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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1788094 PR 2020/0295627-6
Publicação
DJ 30/09/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1788094_093f4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1788094 - PR (2020/0295627-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A

ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - DF001805A BÁRBARA FRACARO LOMBARDI SELLMER - PR043628

AGRAVADO : LAKE SECURITIZADORA S.A

ADVOGADOS : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE - PR008227 GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE - PR042164 MICHELE JUSTI CARVALHO - PR064520

INTERES. : ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO

PADRONIZADO

ADVOGADOS : MARIA DO CARMO CRICA MELITO - SP125059 FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI - SP253271 CRISTIANA HELENA SILVEIRA REIS - PR014698 FLÁVIO POLO NETO - SP150059

INTERES. : KPS INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : JÉFERSON POLICARPO DA SILVA - PR029958 ANTONIO APARECIDO CASTRO DOS SANTOS - PR009674

DECISÃO

BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A. interpõe agravo

em face da admissibilidade negativa de recurso especial, visando à reforma de acórdão

com o seguinte teor (fl. 845):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DANO MORAL. TEMA NÃO CONHECIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE.

PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL, OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO

EM OPERAÇÃO DE FACTORING/SECURITIZAÇÃO. DEVEDORA QUE, A

DESPEITO DE SER NOTIFICADA DA CESSÃO, LIMITOU-SE A CONFIRMAR O

TÍTULO, SEM RESSALVAS, DEIXANDO DE PRESTAR INFORMAÇÕES

PERTINENTES SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO SUBJACENTE E,

PRINCIPALMENTE, SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAUSA QUE PODERIA LEVÁ-LO

A SER DESFEITO, DA QUAL JÁ TINHA CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE

DA CESSIONÁRIA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS

SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA

PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

Opostos embargos de declaração pela ora agravante, foram rejeitados às fls. 892/894, conforme ementa assim redigida:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZÁTÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 341 E 342 DO CPC. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. VÍCIO DO PRODUTO APÓS CIÊNCIA DA CESSÃO DO CRÉDITO. NÃO VERIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

No especial, com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, BSB alega violação dos arts. 341, 342, 344, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; 2ºe 8º, inciso II, da Lei 5.474/1968; e 286, 294 e 298 do Código Civil, bem como divergência com julgado do TJSP.

Em preliminar, afirma a nulidade do decisório por negativa de prestação jurisdicional ante a persistência de omissões mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.

No mérito, sustenta que a reforma do acórdão também é postulada em virtude de que a constatação dos defeitos dos produtos adquiridos é fato superveniente à cessão de crédito, de modo que não violou o princípio da boa-fé objetiva, pois não conferiu aceite ao título negociado, requisito cuja ausência permite opor exceções pessoais ao cessionário, tratando-se de cessão civil, no caso o vício oculto da mercadoria adquirida de KPS Industrial Ltda., que provocou o desfazimento do negócio com aquela empresa, que constitui exceção objetiva.

Aduz que não tinha o dever de comunicar o fato superveniente às recorridas, sendo que a faturizadora assume os riscos inerentes ao negócio e invoca parecer doutrinário em seu favor.

Para finalizar, busca apartar a controvérsia da questão discutida nos EREsp 1.439.749/RS e pleiteia a concessão de feito suspensivo ao apelo.

Lake Securitizadora S.A. apresenta impugnação às fls. 958/979, arguindo falta de prequestionamento; ofensa ao princípio da dialeticidade; ausência de omissões no julgado, enquanto, no mérito, propõe a manutenção do acórdão recorrido.

Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial se manifesta às fls. 982/1.000, recomendando a negativa de provimento ao recurso, porquanto não há prova da devolução das mercadorias e não existe possibilidade de a recorrente se beneficiar da própria torpeza, decorrente do anterior atestado de regularidade do título, o que remete à lisura do protesto.

A decisão presidencial de admissibilidade negativa aponta a regularidade no julgamento do recurso integrativo; que os arts. 2º e 8º da Lei 5.474/1968 não foram prequestionados; que não houve combate ao fundamento de que a recorrente

confirmou a higidez do título, incidindo no veto das Súmulas 283 e 284/STF; e que a Súmula 7/STJ veda o reexame da matéria probatória. O pedido de efeito suspensivo foi declarado prejudicado.

No agravo foi suficientemente atacada a motivação acima e ainda repelida a usurpação da competência desta Corte na análise da admissibilidade, de forma que considero superado o limite do conhecimento, com exceção da preliminar a seguir.

Assim delimitada a matéria, passo a decidir.

Não logra êxito o inconformismo.

De início, relativamente ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, destaco que esta Corte possui entendimento no sentido de que "é admitida a incursão no mérito do recurso especial pelo Tribunal a quo para a verificação da admissibilidade do apelo nobre" (AgRg no Ag 1.034.534/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 3.2.2009). No mesmo sentido, dentre inúmeros outros, o AgRg no Ag 744.121/MG (Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo Furtado [Desembargador convocado do TJBA], DJe de 23.3.2010).

No tocante às alegações de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merecem prosperar.

Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, a recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao Tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia.

Com efeito, não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela recorrente.

Dessa forma, nos termos dos acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Quarta Turma, AgRg no Ag 829.006/RJ, minha relatoria, unânime, DJe de 28.9.2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(Terceira Turma, AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, unânime, DJe de 1º.3.2016)

Do acórdão recorrido extrai-se que a recorrente teve plena ciência da cessão

e ainda confirmou que a nota fiscal foi legitimamente emitida, não podendo agir em

desacordo com seu comportamento anterior, conforme assinalado pelo TJPR, no

seguinte excerto (fls. 846/847):

Ultrapassada tal questão, afirma a apelada que às duplicatas objeto da lide, se aplicam o instituto do direito cambial, possuindo desta forma autonomia da obrigação e inoponibilidade de exceções a terceiros de boa-fé.

No mesmo sentido, não se pode tencionar de que o aceite por comunicação (§1º, do art. 7º da Lei 5.474/68 - Lei das Duplicatas) , impediria a defesa da devedora e ora apelada BSB, uma vez que a questão aqui não envolve simples endosso cambial, mas cessão civil, em razão de contrato de factoring/securitização. Por conseguinte, sujeito a regras e consequências diversas.

Em outro giro, nos termos do art. 294 do CC “pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente”; isto é, as exceções referidas no dispositivo podem ser postas à faturizadora/securitizadora.

(...)

Dessa forma, o presente embate versa em suma, sobre a inexigibilidade da cobrança de duplicatas (mov. 31.6), oriundas da comercialização de couro, eivadas de vício no produto que, por conseguinte resultou em termo de distrato em 09/06/2015 (mov. 1.18).

Entretanto, anteriormente ao distrato houve a cessão do crédito das duplicatas para a apelante, em 23/04/2015 (mov. 31.7), com antecedência de 47 dias, sendo a apelada notificada da cessão de crédito, confirmando sua exigibilidade na mesma data (movs. 79.3 e 31.12).

Sendo assim, com razão a recorrente quando afirma que a recorrida possuía pleno conhecimento da cessão dos direitos aos créditos operados, se eximindo de informar a rescisão da compra, bem como, inexiste comunicação da credora cessionária . (sem negritos no original)

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração ainda foi

acrescentado (fl. 863):

No que diz respeito a omissão no julgado, pois, o vício do produto somente foi constatado após a notificação da cessão de crédito, destaco que a cessionária Lake Securitizadora indagou a empresa BSB Produtora acerca da

regularidade das notas fiscais, assim como notificou a cessão de crédito em 23 de abril de 2015, recebendo confirmação acerca da validade dos títulos da empresa BSB no mesmo dia (mov. 31.12) .

Desta forma, conforme art. 294 do CC: "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente" e, pela prova dos autos, verifico que a empresa BSB já detinha conhecimento, quando foi notificada da cessão, em 23 de abril de 2015, de que o material adquirido era impróprio. Isso porque, do termo de avença entre a cedente KPS e a cedida BSB, extraio que: "no dia 08 de abril de 2015 a BSB e a KPS se reuniram na unidade industrial da BSB para o fim de averiguar a existência de vícios/defeitos, nos materiais fornecidos pela KPS descritos nas notas fiscais conforme anexo 1, ocasião em que o representante da KPS constatou visualmente que a matéria prima continha características distintas das características normais do produto" (grifei - mov. 1.18).

Assim, verifico que a BSB já tinha conhecimento dos possíveis problemas com os produtos, a partir de 08 de abril de 2015 "no momento em que veio a ter conhecimento da cessão", contudo, confirmou a validade dos títulos sem ressalvas em data posterior (23 de abril de 2015) (destaquei).

Nesses termos, a reversão das conclusões lançadas pelo TJPR depende

efetivamente do reexame dos fatos, que não são passíveis de alteração na instância

especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Como exemplos de julgados em casos

análogos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

2. As conclusões do Tribunal de origem no tocante à ausência de cerceamento de defesa; liquidez e certeza do título de crédito em execução; conduta do embargante que caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium); afastamento da alegação de prescrição em relação à segunda parcela, vencida em 30/05/2012; aplicação ao caso sub judice do prazo prescricional quinquenal previsto no inciso I, § 5º, do artigo 206 do Código Civil; cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; e inexistência de excesso de execução; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, e análise da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.358.615/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 15.12.2020)

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTORURAL. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM

PROPRIUM. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS.

(...)

5. Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes.

6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute.

7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida.

8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis.

9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática.

10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Terceira Turma, REsp 1.692.763/MT, Rel. p/ ac. Ministra NANCY ANDRIGHI, maioria, DJe de 19.12.2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

III. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocupação de boa-fé da parte recorrida, bem como pela existência de Acordo de Cooperação Técnica, que prevê o pagamento de indenização pela posse de benfeitorias, mesmo em caso de ocupação

irregular, sendo descabido o comportamento

contraditório do recorrente, que efetuara o depósito que entendera devido, a título de indenização pelas benfeitorias, e agora se recusa a por elas pagar. Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do referido Acordo, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

(...)

V. Agravo interno improvido.

(Segunda Turma, AgInt no REsp 1.624.037/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, unânime, DJe de 28.11.2017)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRADIÇÃO DO VEÍCULO. CONTRATO DE NATUREZA REAL. REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESCADA PONTEANA. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÁ-FÉ DA EMPRESA ALIENANTE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DO CONTRATO. REGISTRO EM CARTÓRIO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. NECESSIDADE APENAS PARA PRESERVAR DIREITOS DE TERCEIRO. SÚMULA 83/STJ. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE E CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

3. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ausência dos elementos essenciais do contrato, negligência da parte autora e má-fé da empresa alienante demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Impõe-se, no caso, a aplicação da máxima venire contra factum proprium, tendo em vista que parte recorrente primeiro anuiu ao prosseguimento do contrato e, em seguida, de modo oposto ao primeiro comportamento, questionou sua validade e existência.

5. A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de título e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constitui requisitos de validade do negócio, tendo apenas o condão de torna-lo eficaz perante terceiros.

6. Nos casos envolvendo contrato de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos, a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada sua notificação pessoal.

7. A alegação de vulnerabilidade e da presença dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova encontram óbice na Súmula 7/STJ.

8. Recurso especial não provido.

(Quarta Turma, REsp 1.190.372/DF, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 27.10.2015)

De todo modo, constam do julgado recorrido os elementos fáticos objetivos

de que houve o “aceite por comunicação”, alegado e emitido pela recorrente (fl. 846),

conforme transcrição acima, e de que recebeu a notificação da cessão de crédito.

Diante disso, não se cogitando de má-fé das recorridas, uma delas a

faturizadora, que atua como terceiro, deve ter seus direitos preservados, não se

admitindo a discussão da causa debendi nem permitindo que as exceções pessoais da

sacada possam ser a ela direcionadas, considerando legítimo o aceite e a circulação

do título.

Anoto que esta Corte tem o entendimento no sentido de que, "conquanto a

duplicata mercantil seja causal na emissão, a circulação - após o aceite do sacado, ou,

na sua falta, pela comprovação do negócio mercantil subjacente e o protesto - rege-se

pelo princípio da abstração, desprendendo-se de sua causa original, sendo, por isso,

inoponíveis exceções pessoais a terceiros de boa-fé, como a ausência da prestação de

serviços ou a entrega das mercadorias compradas" (Quarta Turma, REsp

1.315.592/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31.10.2017). Ainda no mesmo

sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DUPLICATA ACEITA QUE CIRCULA. CAUSA DEBENDI. SEM DISCUSSÃO. JUROS DE MORA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.

1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental.

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).

3. Não é necessária a concordância do devedor para que a duplicata circule por endosso. A partir desse momento, se for aceita, deixa de ser possível discutir a causa debendi.

4. Os juros de mora, em caso de cobrança de dívida positiva e líquida com previsão de termo, incidem a partir do seu vencimento.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Quarta Turma, AgRg no AREsp 792.902/MT, minha relatoria, DJe de 7.12.2015)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA ACEITA. CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIR DÍVIDA DE TERCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI N. 8.009/90.

1. A discussão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da Casa vem afirmando, de forma reiterada, que, havendo aceite, de regra, o aceitante se vincula à duplicata, afastada a possibilidade de investigação quanto ao negócio causal.

2. O caráter protetivo da Lei n. 8.009/90 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inciso V do artigo 3º da Lei 8.009/90 abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.

3. Recurso especial parcialmente provido.

(Quarta Turma, REsp 997.261/SC, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26.4.2012)

É certo que, em sua origem, a duplicata constitui título de crédito causal,

vinculado à entrega das mercadorias ou à prestação de serviços, porém tal

característica é conservada apenas até a emissão do aceite, expresso ou ficto, quando adquire feição e qualidades próprias dos títulos de crédito, tanto que se admite a sua circulação, por cessão ou endosso.

Isso porque o aceite empresta ao adquirente do crédito a segurança jurídica de que o negócio que justificou a emissão do título foi cumprido. A certeza é transmitida pelo próprio devedor (sacado) que, podendo recusar (Lei 5.474/1968, arts. 7º e 8º), aceitou o título. A partir do aceite, o título ganha abstração, passando a ser desnecessária a investigação da relação comercial subjacente.

Se não tem espaço a investigação da causa após o aceite, contraditório seria permitir a oposição de exceções pessoais pelo devedor à faturizadora, após a circulação da duplicada, portanto, com base em eventual descumprimento do contrato praticado pelo fornecedor ou prestador de serviços.

Com a circulação, portanto, o título adquire abstração, desvinculando-se da causa original que justificou a sua emissão, de forma que mesmo a presença do ato ilícito em seu nascedouro não pode ser oposto ao terceiro de boa-fé.

Essas conclusões balizaram o julgamento dos EREsp 1.439.749/RS, por meio do qual a Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a matéria, no mesmo sentido da sentença de improcedência dos pedidos. Confira-se a ementa desse precedente:

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. DUPLICATAS PREVIAMENTE ACEITAS. ENDOSSO À FATURIZADORA. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO APÓS O ACEITE. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO CABIMENTO.

1. A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias.

2. Hipótese em que a transmissão das duplicatas à empresa de factoring operouse por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé da endossatária, portadora do título de crédito, ou a respeito do aceite aposto pelo devedor.

3. Aplicação das normas próprias do direito cambiário, relativas ao endosso, ao aceite e à circulação dos títulos, que são estranhas à disciplina da cessão civil de crédito.

4. Embargos de divergência acolhidos para conhecer e prover o recurso especial. (minha relatoria, unânime, DJe de 6.12.2018)

A exceção seria admissível apenas se comprovada a ciência prévia da faturizadora quanto às irregularidades de que padecia a mercadoria antes da cessão do crédito em seu favor, que poderiam comprometer a higidez do título, não existente no caso dos autos, em que a sacada, comunicada a respeito da cessão do crédito, não manifestou qualquer objeção.

Ficam, por conseguinte, prejudicadas as demais questões.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada (fl. 847), nos moldes do previsto pelo art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil, perfazendo 13,2% (treze vírgula dois por cento).

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290750324/grvo-em-recurso-especil-aresp-1788094-pr-2020-0295627-6/decisao-monocratica-1290750334

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