aos danos sofridos

pelos recorridos, que sofreram lesões corporais e perderam dois entes da família em acidente

causado por condutor de veículo de propriedade do primeiro recorrente.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é

admissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios em hipóteses

excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância

arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa

linha de intelecção, os julgados a seguir:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR

IRRISÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, é possível o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão em recurso especial.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 989.817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021, g.n.)

Dessa forma, considerando que o Tribunal de origem fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, verifica-se que não há exorbitância a excepcionar a Súmula n. 7/STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 02 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290725054/agravo-em-recurso-especial-aresp-1919379-rj-2021-0186205-7/decisao-monocratica-1290725064

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