jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 154448 SC 2021/0309761-8

Publicação

DJ 29/09/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154448_17a6b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154448 - SC (2021/0309761-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA (PRESO)

ADVOGADA : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CORRÉU : ALESSANDRO ALESCIO LEITE

CORRÉU : HECTOR ABREU FAGUNDES

CORRÉU : WELLINGTON PHILIPI DE SOUZA KLOCK

CORRÉU : CARLOS HENRIQUE DA SILVA

CORRÉU : BRUNO CALEGARI STECANELA

CORRÉU : ROBERTO HUGO MACACARI

CORRÉU : RUAN ROMAO

CORRÉU : VALDEVINO ALVES PEREIRA

CORRÉU : CARLOS ALBERTO PEREIRA NETO

CORRÉU : VAGNER ROCHA JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no HC n. 5045782-67.2021.8.24.0000.

Consta dos autos que o Juízo de origem, acolhendo representação da Autoridade Policial, decretou, em 15/01/2021, a prisão preventiva do Recorrente pela suposta prática do crime de integrar organização criminosa, majorada pelo emprego de arma de fogo e agravada pela posição de comando (art. 2.º, §§ 2.º e 3.º da Lei n. 12.850/2013).

Conforme apurado, o Agente e demais corréus, de forma consciente e voluntária,

"integravam, ao menos até o mês de julho de 2020 (data em que foram praticados os crimes narrados), de forma estável e permanente, organização criminosa armada, formada também por outros indivíduos, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem, mediante a prática de crimes, especialmente contra

Órgãos Públicos e seus desafetos (sejam simpatizantes de grupo rival, informantes da polícia ou quem deduzam agir contra os interesses do grupo), vindo, inclusive, como forma de demonstração de força e meio de coação, a cometerem crimes graves, especialmente de homicídio, os quais são praticados com extrema violência e requintes de crueldade. A organização criminosa da qual fazem parte os denunciados HECTOR, WELLINGTON, CARLOS HENRIQUE, BRUNO, ROBERTO, RUAN, VALDEVINO, CARLOS ALBERTO, ALESSANDRO, VAGNER e JONATAN atuou na prática dos crimes descritos nos Fatos 1 e 2, com emprego de arma de fogo, como forma de "impor" suas regras, e matou as vítimas Vinicius Agostinho Gonçalves (vulgo "Baly") e Willian Blaesing Cruz (vulgos "WB" ou "Pupilo"), por eles terem desrespeitado os "preceitos" da organização criminosa a qual todos integram (PGC), ao descobrirem que eles atuaram matando Matheus Coelho sem o aval (parecer final) da facção criminosa. Saliente-se, por fim, que, com exceção de BRUNO e VAGNER, todos os demais acusados exerciam funções de liderança na organização criminosa PGC" (fl. 29).

A Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a

ordem (fls. 112-124).

Nas razões deste recurso, a Defesa sustenta, em suma, a inexistência de

fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva.

Assevera que não existem indícios suficientes de autoria delitiva.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, ainda que

condicionada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de

decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que

se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a

contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência

dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta' (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.

Quanto à suposta ausência de indícios de autoria delitiva, ressalte-se que, constatada

pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal,

reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a

custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como

é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

Nesse sentido: HC 554.150/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,

SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 546.791/SP, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020.

No mais, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com base na seguinte

fundamentação (fl. 79; sem grifos no original):

"- JONATAN GUILHERME DE OLIVEIRA, vulgo “Marola” – disciplina do bairro Jardim Aquarius, em Palhoça: Era o padrinho da vítima VINÍCIUS AGOSTINHO GONÇALVES, vulgo Bally, na facção PGC. Estava ciente da ocorrência da “R” no bairro Caminho Novo, e possui envolvimento com a família Macacari, para quem já exerceu, quando menor de idade, o tráfico de drogas na localidade”. (Relatório, IP 14, Evento 1).

Sobre os fundamentos da segregação cautelar, tenho que a prisão preventiva dos indiciados é necessária para a garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta dos fatos investigados, uma vez que os homicídios – hediondos - foram levados a efeito, ao que tudo indica, a mando de integrantes de organização criminosa, em verdadeira espécie de “Tribunal do Crime” , o que deve ser severamente apurado e coibido, sob pena de se admitir a sobreposição de uma justiça paralela à Justiça constitucionalmente estabelecida. [...]

Além disso, a medida ainda se faz necessária para a garantia da conveniência da instrução criminal, uma vez que os indiciados, conforme relatado pela Autoridade Policial, são integrantes de organização criminosa e , portanto, possuem grande influência na comunidade em que vivem, o que pode vir a interferir nos depoimentos de testemunhas e colheitas de elementos de provas. [...]

Presente, também, no caso em tela, a necessidade da prisão preventiva para resguardar a aplicação da lei penal, eis que os indiciados Carlos Alberto PereiraNeto, Alessandro Alescio Leite, Valdevino Alves Pereira, Vagner Rocha Júnior e Jonatan Guilherme de Oliveira encontram-se foragidos e não possuem vínculo como distrito da culpa, o que deixa clara a intenção em fugir de eventual responsabilização. De outro lado, entendo que medidas cautelares diversas da

prisão não atendem à gravidade do crime e circunstâncias do fato e das pessoas dos investigados, todos revelando íntima relação com o crime organizado."

O Colegiado estadual denegou a ordem de habeas corpus nos seguintes termos (fl.

122; sem grifos no original):

"À luz dos elementos e argumentos acima colacionados, a custódia cautelar do paciente é medida proporcional e está justificada nos termos já elencados na decisão de primeiro grau, que identificaram suporte fático suficiente a justificar a medida mais gravosa, evidenciado nos indícios de autoria delitiva e na garantia da ordem pública ,considerando as circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam a periculosidade elevada dos acusados, notadamente pelo modus operandi, em tese, empregado nas condutas criminosas. Ora, conforme já pontuado no habeas corpus 50068138020218240000, julgado por esta Câmara em 19/03/21, a Divisão de Investigação Criminal de Palhoça/SC iniciou complexa investigação, a fim de apurar um crime de homicídio duplamente qualificado perpetrado em face das vítimas Vinicius Agostinho Gonçalves(vulgo "Baly") e Willian Blaesing Cruz (vulgos "WB" ou "Pupilo"), conforme se verifica no autos do Inquérito Policial 50002892920218240045. Dessume-se dos autos mencionados que as vítimas do crime acima citado, em tese, eram integrantes da Facção Criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC), e por terem descumpridos "normas" da referida organização - executaram terceiro sem a autorização da cúpula da facção, chamado de "parecer final" ("PF") -, foram condenados a morte após uma reunião dos membros do grupo criminoso, atuando, assim, como um "Tribunal do crime organizado" . De acordo com as investigações, o paciente atuava como "disciplina" no bairro, Jardim Aquarius, em Palhoça/SC e exercia função de liderança na facção criminosa , consoante indícios listados no Relatório de Investigação 0084/2020 (ev. 1 -INQ14/16 - 50002892920218240045). Nesse sentido, a segregação cautelar do paciente mostra-se necessária para salvaguardar a ordem pública, haja vista tratar-se o presente caso de complexa investigação acerca de uma organização criminosa, intitulada Primeiro Grupo Catarinense-PGC -, que contém inúmeros integrantes e grande estrutura, de modo que, em liberdade, há possibilidade concreta de reiteração criminosa. A propósito, sabe-se que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisãopreventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de20/2/2009)(HC 484.683/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em09/04/2019, DJe 15/04/2019). Também não me escapa que o paciente possui uma condenação à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, referente aos autos 00009007820198240064 (ev. 1 - CERTCRIM4). Não fosse isso, há de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, muito embora o paciente tenha constituído defensora recentemente (ev. 162-50044187720218240045), foi citado por edital e encontra-se foragido até o momento."

Constato que a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da

ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto as instâncias ordinárias

ressaltaram que o Recorrente supostamente exerce função de liderança e integra organização

criminosa organizada armada envolvida na prática de crimes de elevada gravidade, sendo um

dos membros do denominado "tribunal do crime" da referida facção criminosa, no qual teriam

sido cometidos crimes de homicídio qualificado contra ao menos duas pessoas que

haviam transgredido as regras impostas pela cúpula do grupo criminoso. Além disso, o

Recorrente possui condenação pelo cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas. Tais

circunstâncias evidenciam o perigo no estado de liberdade do Réu.

A propósito:

"[e]sta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que decreta a prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de membro de grupo criminoso. [...]" (HC 561.739/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020; sem grifos no original.)

"[...] 4. Ainda que assim não fosse, firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. [...]" (AgRg no HC 574.166/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; sem grifos no original.)

"[...] 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram que o Recorrente seria integrante da organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC , voltada à prática de diversos crimes graves, notadamente o tráfico de drogas, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

4. Segundo precedentes desta Corte Superior, considera-se idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva em razão de haver indícios da participação do Réu em organização criminosa. [...]

9. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (RHC 130.983/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020; sem grifos no original.)

Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às

peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra

suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art.

319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS,

Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe

23/03/2021.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291016272/recurso-em-habeas-corpus-rhc-154448-sc-2021-0309761-8/decisao-monocratica-1291016313

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 154448 SC 2021/0309761-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 601703 RS 2020/0190550-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 656843 SP 2021/0097689-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-78.2019.8.24.0064 São José 000XXXX-78.2019.8.24.0064

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 111232 SC 2019/0099709-4