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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1781619 AL 2020/0282754-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1781619 AL 2020/0282754-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2021

Julgamento

21 de Setembro de 2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1781619_35e46.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL CAUSADOS POR ESCAVAÇÕES NO TERRENO VIZINHO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA EM APONTAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra TNL PCS S.A. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão dos danos causados no imóvel do autor, em consequência das escavações em terreno próximo ao seu. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
III - A irresignação do recorrente, a respeito da ausência de demonstração dos elementos ensejadores de sua responsabilidade civil, vai de encontro às convicções do Tribunala quo, que assim decidiu com lastro no conjunto probatório constante dos autos: "(...) Assim, entendo que a parte apelante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, como exige o art. 373, II, do novel Código de Processo Civil, in verbis: [...] Analisando o conjunto probatório, entendo que os elementos trazidos demonstram, de forma indubitável, o dano moral sofrido pela recorrida, que se viu obrigada a abandonar sua residência, diante dos riscos causados na área, por conduta da empresa apelante." IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. V - Na pretensão de revisão da indenização por danos morais, nota-se que o recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional foi supostamente violado. VI - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. VII - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunala quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. VIII - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados. Apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:(AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020 e REsp n. 1.751.504/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019) IX - Caso conhecido o recurso nesse ponto, sob os enfoques dos citados arts. 186 e 927 do Código Civil (fl. 389), diga-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível o reexame do valor, fixado a título de danos morais, apenas em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.A propósito, confira-se (g.n): ( AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no AREsp n. 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017). X - A partir de tal entendimento, seria preciso determinar se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado nos presentes autos, e diga-se ademais, já reduzido em relação ao fixado monocraticamente, seria exorbitante, conforme sustentado pela parte recorrente. XI - Para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual disparidade. XII - Da jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes precedentes:( AgInt no AREsp n. 1.140.260/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 19/12/2017) (Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e ( AgRg no AREsp n. 750.562/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015) .Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). XIII - Com base nos precedentes citados, verifica-se que a verba fixada não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades do caso concreto, bem delineado na instância ordinária, para que pudesse ser revista nesta Corte, no que a pretensão, de fato, esbarraria no Óbice Sumular n. 7/STJ, caso superado o óbice da Súmula n. 284, acima mencionado. XIV - Agravo interno improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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