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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 633096 SP 2020/0333414-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 633096 SP 2020/0333414-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_633096_8564e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se vislumbra ilegalidade no reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea h', do Código Penal ? CP, quando "evidenciado nos autos a presença do menor no"locus delicti", dentro do veículo, como narra a denúncia nesse sentido, sendo este vítima potencial e indireta dos disparos e armas havido contra seu pai, a vítima direta e fatal, que não restou morto por lograr sair do veículo pela porta do passageiro".

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291447541/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-633096-sp-2020-0333414-6

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