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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 633096 SP 2020/0333414-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 24/09/2021
Julgamento
21 de Setembro de 2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_633096_8564e.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 633096 - SP (2020/0333414-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ROBSON BATISTA DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : FRANKLIN TADEU SEGURA (PRESO)

ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se vislumbra ilegalidade no reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea h', do Código PenalCP, quando

"evidenciado nos autos a presença do menor no"locus delicti", dentro do veículo, como narra a denúncia nesse sentido, sendo este vítima potencial e indireta dos disparos e armas havido contra seu pai, a vítima direta e fatal, que não restou morto por lograr sair do veículo pela porta do passageiro".

2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de setembro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 633096 - SP (2020/0333414-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : ROBSON BATISTA DE SOUZA (PRESO)

ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : FRANKLIN TADEU SEGURA (PRESO)

ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se vislumbra ilegalidade no reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea h', do Código PenalCP, quando

"evidenciado nos autos a presença do menor no"locus delicti", dentro do veículo, como narra a denúncia nesse sentido, sendo este vítima potencial e indireta dos disparos e armas havido contra seu pai, a vítima direta e fatal, que não restou morto por lograr sair do veículo pela porta do passageiro".

2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do

habeas corpus, mas concedeu de ofício a ordem em parte.

Nas razões do agravo regimental se sustentou que para o exame do pleito de

afastamento da circunstância agravante seria desnecessário o revolvimento fático

probatório, asseverando que a criança não figurou como vítima, mas apenas como

testemunha, razão pela qual não poderia a agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP, ter sido

conhecida.

É o relatório.

VOTO

fundamentação:

"O juízo sentenciante assim fixou a pena:

Passo a dosar a pena a ser imposta.

A certidão de fls. 315/316 será considerada para fins de reincidência, em relação ao réu Robson.

Contudo, as circunstâncias judiciais são bastante desfavoráveis. Pelo que se apurou nos autos, os acusados sobrevivem da criminalidade, fazendo dessa prática seu meio de vida, o que se infere dos próprios depoimentos que prestaram em solo policial. Emerge dos autos que integram verdadeira associação criminosa destinada à prática de delitos contra o patrimônio, notadamente aqueles cometidos mediante violência ou grave ameaça.

Há noticia de que Franklin foi alvejado anteriormente, supostamente pela vítima Vagner, enquanto perpetrava idêntico delito (cf. boletim de ocorrência n º 5663/2013, acostado fls.55). Já em outro episódio, um dos integrantes do bando, o adolescente Jonathan Eduardo, veio a falecer em razão da reação da vítima, outro policial militar, sendo Franklin preso em flagrante (cf. boletim de ocorrência n º 5860/2014, acostado a fls. 57).

Não bastasse, pelos próprios relatos dos meliantes, infere-se que o bando dispõe de diversas motocicletas de origem ilícita, além de armas de fogo, tudo como resultado de suas ações criminosas, o que permite presumir que esse não foi mesmo um fato isolado em suas vidas.

Tais circunstâncias demonstram que os réus possuem conduta social desvirtuada, incompatível com o convívio em sociedade, além de irremediável personalidade criminosa, contumaz no cometimento de delitos desse jaez.

Mas não é só.

O crime descrito na denúncia se revestiu de especial gravidade, uma vez que os réus agiram em e conluio, valendo-se de quatro agentes, duas motocicletas uma arma de fogo para garantir o êxito da ação.

Depois de abordar e subjugar a vítima, não que possibilitaram que ela esboçasse qualquer reação, pelo a alvejaram duas vezes, sobrevindo daí sua morte.

Toda essa violência foi praticada na que presença do filho do se ofendido, criança de tenra idade, apenas conseguiu salvar por ter saído do veículo pela vida porta do passageiro. Mesmo assim, terá de prosseguir na sem o auxílio e o afeto de seu pai. Enfim, por tais argumentos, atendendo aos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal, notadamente pela conduta social e pela personalidade dos agentes, bem como considerando as consequências do crime, fixo anos a pena base 1/3 acima do mínimo legal, ou seja, em 26 e 8 meses de reclusão e 13 dias multa.

Na segunda fase da dosimetria, considerando que em o crime foi praticado contra criança, agravo a pena 1/6, o que resulta em 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa.

questão Não não obstante, a pena máxima limite cominada ao delito em pode ultrapassar o máximo previsto em lei, de forma que a torno definitiva em trinta anos de reclusão e quinze dias multa, calculada a unidade em sue mínimo legal.

Robson é reincidente, tal como estampado na certidão de fls. 315/316, circunstância que fica aqui reconhecida. Todavia, de se levar em que conta a confissão espontânea que levou a efeito, pelo a compensação é a melhor solução. (fls. 50/52)

O Tribunal local assim se manifestou acerca da dosimetria da pena:

No tocante à dosimetria, não há o que reparar, tendo as penas sido devidamente fundamentadas pelo Juízo - a quo - .

Impossível acolher o pedido de afastamento da agravante contida no art. 61, inciso II, alínea h', do Código Penal, porque

evidenciado nos autos a presença do menor no" locus delicti ", dentro do veículo, como narra a denúncia nesse sentido, sendo este vítima potencial e indireta dos disparos e armas havido contra seu pai, a vítima direta c fatal, que não restou morto por lograr sair do veículo pela porta do passageiro.

Não cabível, ainda, a pretensão recursal do apelante Robson,

reincidente, que quer a pena-base em seu mínimo. De fato, com correta e minuciosa motivação, concluiu o ilustre magistrado, especificamente Às fls. 478/480, pelo aumento de 1/3 da penabase, que não está, assim, a merecer o pretendido reparo.

Por fim, o regime inicial fechado está de acordo com a elevada quantidade das penas e com a gravidade concreta das condutas. (fls. 59/60)

Como se observa, a pena-base dos pacientes foi fixada em 26 anos e 8 meses de reclusão em razão da consideração negativa da conduta social, personalidade dos agentes, e consequências do crime.

No tocante à conduta social e personalidade dos agentes, valeu-se o sentenciante do histórico delitivo dos pacientes, com envolvimento em crimes da mesma natureza.

Ocorre que A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, alterando o seu posicionamento sobre o tema, decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada. No caso, percebe-se que o aumento da penabase a título de personalidade não mereceu motivação concreta, pois foi baseado no histórico criminal do réu. ( HC 511.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).

No tocante às consequências do crime, fundada na maior gravidade da conduta que"se revestiu de especial gravidade, uma vez que os réus agiram em e conluio, valendo-se de quatro agentes, duas motocicletas uma arma de fogo para garantir o êxito da ação. Depois de abordar e subjugar a vítima, não que possibilitaram que ela esboçasse qualquer reação, pelo a alvejaram duas vezes, sobrevindo daí sua morte. Toda essa violência foi praticada na que presença do filho do se ofendido, criança de tenra idade, apenas conseguiu salvar por ter saído do veículo pela vida porta do passageiro. Mesmo assim, terá de prosseguir na sem o auxílio e o afeto de seu pai", verificase descrição de fundamentação suficiente e idônea para exasperação da pena-base pois embasada em dados concretos.

Assim, mantendo o critério de proporcionalidade adotado pelo sentenciante, e diante da manutenção de apenas uma vetorial gravosa, consequências do delito, deve a pena-base ser fixada em 22 anos e 3 meses de reclusão, e 11 dias-multa.

Na segunda etapa, foi aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea h', do Código Penal, em razão da presença de uma criança no interior do delito, que esteve exposta ao risco da violência praticada. Assim, desconstituir tal premissa implica inevitavelmente em revolvimento fático-probatório, mister vedado pela via eleita.

Portanto, na segunda etapa da dosimetria, considerando que para Robson houve a compensação da confissão com a reincidência, deve incidir para os

pacientes apenas a agravante pelo crime ter sido praticado na presença de criança, o que resulta na pena de 25 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa, sanção que se torna definitiva diante da ausências de outras modificadoras, e mantidos os demais termos do édito condenatório.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos supra."

Como se observa, no tocante ao pleito de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ‘h’, primeira figura, do CP, constou da decisão impugnada que não se vislumbrava ilegalidade flagrante na consideração da referida agravante por terem as instâncias ordinárias justificado a medida em razão da presença do filho da vítima no interior do veículo no qual o crime foi praticado, tendo ela sido exposta à perigo já que realizados disparos de arma de fogo.

Das razões do agravo regimental, verifica-se a reiteração das mesmas teses já apreciadas na decisão impugnada, inexistindo inovação que justifique a complementação ou acréscimo de fundamentos, razão pela qual deve ser mantida a decisão nos termos em que proferida.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0333414-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 633.096 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 584006620148260050 00 627968620148260050 20160000865949

584006620148260050 627968620148260050

EM MESA JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBSON BATISTA DE SOUZA (PRESO)

PACIENTE : FRANKLIN TADEU SEGURA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ROBSON BATISTA DE SOUZA (PRESO)

AGRAVANTE : FRANKLIN TADEU SEGURA (PRESO)

ADVOGADOS : RICARDO FAGUNDES GOUVEA - SP235162 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291447541/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-633096-sp-2020-0333414-6/inteiro-teor-1291447594

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