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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PE 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154681_9dcbf.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154681 - PE (2021/0314013-0) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CARLOS ANDRE DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do HC n. 0001163-16.2021.817.9480. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau decretou a prisão temporária do recorrente por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e IV, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo qualificado). O mandado de prisão está pendente de cumprimento. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DEEXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃOCONFIGURADO. RAZOABILIDADE. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO. SÚMULA 84 DO TJPE. VERBETESUMULAR N.º 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRAZO IMPRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Não é necessário que a decisão que decretou a prisão seja extensa. Basta que de forma objetiva o magistrado demonstre os motivos que ensejaram a manutenção da custódia temporária do investigado. Não se pode confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação 2. Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da participação do indiciado no crime de roubo qualificado, essencial é a decretação de sua prisão temporária quando imprescindível para a investigação policial. 3. O prazo para a conclusão do Inquérito Policial não pode ser visto de forma sintética, não se tratando de mera soma aritmética dos prazos, é necessária a análise da imprescindibilidade, ou não, do seu prolongamento, com base no princípio da razoabilidade. 4. Súmula 84 do TJPE: Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, quando não há inércia ou desídia a serem imputadas ao Estado. In caso, o excesso de prazo na fase de persecução penal se deu em razão de o paciente estar foragido, atrapalhando as investigações e dando causa ao prolongamento da fase extrajudicial. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o Paciente se encontra foragido. 6. Súmula 64 do STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 7. O prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado que não esteja preso, é impróprio. 8. Ordem denegada" (fls. 63/64). No presente reclamo, invoca o princípio da presunção de inocência e alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária. Assevera que o reconhecimento fotográfico utilizado pela autoridade policial para representar pelo encarceramento foi realizado fora das exigências esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP. Sustenta excesso de prazo do inquérito policial iniciado em fevereiro e ainda não concluído. Requer, assim, em liminar e no mérito, a revogação do decreto prisional. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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