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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 682968 RJ 2021/0235943-0

Publicação

DJ 30/09/2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_682968_a88c1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 682968 - RJ (2021/0235943-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : JOAO MAURICIO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em face de acórdão

assim ementado (fl. 102-104):

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. ARTIGO 157, CAPUT, DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, AMBOS

DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE DESEJA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A

PRECARIEDADE DO QUADRO PROBATÓRIO CARREADO, ALEGANDO, INCLUSIVE, A FALTA DE

RECONHECIMENTO FORMAL EM SEDE POLICIAL E O NÃO COMPARECIMENTO DAS VÍTIMAS

EM JUÍZO, CARREANDO À CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS TESTEMUNHOS

POLICIAIS. Restou provado que no dia, hora, local e circunstâncias descritas na inicial, os

policiais militares Thompson e Denis estavam em patrulhamento em São Gonçalo quando

foram abordados pelas vítimas Joyce e Thamires, que informaram acerca do roubo recém

experimentado. De posse das informações descritivas, em dado momento avistaram o

recorrente João e realizaram a abordagem, detendo-o na posse dos aparelhos celulares

subtraídos. As vítimas foram inquiridas em sede policial e as declarações lá prestadas foram

corroboradas pelos depoimentos policiais em AIJ, tanto quanto à dinâmica delitiva, quanto

no tocante à autoria. Na fase inquisitorial, Joyce e Thamires reconheceram formalmente o

recorrente, preso em flagrante na posse dos bens subtraídos, ou seja, pouco tempo após o

roubo, tornando indene de dúvidas a autoria. Em que pese o inconformismo da defesa

técnica, como se sabe, não há razão para desmerecer os depoimentos dos agentes da lei,

que constituem "meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente

quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa

o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso"

(HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Caderno de

provas coerente e suficiente ao juízo de desvalor da conduta vertido na condenação, a qual

deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da

dosimetria, sentença que se ajusta tão somente para manter a devida simetria e

proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade corretamente aplicada e a sanção em

dias-multa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, caput,

duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal, às penas de 4 anos e 8 meses de

reclusão e ao pagamento de 11 dias-multa.

A impetrante assevera que as provas que embasaram a condenação

(reconhecimento fotográfico) foram colhidas somente em sede policial, em violação ao art. 155 do CPP. Requer a absolvição do paciente, em razão de inobservância ao art. 155 do CPP.

As informações foram prestadas (fls. 123-127). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 132-133).

Na sentença condenatória, o Juízo entendeu comprovada a autoria delitiva nos seguintes termos (fls. 39-40):

[...] A materialidade delitiva restou indubitavelmente comprovada por meio do auto de apreensão e entrega (fls. 14/15), bem como pela prova testemunhal produzida.

A autoria, por sua vez, é certa, tendo em vista a robusta prova testemunhal produzida. Vejamos:

O policial Thompson Ribeiro em seu depoimento judicial reconheceu o acusado e afirmou ter participado de sua prisão . O PM relata que no dia dos fatos estava em deslocamento quando passara em uma rua onde fora abordado por duas vítimas que lhe contaram terem sido vítimas de um roubo. O policial então pediu que essas entrassem na viatura para que auxiliassem na identificação do agente .

O policial relata que as vitimas lhe contaram que o agente estava em uma bicicleta e que esse tinha colocado a mão por debaixo de uma camisa rosa, e, portanto, não haviam visto a arma. As vitimas então indicaram a direção para onde o acusado teria ido, e, momentos depois, o depoente o avistara já tirando a camisa rosa. O PM afirma que as vítimas imediatamente apontaram para o acusado. Seu colega de farda logo desembarcou da viatura e realizou a abordagem e revista pessoal do réu .

O PM conta que na revista pessoal foram encontrados os celulares das vitimas, documento de identidade e nenhuma arma foi recolhida. O policial conclui dizendo que solicitara uma viatura de apoio para realizar o recolhimento da bicicleta e assim, encaminharam-se para delegacia onde foi feito a lavratura do registro de ocorrência.

O policial militar Denis José da Silva também reconheceu o acusado e afirmou ter participado da prisão desse . O depoente afirma que estava passando pela rua em uma quando se deparou com duas meninas que relataram terem sido roubadas por um rapaz de bicicleta que afirmou estar armado.

O policial prossegue afirmando que as colocara na viatura e foram na direção em que as vitimas apontaram. Minutos depois avistou o acusado, que quando viu a policia não ofereceu nenhuma resistência. Ao realizar a abordagem encontrou os dois celulares que foram reconhecidos pelas vítimas como delas .

O acusado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Assim, tenho como certo que o acusado efetivamente perpetrou o crime narrado na inicial.

Passo a analisar a tipicidade:

O acusado subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com a simulação de emprego de arma de fogo, dois celulares de propriedade de Joyce Kelly Barreiros de Oliveira e Thamires de Souza da Silva.

Verifico que foram dois os patrimônios atingidos (ambas as vítimas), mas com apenas uma ação do roubados, devendo ser reconhecido o concurso formal.

Assim, concluo que o réu praticou o crime previsto no artigo 157, caput, duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

O acusado é culpável não apenas porque imputável, mas também porque entendia o caráter ilícito de sua conduta e tinha total condição de determinar-se conforme esse entendimento.

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal vertida na denúncia para João Mauricio da Silva às penas do artigo 157, caput, duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.[...]

O Tribunal de origem assim fundamentou a decisão (fls. 105-113):

[...] No plano da materialidade a inicial veio instruída com o Inquérito Policial Nº 02800/2013 da 745 Delegacia de Polícia, cujas principais peças são: auto de prisão em flagrante (fls. 03) e o auto de apreensão e entrega (fls. 14/15).

No plano da autoria, valemo-nos do auto de prisão em flagrante (fls. 03); termos de declarações (fls. 04/07) e auto de reconhecimento de pessoa (fls. 08/09).

Ao prestar declarações na sede administrativa, Joyce afirmou :

“(...) Que a declarante no dia de hoje por volta das 20h30min acabara de sair do colégio Antonieta com sua colega Thamiris, sendo que ambas estavam transitando na rua Emilio Ferreira Nunes no bairro Colubande, que de repente veio uma pessoa de cor parda em uma bicicleta, sendo que o mesmo estava de camisa e colocou a mão debaixo da mesma, dizendo que estava armado e sob grave ameaça falou que era um assalto e que não reagisse; que sob grave ameaça o mesmo exigiu que a declarante e Thamiris entregasse os telefones celulares; que a declarante foi obrigada a entregar um telefone da marca Samsung no valor de R$ 150,00 e Thamiris também foi obrigada a entregar o telefone celular; que logo depois essa pessoa fugiu em sua bicicleta; que passados alguns minutos passou pelo local uma viatura da PMERJ, sendo que a declarante e Thamiris contaram o roubo para os Policiais e apontaram a direção que ele havia seguido; que os Policiais foram atrás dessa pessoa, que ora sabe chamar-se João Mauricio da Silva, sendo que os Policiais o deteve com o telefone celular da declarante e o telefone celular de Thamiris e não foi encontrado nenhuma arma de fogo com ele , levando a crer que o mesmo não estava armado, apenas colocou a mão debaixo da camisa fazendo

menção como se estivesse armado; que a declarante não teve dúvidas em reconhecer João como sendo a pessoa que a roubou momentos antes”.

Também na DP a vítima Thamiris :

“(...) Que a declarante no dia de hoje por volta das 20h30min estava transitando na rua Emilio Ferreira Nunes no bairro Colubande, juntamente com sua colega Joyce, sendo que ambas acabaram de sair do colégio Antonieta; que de repente veio uma pessoa de cor parda em uma bicicleta, sendo que o mesmo estava de camisa e colocou a mão debaixo da mesma, dizendo que estava armado e sob grave ameaça falou que era um assalto e que não reagisse; que sob grave ameaça essa pessoa exigiu que a declarante e Joyce entregasse os telefones celulares; que a declarante foi obrigada a entregar um telefone da marca Nokia no valor de r$ 250,00 e Joyce também foi obrigada a entregar o telefone celular; que logo depois essa pessoa fugiu em sua bicicleta; que passados alguns minutos passou pelo local uma viatura da PMERJ, sendo que a declarante e Joyce narraram o feto ocorrido para os Policiais e apontaram a direção que ele havia seguido; que os Policiais foram atrás dessa pessoa, que ora sabe chamar-se João Mauricio da Silva, sendo que os Policiais o deteve com o telefone celular da declarante e o telefone celular de Joyce; que a declarante não teve dúvidas em reconhecer João como sendo a pessoa que a roubou momentos antes ”.

O policial Thompson Ribeiro em seu depoimento judicial reconheceu o acusado e afirmou ter participado de sua prisão .

O PM relatou que no dia dos fatos estava em deslocamento quando passara em uma rua onde fora abordado por duas vítimas que lhe contaram terem sido vítimas de um roubo. O policial então pediu que essas entrassem na viatura para que auxiliassem na identificação do agente.

O policial relata que as vítimas lhe contaram que o agente estava em uma bicicleta e que esse tinha colocado a mão por debaixo de uma camisa rosa, e, portanto, não haviam visto a arma. As vítimas então indicaram a direção para onde o acusado teria ido, e, momentos depois, o depoente o avistara já tirando a camisa rosa. O PM afirma que as vítimas imediatamente apontaram para o acusado. Seu colega de farda logo desembarcou da viatura e realizou a abordagem e revista pessoal do réu .

O PM conta que na revista pessoal foram encontrados os celulares das vítimas, documento de identidade e nenhuma arma. O policial concluiu dizendo que solicitara uma viatura de apoio para realizar o recolhimento da bicicleta e assim, encaminharam-se para delegacia onde foi feito a lavratura do registro de ocorrência .

O policial militar Denis José da Silva também reconheceu o acusado e afirmou ter participado da prisão desse. O depoente afirma que estava passando pela rua em uma quando se deparou com duas meninas que relataram terem sido roubadas por um rapaz de bicicleta que afirmou estar armado.

O policial prossegue afirmando que as colocara na viatura e foram na direção em que as vítimas apontaram. Minutos depois avistou o acusado, que quando viu a polícia não ofereceu nenhuma resistência. Ao realizar a abordagem encontrou os dois celulares que foram reconhecidos pelas vítimas como delas.

Interrogado, João exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Aí o caderno das provas.

Em que pese o inconformismo da defesa técnica, como se sabe, não há razão para desmerecer os depoimentos dos agentes da lei, que constituem "meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016).

[...] Os autos indicam, portanto, que as jovens roubadas auxiliaram os agentes da lei na identificação do meliante. Mais ainda, João foi detido na posse da res subtraída e prontamente identificado pelas vítimas e pelos agentes da lei em sede policial, para onde foi conduzido em flagrante delito .

No comparecimento à sede judicial, em AIJ, os policiais militares corroboraram as versões anteriormente declinadas por eles e pelas vítimas, deixando indene de dúvidas a dinâmica delitiva e a autoria .

A defesa alega que o roubador não fora formalmente reconhecido na DP, olvidando os últimos documentos que integram a pasta 009 dos autos, consubstanciados, exatamente, nos Autos de Reconhecimento firmados por Joyce e Thamiris .

De registrar que não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156) , tendente a melhor esclarecer os fatos, tampouco para favorecer a situação do recorrente João, ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS).

Correto, portanto, o juízo de desvalor da conduta apurada, vertido na condenação pelos roubos em concurso formal, a qual deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título.

Tem-se, assim, que as instâncias de origem condenaram o réu com base no reconhecimento das vítimas, no depoimento dos policiais militares que estavam com as vítimas e prenderam o paciente em flagrante, além de ter sido o paciente preso com os telefones celulares das vítimas.

A sentença consignou que "o policial Thompson Ribeiro em seu depoimento judicial reconheceu o acusado e afirmou ter participado de sua prisão. O PM relata que no dia dos fatos estava em deslocamento quando passara em uma rua onde fora abordado por duas vítimas que lhe contaram terem sido vítimas de um roubo. O policial então pediu que essas entrassem na viatura para que auxiliassem na identificação do agente. O policial relata que as vitimas lhe contaram que o agente estava em uma bicicleta e que esse tinha colocado a mão por debaixo de uma camisa rosa, e, portanto,

não haviam visto a arma. As vitimas então indicaram a direção para onde o acusado teria ido, e, momentos depois, o depoente o avistara já tirando a camisa rosa. O PM afirma que as vítimas imediatamente apontaram para o acusado. Seu colega de farda logo desembarcou da viatura e realizou a abordagem e revista pessoal do réu. O PM conta que na revista pessoal foram encontrados os celulares das vitimas " (fl. 39). Do mesmo modo, o policial militar Denis José da Silva reconheceu o acusado, afirmou ter participado da prisão dele e reafirmou os fatos narrados por Thompson Ribeiro. O acórdão registrou os mesmos fatos (fl. 108).

Registre-se que o paciente foi preso, logo após o delito, na posse da res subtraída e prontamente identificado pelas vítimas e pelos policiais em sede policial, onde foi conduzido em flagrante delito.

Como se vê, a autoria delitiva do paciente está devidamente comprovada, mormente porque foi reconhecido pelas vítimas que estavam junto com os policiais militares e cujas versões foram corroboradas pelos depoimentos policiais em juízo, o que demonstra inexistir afronta às regras dispostas nos arts. 155 do Código de Processo Penal.

Ressalte-se que não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156).

Verifica-se, pois, que o reconhecimento da autoria delitiva deu-se com base em valoração válida das provas produzidas nos autos – nas fases inquisitorial e judicial –, sendo certo que, para infirmar tal conclusão, seria imprescindível o exame fático probatório do caso concreto, procedimento incabível na esteira do habeas corpus. Veja-se, a propósito, julgados nesse sentido:

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. Embora o reconhecimento fotográfico do Paciente, feito na fase policial e não ratificado em Juízo, não se preste, por si só, para fundamentar a condenação, o acórdão recorrido reconheceu a culpa do Paciente também pelas demais provas produzidas nos autos: os depoimentos do corréu e dos policiais que registraram a ocorrência.

2. Assim, não é possível constatar, de plano, a completa ausência de produção das provas para fundamentar o juízo condenatório, com base nos documentos carreados aos autos.

3. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a arguida ausência de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória.

4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 461.634/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

[...] 5. Para que fosse possível a análise da alegação de suposta ausência de provas da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que não é possível na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e é desprovido de dilação probatória.

6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 102.608/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (GOLPE DO BILHETE PREMIADO). AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A alegação de ausência de provas da autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

[...] 4. Recurso não provido. (RHC 105.259/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019).

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290789610/habeas-corpus-hc-682968-rj-2021-0235943-0/decisao-monocratica-1290789632