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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_624543_c97d9.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 624543 - GO (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : 1958eac1

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INAUGURAÇÃO DA DISCUSSÃO DE INCOMPETÊNCIA NO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância.

2. O habeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e cuja urgência exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, é inadequado para inaugurar discussão atinente ao rito próprio do conflito de competências.

3. A remessa do processo ao juiz competente diante da criação de vara especializada em matéria criminal não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo falar em perpetuatio jurisdictionis, pois, nessa hipótese, a competência é absoluta.

4. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 624543 - GO (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : 1958eac1

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. INAUGURAÇÃO DA DISCUSSÃO DE INCOMPETÊNCIA NO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância.

2. O habeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e cuja urgência exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, é inadequado para inaugurar discussão atinente ao rito próprio do conflito de competências.

3. A remessa do processo ao juiz competente diante da criação de vara especializada em matéria criminal não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo falar em perpetuatio jurisdictionis, pois, nessa hipótese, a competência é absoluta.

4. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por 1958eac1 contra decisão que

não conheceu do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Em suas razões, o agravante alega que a decisão agravada não enfrentou as questões que

autorizam a concessão da ordem ex officio.

Afirma que há flagrante ilegalidade decorrente da violação do princípio do juiz natural, na

medida em que o Tribunal a quo designou juíza de direito ad hoc para julgar a situação de competência

julgamento da ADI n. 4.414/AL.

Esclarece que a persecução penal decorrente dos atos praticados no processo de falência foi inicialmente instaurada na 9ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia (GO). Posteriormente, com a superveniente criação da vara de lavagem de dinheiro pelo Tribunal de Justiça goiano, a ação penal originária foi remetida ao novo juízo, ensejando a nulidade de todos os atos subsequentes.

Ressalta que a constatação acima independe de dilação probatória ou da necessidade de produção de novos documentos que possam instruir a ação de habeas corpus, motivo pelo qual autoriza a concessão da ordem em seu favor.

Requer, por fim, a reforma da decisão agravada a fim de que seja declarada a incompetência da Vara de Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro de Goiânia, restabelecendo-se a competência do juízo anterior para o correto processamento do feito. Consequentemente, requer a declaração de nulidade das medidas constritivas determinadas por juízo absolutamente incompetente.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 3.602-3.608).

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece prosperar.

A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada adotados para o não conhecimento do writ, firmados no sentido de que as teses defensivas suscitadas não foram devidamente prequestionadas na instância de origem, visto que o Tribunal a quo entendera que o mandado de segurança impetrado na origem não era o meio cabível para discutir a incompetência do juízo.

Confira-se excerto do decisum (fl. 3.575):

O Tribunal de origem, ao proferir o ato coator apontado pelo impetrante, limitou-se a não conhecer do mandado de segurança, informando que a discussão a respeito da incompetência do juízo deveria ser objeto de procedimento próprio e adequado, a saber, o conflito de competência.

No caso, as teses defensivas apresentadas no presente writ não foram analisadas de maneira aprofundada, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Desse modo, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância ( RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018).

Desse modo, impõe-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A propósito, confiram-se estes precedentes: AgRg no HC n. 446.525/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/5/2018; e AgRg no HC n. 368.635/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/8/2018.

Ainda que fosse possível ultrapassar o óbice acima indicado, registre-se que a via estreita do writ é inadequada para inaugurar a discussão de matéria relacionada à competência jurisdicional, na medida em que não permite a produção de provas nem a dilação instrutória própria dos procedimentos específicos do conflito de competências.

A propósito, vale destacar que o habeas corpus, que tem como finalidade precípua afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, é ação constitucional de natureza mandamental cuja urgência exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, ônus do qual o agravante não se desincumbiu ( AgRg no HC n. 660.948/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/5/2021).

Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a remessa do processo ao juiz competente quando criada vara especializada em matéria criminal não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo falar em perpetuatio jurisdictionis, pois, nessa hipótese, a competência é absoluta ( AgRg no REsp n. 1.402.325/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020; AgRg no REsp n. 1.434.434/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 12/6/2014).

Dessa maneira, sem razão o agravante.

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 624.543 / GO

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20198090175 XXXXX20208090175 201900601219 201901356935

202000184361 XXXXX12020809000 XXXXX20208090000

XXXXX20028090000 XXXXX20208090000 XXXXX20198090175

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : 1958eac1

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - Promoção,

constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : 1958eac1

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291440936/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-624543-go-2020-0296186-6/inteiro-teor-1291440952

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