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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1908597_7e846.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1908597 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : NASSER MOHAMAD COSTA

AGRAVANTE : SIMONE PELETEIRO FERNANDEZ

ADVOGADO : EDUARDO WILTGEN CUNHA - RJ135342

AGRAVADO : GAFISA S/A

ADVOGADOS : ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - RJ123131 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 RENAN REIS ROCHA - RJ151567 FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA - RJ114301 BIANCA STRIPOLI - SP342450

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem demonstrar, de forma clara e específica, a ocorrência de sofrimento, angústia ou abalo psicológico ocasionado aos recorridos, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável. Precedentes.

2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.

3. Primeiro agravo interno (e-STJ, fls. 922-938) desprovido. Segundo agravo interno (e-STJ, fls. 939-955) não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 27 de setembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1908597 - RJ (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : NASSER MOHAMAD COSTA

AGRAVANTE : SIMONE PELETEIRO FERNANDEZ

ADVOGADO : EDUARDO WILTGEN CUNHA - RJ135342

AGRAVADO : GAFISA S/A

ADVOGADOS : ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - RJ123131 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 RENAN REIS ROCHA - RJ151567 FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA - RJ114301 BIANCA STRIPOLI - SP342450

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem demonstrar, de forma clara e específica, a ocorrência de sofrimento, angústia ou abalo psicológico ocasionado aos recorridos, não havendo que se falar, portanto, em dano moral indenizável. Precedentes.

2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.

3. Primeiro agravo interno (e-STJ, fls. 922-938) desprovido. Segundo agravo interno (e-STJ, fls. 939-955) não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.

RELATÓRIO

da lavra deste signatário que deu provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravada.

O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 505):

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 420) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍT U LO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO DOS AUTORES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA: (1) DETERMINAR A CONDENA CA O DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, NO VALOR APURADO PELO SR. PERITO, A PARTIR DE 1 DE JUNHO DE 2010, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO FINAL A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. REFERIDA VERBA DEVERÁ , AINDA, SER ACRESCIDA DE JUROS MORAT ÓR IOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊ S, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DO TJERJ, A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO , OU SEJA, O FINAL DE CADA MÊS CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL MORAT ÓR IA DE 2% (DOIS POR CENTO) TENDO COMO BASE DE CA L CULO O MONTANTE DAS PRESTAÇÕ ES PAGAS DURANTE O PER ÍOD O DE ATRASO DA OBRA, DE 01/06/2010 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, A SER ACRESCIDA DE JUROS MORAT ÓR IOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORRE CA O MONETÁRIA, SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA DO TJERJ; E (Il)) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ORA FIXADOS EM 15% DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. Inicialmente, cumpre destacar que se deixa de apreciar o agravo retido interposto pela Demandada, visto que não reiterado preliminarmente nas razões de recurso, nos termos do art. 523, § 12 do Código de Processo Civil de 1973. No caso em exame, como comprovado, nos indexadores 37 e seguintes, os Autores celebraram contrato particular de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com entrega prevista para outubro de 2009 e entrega das chaves para novembro de 2009 (índex 39), com possibilidade de prorrogação por até 180 (cento e oitenta) dias. Em relação à possibilidade de prorrogação do prazo, cabível destacar que, segundo precedentes desta Corte Estadual, trata-se de cláusula contratual desprovida de qualquer abusividade. Assim, considerando-se válida tal disposição, conclui-se que a Ré poderia entregar o apartamento até o fim de maio de 2010, tendo ocorrido atraso de quase um ano. O atraso na entrega da unidade é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço das Demandadas. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a espera pela entrega do imóvel causou aos Demandantes dissabor, ferindo seus direitos da personalidade. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porque inquestionáveis e decorrentes do próprio fato. Considerando-se, notadamente, que o atraso ocorreu por período de quase um ano, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, fixado a título de compensação por danos morais, é condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por outro lado, quanto aos danos materiais, assiste razão aos Demandantes. Sabe-se que o atraso na entrega do imóvel impediu os Requerentes de obter os ganhos correspondentes aos aluguéis, lucros cessantes de natureza compensatória. Oportuno destacar, ainda, que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descumprido o prazo

para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do Promitente - Comprador. Desta forma, fica dispensada a exigência de comprovação do prejuízo com o gasto de locação de outro imóvel. Assim, considerando-se que a Ré tinha até o fim de maio de 2010 para entregar o imóvel, a verba a título de reparação por danos materiais deve incidir a partir de 1 de junho de 2010 e considerar como termo final a data da efetiva entrega das chaves. Quanto ao valor dos lucros cessantes, deverá ser observado o laudo pericial. Com relação à multa moratória e ao pedido de lucros cessantes, aplicável, ao caso em comento, a Súmula 348 do Egrégio TJERJ, referente ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência destes autos: "Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível, além da indenização correspondente a cláusula penal de natureza moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes". Igualmente, impõe-se a procedência do pedido de condenação da Ré ao pagamento da cláusula penal moratória, tal como prevista na Cláusula n2 4.2 (índex 65). Deste modo, a Ré deve ser condenada ao pagamento de cláusula penal moratória de 2%, que é o percentual admitido para o caso de mora por inadimplemento do Consumidor, nos termos do artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, tendo como base de cálculo o montante das prestações pagas durante o período de atraso na entrega da obra, de 01/06/2010 até a efetiva entrega das chaves. Por fim, diante do total acolhimento dos pedidos autorais, condena-se a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Ressalte-se que, no caso em apreço, deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual se majoram os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação."

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 541-551).

Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 553-581), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos artigos 332, 402, 403, 476, 491, 884 e 944 do Código Civil e ao artigo 52, da Lei nº 4.591/64, ao argumento de que os lucros cessantes são presumidos, já que padecem de comprovação. Afirma que o termo final das indenizações deve se dar da data da concessão do" habite-se "; alega a impossibilidade de inversão de cláusula contratual pelo Judiciário e defende a inexistência de danos morais na espécie. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões apresentadas às fls. 648-670 (e-STJ).

Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 673-675 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte.

Em decisão monocrática (e-STJ, fls. 907-911), este signatário deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel.

Inconformados, presente agravo interno (e-STJ, fls. 922-938), os agravantes combatem a decisão monocrática, afirmando que fazem jus à reparação por dano moral.

Impugnação às fls. 958-966 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos.

1. Inicialmente, cumpre destacar a existência de dois agravos internos interpostos em face da decisão monocrática de fls. 907-911, e-STJ, apresentados pela mesma parte recorrente, quais sejam, uma petição de protocolo n. XXXXX/2021, recebida em 16/06/2021 às 21:32:39 (fls. 922, e-STJ), e outra de protocolo n. XXXXX/2021, recebida em 16/06/2021 às 21:28:41 (fls. 939, e-STJ). Desse modo, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, conheço apenas do primeiro agravo interno, e passo à análise da petição de fls. 922-938, e-STJ.

2. Consoante asseverado na decisão singular, o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem demonstrar, de forma clara e específica, a ocorrência de sofrimento, angústia ou abalo psicológico ocasionado aos recorridos.

Confira-se (e-STJ, fl. 513-514):

O atraso na entrega da unidade é suficiente para configurar a falha na prestação do serviço das Demandadas. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, é certo que a espera pela entrega do imóvel causou aos Demandantes dissabor, ferindo seus direitos de personalidade.

Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porque inquestionáveis e decorrentes do próprio fato.

No arbitramento da compensação dos danos morais, deve se atentar para a finalidade preventivo-pedagógica da indenização, de molde a coibir a reiteração de determinadas condutas.

Para a fixação da verba, deve-se aferir a extensão do dano, segundo o art. 944, do Código Civil, sendo necessária, também, a observância do poderio econômico do ofensor, da situação financeira do ofendido, do grau da lesão, bem como da sua repercussão na vida da vítima.

Considerando-se, notadamente, que o atraso ocorreu por período de quase um ano, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada Autor, fixado a título de compensação por danos morais, é condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes. 2. No caso, a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial da parte ré, para reformar o v. acórdão recorrido, porque este fundamentou a ocorrência do dano moral apenas no mero atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico do autor da demanda. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento por sua gravidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 28/05/2020)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020)

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.908.597 / RJ

Número Registro: 2020/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-98.2013.8.19.0209 00 XXXXX20138190209 201725108438 XXXXX20138190209

Sessão Virtual de 21/09/2021 a 27/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : GAFISA S/A

ADVOGADOS : ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - RJ123131 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 RENAN REIS ROCHA - RJ151567 FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA - RJ114301 BIANCA STRIPOLI - SP342450

RECORRIDO : NASSER MOHAMAD COSTA

RECORRIDO : SIMONE PELETEIRO FERNANDEZ

ADVOGADO : EDUARDO WILTGEN CUNHA - RJ135342

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : NASSER MOHAMAD COSTA

AGRAVANTE : SIMONE PELETEIRO FERNANDEZ

ADVOGADO : EDUARDO WILTGEN CUNHA - RJ135342

AGRAVADO : GAFISA S/A

ADVOGADOS : ANA PAULA SPYRIDES CUNHA - RJ123131 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 RENAN REIS ROCHA - RJ151567 FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA - RJ114301 BIANCA STRIPOLI - SP342450

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 28 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291434967/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1908597-rj-2020-0317841-2/inteiro-teor-1291434983

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