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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1892152 RJ 2021/0149181-5

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1892152_9e292.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892152 - RJ (2021/0149181-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : TATIANA SIMÕES DOS SANTOS - RJ125654

BRUNO TERRA DE MORAES - RJ109917

PATRÍCIA RODRIGUEZ GIOVANNINI - RJ113216

AGRAVADO : YVONNE PHILOMENA ANDRADE LISBOA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO

RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

de Janeiro, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão

assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM.

SERVIDOR ESTADUAL- FALECIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÉNCIA, SUCESSOR DO

IPERJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA POSTO QUE DECRETO

EXECUTIVO NÃO PODE REVOGAR LEI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL JUROS DE MORA DE 0,6% AO

ANO PREVISTOS NA LEI ESPECIAL Nº 9.494/97, ART. 1º-F. Há obrigação

do Rioprevidência de vagar o pecúlio pelo qual lançou descontos nos

vencimentos do servidor durante anos. Os Juros previstos no art. 1º-F, da Lei

9494/97, de 0,5% ao mês, são aplicáveis à presente hipótese. Incidência da

Súmula 68 desta Corte. Honorários advocatícios devidos pelo

RIOPREVIDÉNCIA, mas não pelo Estado à Defensoria Pública. Provimento

parcial do recurso para reduzir os juros da condenação a 0,5% ao mês e

excluir a condenação do Estado ao pagamento de honorários a advocatícios"

(fl. 202e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

215/218e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE VOLTAM CONTRA O MÉRITO

DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA, OBSCURIDADE OU

CONTRADIÇÃO QUE TENHA SIDO SEQUER ALEGADO NO RECURSO.

NÃO SE REVELAM CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

QUANDO A PARTE RECORRENTE - A PRETEXTO DE ESCLARECER UMA INEXISTENTE SITUAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO OU MESMO PREQUESTIONAR MATÉRIA - VEM A UTILIZÁ-LOS COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO E DE, ASSIM, VIABILIZAR UM INDEVIDO REEXAME DA CAUSA. PRECEDENTES. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - POR QUALIFICAR-SE COMO PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO ÉTICOJURÍDICO DA LEALDADE PROCESSUAL - CONSTITUI ATO DE LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A PARTE INTERPÕE RECURSO COM INTUITO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS" (fl. 225e).

Opostos novos Aclaratórios (fls. 243/244e), foram eles acolhidos, in

verbis :

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE VOLTAM CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECENDO A LITIGÂNCIA DE MÁFÉ DEIXA DE APLICAR AS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA POR EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - POR QUALIFICAR-SE COMO PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O POSTULADO ÉTICO-JURÍDICO DA LEALDADE PROCESSUAL - CONSTITUI ATO DE LITIGÂNCIA MALICIOSA REPELIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A PARTE INTERPÕE RECURSO COM INTUITO EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS" (fl. 247e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e

c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/73,

18 da Lei Complementar 101/2000, 5º da Lei 9.717/98 e 381 do Código Civil

de 2002 , sustentando a nulidade do acórdão recorrido por omissão e, no mérito,

que, "além de vedado o pagamento do pecúlio post mortem reclamado por ser

contrário às disposições da Lei Federal nº 9.717/98 e ao regramento

constitucional, o pagamento não tem a necessária base legal, uma vez que as

disposições da Lei nº 285/79 com base nos quais a Recorrida funda o seu

pedido, desde a edição daquela lei federal em 1998, estão com sua eficácia

suspensa" (fl. 304e).

Defende, ainda, que:

"no caso, os embargos declaratórios foram opostos com a finalidade evidente de prequestionamento de matéria infraconstitucional violada, não se podendo vislumbrar qualquer intuito protelatório no seu manejo. Ao contrário, como se vê, o acórdão do Tribunal a quo encontre-se repleto de omissões.

Isso fica bastante claro pela mera leitura do petitório oferecido pela então embargante, ora recorrente" (fl. 313e).

Por fim, requer o provimento do apelo, para reformar o julgado (fl. 316e).

Contrarrazões, a fls. 320/321e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 375/382e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 387/395e).

Contraminuta, a fls. 404/405e.

Em sede de juízo de retratação, assim decidiu a Câmara Julgadora:

"APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA, SUCESSOR DO IPERJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA POSTO QUE DECRETO EXECUTIVO NÃO PODE REVOGAR LEI. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA DE 0,6% AO ANO, PREVISTOS NA LEI ESPECIAL Nº 9.494/97, ART. 1º-F. Há obrigação do Rioprevidência de pagar o pecúlio pelo qual lançou descontos nos vencimentos do servidor durante anos. Os juros previstos no art. 1º-F, da Lei 9494/97, de 0,5% ao mês, são aplicáveis à presente hipótese. Incidência da Súmula 68 desta Corte. Honorários advocatícios devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, mas não pelo Estado à Defensoria Pública. Recurso Repetitivo 1.199.715-RJ representativo da tese 216, extensiva à autarquia ré. Retificação do acórdão para excluir a condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios" (fl. 369e).

A irresignação não merece prosperar .

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando

a concessão de pecúlio post mortem .

Julgada procedente a demanda, recorreram os réus, tendo sido reformada

em parte a sentença, pelo Tribunal local, apenas quanto aos consectários da

condenação.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De início, no que tange ao art. 381 do Código Civil, observo que a Câmara

Julgadora exerceu o juízo de retratação, à luz dos Temas 128 e 433 do STJ, do

que resulta a perda do objeto da insurgência.

Extrai-se do voto condutor do aresto vergastado a seguinte

fundamentação:

"No mérito, a respeitável sentença deu à lide a melhor solução reconhecendo o direito da autora ao recebimento do pecúlio post mortem, previsto na Lei Estadual nº 4009/2002. No entanto, no que diz respeito aos acessórios da condenação merece parcial reforma como adiante se verá.

Com efeito, como se verifica pelo exame dos autos, a apelada habilitou-se

ao recebimento do benefício em questão em 24 de abril de 2002 (fls. 07/08), ou seja, pouco mais de um mês após o óbito de seu marido, ocorrido em 01 de março de 2002 (fls. 13). Desse modo, constata-se que o requerimento para o pagamento do pecúlio post mortem foi feito dentro do prazo decadencial estabelecido no artigo 46, da Lei Estadual nº 285/79, vale dizer, dentro dos 12 (doze) meses contados da data do óbito do segurado.

Por outro lado, se é incontroverso o fato de que a apelada somente ajuizou a presente demanda em 15/03/2004, também o é, que até então não havia nenhuma decisão definitiva acerca do pagamento do pecúlio, sendo defeso exigir-lhe aguardar indefinidamente a conclusão do referido procedimento administrativo. Por isso, merece reparo neste aspecto a r. sentença.

O art. 2º, §2º, da Lei Estadual 4009/2002, determina que o segurado, além da pensão, deixará um pecúlio post mortem, correspondente a cinco vezes o valor, no mês do óbito, das parcelas sobre as quais incidam a contribuição do servidor ativo e que este será pago aos beneficiários designados pelo servidor falecido junto ao RIOPREVIDÊNCIA, ou, na falta desta designação, em primeiro lugar, ao cônjuge sobrevivente (inciso I, alínea ‘a’).

A apelada comprovou ser beneficiária da pensão por morte na condição de viúva do servidor público falecido (fls. 13 e 14) até a data do óbito, Dessa forma, faz jus ao benefício pretendido, até porque qualificada no referido documento como viúva.

Portanto, não merece prosperar a alegação do réu de que não preencheu os requisitos legais para o recebimento do benefício não lhe sendo exigível a prova de que não havia outros beneficiários inscritos, não só porque configura prova negativa, impossível de ser demonstrada, mas também porque constitui fato extintivo do pleito autoral, cabendo tal ônus ao ente público, por força do art. 333, II, do CPC.

Sendo assim, não fazendo os apelantes prova de que a autora não preencheu os requisitos para o recebimento do pecúlio exsurge a absoluta procedência do pedido inicial. Vale a pena transcrever, alguns arestos sobre o tema:

(...)

Dessa forma, acertada a sentença apelada no que diz respeito à condenação do primeiro réu ao pagamento do benefício post mortem à autora. No entanto, no que diz respeito aos consectários de tal condenação merece reparo o julgado.

Os juros, como acima ressaltado e justificado, devem fluir à taxa de 6% ao ano e não 12% como fixado na sentença e quanto aos honorários advocatícios fixou o ínclito julgador em 10% sobre o valor da condenação quando, seguindo a orientação jurisprudencial referida acima deveria ser de 5%.

Por tais fundamentos o voto é no sentido de serem conhecidos os recursos de apelo dos réus rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e dando parcial provimento a ambos para reduzir os juros de mora para 6% ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação, e correção monetária, pela UFIR/RJ, a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981) e, também, para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC) devidos apenas pelo Rioprevidência" (fls. 207/213e).

Em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão

recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu

em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

Registre-se que "a jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar omissão concernente a dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).

No mais, verifica-se que a controvérsia dos autos foi solucionada com fundamento na Lei estadual 285/79, que agora é contestada em face da Lei federal 9.717/98

No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d , da CF/88.

Outrossim, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da legislação estadual – Leis estaduais 285/79 e 4.009/2002 –, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

IV - Na análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo, concedendo o pecúlio post mortem, por entender que a lei vigente ao tempo do óbito, a Lei Estadual n. 185/1979, permitia tal benefício, somente tendo sido revogado com a edição da Lei Estadual n. 5.109/2007.

V - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.

VI - Além disso, a análise do presente recurso não compete a esta Corte Superior, 'eis que a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, como se afigura no caso concreto, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988' (REsp n. 1.775.557/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).

(...)

X - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.785.538/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE.

1. Nos termos do art. 102, II, 'd', da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal.

2. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na tese de direito adquirido e no art. 24, XII, da CF/1988, afirmou a aplicação da Lei Estadual n. 285/1979 em detrimento da Lei Federal n. 9.717/1998. Inviável o exame da tese recursal nesta via sob pena de usurpação da competência da Corte Maior. Precedentes .

3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 1.790. 976/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de pecúlio post mortem, em razão do falecimento de seu marido, servidor estadual, porque a legislação estadual vigente à data do óbito, qual seja, Lei n. 258/1979, admitia a concessão de tal verba. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

a sentença foi parcialmente reformada.

(...)

IV - Na análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo, concedendo o pecúlio post mortem, por entender que a lei vigente ao tempo do óbito, a Lei Estadual n. 185/1979, permitia tal benefício, somente tendo sido revogado com a edição da Lei Estadual n. 5.109/2007.

V - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF , que assim dispõe: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017 e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014.

VI - Além disso, a análise do presente recurso não compete a esta Corte Superior, 'eis que a competência para julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, como se afigura no caso concreto, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988' (REsp n. 1.775.557/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019).

(...)

X - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.785.538/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD ICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PECÚLIO POST MORTEM. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 . O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285/79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ('Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário') .

3. 'A desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n. 9.717/98 e na Lei n. 8.213/91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea 'd', da CF)' (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013).

4. Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.758.597/RJ, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/11/2018).

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

I.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290728291/agravo-em-recurso-especial-aresp-1892152-rj-2021-0149181-5/decisao-monocratica-1290728303