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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1861015_f98af.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1861015 - PR (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : DULCE MARIA JOSE WEISER

AGRAVANTE : EDISON LUIS MARTINI

AGRAVANTE : ELOIR MARTINI

AGRAVANTE : MARCOS MARTINI

AGRAVANTE : TRANSPORTADORA VERDE LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO SPERB - PR022997 PEDRO HENRIQUE CORDEIRO MACHADO - PR061370 CLAUDIO ROBERTO SALES JUNIOR - PR102507

AGRAVADO : MARIO HUGO SIEDEL

ADVOGADO : ANDERSON FERREIRA - PR048657

AGRAVADO : CLAUDIO MARIANI BERTI

ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812 CLÁUDIO MARIANI BERTI - PR025822

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por TRANSPORTADORA VERDE LTDA em face de

decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal,

interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. CÁLCULO DA MAIS-VALIA. DATA-BASE QUE É A EFETIVA RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. PLURALIDADE DE MÉTODOS AVALIATIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL HOMOLOGADA PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE LISTA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS HAVIDA À ÉPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE. BENS IMÓVEIS AVALIADOS HODIERNAMENTE. PERÍCIA EM CONFORMIDADE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE DESVALORIAÇÃO DO VALOR DOS BENS EM RAZÃO DO USO E DO TEMPO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.

- A liquidação e a apuração de haveres devem retratar o momento em que o sócio, de fato, se afastou da vida societária, evitando-se, desta forma, que padeça diminuição de seu patrimônio por atos que não teve participação ou que seja beneficiado sem justa causa por lucro que não teve sua contribuição. - A metodologia utilizada na perícia é válida, pois em conformidade com os parâmetros fixados em decisão de embargos de declaração transitada em julgado.

- Incumbia à parte arguir que a perita, com formação em contabilidade, nos

termos do art. 424, I, do CPC/73, carecia de conhecimento técnico ou científico para realizar a prova técnica, não havendo como acolher as alegações de que somente perito da área de engenharia poderia realizar a avaliação dos bens, deduzida nos autos somente após a apresentação de laudo que lhe foi desfavorável, estando a insurgência albergada pela preclusão.

- . Agravo de instrumento não provido." (fl. 184)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 247-251).

Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 11 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) ausência de fundamentação no acórdão recorrido; (c) a nulidade dos laudos periciais utilizados in casu, tendo em vista que: foi usado como base da perícia o laudo apresentado anteriormente pelo Sr. Saul Tréglia às fls. 1.334 a 1.344, o qual foi declarado nulo pelo Tribunal a quo no Agravo de Instrumento n. XXXXX-5; a metodologia utilizada não é válida; havia necessidade de revisão por outro perito e não foi feita a avaliação da mais-valia, limitando-se a atualizações.

Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 310-337 e fls. 340-344).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (fls. 499-500). É o relatório.

Inicialmente, afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria debatida, apenas decidindo em sentido contrário à pretensão da recorrente – v.g. EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015; e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.

Outrossim, quanto à alegada violação do art. 11 do CPC/15, verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao julgar a apelação, fundamentou devidamente o posicionamento adotado a respeito de todos os pontos questionados pela recorrente, senão vejamos:

"Dito isso, cai por terra toda argumentação da agravante no sentido de que o laudo técnico é nulo porque não considerou a desvalorização dos bens que compõem seu ativo imobilizado, tampouco que, muitos desses bens, sequer existem mais.

Repita-se que, a apuração de haveres de sócio dissidente visa estabelecer o real valor de suas quotas sociais na data da retirada, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, de modo que é irrelevante a situação atual do ativo imobilizado da empresa.

De igual sorte, sem razão a recorrente ao aduzir que não foi apurada a correta mais-valia e de que a metodologia utilizada pela expert que atuou no processo não pode ser considerada válida.

A avaliação da participação societária com vistas à retirada de sócio da empesa é tarefa complexa, para a qual o magistrado se vale do auxílio de perito, a quem cabe definir, diante das circunstâncias postas nos autos, qual, dentre os diversos métodos existentes, utilizará para realização da liquidação. Destaque-se que não existe um modelo avaliatório considerado melhor ou mais adequado para o uso em um cenário específico, que dependerá da

variedade de características da empresa que está sendo avaliada, tempo e recursos que são gastos desnecessariamente para tentar fazer com que ativos se encaixem em um modelo de avaliação pré-especificado.

No entender do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, "o fluxo de caixa descontado, por representar a metodologia que melhor revela a situação econômica e a capacidade de geração de riqueza de uma empresa, pode ser aplicado juntamente com o balanço de determinação na apuração de haveres de sócio dissidente.”

Todavia, no caso em tela, é preciso ter em mente que, a uma, a sentença determinou a apuração física e contábil exclusivamente dos valores do ativo; a duas, a retirada do agravado dos quadros societários se deu há quase 25 (vinte e cinco) anos; portanto, não é possível que, hodiernamente, se realize avaliação física dos bens que compunham o ativo da empresa àquela época, remanescendo à tão somente se valer da apuração contábil constante dos autos; e, a três, a recorrente não apresentou os livros contábeis requeridos pela perita, por meio dos quais ela poderia ter constatado, na atualidade, o valores lançados à época da retirada do sócio.

Nesse sentido, em relação aos bens móveis, restou à perita valer-se da lista de bens móveis e valores de sua avaliação constante dos autos, referentes à época da retirada do sócio da sociedade, acrescidos de juros e correção monetária, e quanto aos imóveis, foi realizada avaliação hodierna, tudo, em atendimento ao determinado no acórdão dos Embargos de Declaração nº 484.225-5/1, oportunidade em que, inclusive, foi chancelada a utilização da primeira avaliação feita decorrente de prova emprestada, em caso de inexistência dos bens ao tempo da realização da perícia.

Ainda, em que pese a eloquência das alegações deduzidas pela agravante, não logrou demonstrar que a metodologia utilizada na perícia não pode ser considerada válida, ao contrário, a liquidação da dívida com inclusão de valores não contabilizados previamente importaria em ofensa ao comando do título executivo judicial transitado em julgado.

Quanto à alegação de que o magistrado singular não transmite certeza acerca dos cálculos ao consignar que o laudo “parece” esclarecer as questões fáticas existentes e que deram causa à parece prova técnica, em que pese não tenha sido a melhor escolha das palavras, pois pode ser interpretado no sentido de que o trabalho técnico apenas “aparenta” estar correto, da leitura na íntegra da decisão guerreada, infere-se que, efetivamente, a perícia foi detidamente analisada, concluindo, o julgador, que todas as dúvidas foram esclarecidas, em razão do que, concluiu por homologar o laudo pericial.

De igual forma, razão não assiste ao agravante quando assevera que não havia necessidade de que apresentasse o valor que entende devido, eis que o cálculo deveria ser realizado por profissional habilitado e com conhecimento técnico nomeado pelo juízo para analisar os documentos constantes dos autos e avaliar os imóveis da empresa.

Sem embargo, é dever da parte apresentar impugnação específica ao laudo pericial, na ausência da qual se denota que a parte deduz mero inconformismo com as conclusões alcançadas pelo expert que lhes são desfavoráveis.

Nesse sentido é que o julgador singular ressaltou que, malgrado a parte requerida tenha se insurgido contra a metodologia utilizada pela perita, não trouxe aos autos cálculos elaborados por outro método e que seriam capazes de desconstituir a conclusão da prova técnica." (fls. 190-191, g.n.)

Além disso, ao apreciar os embargos de declaração que foram opostos ao acórdão de

apelação, o Sodalício Estadual acrescentou o seguinte, verbis:

"Veja-se que, não obstante tenha sido declarada a nulidade do laudo pericial primevo, no acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 484.225-5, diante da impossibilidade fática de se aferir hodiernamente o valor dos bens móveis existentes à época em que, efetivamente, se deu a retirada do sócio dissidente da sociedade, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos contra aquela decisão, esta Corte de Justiça chancelou a utilização daquela avaliação decorrente de prova emprestada.

O inconformismo dos ora embargantes quanto à utilização daquela primeira avaliação para fins de apuração dos haveres objeto da demanda deveria ter sido deduzido por ocasião do acórdão proferido no recurso de Embargos de Declaração n° 484.225-5/1 e não nesta oportunidade.

Por consequência lógica, a alegada declaração da nulidade não era impedimento para que a expert se utilizasse dos valores dos bens apurados naquela avaliação, promovendo tão somente sua atualização monetária, sendo despicienda a manifestação expressa deste Colegiado quanto à alegação dos embargantes de que o laudo foi declarado nulo.

No que se refere à afirmação da Perita Contábil nomeada nos autos de que os bens móveis e imóveis da empresa deveria ser objeto de avaliação por outro perito, de igual sorte, não há omissão a ser colmatada, haja vista que tal fato é irrelevante à solução das questões postas na demanda.

O juízo a quo nomeou a profissional da área de contabilidade para realização da perícia técnica, decisão que não foi oportunamente questionada pelos ora embargantes que, após a apresentação de laudo técnico que, no seu entendimento, não lhes foi favorável, passaram a questionar a capacidade daquela profissional, tendo o acórdão deixado explícito que tal insurgência estava albergada pela preclusão.

O fato de a expert, em um dado momento, ter respondido ao questionamento dos ora embargantes quanto à avaliação por ela realizada, dizendo que "De fato a verificação in loco não foi realizada, porém poderá ser suprida pelo próprio perito do Juízo da área de engenharia" não altera o fato de que o questionamento da parte quanto à especialização do auxiliar nomeado pelo juízo foi inoportuno." (fls. 249-250, g.n.)

Nessas condições, inexiste ausência de fundamentação no aresto recorrido, porquanto

o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente,

manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram

suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se

pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"

(AgRg no Ag 56.745/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA , DJ de 12.12.1994).

Por fim, o recorrente sustentou a nulidade do laudo pericial produzido em caso.

Entretanto, não apontou os dispositivos de Lei Federal tidos por violados , tampouco

desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falha de

fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORIGINÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO Á LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

2. O valor da causa em ação rescisória, em regra, deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, exceto no caso em que sabe-se o montante do benefício econômico obtido, ocasião que deve prevalecer este último. Precedentes.

3. Como é cediço, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Agravo não provido." (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290735021/agravo-em-recurso-especial-aresp-1861015-pr-2021-0083098-7/decisao-monocratica-1290735191

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