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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1901629 PR 2021/0149726-8

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1901629_7ced3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1901629 - PR (2021/0149726-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LYARA ANELISE CARLESSO

ADVOGADO : SÍLVIO SEGURO - PR015310

AGRAVADO : LYSANDRO JURIMAR COSTA

ADVOGADO : FLEDINEI BORGES LICHESKI - PR057114

DECISÃO

Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial interposto

por LYARA ANELISE CARLESSO com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição

Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MATERIAIS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE A SEGURADORA E A VÍTIMA SEGURADA. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A SER PAGA PELO OFENSOR. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO MENOR VALOR DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. SUBSTITUIÇÃO POR PEÇAS ORIGINAIS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. SUBTRAÇÃO DO MONTANTE O VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO EVIDENCIAM OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que a dilação probatória era desnecessária para o correto julgamento da demanda, não há qualquer vício presente na r. sentença que justifique a sua cassação. 2. Apesar de a parte autora ter dado plena quitação sobre o sinistro e suas consequências em transação extrajudicial, verifica-se que assim o fez tão somente em relação à seguradora, nada dispondo sobre a responsabilidade do causador do acidente. 3. Não sendo suficiente o valor recebido da seguradora para reparar integralmente o dano, nada obsta que a vítima demande em face do causador do acidente para pleitear indenização complementar. 4. Decorre do próprio conceito da responsabilidade civil a atribuição de uma obrigação imputada ao ofensor de reparar um dano que decorreu de sua conduta, com o fito de reestabelecer o status quo ante da vítima, inclusive com a utilização de peças originais para o conserto. 5 . Com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da vítima, o valor da indenização deve ser limitado ao valor de mercado do veículo, conforme parâmetro trazido pela Tabela FIPE, subtraído o valor já pago pela seguradora extrajudicialmente. 6. Não se presumem os danos morais em decorrência de acidente de trânsito sem vítima, necessitando que existam circunstâncias peculiares no caso, devidamente comprovadas, para permitir a concessão de indenização. 7. Em decorrência do parcial

provimento do recurso de apelação, faz-se necessário redistribuir o ônus sucumbencial.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 574/577, e-STJ).

Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação aos arts. 319, 320 e

346, III, do CC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a não

comprovação, pelo recorrido, dos danos excedentes sofridos em virtude do acidente, alegando ser

indevida a indenização complementar a que foi condenada.

Apresentadas contrarrazões às fls. 611/620, e-STJ.

A decisão de fls. 623/624, e-STJ, não admitiu o recurso especial, em virtude de sua

intempestividade.

Daí porque foi interposto o presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso especial é, de fato, intempestivo.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, ao

interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, firmou orientação de que o

recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de

maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para

demonstrar sua tempestividade. Eis a ementa do referido acórdão:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.

2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".

3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".

4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.

5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL , julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017) - grifou-se.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL , julgado em

2/10/2019, DJe 18/11/2019, esse entendimento foi reafirmado, mas houve a modulação de efeitos quanto ao feriado de segunda-feira de Carnaval, cuja comprovação, por documento idôneo, foi admitida posteriormente no caso de recursos interpostos até 18/11/2019, data da publicação deste último julgado (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 3/2/2020).

No caso dos autos, não foi obedecido o prazo para a interposição do recurso especial, que é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, do CPC/2015.

Com efeito, a parte recorrente foi incontroversamente intimada do acórdão recorrido em 19/11/2020 (quinta-feira), conforme certidão de fl. 579, e-STJ. Entretanto, o recurso especial somente foi protocolado em 22/01/2021 (sexta-feira), isto é, muito após o prazo de 15 (quinze) dias úteis legalmente estabelecido, sem que houvesse comprovação por documento idôneo da suspensão de expediente forense no mencionado período. Aliás, a recorrente não acostou aos autos qualquer documento comprobatório da alegada suspensão, na ocasião da interposição do recurso especial, tampouco no presente agravo.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290727393/agravo-em-recurso-especial-aresp-1901629-pr-2021-0149726-8/decisao-monocratica-1290727406

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