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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1909445 PR 2020/0321940-1

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1909445_8cd15.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1909445 - PR (2020/0321940-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A

ADVOGADOS : LUCIANO VÍTOR ENGHOLM CARDOSO - SP047238 IVO LIBERALINO DA SILVA JÚNIOR - SP211485 SILVIO TADEU DE CAMPOS - SP435343

RECORRIDO : LUCAS MATHEUS DOS SANTOS

RECORRIDO : ANGELICA GALIZA BATISTA

ADVOGADOS : RAQUEL CABRERA BORGES - PR013896 THALYTA MENDONÇA DE OLIVEIRA - PR062293

INTERES. : CLAMAR DE TERRAPLENAGEM LTDA

ADVOGADO : FLAVIA ROMAGNOLI - PR023068

INTERES. : AMÉLIA DEQUECH HANNOUCHE

ADVOGADO : LARIANY CAREN DA SILVA VARGAS HILÁRIO - PR077020

INTERES. : ESTENIO APARECIDO HONORATO DA SILVA

INTERES. : ROGERIO APARECIDO DE GOES

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (e-STJ fls. 124/128):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUE A EXECUTADA DEIXOU DE INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO § 4º E § 5º, DO ART. 525, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO SE TRATAVA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS DE SIMPLES PETIÇÃO QUESTIONANDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EFETUADO PELOS EXEQUENTES. IRRELEVÂNCIA. DEVER DE COOPERAÇÃO DA PARTE PARA A FORMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. DECORRÊNCIA DIRETA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO. ART. 5º E 6º, AMBOS DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 525, DO CPC, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE IMPUGNAÇÃOPROPRIAMENTE DITA. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 174/178).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 197/209), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos:

(i) art. 525, § 4º, do CPC/2015, pois a recorrente informou o valor devido no

momento em que impugnou o cumprimento de sentença, não havendo falar em nova

impugnação e tampouco o dever de reiterá-los.

(ii) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, haja vista que a interposição dos

embargos de declaração decorreu da necessidade de sanar omissão e contradição,

não possuindo caráter protelatório, razão pela qual é incabível a aplicação de multa.

Busca, em suma, que (e-STJ fl. 209):

(...) seja este recurso especial conhecido e provido pela alínea "a" para o fim de reformar o v. acórdão recorrido por violação ao dispositivo 525, § 4 2 , do CPC, eis que exigiu da recorrente em uma mera manifestação no curso do cumprimento de sentença um requisito não previsto na lei. Como consequência, aguarda-se a reforma do julgado também no que diz respeito à multa que foi aplicada à recorrente por supostamente haver oposto embargos de declaração com intuito protelatório.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, o que se admite somente por argumento, requer-se que o recurso especial seja provido ao menos para reformar o v. acórdão por inequívoca contrariedade ao art. 1.026, § 2º, do CPC, visto que os embargos de declaração opostos jamais poderiam ser entendidos como protelatórios, mesmo que mantido o entendimento de mérito, sendo que a maior prova disso é que o acórdão que julgou os embargos sanou a omissão e obscuridade que foram nele apontadas.

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 232/233).

É o relatório.

Decido.

Quanto à necessidade de a parte recorrente apresentar novos cálculos, o

Tribunal de origem concluiu nos seguintes termos (e-STJ fls. 125/127):

O recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a decisão, proferida no Cumprimento de Sentença, que não acolheu a impugnação dos cálculos dos exequentes, ofertada no curso do procedimento, porque a executada não informou o valor que entende devido.

Na decisão agravada, o Juiz “a quo” ressaltou que:

A parte executada Veja Engenharia Ambiental S. A apresentou impugnação ao cálculo em seq. 535, todavia, deixou de indicar o valor que entende ser devido, conforme assim exige o § 4º do art. 525 do CPC, o qual determina à parte impugnante que declare de imediato o valor que entende correto, apresentado demonstrativo atualizado de seu cálculo. Ante o descumprimento do supra determinado, rejeito liminarmente a impugnação, com amparo no § 5º do art. 525 do CPC” (mov. 601).

Na decisão que não acolheu os Embargos de Declaração, o Juiz “a quo” esclareceu que, “quando da apresentação de impugnação ao cumprimento

de sentença em seq. 1.40, houve a apresentação pelo executado de cálculo do valor que entendia ser efetivamente devido. Todavia, após laudo pericial de liquidação, constatou-se que os cálculos de ambas as partes estavam equivocados, conforme decisão de seq. 1.56 que resolveu a impugnação de seq. 1.40 com homologação do cálculo do perito judicial. A impugnação referida pelo embargante, portanto, já foi objeto de análise e está preclusa. A impugnação referida pela decisão objurgada, entretanto, veio desacompanhada de cálculo e, por tal motivo, restou rejeitada com supedâneo no parágrafo 5º do artigo 525 do CPC ” (mov. 637).

Com efeito, embora a exigência do Juiz “a quo”, no sentido de que a executada apresente o memorial de cálculo do valor que entende devido esteja correta, de fato, não se tratou de “”, propriamente dito, a qual só pode impugnação ao cumprimento de sentença ser apresentada uma única vez, considerando que as matérias que não sejam de ordem pública precluem, caso não alegadas na impugnação.

Portanto, descabida a sanção de rejeição liminar da impugnação, prevista no § 5º, do art. 525, do CPC, aplicada pelo Juiz singular.

Contudo, é certo que o julgamento da petição, como se impugnação fosse, não redundou em prejuízo à agravante, tendo em vista que é obrigação da parte executada, quando não concordar com os cálculos de atualização da dívida, discriminar o valor que entende devido, por força do princípio da cooperação e do contraditório.

Ora, com o Novo Código de Processual Civil passou-se a adotar o princípio da cooperação, nos termos do art. 6º, do CPC, o qual torna devido os comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, impondo, como obrigatório, os deveres de esclarecimento, lealdade e de proteção (DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento/ Fredie Didier Jr. – 17 ed. Salvador, Juspodivm, 2015).

Compete à parte que pretende questionar/contestar os cálculos apresentados pelos exequentes, independentemente do momento em que isso ocorra, considerando que se trata de incidente da execução, apresentar memorial de cálculo, informando o valor que entende devido, com o fito de privilegiar, inclusive, o contraditório e a boa-fé processual.

A propósito do tema, leciona a doutrina, “in verbis”:

“As partes, por sua vez, também são responsáveis pelos resultados do processo – ainda que defendam seus interesses pessoais. Deve haver colaboração também entre as partes, e não apenas das partes para com o juiz, ou deste para com aquelas. Evidentemente, as partes têm interesses contrapostos, em relação ao desfecho do processo. Mas o dever de colaborar “para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio”, como afirma o art. 266 do CPC português, diz respeito também à relação entre as partes. Isso corresponde “à introdução de uma nova cultura judiciária que potencie o diálogo franco entre todos os sujeitos processuais”, sem desprezar, evidentemente, a distinção da dimensão que (MEDINA, tem o princípio, na relação entre juiz e partes e entre as partes” José Miguel Garcia. Execução [livro eletrônico]: teoria geral, princípios, fundamentos e procedimento / José Miguel Garcia Medina – 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).

Nem se alegue que o Código de Processo Civil não obrigada referida conduta, tendo em vista que o § 11, do art. 525, assim dispõe:

§ 11 - As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer

dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição,. contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

Em complemento ao referido dispositivo legal, deve ser aplicado o quanto disposto no §4º, do art. 525, do CPC, o qual prescreve que, “quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo”. discriminado e atualizado de seu cálculo.

Veja-se que o dispositivo legal pode e deve ser aplicado, inclusive, nas manifestações posteriores à impugnação.

Veja-se que o art. 5º, do CPC, ao prever o princípio-dever de boa-fé processual faz “referência à boa-fé objetiva, que consiste no comportamento merecedor de fé” do sujeito, que não frustra a confiança do outro, e não abusa de suas posições jurídicas (Souza, Diego Krainovic Malheiros de. A cooperação dos sujeitos do processo como corolário lógico da boa-fé e a colaboração indireta entre as partes para obtenção da tutela jurisdicional. Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 489, p. 55-73, jul. 2018).

Inclusive, diante desses princípios, da boa-fé processual e da cooperação, “as partes possuem o ônus de auxiliar o juiz na formação da decisão e que, ao não fazê-lo, devem arcar com as suas consequências”, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em13/11/2018, DJe 20/11/2018).

Com isso, não assiste razão à agravante em suas alegações.

Do exposto, conclui-se pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada.

No recurso especial, entretanto, apontando violação do art. 525, § 4º, do

CPC/2015, a recorrente não afastou os seguintes fundamentos do acórdão recorrido:

(a) laudo pericial demonstrando equívoco nos cálculos apresentados, (b) resolução da

impugnação com homologação do cálculo realizado pelo perito judicial, c)

reconhecimento de que a petição apresentada não se tratou de impugnação ao

cumprimento de sentença, d) ausência de prejuízos, e e) incidência dos princípios da

cooperação e do contraditório.

Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou os fundamentos do acórdão

recorrido, trazendo alegações dissociadas do que ficou decidido. Incidem, portanto, as

Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.

(...)

2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

3. Não se conhece de recurso especial cujas razões estão dissociadas da matéria tratada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 774.370/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015.)

CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de

que "o exercício regular do direito constitucional de recorrer não enseja condenação às

penalidades por litigância de má-fé e multa, sendo de se afastar a sanção aplicada na

hipótese dos autos" (AgInt no AREsp 1.243.285/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE CONVERGEM SOBRE A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. No acórdão embargado, da Quarta Turma, restou assentado que a ora agravante não comprovou, na interposição do agravo interno perante aquele Colegiado, a tempestividade do seu recurso especial.

2. O paradigma indicado, AgInt no AREsp n. 1.029.286/SP, da Segunda Turma, afirma na mesma linha de entendimento do acórdão objeto da divergência que esta Corte Superior admite a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou da suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno.

3. Inexistência de dissenso pretoriano, pois os acórdãos confrontados convergem sobre a possibilidade de, excepcionalmente, ser comprovada a tempestividade do recurso especial pela parte interessada nas razões do agravo interno interposto contra decisão singular que inadmitiu o apelo nobre nesse aspecto.

4. Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, suscitada na impugnação ao presente recurso, porque descabida a referida sanção quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou litigância temerária. Precedentes da Corte Especial. 5. Recurso improvido.

(AgInt nos EAREsp 961.962/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 9/11/2018.)

No caso, não foi verificado o intuito protelatório, já que os embargos tiveram

o intuito de apontar suposta obscuridade e omissão e decorreram do exercício do

direito de insurgir-se da parte contra decisão proferida no Tribunal a quo.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial

para excluir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290726488/recurso-especial-resp-1909445-pr-2020-0321940-1/decisao-monocratica-1290726498