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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1918375 PR 2021/0183073-1

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1918375_3f889.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1918375 - PR (2021/0183073-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ADVOGADA : LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588

AGRAVADO : JANETE JANE SALVADEO

ADVOGADOS : ALEX CAETANO DOS REIS - PR045298 PERICLES JOSE MENEZES DELIBERADOR - PR016182

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a

recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS -CONTRATO

DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE,GARANTIDO POR

PENHOR MERCANTIL, E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO,

GARANTIDO POR ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUE O

FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE E CONDENA A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS

SUCUMBENCIAIS - RECURSO DA EXEQUENTE. I. ALEGAÇÃO DEQUE O

PRAZO APLICÁVEL À HIPÓTESE, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,

ERA O DECENAL, A TEOR DO SEU ART. 177, EM RAZÃO DE OS TÍTULOS

EXECUTADOS POSSUIREM GARANTIAS REAIS - DESCABIMENTO -EXECUÇÃO QUE RECAI SOBRE OS PRÓPRIOS TÍTULOS, E NÃO SOBRE AS

GARANTIAS PRESTADAS -AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E PESSOAL,

SUJEITA,PORTANTO, SOB A ÉGIDE DO CC/16, AO PRAZO VINTENÁRIO -APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DOCC/02 ANTE O

DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL NA

OCASIÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002- DÍVIDAS LÍQUIDAS

CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR -PRAZO PRESCRICIONAL DE

05 ANOS - ART. 206, § 5º, I, DO CC/02 -DEMANDA SUSPENSA EM

DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE PERMANECEU

EM ARQUIVO PROVISÓRIO POR MAIS DE 07 ANOS - TERMO INICIAL DA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE SE DÁ APÓS

O DECURSO DE 01 ANO DO DESPACHO QUE CONCEDE ASUSPENSÃO -ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTODO RESP Nº

1.604.412/SC, IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO E DE OBSERVÂNCIA

OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC/15) -EVIDENTE CONSUMAÇÃO DA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAR

A EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CONTRADITÓRIO

OPORTUNIZADO E EXERCIDO - ART. 1.056 DO CPC - INAPLICÁVEL - FEITO

QUE JÁ NÃO ESTAVA MAIS SUSPENDO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR

DO NCPC - AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE - SENTENÇA MANTIDANESSE PONTO. II. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADEEXECUTADA QUE, ANTE A SUA INADIMPLÊNCIA, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DELA DECORRENTES - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - SENTENÇA REFORMADA NESSA EXTENSÃO. III. HONORÁRIOS RECURSAIS -INCABÍVEIS, EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO -ENTENDIMENTO DO STJ, NOS EDCL NO RESP Nº 1.573.573/RJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Alegou-se, no especial, violação dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil,

267, III, § 1°, e 791, III, do revogado Código de Processo Civil e 14 e 1.056 do Código

de Processo Civil, sob o argumento de que o prazo prescricional para a hipótese é

decenal, tanto no revogado quanto no vigente Código Civil; e que é indispensável a

intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo antes de declarar a

sua extinção.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Quanto ao prazo prescricional, colhe-se dos autos que se trata de execução

lastreada em instrumento particular no qual consta dívida líquida, de modo que o prazo

é, na vigência do atual Código Civil, quinquenal.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável.

2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos.

3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

(REsp 1742514/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro, omissão ou obscuridade.

6. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ.

7. O imóvel ofertado em garantia de dívida contraída em benefício da família é penhorável, conforme exceção prevista no art. 3º, inc. V, da Lei nº 8.009/1990. Incidência da Súmula nº 568/STJ.

8. Rever as conclusões do tribunal local, adentrando na análise das provas dos autos, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

9. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1309987/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/4/2019, DJe 10/4/2019)

No caso dos autos, o próprio exequente afirma que a:

"(...) ação foi proposta em 02/01/1995, cujo prazo prescricional fixado no art. 177 do CC/16 era de 10 anos — ação com garantia real. Com a entrada em vigor do CC/02 (11/01/2003) o prazo prescricional de 10 anos foi mantido, na forma prescrita no seu art. 2.028 deste codex, isso porque entre a propositura da ação (02/01/1995) e a entrada em vigor desta nova legislação (11/01/2003) já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim o prazo prescricional da presente execução de título extrajudicial é de 10 anos e a paralização do processo no período de 04/07/2011 ã 19/12/2018 (movs. 1.4 e 7.1) é inferior ao prazo da prescrição da ação" (e-STJ, fl. 615).

No mais, já decidiu esta Corte que a prescrição intercorrente tem curso

mesmo nas execuções ajuizadas na vigência do revogado Código de Processo Civil e

que, de qualquer modo, não é exigível a intimação pessoal do exequente, bastando

que o processo fique paralisado por omissão do credor pelo prazo da prescrição a

partir de um ano do arquivamento.

Assim:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.

40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018)

No caso em apreço, a execução foi ajuizada em 1995 e:

"Já em 29.04.2011 a exequente requereu a suspensão do processo (mov. 1.4 – fl. 208), em razão da ausência de bens penhoráveis da devedora.

O pedido foi deferido em 04.07.2011 (fl. 209) e o processo foi provisoriamente arquivado, por tempo indeterminado.

Os autos permaneceram no arquivo provisório até 04.12.2018, quando foram digitalizados (mov. 1).

Após, somente em 19.12.2018 os autos foram movimentados, ocasião em que o exequente requereu, dentre outras diligências, o prosseguimento do feito.

A devedora opôs, em 06.02.2019 (mov. 16.1), nova exceção de pré-executividade. Finalmente, em 18.03.2019, a sentença ora impugnada — acolhendo o incidente — foi proferida" (e-STJ, fl. 531).

Inequívoca, pois, a prescrição intercorrente, já que a execução, ajuizada

há aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos antes da sentença, ficou paralisada por

mais de 7 (sete) anos após o despacho de arquivamento.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, §

11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de

honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e

3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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